Apelação/Remessa Necessária Nº 5055320-77.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra acórdão (evento 16) que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária.

O embargante (evento 28) alega que o recurso visa a suprir omissões; e que a interposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento é amplamente referendada pela jurisprudência.

Em contrarrazões (evento 34), a apelada afirma que inexiste omissão, e requer a condenação do embargante ao pagamento de multa no importe de 2 (dois) por cento do valor atualizado da causa, por tratar-se de recurso manifestamente protelatório.

 É o relatório.

(csf)

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5055320-77.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Os embargos não merecem provimento,

 2. De fato, não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento. Objetivam tão somente esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), o que inexiste no acórdão embargado.

 Por certo, “enfrentados os fatos e adequadamente fundamentada a decisão embargada, não há confundir omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses da parte” (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1055480/PR, Rel. Des. Conv. do TJ/RJ Adilson Vieira Macabu, DJe de 15/05/2012).

 3. A interposição de recurso que não venha a ser conhecido ou que seja desprovido não é suficiente para configurar a litigância de má-fé, sendo descabida a imposição da multa neste caso.

 4. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5055320-77.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

1.     Alegada a existência de omissão no acórdão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.     Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento.

3.     A interposição de recurso que não venha a ser conhecido ou que seja desprovido não é suficiente para configurar a litigância de má-fé.

4.     Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2024 A 17/06/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5055320-77.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

JOSE MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO

Secretário