Apelação/Remessa Necessária Nº 5000363-24.2023.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas por UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE LINHARES, atribuídos a minha relatoria por livre distribuição, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal WELLINGTON LOPES DA SILVA, da 1ª Vara Federal de Linhares que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por J. F. C. (adv.: Andre Chaves Koch, OAB-ES 021835), julga extinto o feito sem resolução de mérito, em razão de óbito da parte.

Na origem, o demandante postulou a condenação dos entes públicos ao fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTIN. Alegou que foi diagnosticado com Linfoma Anaplasico de grandes células Alk Negativo (CID C84.4), sendo acompanhado pelo serviço UNACON do Hospital Rio Doce, conveniado ao SUS.

Em suas razões, o Estado do Espírito Santo (ev. 64/1º grau), requer a reforma da sentença, a fim de afastar a condenação em honorários. Sustenta, em síntese, que: i) caso eventualmente fixados, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, por se tratar de causa com proveito econômico inestimável, de acordo com o precedente fixado no Tema 1076 pelo STJ; ii) o valor de 10% arbitrado é exorbitante dado que o processo tramitou por apenas quatro meses, com localização dos patronos na subseção judiciária.

A União, por sua vez, em suas razões, requer a reforma de decisão no capítulo relativo aos honorários, afastando a condenação em honorários. E, subsidiariamente, pela fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no montante de R$ 1000,00 (evento 71/1º grau).

O Município de Linhares (evento 73/1º grau), também requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao Município de Linhares e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Sem contrarrazões.

Parecer do MPF no ev. 5 pela inexistência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001940062v2 e do código CRC 2775ccb0.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000363-24.2023.4.02.5004/ES

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas por UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE LINHARES, atribuídos a minha relatoria por livre distribuição, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal WELLINGTON LOPES DA SILVA, da 1ª Vara Federal de Linhares que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por J. F. C. (adv.: Andre Chaves Koch, OAB-ES 021835), julga extinto o feito sem resolução de mérito, em razão de óbito da parte.

Na origem, o demandante postulou a condenação dos entes públicos ao fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTIN. Alegou que foi diagnosticado com Linfoma Anaplásico de grandes células Alk Negativo (CID C84.4), sendo acompanhado pelo serviço UNACON do Hospital Rio Doce, conveniado ao SUS.

Com efeito, o direito à saúde vem fundamentado na esteira dos arts. 6° e 196 da Constituição Federal, estando, assim, insofismavelmente qualificado como um direito social fundamental. Contudo, para que esse direito sobrepuje uma posição de mera declaração, sua implementação se condiciona à promoção de leis e atos normativos regulamentadores.

A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, regulamentadora do Sistema Único de Saúde (SUS), prevê, em seu Capítulo IV, as competências e atribuições de cada ente federativo no qual tange às prestações de saúde, asseverando sobre a organização, direção e gestão do SUS especificamente entre os arts. 16 a 19.

O art. 16 dispõe sobre as competências coordenadora e financiadora conferidas à União, sem qualquer previsão sobre responsabilidade primária quanto à execução de serviços públicos de saúde:

XIII – prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;

XV – promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;

O art. 17 do mesmo diploma legal regulamenta as competências concernentes à direção estadual do SUS. Conforme se extrai do inciso III, aos Estados compete “prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”. O art. 18, I, por sua vez, dispõe que compete à direção Municipal do SUS “planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde”. O art. 19 destina ao Distrito Federal as mesmas atribuições reservadas ao Estados e aos Municípios.

Não obstante o exposto, é preciso ressaltar que o dever constitucional de tutela da saúde é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do art. 23, II da Constituição Federal. Deste comando é possível coligir o entendimento de que as políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, proteção e recuperação da saúde se estruturam sob regime de responsabilidade solidária entre os entes federativos. Tal questão foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Tema nº 793: o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (STF, Pleno, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.03.2015).

Esse é inclusive o entendimento firmado no âmbito do STJ e do TRF2:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...]

III - Na decisão agravada, o recurso especial foi improvido pela consonância do acórdão do Tribunal de origem com entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que se refere ao fornecimento de medicamentos e de tratamento de saúde, com aplicação do enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

IV - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 947.903, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.10.2017). (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PROCESSO AJUIZADO INICIALMENTE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. [...] 5. Não há qualquer negativa à cediça solidariedade entre os entes políticos, pelo contrário, preza-se pela devida articulação da responsabilidade conferida legalmente para cada um, podendo, inclusive haver direcionamento do cumprimento da obrigação, em conformidade com o que dispõe o STF quando aduz a desnecessidade de que todos os entes figurem no polo passivo da demanda. Essa concepção se coaduna aos Enunciados nº 8 e 60, constantes, respectivamente, das I e II Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. (TRF2, AG 5008425-98.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 26.1.2022) (grifo nosso).

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS (PONATINIBE). LEI 8.080/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUSTO-EFETIVIDADE. [...] 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). [...] 6. Remessa necessária e apelações providas. (TRF2, AC 0164788-96.2016.4.02.5167, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.1.2019). (grifo nosso).

Em suma, as ações de prestação de saúde são constituídas por um sistema único de atendimento integral, composto pelas três esferas de governo em regime de solidariedade restrita à repartição de competências definidas em lei e em observância ao comando constitucional (art. 198, I da CRFB). De fato, não há espaço para uma concepção irrestrita de prestações, com pretensões requeridas de maneira indiscriminada face a todos os entes, porquanto ensejaria violação aos princípios da celeridade e economicidade processual. Tal repartição, com efeito, reforça a obrigação comum de tutela da saúde porque as atribuições elencadas precisam atuar harmonicamente.

Dessa maneira, a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela Lei do SUS tão somente determina um parâmetro para a repartição do ônus financeiro, o qual deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não se prestando a restringir a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tampouco a inviabilizar o cumprimento da decisão judicial proferida (TRF4, 4ª Turma, AC 5017068-47.2015.4.04.7001, Rel. Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 4.7.2018).

Esse entendimento se mantém mesmo na área de oncologia. Isso porque o SUS é estruturado para atender de uma forma integral e integrada os pacientes que necessitam de tratamento de neoplasia maligna. Atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON).

Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Essa assistência abrange sete modalidades integradas: diagnóstico, cirurgia oncológica, radioterapia, quimioterapia (oncologia clínica, hematologia e oncologia pediátrica), medidas de suporte, reabilitação e cuidados paliativos.

O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia e similares, o fornecimento de tratamento oncológico não altera a responsabilidade solidária dos entes federativos no estabelecimento de sistema eficaz para operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. Nesse sentido:

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SÁUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELA UNIÃO FEDERAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO. REMESSA NECESSARIA E APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] VI - No que diz respeito à responsabilidade pelo fornecimento gratuito de medicamentos, entende-se que a mesma é conjunta e solidária da União, Estado e Município, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 793). [...] XVII - Agravo Retido não conhecido, Remessa Necessária e recursos de Apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias desprovidos e Apelo da União Federal provido em parte para excluir a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, ante a ocorrência de confusão.  (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0019615-91.2016.4.02.5118, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 1.10.2018). (grifo nosso).

SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ONCOLÓGICO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. SUPERIORIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência é sólida no sentido da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas ações onde se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico, sendo que a solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. 2. O fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia e similares o fornecimento de tratamento oncológico não altera a responsabilidade solidária dos entes federativos no estabelecimento de sistema eficaz para operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde. [...] 6. A existência de alternativas terapêuticas e, ainda, tendo em vista o fato de não haver evidências científicas que indiquem a preferência do tratamento eleito no atendimento da parte autora com vantagem terapêutica em relação ao disponibilizado pelo SUS, não deve ser judicialmente deferida a sua dispensação. (TRF4, Turma Regional Suplementar do PR, AC 5008022-05.2018.4.04.7009, Rel. Des. Fed. MARCELO MALUCELLI, DJe 5.9.2019). (grifo nosso).

Ao fim e ao cabo, a configuração da solidariedade importa, consequentemente, na possibilidade de o Juízo de primeiro grau redirecionar o cumprimento da obrigação a um dos entes da federação que compõem o polo passivo da demanda, nos termos do Enunciado de nº 60 da II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.

Com isso, não há que se falar em ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda de origem, não merecendo prosperar as alegações, em sede de contestação, da União e do Estado do Espírito Santo, de que estariam desincumbidos da solidariedade.

É importante mencionar que a assistência terapêutica integral, como determinada pela Lei do SUS, não pode ser concebida de maneira que o Poder Público se comprometa com todas as demandas existentes em saúde. Assim, em orientação à tessitura do sistema de saúde nacional, não se verifica caber no limite de disponibilidade da Administração a efetivação de todas as pretensões individuais, sendo, à vista disso, necessário a prévia adoção de medidas regulamentares estabelecidas antecipadamente.

Ressalte-se que, por vezes, é a desvalida compreensão sobre o conceito de integralidade que estimula concessões judiciais, em sede liminar ou definitiva, de prestações que acabam por criar diferentes categorias de usuários no âmbito de assistência à saúde, os que demandam judicialmente e os que não o fazem. O resultando gera flagrante quebra de isonomia.

Nesse sentido asseverou o Min. Gilmar Mendes em parte do seu voto como relator na Suspensão de Tutela Antecipada 175:

[...] Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.

[...] (STF, Pleno, STA 175-AgR/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 16.6.2009).

Dessa forma, com respaldo na independência de poderes da União e no princípio da isonomia, previstos no art. 2º e no art. 5°, caput, da Constituição Federal, a judicialização da saúde, tema tão caro a todos, deve observar critérios que impeçam o Poder Judiciário de se sub-rogar na posição do poder constitucionalmente vocacionado à implementação das diretrizes tendentes à promoção de um acesso igualitário à saúde.

No caso, o autor foi diagnosticado com Linfoma T Anaplásico ALK negativo em maio de 2022. Iniciou quimioterapia CHOP por 6 ciclos, até julho de 2022. Apesar da remissão completa, houve recaída precoce apenas quatro meses depois. Como segunda linha, foi aplicada a quimiotrapia GPD por dois ciclos, de dezembro de 2022 até o mês seguinte. No mesmo ano foram administradas outras tentativas quimioterápicas, com Ciclofosfamida, Doxorrubicina, Vincristina, Prednisona. Houve refratariedade, com emagrecimento e aumento de volume linfonodal. Com a franca progressão da doença e risco de morte, foi prescrito o BRENTUXIMABE VEDOTINA (Ev. 29, Exame Médico 6/1º grau). O Parecer NatJus, na Nota Técnica 122943 (ev. 44/1º grau), foi favorável, concordando com a prescrição do BRENTUXIMABE VEDOTINA, por se tratar de paciente refratário à quimioterapia disponibilizada pelo SUS.

Todavia, o autor faleceu durante o curso do processo, em 1.4.2023, tendo o seu patrono requerido a extinção do feito (evento 47/1º grau). Com isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, na forma do inciso IX, do art. 485 do CPC e os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Os apelantes pedem a reforma da sentença, a fim de afastar ou reduzir a condenação em honorários sucumbenciais.

Sobre o tema, segundo o STJ, “nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, tem se admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1320125, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.5.2020).

No mesmo sentido é o entendimento da 5ª Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DUPILUMABE 300MG (DUPIXENT®). RINOSSINUSITE CRÔNICA COM POLIPOSE NASAL (CID J32). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO RESP 1.657.156 JULGADO PELO STJ.

1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para fornecimento medicamento DUPILUMABE 300MG (DUPIXENT®) para tratamento de RINOSSINUSITE CRÔNICA COM POLIPOSE NASAL (CID J32). conforme prescrição do médico assistente da unidade do SUS que o atende.

[...]

9. Preenchimento de todos os requisitos constantes do REsp 1.657.156, julgado pelo STJ, em especial a imprescindibilidade para a concessão do fármaco, comprovando que necessita do medicamento e que não há alternativas disponíveis no SUS.

10. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, em observância ao disposto no art. 85, §8º do CPC. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1320125, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.5.2020.

[...]

12. Remessa necessária parcialmente provida, para reformar em parte a sentença, a fim de fixar os honorários de sucumbência por equidade (art. 85, §8º do CPC). (TRF2, 5ª Turma Especializada, RN nº 5020630-17.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 11.4.2024).

Em conclusão, a sentença deve ser reformada apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC, em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à REMESSA NECESSÁRIA e às APELAÇÕES.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001940063v2 e do código CRC 1b64241c.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000363-24.2023.4.02.5004/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. BRENTUXIMABE VEDOTINA. LINFOMA ANAPLASICO DE GRANDES CÉLULAS ALK NEGATIVO (CID C84.4). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CABIMENTO.

1. Reexame necessário e apelações em face de sentença que julga extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão de óbito da parte. Na origem, o demandante postulou a condenação dos entes públicos ao fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTIN. Alegou que foi diagnosticado com Linfoma Anaplásico de grandes células Alk Negativo (CID C84.4), sendo acompanhado pelo serviço UNACON do Hospital Rio Doce, conveniado ao SUS.

2. O direito à saúde vem fundamentado na esteira dos arts. 6° e 196 da Constituição Federal, estando, assim, insofismavelmente qualificado como um direito social fundamental. Para que esse direito sobrepuje uma posição de mera declaração, sua implementação se condiciona à promoção de leis e atos normativos regulamentadores. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, regulamentadora do Sistema Único de Saúde (SUS), prevê as competências e atribuições de cada ente federativo entre os arts. 16 a 19. Precedentes: STF, Pleno, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.03.2015; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 947.903, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.10.2017; TRF2, AG 5008425-98.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 26.1.2022; TRF2, AC 0164788-96.2016.4.02.5167, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.1.2019

3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela Lei do SUS não restringe a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive na área de oncologia. Isso porque o SUS é estruturado para atender de uma forma integral e integrada os pacientes que necessitam de tratamento de neoplasia maligna. Atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Precedentes: TRF4, Turma Regional Suplementar do PR, AC 5008022-05.2018.4.04.7009, Rel. Des. Fed. MARCELO MALUCELLI, DJe 5.9.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0019615-91.2016.4.02.5118, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJe 1.10.2018; TRF4, 4ª Turma, AC 5017068-47.2015.4.04.7001, Rel. Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 4.7.2018.

4. A assistência terapêutica integral, como determinada pela Lei do SUS, não pode ser concebida de maneira que o Poder Público se comprometa com toda e qualquer demanda que se apresente. Precedente: STF, Pleno, STA 175-AgR/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 16.6.2009.

5. Caso em que, a parte demandante foi diagnosticada com Linfoma T Anaplásico ALK negativo em maio de 2022. Iniciou quimioterapia CHOP por 6 ciclos, até julho de 2022. Apesar da remissão completa, houve recaída precoce apenas quatro meses depois. Como segunda linha, foi aplicada a quimiotrapia GPD por dois ciclos, de dezembro de 2022 até o mês seguinte. No mesmo ano foram administradas outras tentativas quimioterápicas, com Ciclofosfamida, Doxorrubicina, Vincristina, Prednisona. Houve refratariedade, com emagrecimento e aumento de volume linfonodal. Com a franca progressão da doença e risco de morte, foi prescrito o BRENTUXIMABE VEDOTINA.

6. O Parecer NatJus, na Nota Técnica 122943, foi favorável, concordando com a prescrição do BRENTUXIMABE VEDOTINA, por se tratar de paciente refratário à quimioterapia disponibilizada pelo SUS. Todavia, o autor faleceu durante o curso do processo, em 1.4.2023, tendo o seu patrono requerido a extinção do feito. Com isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, na forma do inciso IX, do art. 485 do CPC e os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa.

7. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, tem se admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1320125, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.5.2020). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, RN nº 5020630-17.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 11.4.2024.

8. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC, em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata.

9. Remessa necessária e apelações parcialmente providas, para reformar em parte a sentença, a fim de fixar os honorários de sucumbência por equidade, em observância ao disposto no art. 85, §8º do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à REMESSA NECESSÁRIA e às APELAÇÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001940064v4 e do código CRC 81dbd810.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2024 A 17/06/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000363-24.2023.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.