Agravo de Instrumento Nº 5009481-35.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA objetivando o prosseguimento do feito, tendo em vista decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente e determinando a exclusão do sócio O. F. N. D. S. do polo passivo da execução fiscal originária.
Em suas razões, o agravante sustenta que, constatado o encerramento irregular da empresa executada, foi requerido e deferido o redirecionamento da presente ação para o administrador indicado no contrato social levado à registro na JUCERJA, não havendo que se falar em ilegitimidade ou nulidade na inclusão do Excipiente no polo passivo da presente ação. Afirma que o fato de o excipiente ser sócio, mas não ser administrador, em nada modifica sua responsabilidade e legitimidade passiva para figurar na presente execução fiscal. Assevera que, quanto à prescrição do redirecionamento, mais uma vez não procede a alegação do réu, visto que, somente em 15/02/2017, com a negativa do BACENJUD, o IBAMA constatou ter havido a dissolução irregular da empresa, contando-se daquela data o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, o que se daria apenas em 15/02/2022.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal, no Evento 11, informando inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Na hipótese vertente, a questão central da lide consiste na análise da possível exclusão do sócio-gerente do polo passivo do executivo fiscal, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão de citação do excipiente.
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 177, dos autos originários in verbis:
“(...) A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a exceção de pré-executividade a enfrentar flagrante ilegalidade do feito executivo, a partir da apreciação ex officio pelo Juiz de matéria de ordem pública e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução com força na Súmula 393 do E. STJ.
Com efeito, “a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré- executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação (...)” (STJ – 2ª Turma – ROMS n° 9980/1999-SP – rel. Min. ARI PARGENDLER - DJ de 04/05/1999, p. 00100).
Ainda recentemente, “a Primeira Seção desta Corte já se manifestou sobre o tema em debate quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, tendo consolidado entendimento no sentido de que ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’. (...) Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exeqüendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. (...)” (STJ – 2ª Turma - AgRg no Resp n° 712041/RS – rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 04/11/2009).
A presente execução fiscal foi ajuizada em 22/06/2007, visando à cobrança de DÉBITO ACUMULADO REFERENTE À TCFA dos quatro trimestres de 2001,2002 e 2003, consoante CDA n.º 330000006224 que instrui a inicial (evento 1).
Exarado o cite-se em 26/07/2007, a citação restou infrutífera em 28/08/2007 (evento 132, fls. 8), com ciente do IBAMA na data de 13/06/2008, consoante remessa dos autos à PRF (evento 132, fls. 11).
Informados novos endereços para citação, as diligências não lograram êxito nas datas de 02/09/2009 e 19/06/2015 (evento 132, fls. 19 e evento 133, fls. 16).
Citado por edital em 07/06/2016, a parte não se manifestou, pelo que foi deferida a penhora on line. Contudo, a tentativa de constrição restou infrutífera em fevereiro/2017 (evento 133, fls. 34).
Diante disso, em março/2017, a exequente requereu o redirecionamento em face do administrador Sr. O. F. N. D. S., (evento 134, fls. 4), o que foi deferido pelo juízo em 20/07/2017 (evento 134, fls. 4, 19/20).
Em maio/2018, a exequente foi instada a se manifestar sobre o Tema 981. Contudo, como a questão restava preclusa, determinou-se o prosseguimento da ação (evento 142), com a citação do executado.
A citação restou infrutífera em 18/07/2019 (evento 150).
Efetivada nova tentativa de citação, o executado foi citado em 14/07/2021 (evento 163), sendo que, em 19/07/2021, apresentou exceção de pré-executividade (evento162), na qual alega a ilegitimidade passiva ad causam e a ocorrência de prescrição para o redirecionamento.
Quanto à alegada prescrição para o redirecionamento, com razão o excipiente.
Os argumentos do excepto de que em razão da tentativa infrutífera de penhora on line (15/02/2017) e das diversas tentativas frustadas de citação da empresa executada é de se concluir pela dissolução irregular da sociedade não prosperam.
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da apreciação do Resp. 1.371.128/RS, firmou o entendimento acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, por dívida de natureza não tributária, ante os indícios de dissolução irregular da empresa executada.
Vale transcrever o posicionamento da Superior Corte (...)
Entrementes, em respeito ao artigo 489, §1º, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015 explico a situação peculiar do caso e a inaplicabilidade do Resp. 1.371.128/RS. Isso porque para o redirecionamento ocorrer com base nos indícios de dissolução irregular é imprescindível a observância do lapso de 5 (cinco) anos a partir da ciência dos indícios de dissolução irregular, sob pena de prescrição com espeque na teoria da actio nata.
Assim sendo, o início da fluência do prazo prescricional para o redirecionamento se dá com a ciência, pela exequente, dos indícios de dissolução irregular da sociedade devedora.
Como dito, após a primeira tentativa infrutífera de citação da empresa executada em 28/08/2007 (evento 132, fls. 8), a ciência do IBAMA ocorreu na data de 13/06/2008, momento em que os autos foram remetidos à PRF (evento 132, fls. 11), ao passo que, somente requereu o redirecionamento em face do administrador O. F. N. D. S. em março/2017 (evento 134, fls. 4), após o transcurso do quinquênio prescricional.
Quanto à possibilidade ou não da condenação do exequente em honorários advocatícios, tendo em vista que a questão submetida a julgamento referida ao Tema 961/STJ já foi apreciada sendo a seguinte “Tese Firmada”:
"Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta."
E, que , o julgamento ocorreu em 10/03/2021 e o acórdão foi publicado em 29/03/2021, é legitima a condenação em honorários na espécie.
De outro giro, acolhida a alegação de prescrição para o redirecionamento, deixo de analisar os demais alegações formuladas pelo excipiente em sua peça de defesa.
Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade do evento 162 e DETERMINO A EXCLUSÃO do Sr. O. F. N. D. S. do polo passivo da presente execução fiscal e da CDA que deu origem à cobrança.
Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado até o montante de 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III e § 5º do NCPC.
Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria a exclusão do nome de O. F. N. D. S. do polo passivo da presente demanda. (...)”
Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada inicialmente em face da empresa FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACOES IND E COMERCIO LTDA. cujo o débito, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos originários, refere-se à cobrança de crédito decorrente da aplicação de multa administrativa pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por infração à legislação ambiental, no ano de 2006.
Posteriormente, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada, foi deferido o redirecionamento do feito para os sócios gerentes da empresa.
Foi oposta exceção de pré-executividade por O. F. N. D. S. objetivando a sua exclusão do feito, acolhida pelo magistrado de primeiro grau, sob o fundamento de que teria se consumado a prescrição intercorrente, tendo em vista não ter ocorrido sua citação no prazo legal.
Sustenta o agravante, em síntese, que, no presente caso, quanto à prescrição do redirecionamento, não procederia a alegação do ora recorrido, visto que somente em 15/02/2017, com a negativa do BACENJUD, o IBAMA teria constatado ter havido a dissolução irregular da empresa, contando-se daquela data o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, o que se daria apenas em 15/02/2022.
Com efeito, o entendimento que prepondera na Corte Superior é no sentido de que a exceção de pré-executividade somente se mostra cabível quando as questões levantadas pelo executado não dependem de dilação probatória, podendo ser imediatamente apreciadas pelo Juízo à luz das provas pré-constituídas.
Neste sentido, destaca-se o enunciado nº 393, da Súmula do STJ:
“Súmula nº 393. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória. ”
A alegação de extinção da execução fiscal por prescrição, quando acompanhada de prova pré-constituída, não demandando dilação probatória, é cabível em sede de exceção de pré-executividade.
É cediço que o prazo prescricional para cobrança de multa administrativa é de cinco anos, seja por força da aplicação, por simetria, do disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, seja em razão do disposto no artigo 1º-A, da Lei nº 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, aplicável a partir de sua vigência, in verbis:
“Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.” (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a citação dos sócios responsáveis em função de pedido de redirecionamento de execução deve ser promovida em até cinco anos da data da citação da empresa executada, tendo o prazo de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução como termo inicial o momento da "actio nata", segundo a qual não transcorre o prazo prescricional enquanto inexigível o direito subjetivo.
É obrigação do credor que deseja ver seu título resgatado, diligenciar no processo para que este não tenha seu curso interrompido por falta de atuação nos autos. A aplicação do instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde se pune a negligência do titular do direito subjetivo, não se mostrando razoável iniciar o prazo prescricional intercorrente enquanto a realidade fática do processo não autoriza o seu redirecionamento.
Outrossim, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a pessoa jurídica executada não mais funciona no endereço constante do cadastro junto ao Fisco é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios/corresponsáveis e a deflagrar o termo inicial do prazo prescricional.
Destaque-se que o STJ, quando do julgamento do REsp 1371128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543- C, do Código de Processo Civil (CPC), consolidou, recentemente, o entendimento de que a inteligência da Súmula 435, do STJ, seria também aplicável às execuções fiscais de dívida ativa de natureza não-tributária.
Impende trazer à colação ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Iki Milanez contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal/ES, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, ao fundamento de que o desenvolvimento da Exceção demanda ampla dilação probatória e de que para a análise da prescrição se faz necessário verificar diversos fatores que podem influenciar na contagem de prazos, como a suspensão e a interrupção, os quais devem ser esclarecidos na Ação Autônoma de Embargos à Execução fiscal. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.09.2014, firmou entendimento no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular. 3. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso e assim consignou: "O agravo de instrumento não merece ser provido (...) Discute-se a decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade relativa à Execução Fiscal de multa administrativa (sonegação de cobertura em valores de exportação) no valor originário de RS 1.558.568,59 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Não prospera a tese de que a dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, consoante entendimento exarado no verbete 435 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 'Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'. Destaca-se que ao tentar citar a executada no endereço registrado na Junta Comercial (fls. 42 e 64), o Oficial de Justiça encontrou o imóvel vazio e fechado (fl. 53) e que, segundo certidão de fl. 358, o próprio agravante, informou que a empresa executada encerrou suas atividades há bastante tempo, não deixando bens penhoráveis. Além disso, o fato de se tratar de cobrança de dívida ativa de natureza não tributária não impede o redirecionamento da execução na hipótese de dissolução irregular da empresa, conforme decidido pela Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp 1371128/RS, pela sistemática do art. 543-C do CPC (RESP 201300497558, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/09/2014). (...) A inscrição em dívida ativa ocorreu em 29/07/2003 (fls. 308/309), a execução fiscal foi ajuizada em 23/09/2003 (fls. 33/34) e o despacho que ordenou a citação, interrompendo o prazo prescricional (art. 8°, § 2°, da Lei n° 6.830/1980), data de 17/12/2004 (fls. 40/41), de sorte que não há falar em prescrição decorrente da inércia da credora em promover o feito executivo. (...) Assim, entre a data ciência da dissolução irregular da sociedade, em 17/02/2006, com a certidão do oficial de justiça (fl. 43) no sentido de que a empresa não mais funcionava no endereço constante do registro na Junta Comercial (fl. 64), o requerimento e a determinação de citação dos sócios (fls. 83/84), em 09/05/2008, decorrente do redirecionamento, não se ultrapassaram 05 (cinco) anos. Quanto à alegação do agravante de demora na citação (...) percebe-se que, apesar de a citação da empresa ter ocorrido em 10/02/2015, na pessoa do sócio-gerente/agravante, também citado como corresponsável (fl. 355), não restou evidenciada inércia do exequente, ressaltando-se que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência', consoante o verbete 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não assiste razão a agravante ao alegar a prescrição intercorrente, pois esta pressupõe a suspensão da execução, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80, com a redação conferida pela Lei 11.051/2004. (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço dos embargos de declaração de fls. 421/425" (fls. 448-453, e-STJ, grifei). 4. Modificar as conclusões firmadas no acórdão recorrido demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes do STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido.
(STJ, RECURSO ESPECIAL - 1773601, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:19/11/2018) (grifamos)
No caso em tela, o executivo fiscal foi ajuizado em 20/06/2007, o despacho citatório da empresa executada ocorreu em 26/07/2007, tendo o oficial de justiça informado em certidão que a empresa executada não mais se encontrava estabelecida no endereço indicado no mandado, sendo o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios/corresponsáveis o dia em que o IBAMA tomou ciência dos termos da referida certidão, qual seja, 13/06/2008, conforme se infere do Evento 132, dos autos de origem. Entretanto, somente em março de 2017, a autarquia requereu o redirecionamento do executivo para o sócio O. F. N. D. S. (Evento 134), que foi citado no ano de 2021 (Evento 163).
Dessa forma, o redirecionamento em relação a ele, em virtude do aperfeiçoamento da prescrição, não pode mais ser levado a efeito.
Na decisão ora impugnada foi aplicada justamente essa linha de entendimento, quando assentou que restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão de citação do excipiente, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre a data em que o exequente tomou conhecimento da diligência negativa de citação da empresa executada, restando caracterizada sua dissolução irregular e a citação do sócio-gerente.
Neste contexto, é o entendimento desta Corte Regional, conforme se infere das ementas dos julgados abaixo colacionados:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, determinando o prosseguimento da execução fiscal. 2. Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Precedentes: STJ, 1ª Seção, RESP 200900441413, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 8.2.2010). (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 200951015128399, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 28.3.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201051015307776, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 30.1.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1211213, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.2.2011. 3. De acordo com a Corte Superior, tratando-se de execução fiscal de crédito não tributário, não incide o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN); tampouco se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil (CC), pois a relação material que dá origem ao crédito, decorrente do poder de polícia, tem natureza de direito público. No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.491.015, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 2011.02.01.016807-7, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2008.50.01.012637-0, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 25.11.2014. 4. Conforme consignado na sentença recorrida, deve-se observar a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 06/01/1932 e o artigo 1º-A à Lei nº 9.873/99, sendo o termo inicial para a contagem do prazo a data da notificação da homologação do auto de infração. No caso vertente, o competente auto de infração foi lavrado em 14.7.1989 (folhas 45/46) e homologado pela autoridade administrativa em 27.8.1991 (folhas 50). No entanto, em que pese não constar nos autos a data efetiva da notificação a respeito da homologação do auto de infração, que ocorreu mediante correio, com AR assinado pela senhora Cleia Lopes Pereira, ex-sócia da empresa executada (folhas 52), verifica-se que o referido documento foi expedido em 15.10.1991 e a certidão da Secretaria, na qual atesta a revelia do devedor regularmente notificado data de 14.10.1992 (folhas 51). Nesse passo, ainda que se considere que a constituição definitiva do crédito se efetivou no dia exato da expedição da notificação (15.10.1991), o prazo final para o ajuizamento da demanda executiva se findaria apenas em 15/10/1996. Logo, como a presente demanda foi ajuizada em 12/04/1994, forçoso reconhecer não ter transcorrido o lapso quinquenal a autorizar o reconhecimento da prescrição. 5. Conforme atual entendimento jurisprudencial, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal, o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, não fazendo qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, podendo ser aplicada a orientação, inclusive, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, como é o caso dos presentes autos. A citação da empresa executada Reviva Padaria Distribuidora de Bebidas LTDA foi efetivada mediante registrado postal datado de janeiro de 1995, assinado pela senhora Cleia Lopes Pereira (folhas 04 dos autos principais) e o redirecionamento da execução embargada foi pleiteada pela exequente em 10/12/1996 (folhas 41 dos autos principais), ou seja, dentro no quinquênio legal. O embargante Jocelino Lopes Pereira foi regularmente citado em junho de 1997 (folhas 44), encontrando-se, assim, afastada a prescrição intercorrente quanto à responsabilidade dos sócios. 6. Quanto à prescrição intercorrente, em razão de inércia da exequente em impulsionar o feito, não merece prosperar. Configura-se prescrição intercorrente a paralisação injustificada do processo de execução, cuja ausência de interesse processual do autor é latente. A paralisação processual que justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente deverá advir exclusivamente da inércia ou desinteresse do exequente, durante um período superior a 05 (cinco) anos, a partir de sua última manifestação nos autos, e não de eventual demora durante a prestação jurisdicional ou obstáculo criado pelo executado. In casu não foi verificada a inércia do credor em promover os atos de impulsão processual que lhe competia. Em todas as ocasiões em que fora intimada para se manifestar, a Fazenda o fez, requerendo diligências pertinentes à satisfação de seu crédito. Ademais, não houve sequer a paralisação do processo por mais de 05 anos entre os atos processuais, seja por desídia da exequente, seja por demora do Poder Judiciário. Cumpre registrar que foi de 04 anos o maior lapso de tempo contínuo em que o processo permaneceu paralisado, a saber: entre os atos de expedição de ofício e da abertura de vista à exequente, conforme se verifica nas certidões de folhas 68. Logo, os elementos presentes nos autos não foram suficientes para deflagrar a prescrição intercorrente, pois não restou comprovado negligência por parte da exequente, em promover atos indispensáveis à continuidade do processo. 7. Apelação não provida
(TRF2, AG 0000767-21.2014.4.02.5120, 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJ: 28/07/2017) (grifamos)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. LEI 11.280/06. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. A sentença reconheceu a prescrição do valor em cobrança na execução fiscal, referente a multa administrativa, em razão de não ter sido citada a empresa devedora, e de ter sido efetuada a citação da sócia após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir da constituição do crédito. 2. Em relação à prescrição de crédito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 3. No que se refere ao prazo prescricional, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de multa de natureza administrativa, é de ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 4. Após haver sido constituído o débito, e sendo ele de natureza não-tributária, deve ser aplicada a norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, que dispõe que a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo. 5. A Lei 11.280, de 16/02/2006, com vigência a partir de 17/05/2006, alterou a redação do parágrafo 5º do art. 219, do CPC, de modo a autorizar o conhecimento de ofício da prescrição em relação a qualquer matéria. 6. Em relação aos sócios, o prazo prescricional para sua inclusão no pólo passivo do feito é, igualmente, de 05 (cinco) anos, tendo como termo inicial a citação da pessoa jurídica ou, em caso de não ser a mesma localizada, a data em que o exeqüente tomar ciência da diligência negativa de citação, através da certidão do oficial de justiça, circunstância que caracterizaria a dissolução irregular da sociedade, a justificar o redirecionamento da execução fiscal. 7. Verifica-se, no presente caso, que o débito em cobrança foi constituído na data de 24/10/2000 (fl. 03). Tendo em vista que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 13/01/2004, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, não ocorreu a prescrição da pretensão executiva contra a empresa devedora. 1 8. Na medida em que o oficial de justiça certificou a não localização da sociedade na data de 17/02/2004 (fl. 08), e a citação da sócia foi efetuada em 30/01/2007 (fl. 26), antes de transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contado a partir daquela informação, não houve tampouco prescrição em relação à sua inclusão no feito. 9. Apelação provida
(TRF2, 0000708-34.2003.4.02.511, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJ: 16/03/2016) (grifamos)
Na espécie, o juízo de primeira instância, que acolheu a exceção de pré-executividade, proferiu decisão perfeitamente fundamentada e tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais.
Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, não se justificando a reforma da decisão.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001939740v2 e do código CRC 0586c3bb.
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