Apelação Cível Nº 5006834-36.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença () proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedentes os pedidos, condenando a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência em favor do Autor, desde a cessação, em 01/02/2021, pagar as parcelas atrasadas atualizadas com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado e declarou a inexistência dos débitos relativos ao benefício em questão. Ademais, condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111, do STJ.
Na ação originária, a parte Autora alega que recebia o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência desde 09/04/2003 (NB 128.799.207-0). Contudo seu benefício foi cancelado sob a justificativa de apuração de indícios de irregularidade, em razão de superação de renda de um dos membros do grupo familiar que é a mãe e representante legal do beneficiário, Sra. Nilza, por receber pensão desde 2010. Informa que o INSS solicitou a devolução dos valores recebidos no período de 16/11/2010 a 27/01/2021, que perfaziam o montante de R$125.052,98 (cento e vinte cinco mil cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) ( e ).
Em suas razões o Apelante alega que fica nítida a desnecessidade do restabelecimento do benefício, visto que não se trata de família em estado de vulnerabilidade social, nos termos do art. 20, § 3º da Lei n.º 8.742/93 ().
Menciona que a situação do grupo familiar - descritos no estudo social e conferidos nos sistemas previdenciários - indicam que o Apelado vive com a Sra. N. M. D. F. que percebe pensão por morte no valor de R$2.187,08 (dois mil cento e oitenta e sete reais e oito centavos).
Aduz que, quanto à possibilidade da administração rever seus atos, de ofício ou por provocação, não subsistem maiores controvérsias, seja para manter a decisão original ou, quando constatado vício, para modificá-la, mediante revogação ou anulação do ato ilegalmente praticado, respeitando-se o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito (a teor dos enunciados de n.º 346 e n.º 473, da Súmula de jurisprudência dominante do STF).
Relata que o procedimento administrativo de suspensão do benefício atendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido concluído pela suspensão/cessação do benefício auferido pela parte Autora, em virtude de constatadas irregularidades na concessão/manutenção.
Informa que, em relação a devolução dos valores pagos indevidamente, a tese defendida pelo autor viola o art. 115, da Lei n.º 8.213/91 e artigos 876, 884 e 885, do Código Civil.
Requer o provimento do recurso e a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, ainda, em caso de manutenção da sentença: a) que a concessão do benefício assistencial seja devido a partir da data da realização da verificação sócio econômica realizada nestes autos judiciais, e não da data da cessação do benefício como fez constar a sentença recorrida; b) a observância da prescrição quinquenal; c) a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021; d) a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; e) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.
Contrarrazões ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001916668v6 e do código CRC 5b130f29.
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