Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006834-36.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença (evento 134, SENT1) proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência em favor do Autor, desde a cessação, em 01/02/2021, pagar as parcelas atrasadas atualizadas com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado e declarou a inexistência dos débitos relativos ao benefício em questão. Ademais, condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111, do STJ.

Na ação originária, a parte Autora alega que recebia o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência desde 09/04/2003 (NB 128.799.207-0). Contudo seu benefício foi cancelado sob a justificativa de apuração de indícios de irregularidade, em razão de superação de renda de um dos membros do grupo familiar que é a mãe e representante legal do beneficiário, Sra. Nilza, por receber pensão desde 2010. Informa que o INSS solicitou a devolução dos valores recebidos no período de 16/11/2010 a 27/01/2021, que perfaziam o montante de R$125.052,98 (cento e vinte cinco mil cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) (evento 1, INIC1 e evento 1, PROCADM5).

Em suas razões o Apelante alega que fica nítida a desnecessidade do restabelecimento do benefício, visto que não se trata de família em estado de vulnerabilidade social, nos termos do art. 20, § 3º da Lei n.º 8.742/93 (evento 140, APELAÇÃO1).

Menciona que a situação do grupo familiar - descritos no estudo social e conferidos nos sistemas previdenciários - indicam que o Apelado vive com a Sra. N. M. D. F. que percebe pensão por morte no valor de R$2.187,08 (dois mil cento e oitenta e sete reais e oito centavos).

Aduz que, quanto à possibilidade da administração rever seus atos, de ofício ou por provocação, não subsistem maiores controvérsias, seja para manter a decisão original ou, quando constatado vício, para modificá-la, mediante revogação ou anulação do ato ilegalmente praticado, respeitando-se o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (a teor dos enunciados de n.º 346 e n.º 473, da Súmula de jurisprudência dominante do STF).

Relata que o procedimento administrativo de suspensão do benefício atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido concluído pela suspensão/cessação do benefício auferido pela parte Autora, em virtude de constatadas irregularidades na concessão/manutenção.

Informa que, em relação a devolução dos valores pagos indevidamente, a tese defendida pelo autor viola o art. 115, da Lei n.º 8.213/91 e artigos 876, 884 e 885, do Código Civil.

Requer o provimento do recurso e a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, ainda, em caso de manutenção da sentença: a) que a concessão do benefício assistencial seja devido a partir da data da realização da verificação sócio econômica realizada nestes autos judiciais, e não da data da cessação do benefício como fez constar a sentença recorrida; b) a observância da prescrição quinquenal; c) a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021; d) a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; e) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

Contrarrazões (evento 150, CONTRAZAP1).

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001916668v6 e do código CRC 5b130f29.

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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 21/6/2024, às 12:53:45

 


 



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Documento:20001916669
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006834-36.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença (evento 134, SENT1) proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência em favor do Autor, desde a cessação, em 01/02/2021, pagar as parcelas atrasadas atualizadas com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado e declarou a inexistência dos débitos relativos ao benefício em questão. Ademais, condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111, do STJ.

Quanto ao cabimento de remessa necessária em causas previdenciárias, cumpre ressaltar que apesar de a Corte Especial do STJ, em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.101.727/PR), sob a égide do CPC/73, ter fixado a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deveria esta ser submetida ao reexame necessário, é preciso considerar, por outro lado, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, ser possível verificar, a partir do novo parâmetro estabelecido na atual legislação processual (a partir de 1.000 salários mínimos - art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), o não cabimento da remessa na sentença que defere benefício previdenciário, haja vista que o valor da condenação ou proveito econômico, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, razão pela qual torna-se dispensável o reexame da sentença. Nesse sentido: EDcl no REsp 1891064 / MG, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2020).

Esse, a propósito, é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária desta Corte.

Reafirmando essa compreensão, recente precedente do eg. STJ, segundo o qual: "(...) esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame ...". (AgInt no REsp 1916025 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relatora Ministra REGINA HELENA, DJe 21/03/2022). 

Logo, não se trata de hipótese de remessa necessária, como acertadamente concluiu o juízo de origem.

Quanto à Apelação, conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

O benefício pretendido é amparado pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal:

Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Ainda, conforme estabelecido no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/93: 

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). 

 Portanto, nos termos da referida legislação, são exigidas as seguintes condições para a concessão do benefício de prestação continuada ao requerente: (1) ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de limitação superior a dois anos; e (2) não ter meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Acerca do segundo ponto, destaco que o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da CR/88. Tal dispositivo da Lei de Assistência Social foi declarado inconstitucional pelo STF nos Recursos Extraordinários n.º 567985 e n.º 580963 e na Reclamação n.º 4374, que considerou tal critério defasado para aferição da condição de miserabilidade.

A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.

Nesse sentido, a Lei n.º 10.836/2004, regulamentada pelo Decreto n.º 5.209/2004, que instituiu o Programa Bolsa Família, estabelece o pagamento de benefício financeiro para as famílias que se encontrem em situação de pobreza ou de extrema pobreza no país. A seleção das famílias beneficiadas pelo programa é realizada com base nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, regulamentado pelo Decreto n.º 6.135/2007.

De acordo com o art. 4º, inciso II, alínea a, do Decreto n.º 6.135/2007, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Esse, inclusive, é o critério utilizado pela Lei n.º 8.212/1991 para fixação da alíquota de 5% sobre o salário de contribuição para o segurado contribuinte facultativo de baixa renda que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, no termos do art. 21, §4º da referida lei.

Da mesma forma, a Lei n.º 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n.º 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo.

Assim, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567985 e n.º 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n.º 9.533/1997 e n.º 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.

Para análise da miserabilidade devem ser levados em conta, ao aferir a condição socioeconômica do requerente, os critérios estabelecidos em outros diplomas federais editados em matéria assistencial, a exemplo das já mencionadas Leis n.º 9.533/1997 e n.º 10.689/2003, pois não se trata aqui de substituir um parâmetro abstrato por outro, mas apenas considerar que tais diplomas sugerem uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade.

Ademais, a interpretação da norma, no exercício da jurisdição, avaliando-se cada caso individual e criteriosamente, não se confunde com o estabelecimento de critério genérico e abstrato, típico da atividade legislativa, não consistindo em ampliação de benefício, e, portanto, dispensando a indicação de fonte de custeio e o cumprimento de condicionantes financeiro-orçamentárias.

Há que se rememorar, ademais disso, que o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas, uma vez que, na esfera judicial, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC). Assim, tal critério - renda inferior a 1/4 salário mínimo - não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para a concessão do benefício assistencial.

Ainda acerca do requisito socioeconômico, ressalte-se que, em 07/07/2016, foi editado o Decreto n.º 8.805/2016, o qual alterava o Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC. Naquele decreto, no artigo 12, ficava estabelecido: "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico."

Em 2018, foi deferida liminar em Ação Civil Pública (Processo n.º 5031291-14.2018.4.03.6100, 6ª Vara Previdenciária de São Paulo), impedindo o INSS de cessar o BPC em razão de ausência de inscrição no CadÚnico, ponderando, entre outros argumentos, que teria sido criado novo requisito para fruição do benefício através de decreto, quando somente a lei poderia fazê-lo.

A partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n.º 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto.

As questões controvertidas postas no recurso consistem: (a) na verificação da renda familiar mensal per capita ter superado o valor de ¼ ou ½ salário mínimo; (b) na possibilidade de cobrança dos valores pagos supostamente de forma indevida; (c) na aplicação da prescrição quinquenal; d) nos parâmetros de juros e correção monetária aplicáveis à condenação; e) na fixação da verba sucumbencial em patamar mínimo e observância da Súmula 111, do STJ; e f) na isenção das custas judiciais.

Na ação originária, verifica-se que parte Autora recebia o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência desde 09/04/2003 (NB 128.799.207-0). 

Contudo, seu benefício foi cancelado sob a justificativa de apuração de indícios de irregularidade, em razão de superação de renda de um dos membros do grupo familiar que é a mãe e representante legal do beneficiário, Sra. Nilza, por receber pensão desde 2010. Verifica-se que o INSS solicitou a devolução dos valores recebidos no período de 16/11/2010 a 27/01/2021, que perfaziam o montante de R$ 125.052,98 (cento e vinte e cinco mil cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) (evento 1, INIC1 e evento 1, PROCADM5) até 2021.

Oportuno se toma dizer que o requisito subjetivo relacionado à deficiência não é ponto controvertido, pois o Autor é portador de doença mental (evento 122, PROCADM1) e o benefício foi suspenso por superação da renda per capita.​

Da análise do processo administrativo aberto em 09/04/2003, constata-se que, embora conste somente o Autor como membro do grupo familiar, a Sra. Nilza (sua mãe) já era sua curadora e o INSS foi informado sobre esse fato na época (evento 122, PROCADM1).

Na atualização do CadÚnico, realizada em 2019, consta que o Autor residia somente com a Sra. Nilza (evento 1, PROCADM5).

Em consulta ao sistema SAT, verifica-se que, de fato, a Sra. Nilza recebe benefício previdenciário de pensão por morte desde 16/11/2010. Vejamos:

Importante consignar que não é o caso de aplicar-se o artigo 20, §14, da Lei n.º 8742/1993, para excluir do cálculo da renda familiar o benefício previdenciário recebido pela mãe do Autor, a partir de 01/04/2021 (data em que completou 65 anos de idade), pois o valor da pensão por morte é superior a um salário mínimo (evento 1, RG6).

Dessa forma, a renda mensal per capita familiar ultrapassa o valor de 1/2 salário mínimo, pois o grupo familiar é composto somente por dois membros, o Autor e sua mãe. Como exemplo temos o ano de 2021, onde o valor da pensão foi de R$1.874,23 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) e a renda mensal per capita atingiu o montante de R$937,11 (novecentos e trinta e sete reais e onze centavos), muito próxima ao salário mínimo da época (R$1.100,00).

Além disso, no estudo social realizado judicialmente em 20/09/2021, o  (evento 52, LAUDO1) foi constatado que o Autor estava vivendo com a Sra. Nilda e o Sr. Nildo (seu tio materno), que não integra o grupo familiar, segundo interpretação restritiva do §1º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 (STJ, Quinta Turma, REsp 1.147.200/RS, Relatora Ministra Lautita Vaz, Dje de 23/11/2012), de modo que a família permaneceu composta por 2 (duas) pessoas e a renda mensal per capita familiar continuava superior ao valor de 1/2 salário mínimo.

Resta, nessa situação, verificar se existem "outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar", cumprindo a regra do art. 20, § 11 da Lei 8.742/1993.

Segundo o estudo o social o grupo familiar do Autor possui gastos e alguns deles, como o tratamento odontológico, foram contratados pelo irmão do autor, que tem domicílio fora do país e que passou a auxliá-los financeiramente. Vejamos:

Em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, o Autor, jus ao benefício pleiteado.  O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa ou para proporcionar maior conforto ao beneficiário e sim para casos de extrema necessidade, destinando-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. A sua concessão exige do julgador que exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer.

Note-se que não se está a dizer que vive a parte Autora com conforto ou dentro de padrões desejáveis, porém tenho que não restou provada especial situação de miserabilidade e a consequente indispensabilidade de atuação estatal, já que a família do autor possui condições de assisti-lo, a partir da pensão recebida pela mãe e do auxílio financeiro do irmão que vive no exterior. Vale lembrar que o parâmetro antes mencionado visa a fixar um ponto de equilíbrio entre os dois interesses (particular e do Estado), inclusive do ponto de vista orçamentário, providência indispensável, uma vez que os recursos não são ilimitados.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. BPC/LOAS. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. NÃO ATENDIDO. MISERABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA.
1. Para a concessão/manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 20, e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, ao regulamentar a regra contida no artigo 203, V, da Constituição Federal, estabelecendo o direito ao benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
2. No caso dos autos, em julho de 2021, a renda mensal percebida pelo marido da parte autora foi de R$2.415,17 (dois mil quatrocentos e quinze reais e dezessete centavos), o que resulta em renda per capita mensal de aproximadamente R$1.207, acima do limite considerado para o BPC/LOAS. Ressalte-se que o cônjuge da parte autora é servidor aposentado do Estado do Rio de Janeiro, de modo que, na DER, a renda já superava o limite do BPC/LOAS.
3. Constatado que a renda per capita é superior ao parâmetro de 1/2 do salário mínimo, resta, nessa situação, verificar se existem "outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar", cumprindo a regra do art. 20, § 11 da Lei 8.742/1993.
4. Não foram comprovados dispêndios extraordinários, ao revés, a autora é atendida no posto de saúde, e os remédios listados no estudo social, estão, em sua maioria, disponíveis em programas do SUS.  A verificação social, conquanto revele a realidade comum a uma família de baixa renda, não evidencia, quando valorada em conjunto com os demais elementos dos autos, quadro de absoluta miserabilidade.
5. Não restou demonstrada, portanto, a presença do requisito objetivo relacionado à situação econômico-financeira. Pelos elementos trazidos aos autos, conquanto a parte autora seja idosa e apresente apertado orçamento familiar, não há comprovação de que vive em situação de vulnerabilidade social. Ao revés, recebe auxílio da família, não havendo indícios de que suas necessidades básicas não estejam sendo supridas.
6. Apelação improvida. 
(TRF2, Apelação Cível, 5000093-50.2023.4.02.9999, 1ª. Turma Eepecializada, Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 10/11/2023, DJe 29/11/2023 19:22:09).

Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista". 

Destarte, incabível a concessão do BPC ao portador de deficiência ao Autor, uma vez que o requisito objetivo, relacionado à renda per capita igual ou inferior a ¼ ou ½ salário mínimo e à situação econômico-financeira (artigo 20, §§ 3ºe 11º, da Lei n.º 8.742/1993), não foi preenchido. 

Dessa forma, revogo a tutela de urgência concedida pelo juízo de origem, devendo o INSS cancelar imediatamente o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência que vinha sendo pago ao Autor. 

Registre-se que com a revogação da tutela de urgência, aplica-se ao caso a tese firmada pelo Egrégio STJ no Tema 692, no sentido de que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.”

Quanto à restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente pelo Autor, a título de BPC ao portador de deficiência, no período de 16/11/2010 a 27/01/2021, deve ser desprovido o Recurso do INSS.

De plano, registre-se a inaplicabilidade do Tema 979/STJ ("Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"), por tal entendimento se circunscrever aos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão (23.04.2021), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 17/03/2021.

Na verdade, deve ser adotado o entendimento anterior, segundo o qual se mostra descabida a restituição de valores de natureza alimentar se a importância tiver sido recebida de boa-fé (AgInt no REsp n. 1.441.615/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 24/8/2016).

Esclareça-se que a análise da boa-fé deve ser realizada sob a ótica objetiva, ou seja, se a pessoa, no caso concreto, tinha condições de compreender, de modo inequívoco, eventual irregularidade existente no recebimento do benefício, de modo a concluir pelo não pertencimento dos valores recebidos.

Compulsando os autos, verifica-se que resta demonstrada a boa-fé objetiva do Autor e de sua genitora, pois está comprovado que ele é portador de doença mental (evento 122, PROCADM1) e não possui condições de exercer juízo de valor sobre a legitimidade ou ilegitimidade do pagamento do benefício assistencial que recebia.

Ademais, o fato de a renda mensal per capita familiar ultrapassar 1/4 do salário-mínimo, em razão de a mãe do Apelado perceber o benefício de pensão por morte (de valor, diga-se, inferior a dois salários mínimos), não tem o condão de configurar a má-fé, considerando que tal critério de elegibilidade para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no §3º, do art. 20, da Lei n.º 8.742/92, não tem caráter absoluto, por ser necessária a análise das peculiaridades de cada núcleo familiar (Tema 185/STJ). 

Sobre o tema, cite-se julgado recente da Corte Cidadã:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/1973. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social de prestação continuada.
II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova.
III - No caso dos autos, a negativa de concessão do benefício assistencial não se limitou apenas ao critério objetivo fixado no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, tendo sido considerado, também, pelo Tribunal de origem, o contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora.
IV - A inversão do julgado, portanto, de modo a acolher a tese recursal, de que teria comprovada a condição de miserabilidade, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
V - Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 2.003.425/SP. Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.)

Neste cenário, o conjunto dos elementos apresentados atesta que o ora Apelado não estava apto a compreender, de forma inequívoca, a irregularidade no recebimento do benefício assistencial, devendo ser mantida a sentença que declarou a irrepetibilidade dos valores, dadas as circunstâncias fáticas apresentadas, mormente o caráter alimentar e a inexistência de comprovação da má-fé do ora Apelado.

Ficam prejudicados os demais requerimentos do INSS.

Acrescento que, por expressa previsão legal, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos, de modo que, uma vez alterada as condições que lhe deram origem, poderá o INSS cessá-lo (art. 21, da Lei n.º 8.742/93).

​Diante do exposto, dou parcial provimento do recurso do INSS para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos de: a) restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência ao Autor (NB 128.799.207-0); (b) pagamento dos valores atrasados desde a cessação.

Mantida a sentença em relação à declaração de inexistência de qualquer relação jurídica de débito da parte Autora com o INSS relativo à percepção do benefício de prestação continuada em questão.

Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida pelo juízo de origem, devendo o INSS cancelar imediatamente o benefício que vinha sendo pago ao Autor.

Sem condenação em custas, ante a isenção legal do recorrido (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96) e a gratuidade de justiça deferida à parte Autora.

Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte Autora ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade desta despesa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito cancelado.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso de Apelação do INSS, para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência ao Autor (NB 128.799.207-0) e revogar a tutela de urgência anteriormente deferida pelo juízo de origem, devendo o INSS cancelar imediatamente o benefício que vinha sendo pago ao Autor.



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Documento:20001916670
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006834-36.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DO INSS. RESTABELECIMENTO DE BPC À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N.º 8.742/93. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ OU ½ SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 692 DO STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DEVIDO À TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.   

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência em favor do Autor, desde a cessação, em 01/02/2021, pagar as parcelas atrasadas atualizadas com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado e declarou a inexistência dos débitos relativos ao benefício em questão. Ademais, condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111, do STJ.

2. Não é o caso de aplicar-se o artigo 20, §14, da Lei n.º 8742/1993, para excluir do cálculo da renda familiar o benefício previdenciário recebido pela mãe do Autor, a partir de 01/04/2021 (data em que completou 65 anos), pois o valor da pensão por morte é superior a um salário mínimo. Dessa forma, a renda mensal per capita familiar ultrapassa o valor de 1/2 salário mínimo, pois o grupo familiar é composto somente por dois membros, o Autor e sua mãe. Como exemplo temos o ano de 2021, onde o valor da pensão foi de R$1.874,23 (mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) e a renda mensal per capita atingiu o montante de R$937,11 (novecentos e trinta e sete reais e onze centavos), muito próxima ao salário mínimo da época (R$1.100,00).

3. O núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, o Autor, jus ao benefício pleiteado. Não se está a dizer que vive a parte Autora com conforto ou dentro de padrões desejáveis, porém tenho que não restou provada especial situação de miserabilidade e a consequente indispensabilidade de atuação estatal, já que a família do Autor possui condições de assisti-lo, a partir da pensão recebida pela mãe e do auxílio financeiro do irmão que vive no exterior. Vale lembrar que o parâmetro antes mencionado visa a fixar um ponto de equilíbrio entre os dois interesses (particular e do Estado), inclusive do ponto de vista orçamentário, providência indispensável, uma vez que os recursos não são ilimitados.

4. Com a revogação da tutela de urgência, aplica-se ao caso a tese firmada pelo Egrégio STJ no Tema 692. 

5. Quanto à restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente pelo Autor, a título de BPC ao portador de deficiência, no período de 16/11/2010 a 27/01/2021, deve ser desprovido o Recurso do INSS.

6. Resta demonstrada a boa-fé objetiva do Autor e de sua genitora, pois está comprovado que ele é portador de doença mental e não possui condições de exercer juízo de valor sobre a legitimidade ou ilegitimidade do pagamento do benefício assistencial que recebia.

7. Apelação parcialmente provida, para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência ao Autor (NB 128.799.207-0) e revogar a tutela de urgência anteriormente deferida pelo juízo de origem, devendo o INSS cancelar imediatamente o benefício que vinha sendo pago ao Autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso de Apelação do INSS, para reformar parcialmente a sentença e julgar improcedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência ao Autor (NB 128.799.207-0) e revogar a tutela de urgência anteriormente deferida pelo juízo de origem, devendo o INSS cancelar imediatamente o benefício que vinha sendo pago ao Autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 A 14/06/2024

Apelação Cível Nº 5006834-36.2021.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/06/2024, às 13:00, a 14/06/2024, às 12:59, na sequência 237, disponibilizada no DE de 28/05/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AO AUTOR (NB 128.799.207-0) E REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DEVENDO O INSS CANCELAR IMEDIATAMENTE O BENEFÍCIO QUE VINHA SENDO PAGO AO AUTOR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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