Apelação Cível Nº 5003240-02.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL-AGU (), em face da sentença () que julgou procedente o pedido para anular a Portaria n.º 1.094 de 22 de abril de 2020, da Coordenação de Processos Migratórios do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada em 09 de novembro de 2020, suspendendo a execução de atos de expulsão do autor, P. J. C..
Sem condenação em honorários.
Sustenta o recorrente, em síntese: (i) que “A expulsão da parte autora foi determinada em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado”; (ii) que, “À época da edição do decreto de expulsão, não havia qualquer impedimento legal à execução da medida compulsória, uma vez que o estrangeiro não se enquadrou na hipóteses de inexpulsabilidade elencadas no art. 55, inciso II, da Lei 13.445/2017. Isso porque, primeiramente, o Autor deixou de renovar o Protocolo de Refúgio no intervalo de seis meses após o vencimento, o qual ocorreu em 11/05/2018. Também não demonstrou a convivência com a companheira brasileira, MARIA HELENA DE SOUZA FERNANDES, no momento da determinação da expulsão”.
Requer, ao final, o recebimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente a pretensão autoral.
A parte recorrida, não obstante intimada (evento 74), quedou-se inerte.
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (), pelo não provimento do recurso, uma vez que “os documentos (“Escritura Declaratória de União Estável (Ev.1, ANEXO 2, fl.118); a Certidão do Mandado de Constatação (Ev. 28”) e testemunhos, colhidos em Juízo, se mostraram suficientes a atestar a existência da união estável, entre o ora Apelado e brasileira, circunstância a repercutir em benefício da pretensão autoral”.
É como relato.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Cuida-se, como visto, de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL-AGU (), em face da sentença () que julgou procedente o pedido para anular a Portaria n.º 1.094 de 22 de abril de 2020, da Coordenação de Processos Migratórios do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada em 09 de novembro de 2020, suspendendo-se a execução de atos de expulsão do autor, P. J. C..
A r. sentença recorrida, de lavra da douta Juíza da 1ª Vara Federal de Niterói, encontra-se lançada nos seguintes termos, verbis:
“A parte autora pretende a anulação de ato administrativo, consistente na Portaria n.º 1.094/2020, que decretou sua expulsão do país, diante de sentença criminal condenatória transitada em julgado, nos autos do processo de n.º 7010274-55.2017.8.26.0050/TJ-SP, nos termos do art. 54, §1º, II da Lei 13.445/2017.
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
(...)
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
A expulsão é medida administrativa que enseja a remoção compulsória do imigrante, além de impedir o seu reingresso por prazo determinado, não restando margem de controle quanto à discricionariedade da causa de expulsão.
Não obstante, a controvérsia dos autos reside no reconhecimento da união estável do autor, alegada como impedimento legal à procedência da expulsão.
Com efeito, nota-se que o art. 55 da Lei de Migração prevê hipóteses de vedações ao ato de expulsão, sendo necessário destacar o inciso II, 'b' do dispositivo:
Art. 55. Não se procederá à expulsão quando: (...) II - o expulsando: (...) b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente; (...)
Nesse aspecto, considerando as provas produzidas, quais sejam, a Escritura Declaratória de União Estável (Ev.1, ANEXO 2, fl.118); a Certidão do Mandado de Constatação (Ev. 28); bem como as provas colhidas em depoimentos da parte, da informante e das testemunhas, há elementos suficientes à comprovação da existência de uma união estável, ante a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar.
Destaco que, na audiência de instrução e julgamento realizada em 09/11/2022, registrada no termo exibido no evento 60, foram colhidos os depoimentos do autor, de uma informante (MARIA HELENA DE SOUZA FERNANDES), e das duas testemunhas (MARLI SOUZA SILVA e FELIPE PRADO MULLER), sendo certo que todas foram uníssonas no sentido de que o autor e MARIA HELENA possuem vida em comum, apresentando-se como casal e assim sendo vistos pelos colegas de trabalho.
Nesse contexto, diante dos documentos acostados e dos depoimentos colhidos, evidencia-se que o autor possui união estável com MARIA HELENA DE SOUZA FERNANDES, sendo esta, inclusive, anterior à instauração do IPE n.º 0181/2019-7, estando consignada tal circunstância no próprio auto de qualificação e interrogatório realizado em 26/03/2019 (EV.1, ANEXO2, fl.75).
Destarte, sem efetuar análise quanto ao mérito administrativo do decreto de expulsão do autor, realizo tão somente o controle de legalidade do ato, diante da existência de comprovada situação impeditiva legal para que se proceda à expulsão do autor do território brasileiro, qual seja, a união estável com brasileira.
Por fim, repiso que a Portaria 1.094/2020 foi expedida já quando a situação fática não legitimava a expulsão do autor.” (Grifos meus)
Nesta Instância, o douto MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (), opinou pelo não provimento do recurso, uma vez que “os documentos (“Escritura Declaratória de União Estável (Ev.1, ANEXO 2, fl.118); a Certidão do Mandado de Constatação (Ev. 28”) e testemunhos, colhidos em Juízo, se mostraram suficientes a atestar a existência da união estável, entre o ora Apelado e brasileira, circunstância a repercutir em benefício da pretensão autoral”.-
Com efeito, diante dos documentos acostados, Auto de Qualificação e Interrogatório (, fls.75-79), Escritura Declaratória de União Estável (, fls. 118-120), Certidão do Mandado de Constatação (), assim como os testemunhos colhidos em Juízo ( e ) se mostraram suficientes a fim de comprovar a existência da união estável entre o autor/recorrido e a cidadã brasileira, MARIA HELENA DE SOUZA FERNANDES, de maneira pública, contínua e duradora, estabelecida com o intuito de constituir família, e anterior à instauração do inquérito de expulsão. Nesse cenário, estou em que tal circunstância afasta a possibilidade de expulsão do autor.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001755419v6 e do código CRC 203d99a0.
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