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Agravo de Instrumento Nº 5006551-73.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005790-88.2003.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela A. P. D. O. e outros contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara Federal/RJ (evento 405 do processo principal), integrada por decisões em sede de embargos de declaração (evento 422 e 458 do processo principal), que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0005790-88.2003.4.02.5101 movido pelos ora agravantes, acolheu a impugnação oferecida pela Caixa Econômica Federal - CEF, ora agravada, “fixando como valor da execução a quantia de R$ 538.756,23, atualizada até abr/23, conforme os cálculos do Evento 389. Considerando que são devidos honorários no cumprimento de sentença (fls. 85, § 1º.do CPC), condeno a parte impugnada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o que pretendia a parte autora (R$ 743.611,43) e o que foi fixado pela presente decisão (R$ 538.756,23), perfazendo o valor de R$ 20.485,52.”.

Em suas razões de recurso, os Agravantes alegam, em síntese, que se faz “necessário cotejo da sucumbência experimentada por ambas as partes para sua correta distribuição proporcional. Inteligência dos art. 85, §1º, c/c art. 86, caput, e seu parágrafo único, NCPC”, pois, no “encontro de contas; ao apreciar a sucumbência o juízo observara tão somente o decaimento da pretensão do credor entre o pretendido e o obtido após a liquidação judicial, vale dizer: R$ 743.611,43 para R$ 538.756,23. Ocorre que o devedor também sucumbira, posto que pretendia o decote do quantum debeatur para até R$ 397.566,21 e ao final restou fixado o valor de R$ 538.756,23.”.

Argumentam que, “em termos de sucumbência, ambas as partes a suportaram, de modo que na hipótese, data maxima venia, ou se compensa reciprocamente, ou se fixa proporcionalmente honorários tanto na impugnação quanto na execução, posto que verbas distintas.”.

Requerem, assim, seja reformada a decisão, “para que prevaleça a tese de que o devedor-impugnante decaíra de maior parte de seu pedido, devendo portanto responder pela integralidade das custas e honorários nos termos do art. 85, §1º, c/c art. 86, caput, e seu parágrafo único, NCPC. Alternativamente, seja reconhecida a sucumbência recíproca das partes.”.

Em contrarrazões (evento 8), a CEF refuta as alegações da parte Agravante, pelejando pelo não provimento do recurso.

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001919354v2 e do código CRC 7f83d4e6.

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Agravo de Instrumento Nº 5006551-73.2024.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005790-88.2003.4.02.5101/RJ

VOTO

Da análise dos autos do processo principal, verifica-se que os Exequentes promoveram a execução apresentando um montante de R$ 743.611,43 (setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e onze reais, quarenta e três centavos) (evento 317 - PET1 do processo principal). Por sua vez, a Caixa Econômica Federal - CEF ofereceu impugnação, denunciando um excesso de execução na ordem de R$ 346.045,22 (trezentos e quarenta e seis mil, quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), entendendo que a execução deveria prosseguir no valor de R$ 397.566,21 (trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos) (evento 322 - IMPUGNAÇÃO5 do processo principal)

Diante do excesso alegado, o i. Magistrado a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia (evento 341 do processo principal). A Contadoria Judicial, então, ao refazer a conta, apurou como devido o valor de R$ 538.756,23 (quinhentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) (evento 389 do processo principal), o qual houve concordância expressa dos Exequentes (evento 397 do processo principal) e da CEF (evento 402 do processo principal), com a ressalva de que já havia depositado em Juízo a quantia de R$ 449.337,97 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), afirmando ser esse o real valor a ser deduzido do cálculo elaborado pelo Setor de Cálculos do Juízo.

Sendo assim, tendo em vista a concordância das partes acerca dos aludidos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, por meio da decisão ora agravada, o Juízo a quo, verificando que de fato houve um excesso na execução, acolheu a impugnação da CEF, fixando como valor da execução o apurado naquela conta, condenando a parte impugnada em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) “sobre a diferença entre o que pretendia a parte autora (R$ 743.611,43) e o que foi fixado pela presente decisão (R$ 538.756,23), perfazendo o valor de R$ 20.485,52.”.

Pois bem, por se tratar de impugnação à execução, o seu objeto é o valor controvertido da execução, e não o montante total desta, a menos que coincida com todo o objeto da execução.

Assim, do objeto da impugnação – vale dizer, da disputa pela titularidade da diferença entre o pretendido pelo exequente e o admitido como devido pelo executado – verificar-se-á a medida da sucumbência, bem assim, a quem será atribuído o encargo (vejam-se, a propósito, STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp nº 658.859/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 204).

No caso, laborou com acerto o MM. Juízo a quo em não penalizar a parte executada, no caso a CEF, aquela que justamente apontou o excesso de execução, condenando apenas a parte exequente em honorários sobre o valor do excesso de execução verificado.

Ora, não há que se falar em sucumbência da parte executada, tampouco sucumbência recíproca, porquanto a sua tese de excesso de execução, o que realmente importa, fora acolhida, ainda que ela tenha apontado um excesso maior do que o efetivamente ocorrido.

Note-se que, mesmo no acolhimento da impugnação ocorrido de forma parcial, consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os honorários são devidos à parte executada.

Confira-se (com grifo nosso):

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.”

(AgInt no AREsp nº 1.679.816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2 "O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019).

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.

4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.”

(AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.949.286/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 24/6/2022.)

Destarte, a mantença da decisão que condenou apenas a parte Impugnada/Exequente, ora Agravante, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o que pretendia e o que fora fixado na decisão agravada, é medida que se impõe.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001919355v3 e do código CRC fe55c26b.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005790-88.2003.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESCABIMENTO.

- O objeto da impugnação à execução é o valor controvertido da execução, e não o montante total desta, a menos que coincida com todo o objeto da execução. Assim, do objeto da impugnação – vale dizer, da disputa pela titularidade da diferença entre o pretendido pelo exequente e o admitido como devido pelo executado – verificar-se-á a medida da sucumbência, bem assim, a quem será atribuído o encargo. (STJ, 1ª T, AgRg nos EDcl nos EDclREsp nº 658.859-RS, Relator Min. LUIZ FUX, j. em 01.09.2001, un., DJU de 26.09.2005, p. 204).

- No caso, não há que se falar em sucumbência da parte executada, tampouco sucumbência recíproca, porquanto a sua tese de excesso de execução, o que realmente importa, fora acolhida, ainda que ela tenha apontado um excesso maior do que o efetivamente ocorrido.

- Mesmo no acolhimento da impugnação ocorrido de forma parcial, consoante jurisprudência dominante do STJ, os honorários são devidos à parte executada (AgInt no AREsp nº 1.679.816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021).

- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2024 A 18/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5006551-73.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS