Apelação Cível Nº 0069311-84.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por QUIMIFAST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (evento 23) em face do v. acórdão (evento 14), que negou provimento ao recurso.
Em suas razões recursais, a apelante, ora embargante, sustenta que apesar de a União ter reconhecido a procedência do pedido formulado pela empresa executada, a questão de mérito não se enquadra nas hipóteses dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, ao ponto de afastar a aplicação do referido dispositivo legal, consoante atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
Alega que não basta o reconhecimento do pedido pela União, uma vez que as matérias debatidas devem estar devidamente previstas nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.55/2002, assim como o reconhecimento deve estar embasado em parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Nesses termos, faz-se presente a possibilidade de condenação da União nos honorários sucumbenciais em razão da inexistência de enquadramento da presente hipótese nos artigos 18 e 19, ambos da Lei nº 10.522/2002.
Por fim, pugna pelo prequestionamento do art. 85, §§2º e 3º do CPC.
Requer sejam os presentes embargos de declaração conhecidos e acolhidos, a fim de suprir a omissão e contradição apontadas. Também postula pelo afastamento de multa dos embargos de declaração meramente protelatórios, face a prevalência da Súmula 98 do Supremo Tribunal de Justiça e a previsão contida no art. 1.025 do CPC.
Em contrarrazões, a União pugnou pelo desprovimento do recurso (evento 27).
É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.
Consoante cediço, os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
Da leitura dos argumentos apontados, ressalta, à evidência, que não há indicação objetiva de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do artigo 1.022 do CPC.
Enfatiza a embargante que, apesar de a União ter reconhecido a procedência do pedido de reconhecimento da prescrição, formulado pela empresa executada, a questão de mérito não se enquadraria nas hipóteses dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, motivo pelo qual ela não poderia ter sido dispensada dos ônus da sucumbência.
Contudo, a matéria que não se encaixa nas hipóteses dos referidos dispositivos legais é a questão referente à prescrição originária ou material e, não, a prescrição intercorrente (que foi a que ocorreu no presente caso e que culminou na extinção da ação executiva).
A propósito, confira-se o seguinte aresto:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UNIÃO RECONHECE A PRESCRIÇÃO MATERIAL EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. LEI 10.522/2002. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em face da prescrição intercorrente e deixou de condenar a União ao pagamento de honorários. 2. Em resposta à exceção de pré-executividade, a União reconheceu a prescrição material e concordou com a extinção da execução com resolução de mérito, tendo, inclusive, informado que providenciou ao cancelamento da inscrição. 3. Assim, entendo que a execução fiscal deve, de fato, ser extinta, mas por fundamento diverso (prescrição material ao invés da prescrição intercorrente). 4. No caso, não incide a norma que isenta a União do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que, apesar do reconhecimento do pedido pela exequente, a ocorrência de prescrição material/originária não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo em análise. 5. Nesta perspectiva, deve a União ser condenada ao pagamento de honorários, no percentual de 10% sobre o valor dos créditos prescritos, devidamente atualizados, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, observando-se o art. 90, § 4º do CPC/15. 6.Apelação provida. (TRF2 , Apelação Cível, 5006162-62.2020.4.02.5001, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 13/06/2023, DJe 26/06/2023 14:33:55) Grifos nossos.
No caso, restou consignado no voto que a prescrição que acarretou a extinção da pretensão executiva foi a intercorrente e, não, a originária:
Logo, no presente caso, considerando que a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento ocorreu em 07/03/2015 e que a presente ação executiva foi ajuizada em 02/07/2015, o débito, nessa data, era plenamente exigível, não se configurando a prescrição originária. Assim, a prescrição ocorrida na presente demanda se caracteriza como prescrição intercorrente.
Colaciono à presente fundamentação algumas decisões que se amoldam ao tema aqui tratado:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 12.844/2013. 1. A execução fiscal foi extinta, em razão da prescrição intercorrente, sem impor condenação em honorários advocatícios. 2. O art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, alterado pela Lei nº 12.844/2013, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19. 3. Não há como condenar a União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, de prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40 da LEF, diante do julgamento proferido no REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, VI, "a", da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019. 4. Ademais, a exequente não deu causa à propositura da ação, que decorreu da ausência de pagamento do crédito tributário, não se tratando de inscrição indevida ou de débito inexigível, motivo pelo qual não se justifica a sua condenação na verba honorária, eis que a devedora não pode se beneficiar da falta de cumprimento de sua obrigação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2 , Apelação Cível, 0503507-93.2007.4.02.5101, Rel. CLAUDIA NEIVA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022 19:57:52) Grifo nosso.
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANUÊNCIA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI N. 10.522/2002. 1. Trata-se de apelação interposta por FK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença que, nos autos da Execução Fiscal 0000217-26.2014.4.02.5120, acolhendo a exceção de pré-executividade interposta pela executada, pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a cobrança com exame de mérito, mas deixou de condenar a UNIÃO (Fazenda Nacional) em honorários de sucumbência. 2. Somente lei específica pode afastar a sucumbência da União Federal se presentes as situações nela estabelecidas, como é o caso da Lei nº 10.522, que em seu art. 19, § 1º, I, impõe condições em que a Fazenda, ainda que sucumbente e ainda que tenha dado causa a essa sucumbência, não arca com os honorários. A ideia da lei foi a de estabelecer uma espécie de estímulo para o cumprimento de decisões judiciais vinculantes, em observância a boa-fé processual, aos princípios da efetividade e da duração razoável dos processos, que sempre estiveram presentes na lei processual civil e mais claramente agora, no CPC vigente. 3. Após o julgamento do REsp 1340553/RS, a prescrição passou a constar como uma das matérias previstas no art. 19, em especial o inciso VI, "a", o que implica que, ainda que sucumbente e que tenha dado causa a essa sucumbência, quando a União expressamente se manifesta em favor da defesa do contribuinte, não há como condená-la em honorários, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 4. No caso específico destes autos, intimada a falar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, a Fazenda Nacional declarou sua anuência à decretação da prescrição intercorrente do feito. 5. Em síntese: Uma vez que a UNIÃO (Fazenda Nacional) expressamente concordou com a extinção do feito por conta do advento da prescrição intercorrente, ainda que em manifestação posterior à apresentação da exceção de pré-executividade pela executada, faz jus à não incidência dos honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. A sentença, portanto, deverá ser mantida. 6. Apelação desprovida. (TRF2 , Apelação Cível, 0000217-26.2014.4.02.5120, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 22/11/2022, DJe 06/12/2022 15:54:27) Grifo nosso.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. ART. 26 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/02, ALTERADA PELAS LEIS Nº 12.844/13 E Nº 13.874/2019. 1. A execução fiscal foi extinta, com fulcro no art. 487, II, do CPC, tendo em vista o cancelamento administrativo da dívida, em razão da prescrição intercorrente, sem impor, nos termos do art. 26 da LEF, condenação em honorários advocatícios, restringindo-se a controvérsia ao cabimento ou não da condenação da exequente na verba honorária. 2. O art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, alterada pelas Leis nº 12.844/2013 e nº 13.874/2019, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, quando a ação versar sobre as matérias tratadas no art. 18 e nos temas especificados nos incisos do citado art. 19. 3. Não há o que se falar em condenação da União Federal em honorários advocatícios, quando ocorre reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade, de prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40 da LEF, diante do julgamento proferido no REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, aplicando-se o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, tendo em vista o disposto no art. 19, VI, "a", da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 13.874/2019. 4. Se descabe a fixação de verba sucumbecial quando o reconhecimento do fenômeno da prescrição se dá quando provocado pela parte devedora, muito menos há de se falar quando tal reconhecimento ocorre após provocação ex officio. 5. Ademais, a exequente não deu causa à propositura da ação, que decorreu da ausência de pagamento do crédito tributário, não se tratando de inscrição indevida ou de débito inexigível, motivo pelo qual não se justifica a sua condenação na verba honorária, eis que a devedora não pode se beneficiar da falta de cumprimento de sua obrigação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2 , Apelação Cível, 0523715-59.2011.4.02.5101, Rel. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 08/03/2022, DJe 22/03/2022 15:04:17) Grifo nosso.
Como visto, a decisão embargada apresenta clareza e coerência com todos os argumentos adotados, inexistindo vício a ser sanado em seu aspecto formal. Na verdade, a embargante pretende revisar o teor do que foi decidido e obter deferimento de seu pleitos, apesar do entendimento do Colegiado sobre os pontos controvertidos.
Ante o relatado, verifica-se não haver qualquer vício a ser reparado por declaratórios, e, sim, tentativa de rejulgamento da questão. Vale enfatizar que os embargos de declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019).
Por fim, cumpre ressaltar que, conforme assentou a Corte Especial, "consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora" (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 29.06.2020).
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001926109v2 e do código CRC c1a2052c.
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Data e Hora: 27/6/2024, às 15:27:45