Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003240-02.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL-AGU (evento 72, APELAÇÃO1), em face da sentença (evento 68, SENT1) que julgou procedente o pedido para anular a Portaria n.º 1.094 de 22 de abril de 2020, da Coordenação de Processos Migratórios do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada em 09 de novembro de 2020, suspendendo a execução de atos de expulsão do autor, P. J. C..

Sem condenação em honorários.

Sustenta o recorrente, em síntese: (i) que “A expulsão da parte autora foi determinada em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado”; (ii) que, “À época da edição do decreto de expulsão, não havia qualquer impedimento legal à execução da medida compulsória, uma vez que o estrangeiro não se enquadrou na hipóteses de inexpulsabilidade elencadas no art. 55, inciso II, da Lei 13.445/2017. Isso porque, primeiramente, o Autor deixou de renovar o Protocolo de Refúgio no intervalo de seis meses após o vencimento, o qual ocorreu em 11/05/2018. Também não demonstrou a convivência com a companheira brasileira, MARIA HELENA DE SOUZA FERNANDES, no momento da determinação da expulsão”.

Requer, ao final, o recebimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente a pretensão autoral.

A parte recorrida, não obstante intimada (evento 74), quedou-se inerte.

Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 5, PARECER1), pelo não provimento do recurso, uma vez que “os documentos (“Escritura Declaratória de União Estável (Ev.1, ANEXO 2, fl.118); a Certidão do Mandado de Constatação (Ev. 28”) e testemunhos, colhidos em Juízo, se mostraram suficientes a atestar a existência da união estável, entre o ora Apelado e brasileira, circunstância a repercutir em benefício da pretensão autoral”.

É como relato.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Cuida-se, como visto, de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL-AGU (evento 72, APELAÇÃO1), em face da sentença (evento 68, SENT1) que julgou procedente o pedido para anular a Portaria n.º 1.094 de 22 de abril de 2020, da Coordenação de Processos Migratórios do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada em 09 de novembro de 2020, suspendendo-se a execução de atos de expulsão do autor, P. J. C..

A r. sentença recorrida, de lavra da douta Juíza da 1ª Vara Federal de Niterói, encontra-se lançada nos seguintes termos, verbis:

 

“A parte autora pretende a anulação de ato administrativo, consistente na Portaria n.º 1.094/2020, que decretou sua expulsão do país, diante de sentença criminal condenatória transitada em julgado, nos autos do processo de n.º 7010274-55.2017.8.26.0050/TJ-SP, nos termos do art. 54, §1º, II da Lei 13.445/2017.

 Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:

(...)

II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

A expulsão é medida administrativa que enseja a remoção compulsória do imigrante, além de impedir o seu reingresso por prazo determinado, não restando margem de controle quanto à discricionariedade da causa de expulsão.

Não obstante, a controvérsia dos autos reside no reconhecimento da união estável do autor, alegada como impedimento legal à procedência da expulsão.

Com efeito, nota-se que o art. 55 da Lei de Migração prevê hipóteses de vedações ao ato de expulsão, sendo necessário destacar o inciso II, 'b' do dispositivo:

Art. 55. Não se procederá à expulsão quando: (...) II - o expulsando: (...) b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente; (...)

Nesse aspecto, considerando as provas produzidas, quais sejam, a Escritura Declaratória de União Estável (Ev.1, ANEXO 2, fl.118); a Certidão do Mandado de Constatação (Ev. 28); bem como as provas colhidas em depoimentos da parte, da informante e das testemunhas, há elementos suficientes à comprovação da existência de uma união estável, ante a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar.

Destaco que, na audiência de instrução e julgamento realizada em 09/11/2022, registrada no termo exibido no evento 60, foram colhidos os depoimentos do autor, de uma informante (MARIA HELENA DE SOUZA FERNANDES), e das duas testemunhas (MARLI SOUZA SILVA e FELIPE PRADO MULLER), sendo certo que todas foram uníssonas no sentido de que o autor e MARIA HELENA possuem vida em comum, apresentando-se como casal e assim sendo vistos pelos colegas de trabalho.

Nesse contexto, diante dos documentos acostados e dos depoimentos colhidos, evidencia-se que o autor possui união estável com MARIA HELENA DE SOUZA FERNANDES, sendo esta, inclusive, anterior à instauração do IPE n.º 0181/2019-7, estando consignada tal circunstância no próprio auto de qualificação e interrogatório realizado em 26/03/2019 (EV.1, ANEXO2, fl.75).

Destarte, sem efetuar análise quanto ao mérito administrativo do decreto de expulsão do autor, realizo tão somente o controle de legalidade do ato, diante da existência de comprovada situação impeditiva legal para que se proceda à expulsão do autor do território brasileiro, qual seja, a união estável com brasileira.

Por fim, repiso que a Portaria 1.094/2020 foi expedida já quando a situação fática não legitimava a expulsão do autor.” (Grifos meus)

 

​ Nesta Instância, o douto MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 5, PARECER1), opinou pelo não provimento do recurso, uma vez que “os documentos (“Escritura Declaratória de União Estável (Ev.1, ANEXO 2, fl.118); a Certidão do Mandado de Constatação (Ev. 28”) e testemunhos, colhidos em Juízo, se mostraram suficientes a atestar a existência da união estável, entre o ora Apelado e brasileira, circunstância a repercutir em benefício da pretensão autoral”.-

​Com efeito, diante dos documentos acostados, Auto de Qualificação e Interrogatório (evento 1, ANEXO2, fls.75-79), Escritura Declaratória de União Estável (evento 1, ANEXO2, fls. 118-120), Certidão do Mandado de Constatação (evento 28, CERT1), assim como os testemunhos colhidos em Juízo (evento 60, VÍDEO3 e evento 60, VÍDEO4) se mostraram suficientes a fim de comprovar a existência da união estável entre o autor/recorrido e a cidadã brasileira, MARIA HELENA DE SOUZA FERNANDES, de maneira pública, contínua e duradora, estabelecida com o intuito de constituir família, e anterior à instauração do inquérito de expulsão. Nesse cenário, estou em que tal circunstância afasta a possibilidade de expulsão do autor.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, confirmando a sentença recorrida.



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Documento:20001822183
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003240-02.2021.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003240-02.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO DIVERGENTE

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER:

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A sentença sujeita-se ao reexame necessário, pois não possui condenação pecuniária líquida, uma vez que a União foi condenada em obrigação de fazer, a teor do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, e da Súmula nº 61 deste Tribunal Regional Federal.

Não vislumbro ilegalidade na Portaria nº 1.094/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pois devidamente fundamentada na legislação aplicável ao caso, e expedida em 22/04/2020 - ​evento 1, DOC2, fl. 146​, enquanto que a escritura pública declaratória de união estável foi lavrada em 22/02/2021 - ​evento 1, DOC2, fls. 118-120​, momento posterior.

Não se aplica a exceção prevista no artigo 55, II, 'b', da Lei nº 13.445/2017 - Lei de Migração, no sentido de que não se efetuará a expulsão caso o expulsando possua cônjuge ou companheiro residente no Brasil, inclusive porque não havia como a Administração aplicá-la quando da emissão do ato administrativo impugnado.

É fato incontroverso entre as partes a condenação do Autor pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - tráfico de drogas privilegiado -, transitada em julgado, informação trazida pelo próprio Requerente na petição inicial, incidindo a previsão normativa do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.474/1997 - Estatuto dos Refugiados -, a qual prevê que não se beneficiará da condição de refugiado o indivíduo que tiver cometido crime de tráfico de drogas.

A Lei nº 13.445/2017 - Lei de Migração, ainda, estabelece a expulsão do migrante ou visitante do território nacional em caso de condenação com sentença transitada em julgado decorrente da prática de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade (artigo 54, § 1º, inciso II), não sendo hipótese de nulidade do ato administrativo. 

Pelo exposto, divirjo do Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Julgo improcedente o pedido. Ante a inversão dos ônus sucumbenciais, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça concedida no evento 4.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001822183v11 e do código CRC 018600bb.

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Documento:20001966508
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003240-02.2021.4.02.5102/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003240-02.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATOS ADMINISTRATIVOS. ATO DE EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE REFUGIADO NÃO CONFIGURADA. LEI Nº 9.474/1997.  EXPULSÃO. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 13.445/2017. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS.

1. Remessa necessária, tida por consignada, e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular a Portaria nº 1.094/2020 do Ministério da Justiça, suspendendo os atos de expulsão do Autor. 

2. Ausência de ilegalidade na Portaria, pois devidamente fundamentada na legislação e expedida em momento anterior à lavratura de escritura pública declaratória de união estável, portanto, inaplicável a exceção prevista no artigo 55, II, 'b', da Lei nº 13.445/2017 - Lei de Migração.

3. Reconhecida a prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, por sentença transitada em julgado, incide a previsão normativa do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.474/1997 - Estatuto dos Refugiados -, segundo a qual não se beneficiará da condição de refugiado o indivíduo que tiver cometido o referido delito.

4. A Lei nº 13.445/2017 - Lei de Migração -, em seu artigo 54, § 1º, inciso II, estabelece a expulsão do migrante ou visitante do território nacional em caso de condenação com sentença transitada em julgado decorrente da prática de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade.

5. Reexame necessário e recurso providos.

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Julgo improcedente o pedido. Ante a inversão dos ônus sucumbenciais, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça concedida no evento 4, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001966508v3 e do código CRC 6d14e8f7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 12/03/2024

Apelação Cível Nº 5003240-02.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 12/03/2024, na sequência 25, disponibilizada no DE de 23/02/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ANTE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO EVENTO 4, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 24 - Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/06/2024 A 10/06/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003240-02.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/06/2024, às 13:00, a 10/06/2024, às 12:59, na sequência 37, disponibilizada no DE de 13/05/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ANTE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO EVENTO 4, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

JOSE MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO

Secretário



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