Agravo de Instrumento Nº 5004338-94.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, figurando como agravado I. M. M., contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRAL, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, a qual, nos autos da execução fiscal nº 5038405-79.2022.4.02.5101, indefere a penhora de imóvel por termo nos autos, sob o fundamento de que o bem não foi localizado, tampouco restou devidamente individualizado e, por conseguinte, não poderá ser apurado o seu estado para a regular avaliação e consequente prática de atos voltados à expropriação.
A decisão agravada (evento 82/1º grau) congrega os seguintes fundamentos:
01. No evento 80, pugna a parte exequente pela penhora a termo, com fincas no artigo 845, § 1°, do CPC, ao argumento de que a diligência do evento 77 restou negativa, por não localização do imóvel indicado à penhora. 02. Se o imóvel não foi localizado, não restou devidamente individualizado e, por conseguinte, não poderá ser apurado o seu estado para a regular avaliação e consequente prática de atos voltados à expropriação. 03. Contudo, nada obsta que o Exequente, o principal interessado em que os atos de execução sejam eficazes e viabilizem a satisfação de seu crédito, busque, por seus próprios, efetuar a localização do bem e, em conseguindo, informar ao Juízo os elementos necessários para que o Oficial de Justiça possa proceder à penhora e à avaliação do imóvel. 04. Dessa forma, INDEFIRO, a princípio, o pedido formulado no evento 80 e determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, busque localizar o bem em testilha, para fins de regular constrição. 05. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/1980. 06. Fluído o anuênio de suspensão e não sendo apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da supracitada Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Em suas razões recursais (evento 1), a recorrente sustenta, em breve síntese, que: (i) a penhora do imóvel por termo no processo está prevista no parágrafo 1º, do art. 845, do CPC, que exige, para a sua validade, apenas a juntada da certidão da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, não ocorrendo a alegada imprescindibilidade da avaliação do bem; (ii) a falta de previsão expressa na LEF não impede a realização da penhora por termos nos autos, conforme indicado no art. 845, §1º, do CPC; (iii) a penhora de bens que bastem para a satisfação da execução é o mais basilar direito do credor, não havendo outra forma senão a via judicial para que tal ocorra, sob pena de existir verdadeira negativa de jurisdição.
Sem contrarrazões.
Manifestação do MPF (evento 11) em que pugna pela não intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001943007v2 e do código CRC b91adcaf.
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Data e Hora: 26/06/2024, às 19:24:12