Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009554-70.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação do ora agravante para que esclarecesse e retificasse o valor do débito apurado nas CDAs executadas.

O agravante alega, em síntese, “que todas as CDAS executadas no feito já apresentam a taxa SELIC com único índice aplicado ao caso, não havendo qualquer cumulação com outra forma de atualização (evento 01-cda3); que, como é possível observar das cdas já anexadas ao evento 01, a taxa SELIC consta como índice utilizado para fins atualização do débito executado, sem acumulação com qualquer outro índice, nos termos do artigo 16 da resoluçao 531 do cff e do artigo 37-a da lei 10.522/02; que as CDAS executadas já estão de acordo com a determinação exarada no evento 62 e com os parâmetros legais do índice de correção aplicável ao caso, de acordo com a TAXA SELIC; que os juros de mora já estão incluídos sem qualquer outra cumulação e apenas pela taxa SELIC; que não há que se falar em ausência de correção monetária, sendo esta devida inclusive de forma implícita, por ser tratar de mera atualização da moeda; que equivoca-se a conclusão do M. Juízo a quo presente na R. Decisão recorrida; que considerando que nas CDAS executadas já constam a correção nos termos da taxa SELIC, não há que se falar em qualquer nulidade dos títulos executados; que, ademais, o d. juízo, em sua decisão no evento 62, menciona o endereço do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil para consulta e utilização taxa Selic como indexador quando da elaboração do cálculo do valor da CDA; que a agravante utiliza, exatamente, a “taxa de juros Selic" prevista neste mesmo sítio eletrônico para a realização dos seus cálculos; que, nesse caso, não há que se falar em incorreção quando da utilização do indexador para a realização do cálculo do valor devido, visto que há previsão expressa deste no site da Receita Federal do Brasil, conforme indicado pelo próprio juízo a quo; que o valor apresentado na CDA juntada aos autos está em consonância com o total encontrado quando inserimos os dados da CDA na “Calculadora do cidadão”.

Decorrido o prazo para contrarrazões no Evento 11.

É o sucinto relatório.



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Documento:20001669722
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009554-70.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.

Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que se pleiteia o pagamento de dívida ativa no valor de R$ 4.538,78.

A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos:

1. Antes de apreciar o requerimento retro, é preciso que o conselho exequente esclareça o cálculo de atualização da dívida ora executada, pois o valor obtido é superior ao esperado.

Veja que, por exemplo, a anuidade 2013, com termo inicial em 01/04/2013, deveria ter sido atualizada com juros da taxa SELIC acumulada mais 1%. Conforme o site da Receita Federal do Brasil, a SELIC acumulada de 04/2013 a 02/2018 foi de 53% (ver https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic#Taxa_de_Juros_Selic), e por isso o correto seriam juros de 54%. Mas a CDA corrigida aponta um aumento pela SELIC de 71,231%.

Além disso, aplicou multa sobre o valor com juros de mora, quando o correto é a incidência da multa de mora apenas sobre valor principal (conforme art. 16, parágrafo único do DL 2.323/87).

2. Tal vício de cálculo afeta a liquidez da CDA, impedindo assim o prosseguimento do feito e, não sendo sanado, leva à extinção da execução.

3. Em razão disso, intime-se o conselho exequente para esclarecer e retificar o valor do débito apurado na(s) CDA(s) executada(s), observando que os acréscimos legais devem ser apurados nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96 (por força do art. 37-A da Lei nº 10.522/02), devendo ainda indicar o valor do débito atualizado até a presente data, já descontados eventuais valores pagos na via administrativa ou judicial.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 801 do CPC e art. 2º, § 8º da LEF.

4. Fica desde já rejeitado eventual pedido de dilação ou prorrogação do prazo acima, uma vez que se trata de prazo legal e a incidência de juros e multa às dívidas dos conselhos profissionais, na forma acima indicada, foi prevista há mais de uma década pela Lei nº 11.941/09 (que incluiu o art. 37-A na Lei nº 10.522/02), de modo que a petição inicial já deveria ter sido apresentada com a CDA correta e já houve tempo mais do que suficiente para substituí-la.

Pois bem.

No caso dos autos, não há se reformar a decisão agravada.

Deve a agravante esclarecer, na origem, o cálculo de atualização da dívida ora executada, pois o valor obtido é, em princípio, superior ao esperado.

Como bem ressaltado pelo juízo a quo, por exemplo, a anuidade 2013, com termo inicial em 01/04/2013, deveria ter sido atualizada com juros da taxa SELIC acumulada mais 1%. Conforme o site da Receita Federal do Brasil, a SELIC acumulada de 04/2013 a 02/2018 foi de 53% (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-arcelamentos/taxa-de-juros-selic#Taxa_de_Juros_Selic), e por isso o correto seriam juros de 54%. Mas a CDA corrigida aponta um aumento pela SELIC de 71,231%.

Além disso, aplicou o exequente multa sobre o valor com juros de mora, quando o correto é a incidência da multa de mora apenas sobre valor principal (conforme art. 16, parágrafo único do DL 2.323/87).

O vício de cálculo afeta a liquidez da CDA, impedindo o prosseguimento do feito executivo e, não sendo sanado, leva à extinção da execução. Portanto, deve o conselho exequente esclarecer, na origem, seu cálculo de atualização da dívida executada, se necessário acostando a memória de cálculo para elucidação dos valores executados.

Ademais, a “Calculadora do cidadão” do Banco Central não é meio oficial de realização de cálculos judiciais. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser indeferido o agravo de instrumento.

Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5009554-70.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. ESCLARECIMENTOS. SELIC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

1 – Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação do ora agravante para que esclarecesse e retificasse o valor do débito apurado nas CDAs executadas.

2 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que se pleiteia o pagamento de dívida ativa no valor de R$ 4.538,78.

3 - No caso dos autos, não há se reformar a decisão agravada. Deve a agravante esclarecer, na origem, o cálculo de atualização da dívida ora executada, pois o valor obtido é, em princípio, superior ao esperado.

4 - Como bem ressaltado pelo juízo a quo, por exemplo, a anuidade 2013, com termo inicial em 01/04/2013, deveria ter sido atualizada com juros da taxa SELIC acumulada mais 1%. Conforme o site da Receita Federal do Brasil, a SELIC acumulada de 04/2013 a 02/2018 foi de 53% (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic#Taxa_de_Juros_Selic), e por isso o correto seriam juros de 54%. Mas a CDA corrigida aponta um aumento pela SELIC de 71,231%.

5 - Além disso, aplicou o exequente multa sobre o valor com juros de mora, quando o correto é a incidência da multa de mora apenas sobre valor principal (conforme art. 16, parágrafo único do DL 2.323/87).

6 - O vício de cálculo afeta a liquidez da CDA, impedindo o prosseguimento do feito executivo e, não sendo sanado, leva à extinção da execução. Portanto, deve o conselho exequente esclarecer, na origem, seu cálculo de atualização da dívida executada, se necessário acostando a memória de cálculo para elucidação dos valores executados.

7 - Ademais, a “Calculadora do cidadão” do Banco Central não é meio oficial de realização de cálculos judiciais. Assim, não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser indeferido o agravo de instrumento.

8 - Agravo de Instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001669723v3 e do código CRC ad621832.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2024 A 30/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5009554-70.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/04/2024, às 13:00, a 30/04/2024, às 13:00, na sequência 131, disponibilizada no DE de 09/04/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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