Agravo de Instrumento Nº 5009554-70.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação do ora agravante para que esclarecesse e retificasse o valor do débito apurado nas CDAs executadas.
O agravante alega, em síntese, “que todas as CDAS executadas no feito já apresentam a taxa SELIC com único índice aplicado ao caso, não havendo qualquer cumulação com outra forma de atualização (evento 01-cda3); que, como é possível observar das cdas já anexadas ao evento 01, a taxa SELIC consta como índice utilizado para fins atualização do débito executado, sem acumulação com qualquer outro índice, nos termos do artigo 16 da resoluçao 531 do cff e do artigo 37-a da lei 10.522/02; que as CDAS executadas já estão de acordo com a determinação exarada no evento 62 e com os parâmetros legais do índice de correção aplicável ao caso, de acordo com a TAXA SELIC; que os juros de mora já estão incluídos sem qualquer outra cumulação e apenas pela taxa SELIC; que não há que se falar em ausência de correção monetária, sendo esta devida inclusive de forma implícita, por ser tratar de mera atualização da moeda; que equivoca-se a conclusão do M. Juízo a quo presente na R. Decisão recorrida; que considerando que nas CDAS executadas já constam a correção nos termos da taxa SELIC, não há que se falar em qualquer nulidade dos títulos executados; que, ademais, o d. juízo, em sua decisão no evento 62, menciona o endereço do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil para consulta e utilização taxa Selic como indexador quando da elaboração do cálculo do valor da CDA; que a agravante utiliza, exatamente, a “taxa de juros Selic" prevista neste mesmo sítio eletrônico para a realização dos seus cálculos; que, nesse caso, não há que se falar em incorreção quando da utilização do indexador para a realização do cálculo do valor devido, visto que há previsão expressa deste no site da Receita Federal do Brasil, conforme indicado pelo próprio juízo a quo; que o valor apresentado na CDA juntada aos autos está em consonância com o total encontrado quando inserimos os dados da CDA na “Calculadora do cidadão”.
Decorrido o prazo para contrarrazões no Evento 11.
É o sucinto relatório.
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Data e Hora: 24/4/2024, às 10:27:8