Remessa Necessária Cível Nº 5001108-08.2022.4.02.5111/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por F. S. F., julgado procedente pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (evento 90), que concedeu a segurança postulada, para determinar aos impetrados que regularizassem os dados bancários para recebimento do benefício de titularidade do impetrante.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária. (evento 4).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por F. S. F. contra ato omissivo atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ANGRA DOS REIS e CHEFE DA AGÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - ANGRA DOS REIS, no qual foi fixado prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte impetrada promovesse a regularização dos dados bancários para recebimento do benefício de titularidade do impetrante.
No caso, observa-se que a questão foi adequadamente decidida pelo juízo originário, através do preciso exame do conjunto probatório colacionado ao processo, concluindo pela procedência do pedido, uma vez que restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo do impetrante de recebimento de seu benefício, apesar dos esforços do interessado.
Com efeito, após sucessivos provimentos jurisdicionais (Eventos 46, 62 e 67) e informações das autoridades impetradas no sentido de que não conseguiam cumprir a ordem judicial (Eventos 39, 41, 54 e 71), o impetrante abriu conta em outro banco (Evento 65) e, finalmente, passou a receber o seu benefício (Evento 83), tendo o processo atingido seu resultado útil.
Desse modo, a sentença deve ser ratificada nos termos em que proferida, motivo pelo qual transcrevo e adoto integralmente seus fundamentos como razões de decidir:
"A decisão que concedeu a liminar encontra-se assim fundamentada (Evento 30):
O documento do evento 1, histórico de créditos 8, demonstra que o impetrante recebe, desde o ano de 2002, o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.
O documento do evento 1, certidão de óbito 10, comprova que em março de 2021 houve o falecimento do curador do impetrante, o que ocasionou impossibildade da realização do saque do benefício.
Em maio do ano corrente, o impetrante conseguiu a nomeação de nova curadora e, logo em seguida, a abertura de nova conta bancária para recebimento dos valores necessários à sua subsistência, conforme documentos do evento 1, termo de curatela 12 e outros 11.
Ao tentar cadastrar a nova conta bancária no aplicativo 'meu INSS', o impetrante foi informado do seguinte: "se você deseja receber seu benefício em uma conta-corrente ou poupança, a alteração deve ser solicitada no banco responsável pela sua conta". O impetrante afirma haver feito a solicitação à Caixa Econômica Federal por diversas vezes, sem que lhe fosse fornecido protocolo de atendimento e, mesmo seguindo todos os trâmites administrativos, continuou sem receber seu benefício.
Chamadas a prestar informações, as autoridades coatoras juntaram suas manifestações. A Caixa Econômica Federal, no evento 20, confirmou, conforme narrado na petição inicial, que foi solicitada a portabilidade do benefício do impetrante, mas que esta foi recusada pelo INSS pelo motivo "47- INCOMPAT. DO TIPO DE CONTA E O RECEBEDOR BENEFÍCIO'. Já o INSS, no evento 21, informa que o pagamento dos benefícios não recebidos deve ser solicitado pelo telefone 135 ou pelo aplicativo 'meu INSS'.
Verifica-se, portanto, que há evidente falha no atendimento do pedido administrativo de solicitação de portabilidade do benefício. O INSS, por diversos meios, deu ao impetrante pelo menos três orientações diferentes: i) solicitação direta ao banco responsável pela conta (v. documento do evento 1, outros 13); ii) solicitação pelo telefone 135 ou pelo aplicativo 'meu INSS' (v. evento 21); iii) carta de exigência apontando a necessidade da juntada de uma procuração juntamente com a informação de que o benefício fora suspenso por "não recebimento por mais de 06 meses" (evento 26). Ressalte-se que, o impetrante e sua família demonstraram invidar esforços desde o ano de 2021 para continuar recebendo sua verba alimentar, sem, contudo, lograr êxito na manutenção do seu necessário direito.
Ficou demonstrada a probabilidade do direito do impetrante. O perigo de dano decorre da postergação indevida da conclusão do requerimento e pagamento do benefício indispensável à subsistência do impetrante.
Pelo exposto, defiro o requerimento de medida liminar para determinar às autoridades impetradas que promovam a análise e conclusão do requerimento formulado pelo impetrante, atualizando sua conta bancária e fazendo a devida vinculação ao pagamento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação.
Pois bem. O restante da tramitação do feito limitou-se aos esforços para cumprimento dessa decisão, que, no final das contas, só conseguiu ser viabilizado junto à Revistaria Mambucaba - Bradesco Expresso, com a anuência da curadora do impetrante (Evento 65).
Seja como for, o resultado útil do processo foi atingido e o impetrante finalmente está recebendo seu benefício."
Verifica-se, assim, que os argumentos suscitados nos autos da ação mandamental foram bem analisados pelo juízo de primeiro grau, o qual proferiu sentença de mérito, que não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes litigantes, demonstrando concordância com a entrega da prestação jurisdicional pretendida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001925127v6 e do código CRC 16c6a7dc.
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