Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5001108-08.2022.4.02.5111/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

RELATÓRIO

​Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por F. S. F., julgado procedente pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (evento 90), que concedeu a segurança postulada,  para determinar aos impetrados que regularizassem os dados bancários para recebimento do benefício de titularidade do impetrante. 

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária. (evento 4).

É o relatório.

VOTO

Como relatado, cuida-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por F. S. F. contra ato omissivo atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ANGRA DOS REIS e CHEFE DA AGÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - ANGRA DOS REIS, no qual foi fixado prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte impetrada promovesse a regularização dos dados bancários para recebimento do benefício de titularidade do impetrante.

No caso, observa-se que a questão foi adequadamente decidida pelo juízo originário, através do preciso exame do conjunto probatório colacionado ao processo, concluindo pela procedência do pedido, uma vez que restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo do impetrante de recebimento de seu benefício, apesar dos esforços do interessado.

Com efeito, após sucessivos provimentos jurisdicionais (Eventos 46, 62 e 67) e informações das autoridades impetradas no sentido de que não conseguiam cumprir a ordem judicial (Eventos 39, 41, 54 e 71), o impetrante abriu conta em outro banco (Evento 65) e, finalmente,  passou a receber o seu benefício (Evento 83), tendo o processo atingido seu resultado útil.

Desse modo, a sentença deve ser ratificada nos termos em que proferida, motivo pelo qual transcrevo e adoto integralmente seus fundamentos como razões de decidir:   

"A decisão que concedeu a liminar encontra-se assim fundamentada (Evento 30):

O documento do evento 1, histórico de créditos 8, demonstra que o impetrante recebe, desde o ano de 2002, o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

O documento do evento 1, certidão de óbito 10, comprova que em março de 2021 houve o falecimento do curador do impetrante, o que ocasionou impossibildade da realização do saque do benefício. 

Em maio do ano corrente, o impetrante conseguiu a nomeação de nova curadora e, logo em seguida, a abertura de nova conta bancária para recebimento dos valores necessários à sua subsistência, conforme documentos do evento 1, termo de curatela 12 e outros 11. 

Ao tentar cadastrar a nova conta bancária no aplicativo 'meu INSS', o impetrante foi informado do seguinte: "se você deseja receber seu benefício em uma conta-corrente ou poupança, a alteração deve ser solicitada no banco responsável pela sua conta". O impetrante afirma haver feito a solicitação à Caixa Econômica Federal por diversas vezes, sem que lhe fosse fornecido protocolo de atendimento e, mesmo seguindo todos os trâmites administrativos, continuou sem receber seu benefício.

Chamadas a prestar informações, as autoridades coatoras juntaram suas manifestações. A Caixa Econômica Federal, no evento 20, confirmou, conforme narrado na petição inicial, que foi solicitada a portabilidade do benefício do impetrante, mas que esta foi recusada pelo INSS pelo motivo "47- INCOMPAT. DO TIPO DE CONTA E O RECEBEDOR BENEFÍCIO'. Já o INSS, no evento 21, informa que o pagamento dos benefícios não recebidos deve ser solicitado pelo telefone 135 ou pelo aplicativo 'meu INSS'.

Verifica-se, portanto, que há evidente falha no atendimento do pedido administrativo de solicitação de portabilidade do benefício. O INSS, por diversos meios, deu ao impetrante pelo menos três orientações diferentes: i) solicitação direta ao banco responsável pela conta (v. documento do evento 1, outros 13); ii) solicitação pelo telefone 135 ou pelo aplicativo 'meu INSS' (v. evento 21); iii) carta de exigência apontando a necessidade da juntada de uma procuração juntamente com a informação de que o benefício fora suspenso por "não recebimento por mais de 06 meses" (evento 26). Ressalte-se que, o impetrante e sua família demonstraram invidar esforços desde o ano de 2021 para continuar recebendo sua verba alimentar, sem, contudo, lograr êxito na manutenção do seu necessário direito.

Ficou demonstrada a probabilidade do direito do impetrante. O perigo de dano decorre da postergação indevida da conclusão do requerimento e pagamento do benefício indispensável à subsistência do impetrante.

Pelo exposto, defiro o requerimento de medida liminar para determinar às autoridades impetradas que promovam a análise e conclusão do requerimento formulado pelo impetrante, atualizando sua conta bancária e fazendo a devida vinculação ao pagamento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação.

Pois bem. O restante da tramitação do feito limitou-se aos esforços para cumprimento dessa decisão, que, no final das contas, só conseguiu ser viabilizado junto à Revistaria Mambucaba - Bradesco Expresso, com a anuência da curadora do impetrante (Evento 65).

Seja como for, o resultado útil do processo foi atingido e o impetrante finalmente está recebendo seu benefício."

Verifica-se, assim, que os argumentos suscitados nos autos da ação mandamental foram bem analisados pelo juízo de primeiro grau, o qual proferiu sentença de mérito, que não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes litigantes, demonstrando concordância com a entrega da prestação jurisdicional pretendida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



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Documento:20001925128
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Remessa Necessária Cível Nº 5001108-08.2022.4.02.5111/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

1. Remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que concedeu a segurança postulada, para determinar aos impetrados que regularizassem os dados bancários para recebimento do benefício de titularidade do impetrante. 

2. A controvérsia foi adequadamente decidida pelo juízo originário, através do preciso exame do conjunto probatório colacionado ao processo, concluindo pela procedência do pedido, uma vez que restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo da impetrante de recebimento de seu benefício.

3. Manutenção da sentença.

4. Remessa necessária improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 A 25/06/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5001108-08.2022.4.02.5111/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/06/2024, às 13:00, a 25/06/2024, às 12:59, na sequência 156, disponibilizada no DE de 05/06/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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