Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004338-94.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, figurando como agravado I. M. M., contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da execução fiscal nº 5038405-79.2022.4.02.5101, indefere a penhora de imóvel por termo nos autos, sob o fundamento de que o bem não foi localizado, tampouco restou devidamente individualizado e, por conseguinte, não poderá ser apurado o seu estado para a regular avaliação e consequente prática de atos voltados à expropriação.

A decisão agravada (evento 82/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

01. No evento 80, pugna a parte exequente pela penhora a termo, com fincas no artigo 845, § 1°, do CPC, ao argumento de que a diligência do evento 77 restou negativa, por não localização do imóvel indicado à penhora. 02. Se o imóvel não foi localizado, não restou devidamente individualizado e, por conseguinte, não poderá ser apurado o seu estado para a regular avaliação e consequente prática de atos voltados à expropriação. 03. Contudo, nada obsta que o Exequente, o principal interessado em que os atos de execução sejam eficazes e viabilizem a satisfação de seu crédito, busque, por seus próprios, efetuar a localização do bem e, em conseguindo, informar ao Juízo os elementos necessários para que o Oficial de Justiça possa proceder à penhora e à avaliação do imóvel. 04. Dessa forma, INDEFIRO, a princípio, o pedido formulado no evento 80 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, busque localizar o bem em testilha, para fins de regular constrição. 05. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/1980. 06. Fluído o anuênio de suspensão e não sendo apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da supracitada Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Em suas razões recursais (evento 1), a recorrente sustenta, em breve síntese, que: (i) a penhora do imóvel por termo no processo está prevista no parágrafo 1º, do art. 845, do CPC, que exige, para a sua validade, apenas a juntada da certidão da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, não ocorrendo a alegada imprescindibilidade da avaliação do bem; (ii) a falta de previsão expressa na LEF não impede a realização da penhora por termos nos autos, conforme indicado no art. 845, §1º, do CPC; (iii) a penhora de bens que bastem para a satisfação da execução é o mais basilar direito do credor, não havendo outra forma senão a via judicial para que tal ocorra, sob pena de existir verdadeira negativa de jurisdição.

Sem contrarrazões.

Manifestação do MPF (evento 11) em que pugna pela não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943007v2 e do código CRC b91adcaf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 26/06/2024, às 19:24:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 10:40:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001943008
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004338-94.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, figurando como agravado I. M. M., contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da execução fiscal nº 5038405-79.2022.4.02.5101, indefere a penhora de imóvel por termo nos autos, sob o fundamento de que o bem não foi localizado, tampouco restou devidamente individualizado e, por conseguinte, não poderá ser apurado o seu estado para a regular avaliação e consequente prática de atos voltados à expropriação.

A decisão agravada (evento 82/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:

01. No evento 80, pugna a parte exequente pela penhora a termo, com fincas no artigo 845, § 1°, do CPC, ao argumento de que a diligência do evento 77 restou negativa, por não localização do imóvel indicado à penhora. 02. Se o imóvel não foi localizado, não restou devidamente individualizado e, por conseguinte, não poderá ser apurado o seu estado para a regular avaliação e consequente prática de atos voltados à expropriação. 03. Contudo, nada obsta que o Exequente, o principal interessado em que os atos de execução sejam eficazes e viabilizem a satisfação de seu crédito, busque, por seus próprios, efetuar a localização do bem e, em conseguindo, informar ao Juízo os elementos necessários para que o Oficial de Justiça possa proceder à penhora e à avaliação do imóvel. 04. Dessa forma, INDEFIRO, a princípio, o pedido formulado no evento 80 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, busque localizar o bem em testilha, para fins de regular constrição. 05. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/1980. 06. Fluído o anuênio de suspensão e não sendo apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da supracitada Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a penhora do imóvel de propriedade do executado por termo nos autos.

 A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

§ 1º. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

 

Ademais, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO PENHORA SEGURO GARANTIA. PRINCÍPIO MENOR ONEROSIDADE. CONSENTIMENTO FAZENDA PÚBLICA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora via Sisbajud.

2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1857817, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.8.2020.

3. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios".

4. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, em consonância com o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80, estabeleceu uma ordem de bens penhoráveis que deve ser preferencialmente observada no processo de execução, ocupando a primeira posição a penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação financeira. Em razão do caráter prioritário da penhora de dinheiro, o artigo 854, do Código de Processo Civil, autoriza que o juiz, a requerimento do exequente, determine o bloqueio de valores de titularidade do executado, cientificando as instituições financeiras em que se encontrem depositados ou aplicados, por meio de sistema eletrônico, independentemente do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis, não havendo que se falar, nessa hipótese, em violação aos princípios da menor onerosidade ou da proporcionalidade.

[...]

11. Considerando-se que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos.

12. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009861-24.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.10.2023) (grifos nossos)

 

Com efeito, é possível a penhora por termo nos autos, no caso de imóvel de difícil localização, consoante previsão do art. 845, § 1º do CPC/2015, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como do interesse do credor, vejamos:

Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.

§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

§ 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.

 

Ademais, a ausência de previsão expressa acerca da penhora por termo nos autos no âmbito da Lei de Execução Fiscal não é impeditiva para a sua realização, considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como se depreende da leitura do art. 1º da Lei 6830/1980.           

Confira-se o seguinte entendimento deste TRF2:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE, RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra a decisão de evento 165 proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 0145650-21.2014.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado por termo nos autos.

2. Cinge-se o presente recurso no pedido de reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel de propriedade do executado por termo nos autos.

3. A decisão ora agravada merece reforma, pelos fundamentos abaixo esposados.

4. Nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni, "a penhora é procedimento de segregação de bens que efetivamente se sujeitarão à execução, respondendo pela dívida inadimplida."1

5. A penhora, portanto, é uma forma de garantir que o devedor que decidiu não pagar a dívida a pague, por meio da constrição de bens.

6. O código de Processo Civil no artigo 831 dispõe  que:  "a  penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios."

7. A penhora de imóvel por termo nos autos está prevista no artigo 845, § 1º do CPC e é possível no caso que se trata de imóvel de difícil localização, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como do interesse do credor.

8. Cumpre salientar que a falta de previsão expressa na Lei de Execução Fiscal da penhora por termo nos autos não impede a realização da penhora com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como se nota da leitura do art. 1º da Lei 6830/80.

9. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DA LEF. ART. 659, §§ 4º E 5º DO CPC/1973.1. Quando requerida pela Fazenda Pública, é admissível a penhora por termo nos autos, consoante previsto no artigo 659, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil/1973, tendo em vista que esse procedimento é compatível com o artigo 13 da Lei de Execução Fiscal, que prevê a avaliação no termo ou auto de penhora.2. Recurso especial provido.(REsp 780.953/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 29/06/2006, p. 186)." Grifamos.

10. Assim sendo, ante o não pagamento voluntário pelo devedor e a notícia nos autos da existência de bem penhorável e a previsão legal da penhora por termos nos autos, o pedido do Agravante deve ser acolhido por estar dentro dos parâmetros legais.

11. Nesse ponto, adoto como razões de decidir as razões recursais do evento 1:" A penhora de bens que bastem para a satisfação da execução, é o mais basilar direito do credor, não havendo outra forma senão a via judicial para que tal ocorra, sob pena de existir verdadeira negativa de jurisdição. Destaca-se que a consequência do indeferimento do pedido do agravante resultará, pelo que se dessume do despacho, na negação do prosseguimento executivo e consequente suspensão indevida da ação, MESMO DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PELA AUTARQUIA! (...) No caso dos autos, o exequente INDICOU bem à penhora, cabendo ao Juízo dar andamento ao pleito. Consoante a norma inscrita no art. 797 do CPC, a execução se processa no interesse do credor, sendo que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC). Por conseguinte, conquanto o juízo da execução deva ponderar sobre a utilidade das medidas pleiteadas pelo credor, não pode ele obstar a tentativa de satisfação do crédito, ainda que haja pouca probabilidade de êxito."

12. Desta forma, a decisão agravada merece reforma para determinar a  penhora por termo nos autos do imóvel indicado no evento 163 dos autos originários.

13. Recurso provido, para determinar a  penhora por termo nos autos do imóvel indicado no evento 163 dos autos originários. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5004646-04.2022.4.02.0000, Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 29.8.2023).

 

Por derradeiro, cabe ressaltar que a penhora de imóveis por termo nos autos, independentemente de onde se localizem, conforme previsão do art. 845, § 1º do CPC/2015, é realizada quando apresentada certidão da respectiva matrícula do imóvel.

Em conclusão, a decisão merece parcial reforma para possibilitar a penhora por termo nos autos do imóvel indicado no evento 77 da execução fiscal nº 5038405-79.2022.4.02.5101, nos termos do art. 845, § 1º do CPC/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943008v2 e do código CRC 3f364907.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 26/06/2024, às 19:24:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 10:40:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001943009
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004338-94.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que indefere a penhora de imóvel por termo nos autos, sob o fundamento de que o bem não foi localizado, tampouco restou devidamente individualizado e, por conseguinte, não poderá ser apurado o seu estado para a regular avaliação e consequente prática de atos voltados à expropriação.

2. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor.

3. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009861-24.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.10.2023.

4. É possível a penhora por termo nos autos, no caso de imóvel de difícil localização, consoante previsto no artigo 845, § 1º do CPC/2015, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como do interesse do credor.

5. A ausência de previsão expressa acerca da penhora por termo nos autos no âmbito da Lei de Execução Fiscal não é impeditiva para a sua realização, considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como se depreende da leitura do art. 1º da Lei 6830/1980. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5004646-04.2022.4.02.0000, Juiz Fed. Conv. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 29.8.2023.

6. A penhora de imóveis por termo nos autos, independentemente de onde se localizem, conforme previsão do art. 845, § 1º do CPC/2015, é realizada quando apresentada certidão da respectiva matrícula do imóvel.

7. O recurso merece parcial provimento para possibilitar a penhora por termo nos autos do imóvel indicado no evento 77 da execução fiscal nº 5038405-79.2022.4.02.5101, nos termos do art. 845, § 1º do CPC/2015.

8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943009v3 e do código CRC f45c8271.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 26/06/2024, às 19:24:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 10:40:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2024 A 17/06/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004338-94.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/06/2024, às 13:00, a 17/06/2024, às 12:59, na sequência 176, disponibilizada no DE de 03/06/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 10:40:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas