Apelação Cível Nº 5018295-95.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS () em face da sentença (), proferida pela 7ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte em favor da parte autora, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:
"III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para determinar ao INSS a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/191.252.264-8 – DER: 19/10/2018 (Ev. 1, anexo 8, pág. 85; Ev. 1, anexo 9) à M. C. D. S., CPF 176.600.334-68 (Ev. 1, anexo 4), cujo instituidor é Francisco Miguel de Amorim, em caráter vitalício, bem como CONDENO o INSS a pagar à autora os valores pretéritos, desde 19/10/2018 (DER).
Até 08/12/2021, as parcelas vencidas deverão ser pagas com atualização monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento, mais juros moratórios desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. Após, conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21, haverá a incidência, uma única vez, desde o vencimento até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, em valor a ser calculado mediante a aplicação dos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da condenação atualizado.
Isenção de custas, na forma do art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.289/06.
Sem necessidade de remessa necessária, tendo em vista que a projeção do valor da condenação não alcança o montante de alçada previsto no art. 496, §3°, inc. I, CPC/15, ressaltando-se que o STJ já possui entendimento firmado neste sentido (RESP 1.735.097/RS).
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias, em observância ao art. 1010, §1º, do CPC/2015.
Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Pretende a autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/191.252.264-8 – DER: 19/10/2018), bem como a lhe pagar as parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, sob a alegação de que ostenta os requisitos legais para ser enquadrada como dependente, na qualidade de companheira, de Francisco Miguel de Amorim, falecido em 09/07/2018 ().
Em suas razões recursais, requer a autarquia, preliminarmente, a suspensão do feito, em grau recursal, por haver discussão quanto a questão abrangida pelo Tema 1124 do STJ: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024).
Ressalta que por ocasião do requerimento administrativo, a parte autora não apresentou nenhum início de prova documental em seu nome no qual fosse possível ao INSS supor que houvesse união estável entre a autora e o de cujus em data próxima ao óbito.
Sustenta que "O juízo a quo fundamentou sua decisão em prova produzida somente nos autos deste processo judicial. Tais provas elucidaram a verdade dos fatos, permitindo dar ao litígio a solução alvitrada em sentença, mas não foi submetida à análise administrativa prévia".
Assim, requer, preliminarmente o sobrestamento do feito.
No mérito, requer que seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e fixar os efeitos financeiros a contar da data da citação, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.
Contrarrazões apresentadas pela autora ().
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte em favor da parte autora.
A autor nasceu em 17/12/1953. A ação foi ajuizada em 26/09/2023.
Pretende a demandante a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/191.252.264-8 – DER: 19/10/2018), bem como a lhe pagar as parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, sob a alegação de que ostenta os requisitos legais para ser enquadrada como dependente, na qualidade de companheira, de Francisco Miguel de Amorim, falecido em 09/07/2018 ().
Aduz que foi companheira do Sr. Francisco Miguel de Amorim, por aproximadamente 30 anos, até a data de sua morte, ocorrida em 09/07/2018. Salienta que sempre viveram como se casados fossem, apresentando-se perante famílias e círculo social como um casal genuíno.
Sustenta que da convivência more uxorio, nasceu André Luiz Camilo de Amorim, em 21/04/1987 ().
Relata que, após o falecimento do seu companheiro, requereu a concessão do benefício de Pensão por Morte Urbana perante o INSS, como comprova o Processo Administrativo Previdenciário NB 191.252.264-8, com DER em 22/10/2018, pedido que restou indeferido ao argumento de que não fora comprovada a qualidade de dependente da autora:
Disse a sentença em sua fundamentação:
"O feito encontra-se suficientemente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas.
Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito.
O art. 74 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento administrativo ou da decisão judicial conforme o caso.
O rol de dependentes encontra-se no art. 16 da Lei n.º 8.213/91, divididos em três classes, estabelecendo que a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes e que a dependência econômica das pessoas indicadas na primeira classe (caso do cônjuge ou do companheiro) é presumida, devendo a das demais ser comprovada.
Assim, o cônjuge e o companheiro devem cumprir dois requisitos na data do óbito: i) a qualidade de segurado do instituidor e ii) a existência de união estável ou a manutenção do casamento com o instituidor, do que se infere a dependência econômica presumida. O cônjuge e o companheiro divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos também têm direito em igualdade de condições com os dependentes da primeira classe.
O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência, segundo o art. 26, inc. I, da Lei n.º 8.213/91.
O direito à percepção da cota individual pode ser vitalício ou temporário, consoante as regras dispostas no art. 77, §§ 2º, 2º-A e 2º-B, da Lei n.º 8.213/91.
A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, pois o instituidor era contribuinte individual, com recolhimento até 31/08/2017 (Ev. 1, anexo 8, pág. 79).
No que tange ao segundo requisito, dispõe o art. 22, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99, com a redação vigente à época do óbito, o seguinte:
Art. 22 [...]
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Registre-se, por oportuno, que o § 3º do art. 22, acima mencionado, apresenta um elenco exemplificativo de documentos, listando como aceitos "quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar".
No caso, constam dos autos os seguintes documentos:
(1) Certidão de óbito de Francisco Miguel de Amorim, emitida em 10/07/2018 –solteiro, 54 anos de idade, indicando endereço de residência na Rua Tijuca, Fundos, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ; data do óbito: 09/07/2018 (segunda-feira), às 04 horas e 52 minutos; local de falecimento: PAM Abdon Gonçalves; causa da morte: acidente vascular encefálico; local do sepultamento: Cemitério de Olinda, Nilópolis; declarante: a autora; observações/anotações: deixou 01 (um) filho maior; não deixou bens (Ev. 1, anexo 8, pág. 5);
(2) Fatura da OI em nome da autora, de 06/2023, com endereço Rua Tijuca, 0, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ (Ev. 1, anexo 4);
(3) CNH (válida até 07/04/2019), CTPSs, RG, Certificado de Dispensa de Corporação (Ev. 1, anexo 8, págs. 4, 7-35, 42-44);
(4) Fatura da Light em nome do instituidor, de 12/2017, 01/2018, 02/2018, 04/2018, 06/2018, 08/2018, 12/2018, 01/2019, 03/2019, 10/2019, com endereço Rua Tijuca, 12, Fundos, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ (Ev. 1, anexo 8, págs. 36, 76; Ev. 1, anexo 16, págs. 1 e 4-5);
(5) Certidão de nascimento de André Luiz Camilo de Amorim, nascido em 25/02/1987, filho da autora e do instituidor (Ev. 1, anexo 12);
(6) Contas da Claro em nome da autora, de 06/2015, 07/2015, com endereço Rua Tijuca, s/n, Lote 12, Quadra 239, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ (Ev. 1, anexo 16, págs. 2-3);
(7) Protocolo de atendimento médico em nome da autora, de 08/2017, com endereço Rua Tijuca, 12, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ (Ev. 1, anexo 16, pág. 11); e
(8) Fotos (Ev. 1, anexo 17).
Da análise da documentação coligida, verifica-se que a autora apresenta comprovantes de endereço comum com o instituidor na Rua Tijuca, 12, Fundos, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ. Em que pesem pequenas divergências, não há qualquer indício de que se trate de residências diversas.
O referido endereço é o mesmo que foi informado como o último do instituidor e a autora foi a declarante do óbito.
Além disso, é inequívoco que a autora é a guardiã dos documentos pessoais do instituidor, cabendo destacar que é possuidora da carteira de habilitação válida ao tempo do óbito.
A autora teve um filho com o instituidor, nascido no ano 1987, do que se infere um longo período de convivência do casal.
A autora também juntou fotos aos autos, nas quais é possível inferir a convivência familiar do casal.
Somada à prova documental, a prova oral produzida em audiência de instrução foi apta a confirmar a convivência da autora com o instituidor e a infirmar eventual ocorrência de separação do casal, porquanto a autora e sua testemunha foram firmes e convincentes em suas oitivas, não tendo sido verificada contradição em seus depoimentos.
Merece destaque que a autora narrou em detalhes os momentos finais de vida do instituidor, desde quando passou mal em casa, ao lado dela, o pedido de ajuda a vizinhos para socorrê-lo e sua internação num posto de atendimento médico. Também, as testemunhas foram uníssonas, coesas e firmes quanto à convivência pública e a não terem conhecimento de separação do casal.
Dessa forma, concluo que a autora e o instituidor estabeleceram uma entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723, caput, do Código Civil, que perdurou até a data do óbito, restando preenchido o requisito da dependência econômica da autora em relação ao instituidor.
No tocante à duração do benefício, a autora, nascida em 17/12/1953 (Ev. 1, anexo 3), tinha mais de 44 anos de idade na data do óbito (09/07/2018 – Ev. 1, anexo 8, pág. 5), e tendo o instituidor vertido mais de 18 contribuições mensais, a pensão por morte deverá ser concedida em caráter vitalício, com base no art. 77, § 2º, inc. V, alínea ‘c’, item VI, da Lei n.º 8.213/91.
Considerando que o benefício foi requerido em 19/10/2018 – NB 191.252.264-8 (Ev. 1, anexo 8, pág. 85; Ev. 1, anexo 9), mais de 90 dias da data do óbito, os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, com base no art. 74, inc. II, da Lei n.º 8.213/91.
Não há parcela prescrita porque a ação foi ajuizada em 26/09/2023."
Pois bem.
Ao regular o benefício previdenciário de pensão por morte, previsto no art. 201, V, da Constituição Federal de 1988, dispôs o artigo 74 da Lei n. 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.183/15, vigente na data do óbito, ocorrido em 09/07/2018:
"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida".
Nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 13.146/15, são dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Por outro lado, em consonância com o § 4º deste dispositivo, "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada".
O benefício pressupõe, em síntese, três requisitos: 1) a morte do instituidor, comprovada por certidão ou presumida (art. 42 e §§, LOPS); 2) a qualidade de segurado do instituidor na data de seu óbito/desaparecimento (art. 7º e art. 8º e §§, LOPS); 3) que a requerente se enquadre na condição de dependente do segurado (art. 11, LOPS).
A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos termos da Súmula nº 340 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.
Nesse sentido, considerando que o óbito do segurado ocorreu em 09/07/2018, não se aplicam a presente hipótese as inovações legislativas trazidas pela EC nº 103/2019.
No caso concreto, restou sobejamente pacificado que a autora comprovou a sua condição de companheira do segurado falecido ao tempo do óbito, com base nos elementos probatórios coligidos aos autos, de modo que tal questão sequer fora objeto de impugnação recursal pelo Instituto.
Veja-se que a controvérsia dos autos cinge-se à irresignação da autarquia quanto à suposta conduta da autora de apresentar documentos essenciais ao deslinde do caso apenas no curso da ação judicial, deixando de submetê-los ao crivo da autarquia, quando da tramitação do processo administrativo, motivo pelo qual, requer seja o feito sobrestado, nos termos do Tema 1124 do STJ, e no mérito, a sentença reformada, a fim de fixar a DIB do benefício, na data de citação válida da apelante.
Cumpre esclarecer que a questão jurídica referente ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo, foi submetida ao regime dos precedentes qualificados vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos:
Tema 1.124/STJ: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024).
No entanto, entendo que essa documentação juntada pela autora neste processo não foram decisivas para a concessão do benefício, eis que tanto os documentos já apresentados à autarquia quanto a prova oral produzida neste autos (evento 38) já seriam suficientes para a concessão.
Os seguintes documentos constaram do processo administrativo: (1) Certidão de óbito de Francisco Miguel de Amorim, emitida em 10/07/2018 –solteiro, 54 anos de idade, indicando endereço de residência na Rua Tijuca, Fundos, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ; data do óbito: 09/07/2018 (segunda-feira), às 04 horas e 52 minutos; local de falecimento: PAM Abdon Gonçalves; causa da morte: acidente vascular encefálico; local do sepultamento: Cemitério de Olinda, Nilópolis; declarante: a autora; observações/anotações: deixou 01 (um) filho maior; não deixou bens (Ev. 1, anexo 8, pág. 5); (2) Fatura da OI em nome da autora, de 06/2023, com endereço Rua Tijuca, 0, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ (Ev. 1, anexo 4); (3) CNH (válida até 07/04/2019), CTPSs, RG, Certificado de Dispensa de Corporação (Ev. 1, anexo 8, págs. 4, 7-35, 42-44); (4) Fatura da Light em nome do instituidor, de 12/2017, 01/2018, 02/2018, 04/2018, 06/2018, 08/2018, 12/2018, 01/2019, 03/2019, 10/2019, com endereço Rua Tijuca, 12, Fundos, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ (Ev. 1, anexo 8, págs. 36, 76; Ev. 1, anexo 16, págs. 1 e 4-5); (5) Certidão de nascimento de André Luiz Camilo de Amorim, nascido em 25/02/1987, filho da autora e do instituidor (Ev. 1, anexo 12);
Ora, a prova documental já era farta, mas somados a ela os depoimentos prestados na audiência de instrução de julgamento já firmaram a convicção do Juízo, e também deste Relator, quanto à existência da relação de companheirismo até a época do óbito.
Portanto, não há porque suspender o trâmite deste processo.
Majorada a verba honorária em 1%, com fulcro no artigo 85, §11 do CPC.
Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER e negar provimento ao recurso. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001928402v20 e do código CRC b5cec03f.
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