Apelação Cível Nº 5005419-78.2022.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. P. D. S. em face de sentença proferida  (evento 39, SENT1) pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que julgou improcedente o pedido autoral de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o auxílio doença desde a cessação ocorrida em 11/05/2010.

Ademais, condenou a parte autora em honorários de 10 % sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade pela assistência judiciária gratuita deferida.

Em suas razões recursais (evento 43, APELAÇÃO1), a parte autora  requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez desde 11/05/2010, com o pagamento de todas as diferenças a título de atrasados, eis que a parte autora se encontra total e permanentemente incapaz.

O apelante alega que suas patologias impedem de realizar mínimo esforço físico exigido para sua profissçao habitual de motorista de caminhão, não tendo a perícia médica analisado todas suas doenças, uma vez que possui CID 10. M54 , CID 10. M54.4, CID 10. M45, CID 10. M53.2, CID 10. M51.0 e CID 10 - M51.1, doenças degenerativas e incuráveis. 

Afirma que a perícia judicial é contrária aos diversos documentos médicos que trouxe aos autos e que é um direito das partes e deve ser observado no deslinde da instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa, a oportunidade de dirimir pontos contraditórios/controvertidos do laudo pericial.

Pugna, ao final, subsidiariamente, caso não seja concedido o benefíco, que os autos retornem ao primeiro grau e seja feita nova perícia na fase de instrução.

Sem contrarrazões do INSS (renúncia ao prazo - evento 53).

Parecer do Ministério Público Federal devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia de julgamento.

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Apelação Cível Nº 5005419-78.2022.4.02.5002/ES

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

Quanto ao tema, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Da mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42, caput, da citada Lei:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Acerca de tais benefícios por incapacidade, cumpre observar que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem para a concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si quanto à natureza da incapacidade. 

Deve ser concedida a aposentadoria quando verificada a incapacidade total, definitiva e absoluta do segurado, ou seja, em caso de o segurado estar incapacitado, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral.

Por sua vez, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, total ou parcial, devendo seu grau atingir nível tal que impossibilite o exercício da atividade laboral habitual do segurado.

Quanto ao benefício de auxílio-acidente, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Ainda, a redução da capacidade laborativa deve ser tal que impeça o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. Nesse sentido, mutatis mutandis:

EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto na Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela que implique em redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. Não estando configurados tais elementos, não é devido o benefício pleiteado."

(TJ-MG - AC: 10701150331208001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2019, Data de Publicação: 31/05/2019)

Feitos os devidos esclarecimentos e fixados os parâmetros para julgamento, passo à análise da apelação.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação da parte autora com a sentença que julgou improcedente, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido autoral de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o auxílio-doença desde a cessação ocorrida em 11/05/2010.

Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo (artigo 370,  do Código de Processo Civil), o que não configura, de pronto, cerceamento de defesa. 

No caso concreto, o exame médico foi devidamente realizado por perito nomeado pelo Juízo a quo. Logo, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa apenas em razão do juízo a quo ter afastado a alegação de divergência entre as manifestações dos médicos por meio da sentença (evento 39, SENT1) concluindo que, em caso de divergencia de laudos periciais, deve prevalecer o laudo do perito do juízo por ser equidistante dos interesses das partes.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao reconhecimento da incapacidade laboral da parte autora para fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio doença desde a cessação ocorrida em 11/05/2010.

A parte autora afirma que, apesar de a perícia judicial alegar que não há elementos que indiquem incapacidade laborativa, está incapaz total e permanentemente para o trabalho e juntou aos autos laudos médicos que são categóricos ao atestar sua incapacidade laborativa definitiva.

Acrescenta em suas razões que suas patologias o impedem de realizar mínimo esforço físico exigido para sua profissão habitual, motorista de caminhão, não tendo a perícia médica analisado todas suas doenças degenerativas e incuráveis (CID 10. M54 , CID 10. M54.4, CID 10. M45, CID 10. M53.2, CID 10. M51.0 e CID 10 - M51.1).

De início, em relação ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial no Evento 29.1 constatou e concluiu que a parte autora é portadora de espondilite anquilosante (CID M45). 

Conforme  conclusão do i. perito, a patologia não se encontra em fase de agudização, uma vez que o exame físico mostrou "deambula sem dificuldade, sobe e desce da maca sozinho sem dificuldade, apresenta força e amplitude de movimento preservada globalmente." (fls. 03, evento 29.1). Informa também no laudo que a "presença ou não de ciatalgia, assim como achados de exames complementares como alterações de discovertebrais são achados eventuais que não são determinantes para avaliação de incapacidade nesse tipo de doença, a queixa pode inclusive ser eventual." ​(fls. 03, evento 29.1).

Isto é, na perícia realizada em Juízo, o expert afirma que a doença é crônica e que é possível a melhora do quadro do autor com o tratamento fisioterápico, exercícios de alongamento, atividade física e ter a patologia não necessariamente significa a incapacidade, portanto é compatível com a atividade funcional declarada pelo autor (resposta ao quesito 16, fls. 14, evento ​29.1).

Ademais, o i. perito alega que o autor não apresenta sinais de desuso de musculatura, perda de força ou de amplitude de movimento, e que toma medicação em baixa dose analgésica para controle de sintomas, se huver (resposta ao quesito 09, fls. 12, evento 29.1.

 O i. perito acrescenta que a incapacidade temporária que houve em período anterior, conforme reconhecida por perícia administrativa (Evento 7.3, Laudo Sabi - INSS), é compatível com o quadro de doença que o autor possui. Todavia, não há elementos que indiquem que, após esse período, houve incapacidade laboral novamente, uma vez que a patologia pode alternar fases de agudização (que geram incapacidade), com fases de melhora do quadro.

Por fim, sobre os laudos médicos trazidos aos autos, o expert afirma que os documentos possuem grande espaço temporal entre eles e que as CIDs diferentes que constam neles são, na verdade, relacionadas ao CID principal (CID M54.5) que indica dor lombar. 

Verifico, portanto, que a parte autora não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não há incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. Logo, sem o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como prosperar o pleito autoral.

Por fim,  não deve prosperar o pedido de anulação da sentença proferida, com reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia médica,  uma vez que o laudo pericial realizado em juízo encontra-se suficientemente fundamentado, restando devidamente esclarecidos os quesitos apresentados.

Saliento, ademais, que o perito levou em consideração a idade, a atividade laborativa e os documentos apresentados, informando que há capacidade para o labor, sendo as alegações e documentos já apresentados insuficientes para afastar as conclusões do i. expert de confiança do juízo, equidistante das partes, não sendo razoável que a parte autora tenha sucessivas perícias deferidas até que obtenha uma conclusão que lhe seja favorável.

Cabe ressaltar que o fato de haver divergência entre as conclusões médicas, por si só, não elide a eficácia do laudo pericial, tendo em vista que este esclareceu suficientemente os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário.

Em virtude da referida ausência de incapacidade laborativa, por questão de prejudicialidade, deixo de analisar os requisitos de carência e qualidade de segurado, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo que julgou o pleito improcedente.

Diante do não provimento da apelação, os honorários devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001733401v8 e do código CRC 0a322e71.

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Apelação Cível Nº 5005419-78.2022.4.02.5002/ES

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal Marcello Granado)

 A JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO, relatora da apelação interposta por E. P. D. S.,  negou provimento ao recurso do autor.

Os requisitos para a concessão de incapacidade temporária (auxílio-doença) e da incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

O autor, atualmente com 52 anos de idade, ajuizou esta ação em 2022, objetivando o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde 11/05/2010.  Alegou ser motorista e portador de dorsalgia; lumbago com ciática; espondilite ancilosante; instabilidades da coluna vertebral; transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia.  Informou que essas patologia o impede exercer atividade com esforço físico, permanecer longos períodos sentados ou pé, curva-se e deslocar-se, realizar movimentos repetitivos, levantamento de peso e etc.  Relatou que a autarquia reconheceu haver incapacidade somente no período de 16/05/2009 a 11/05/2010.

Apesar de cessado o benefício em maio de 2010, o autor juntou laudos médicos informando que ainda havia incapacidade depois daquela data (evento 1, ANEXO7, e-fls. 5/7).  O autor juntou ainda laudo médico mais recente,  com inicial, comprovando que seu estado clínico teria permanecido inalterado (evento 1, LAUDO10).

É importante esclarecer que o atual entendimento do STJ, em consonância com o STF, é de que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.  Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013).

3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário".

4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam:

revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário.

5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo.

6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.

7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.

9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício auxílio-doença foi suspenso em 23/12/2010 e a ação foi proposta em 23/08/2018, após transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a impugnação do ato de indeferimento/cessação do benefício previdenciário (fl. 97).

10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido.

11. Agravo interno a que se dá provimento.

(AgInt no REsp n. 1.894.206/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 12/12/2022.)

Portanto, se, eventualmente, ficar comprovado o direito ao benefício, apenas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal não serão pagas.

Realizada a perícia judicial (evento 29, LAUDO1), o perito judicial, especialista em clínica geral (https://www.medicosbrasil.com/profissional/renan-correa-braga), mas não em ortopedia, concluiu que não havia elementos que indicassem a incapacidade.

Ressalta-se que, para um simples diagnóstico, não se abre mão da consulta a um especialista, logo, uma perícia técnica não deveria ser feita precariamente por profissional não especialista, sabendo-se que as conclusões do perito impactarão sobremaneira a vida do segurado.

Assim, considerando as doenças as quais o autor é portador, entendo ser necessária a designação de uma nova perícia, na especialidade de ortopedia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, para que, definitivamente, seja esclarecida a atual situação da saúde do autor e as suas reais possibilidades laborais.

Voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda à realização de nova perícia com um ortopedista, a fim de esclarecer expressamente a atual situação de saúde do autor.

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Apelação Cível Nº 5005419-78.2022.4.02.5002/ES

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o auxílio doença desde a cessação ocorrida em 11/05/2010.

2. A Lei 8.213/91 dispõe em seu artigo 42 que faz jus à aposentadoria por invalidez o segurado que apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral. Por outro lado, o auxílio-doença, previsto no artigo 59, será concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal. 

3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo (artigo 370, do Código de Processo Civil), o que não configura, de pronto, cerceamento de defesa. 

4. No caso em análise, o laudo pericial constatou que a parte autora é portadora de espondilite anquilosante (CID M45). Todavia, conforme  conclusão do i. perito, a patologia não se encontra em fase de agudização.

5. Na perícia realizada em Juízo, o expert afirma que a doença é crônica e que é possível a melhora do quadro do autor com o tratamento fisioterápico, exercícios de alongamento, atividade física e ter a patologia não necessariamente significa a incapacidade, portanto é compatível com a atividade funcional declarada pelo autor.

6. As alegações e documentos apresentados nos autos são insuficientes para afastar as conclusões do i. perito de confiança do juízo, equidistante das partes, não sendo razoável que a parte autora tenha sucessivas perícias deferidas até que obtenha uma conclusão que lhe seja favorável.

7. Os honorários devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 15/04/2024

Apelação Cível Nº 5005419-78.2022.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário