Apelação Cível Nº 5072850-94.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta por LABORATORIOS B BRAUN S/A em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5072850-94.2020.4.02.5101, que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a existência de excesso no reajuste da Taxa Siscomex promovido pela Portaria MF nº 257/2011, e limitar sua exigência ao valor representado pela incidência da variação do INPC no período compreendido entre janeiro de 1999 e abril de 2011, de 131,60% (Evento 30 dos autos originários).
2. Na r. sentença, concluiu-se que o E. STF, no RE nº 1.258.934/SC (Tema 1.085), reconheceu a inconstitucionalidade da majoração excessiva da Taxa Siscomex, pela Portaria MF nº 257/2011. Ponderou, ainda, que no referido precedente, a Suprema Corte reconheceu a possibilidade de cobrança da Taxa Siscomex no valor previsto na Lei n.º 9.716/1998, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais.
3. Em suas razões recursais, a impetrante afirma que: (i) o reconhecimento da inconstitucionalidade da Portaria MF nº 257/2011 torna impossível qualquer tipo de exigência de valores superiores àqueles originalmente previstos na Lei nº 9.716/98; (ii) a invalidade da Portaria MF nº 257/2011 não dá margem ao Poder Judiciário para proceder à substituição do valor da Taxa Siscomex; e (iii) o interregno temporal situado entre a publicação da Lei nº 9.716/98 e a vigência da Portaria ME nº 4.131/2021 passou a estar inteiramente regido pelos valores originários da taxa, conforme previstos em lei (Evento 62 dos autos originários).
4. Contrarrazões da União pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 67 dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (Evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e da Apelação da impetrante, que não merecem provimento.
2. Conforme relatado, cuida-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela impetrante em face de r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a existência de excesso no reajuste da Taxa Siscomex promovido pela Portaria MF nº 257/2011, e limitar sua exigência ao valor representado pela incidência da variação do INPC no período compreendido entre janeiro de 1999 e abril de 2011, de 131,60%.
3. Taxa SISCOMEX e seus reajustes.
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) foi instituída pelo artigo 3º da Lei n. 9.716, de 26 de novembro de 1998.
Assim preceitua o dispositivo:
Art. 3o Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
§ 1o A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:
I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação;
II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2o Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX.
§ 3o Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação.
§ 4o O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
§ 5o O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999.
A lei previu a cobrança da referida taxa em valores fixos, por cada Declaração de Importação e adições (§1º), delegando ao Poder Executivo, todavia, a respectiva atualização, anual (§2º).
Ou seja, o próprio texto normativo já explicita a necessidade de que os reajustes dos valores devidos a título do aludido tributo serem efetuados mediante ato do Ministério da Fazenda, não havendo permissivo, portanto, para que tais acréscimos aconteçam de forma automática.
Assim, sobreveio a Portaria MF n. 257/2011 que "atualizou" os valores em aproximadamente 500%, in verbis:
Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores:
I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;
II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Essa Portaria MF 257/2011, diga-se de passagem, já se encontra revogada pela Portaria ME n. 4.131/21, a qual adotou o índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) para correção dos valores:
Art. 1º A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, fica alterada para:
I - R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação (DI); e
II - R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), devida em relação a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Parágrafo único. A alteração promovida no caput abrange a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 257, de 20 de maio de 2011, do extinto Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.
A matéria discutida já foi julgada pelo C. STF, em sede de Repercussão Geral, no RE. nº 1.258.934 (Tema 1085), com trânsito em julgado em 10/11/2020, que fixou a tese de que a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.
A impetrante sustenta que a inconstitucionalidade da Portaria MF nº 257/2011 conduz obrigatoriamente à vigência dos valores originalmente previstos na Lei nº 9.716/98, não sendo possível aplicar os reajustes de acordo com os índices oficiais de correção monetária, dada a ausência de previsão normativa nesse sentido.
Não lhe assiste razão.
A jurisprudência do C. STF já vinha se orientando no sentido de autorizar a atualização dos valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, conforme os precedentes do RE n. 1.095.001 AgR/SC e RE n. 1.111.866/SC, sendo o INPC o índice considerado razoável por este Eg. TRF da 2ª Região, como se infere do seguinte julgado:
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. REAJUSTE. PORTARIA MF Nº. 257/2011. ATO INFRALEGAL. DELEGAÇÃO. ARTIGO 3º, §2º, DA LEI Nº. 9.716/1988. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. EXCESSO DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO CONFIGURADA. NÃO ATENDIMENTO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. Infere-se que a controvérsia trazida à análise diz respeito à legalidade ou não da majoração do valor da taxa Siscomex pela Portaria MF nº. 257/2011. 2. Em consonância com o princípio constitucional da legalidade tributária, o artigo 97, em seus incisos I e II, do CTN, estabeleceu que somente a lei pode instituir ou majorar tributos, ressalvando, em seu § 2º, que “não constitui majoração de tributo (...) a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”, donde se extrai ser possível delegar a ato infralegal o reajustamento da base de incidência tributária, desde que o referido reajuste não represente efetivo aumento do tributo, sendo critério para tal verificação o atendimento aos parâmetros de correção monetária previstos na legislação para a hipótese.(....) 7. Portanto, embora indevida a exigência da taxa no valor de R$ 185,00 por DI, não deve ser mantido o valor de R$ 30,00 (estabelecido pela Lei nº 9.716/1998) após a edição da Portaria MF nº. 257/2011, mas sim o valor reajustado pelo INPC, no valor de R$ 69,48 para o ano de 2011, correspondente a aplicação do índice acumulado de 131,60% desde 1999, ano seguinte ao da edição da Lei nº 9.716/1998, que instituiu a taxa do Siscomex, com novas atualizações anuais, conforme o índice oficial apurado em cada ano subsequente. 8. A compensação tributária deverá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 1.164.452, sob regime dos recursos repetitivos. 9. Remessa necessária parcialmente provida.
(TRF2- REEX N° 5005878-79.2019.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 20/07/2020, disponibilizado em 30/07/2020) - Grifos nossos.
Na mesma linha, a jurisprudência do E. TRF da 3a Região:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECATÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, foi instituída pela Lei nº 9.716/18. Optou o legislador, no § 2º do artigo 3º da Lei n.º 9.716/1998, por delegar ao Ministro da Fazenda, por meio de ato infralegal, a fixação do valor do reajuste anual da referida taxa, nos termos da variação dos custos de operação e dos investimentos e, nestes termos, foi editada a Portaria MF nº 257/2011. Trata-se de taxa com fato gerador no exercício do poder de polícia consistente em sistema de fiscalização de comércio exterior, estipulada com fundamento no artigo 77 da Constituição Federal e sujeita aos princípios constitucionais tributários, na forma do artigo 150, também do Texto Constitucional. À vista de sua natureza tributária, não poderia a taxa em contenda ter seu valor fixado ou majorado por ato infralegal do Poder Executivo, restando evidente a violação ao princípio constitucional da legalidade tributária. Nesta linha, reconheceu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE/SC 1095001 Agr, que "a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal". Igualmente no sentido da inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX na forma preconizada pela Portaria MF nº 257/2011 é a jurisprudência desta Terceira Turma. A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluiu a questão relativa à majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011 na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §§ 4º e 5º, da Portaria PGFN n.º 502/2016. Afastada a majoração da taxa SISCOMEX na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não há que se perder de vista a necessidade de atualização monetária do valor do tributo por meio da aplicação de índices oficiais de correção monetária acumulados no período (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC), qual seja, o INPC, cujo percentual acumulado de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente ou restituídos mediante precatório judicial, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser repetido, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5000503-97.2021.4.03.6104 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/07/2022) - Grifos nossos.
Dessa forma, é válido o reajuste da Taxa de Utilização do SISCOMEX apenas até o limite da variação do INPC no período compreendido entre a data em que a taxa, instituída pela Lei nº 9.716/98, começou a ser cobrada (01/1999) e a data em que a Portaria MF nº 257/2011 entrou em vigor (04/2011).
Sendo assim, a declaração de ilegalidade limita-se ao reajuste da Taxa SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011 na parte em que excede o índice oficial da inflação, restringindo-se a legalidade à exigência da atualização monetária de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011.
4. Compensação
O art. 74 da Lei n° 9.430/96 permite a compensação de crédito apurado pelo contribuinte relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos também administrados pelo mesmo órgão administrativo.
Este TRF da 2ª Região vem seguindo a orientação firmada pelo E. STJ no REsp Repetitivo nº 1.164.452/MG (Tema 345), no sentido de que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.
Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Ressalte-se a impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência firmada pelo E. STJ:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/07. Precedentes. (...) VII - Agravo Interno improvido.
(STJ - Primeira Turma. AgInt no REsp 1661525/CE. Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA. Julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018).
Nesse ponto, merece ser mantida a r. sentença que reconhece que o indébito poderá ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela SRFB, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91; das contribuições instituídas a título de substituição (art. 26 da Lei nº 11.457/07) e dos débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação (art. 74, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/96).
5. Da atualização do indébito
O art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.
Na atualização de indébito tributário, aplica-se tão-somente a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, consoante orientação da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.175/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Tema 145).
Como a taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.
6. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência firmada pelo C. STF e pelos Tribunais Federais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da impetrante.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001494888v14 e do código CRC 8a8fe1e6.
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