Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5081925-60.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por C. R. M. D. C., em face de decisão (processo 0501593-71.2019.4.02.5101/RJ, evento 153, DESPADEC1), proferida pelo MM Juiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que deferiu o pedido de alienação antecipada dos bens de propriedade do recorrente, no curso da denominada Operação Pão Nosso.

O Magistrado ressaltou que tanto automóveis quanto embarcações são bens facilmente depreciáveis com o simples decurso do tempo, perdendo valor de mercado, ainda que bem cuidados e com manutenção em dia. Além disso, especialmente quanto a embarcações, destacou que o custo de manutenção é extremamente elevado, o que contribui para a depreciação de seu valor.

No que tange a bens imóveis, entendeu que a situação não seria muito diferente, na medida em que acumulam dívidas periódicas, demandam altos gastos para manutenção e também estão sujeitos a depreciação a cada nova crise no mercado imobiliário, como a resultante da pandemia da covid-19.

Acrescentou, ainda, que o objetivo da alienação antecipada é o de salvaguardar a restituição aos cofres públicos de eventual produto/proveito de crime, e que é resguardado o direito à devolução da quantia aos acusados em caso de sentença absolutória, de maneira que a medida não lhes traz qualquer prejuízo. Ao contrário, a conversão dos bens constritos em pecúnia evitaria a degradação e desvalorização dos bens, preservando seu patrimônio.

Em suas razões recursais (evento 12), o apelante sustenta, em síntese, que seus bens não apresentariam qualquer estado de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção.

Defende que a alienação antecipada, na maneira como determinada pelo Juízo a quo, representaria antecipação de pena, cuja reparação ao Erário já se entenderia como devida, o que feriria o princípio da presunção de inocência, além dos princípios da legalidade e do devido processo legal.

Argumenta não ser cabível a imposição de medida extrema a bens que não são de fácil deterioração, em virtude do caráter instrumental e provisório das medidas assecuratórias, uma vez que não há sentença condenatória em relação a tais bens.

Pugna, assim, pelo provimento do seu recurso de apelação a fim de que seja reformada a decisão recorrida com o indeferimento da alienação antecipada dos seus bens.

Em contrarrazões (evento 15), o MPF alega que veículos e imóveis estariam naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável, sem contar possíveis valores necessários para suas manutenções, sendo a alienação antecipada a medida mais adequada. Assevera que a decisão em questão, além de resguardar a eficácia da própria ação penal, visa também assegurar que da atividade criminosa não resulte vantagem econômica para os envolvidos. Defende estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários para a manutenção do deferimento da alienação antecipada dos bens do apelante. Destaca, por fim, não haver qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, na medida em que o valor arrecadado com o leilão do bem seria depositado em conta judicial, sendo devolvido ao réu em caso de absolvição. Requer o não provimento do recurso de apelação.

Parecer da i. Procuradora Regional da República, Drª. Lilian Guilhon Dore, no evento 18. Opina pelo desprovimento do recurso interposto.

É o relatório. À revisão, nos termos do Regimento Interno.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5081925-60.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

​1. Admissibilidade

Conheço do recurso pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

2. Mérito Recursal

De acordo com o relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por C. R. M. D. C., em face de decisão (processo 0501593-71.2019.4.02.5101/RJ, evento 153, DESPADEC1), proferida pelo MM Juiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que deferiu o pedido de alienação antecipada dos bens de propriedade do recorrente, no curso da denominada Operação Pão Nosso.

Em relação ao apelante, os bens indicados para avaliação e alienação antecipada, na forma do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.613/98 e do art. 144-A do CPP foram os seguintes: 

1. Veículos:

1.1. MMC/PAJERO 4X4 HPE D, placa LUB6143;

1.2. I/BMW X5 4.8I FE81 – PLACA KZJ1166.

2. Embarcações:

2.1. Insana, localizada na Av. das Américas, nº. 34000, Guaratiba/RJ; 

2.2. Aquarius X, situada na Av. Pasteur nº 333, Urca/RJ - Iate Clube; 

2.3. Ale I e Tiger I, localizadas na Estrada da Barra da Tijuca, nº. 777 - Marina Barra Clube/RJ.

3. Imóveis:

3.1. Matrícula 4348, 2º RGI/RJ – Rua Elvira Niemeyer, 249, São Conrado, Rio de Janeiro;

3.2. Matrícula 150071, 9º RGI/RJ – Avenida Sernambetiba, 5750, apt. 606, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; e

3.3. Matrícula 150016, 9º RGI/RJ – Avenida Sernambetiba, 5750, apt. 101, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

Em consulta aos autos originários, verifica-se que os bens em questão foram objeto de restrição judicial imposta nos autos da medida cautelar de sequestro nº 0502554-46.2018.4.02.5101, no contexto da Operação Pão Nosso, na qual determinado, em 12/03/2018, o sequestro/arresto de bens móveis e imóveis dos investigados, dentre eles de C. R. M. D. C., até o montante de R$ 11.108.644,87, com amparo nos artigos 4º da Lei nº 9.613/98 e 125 e seguintes do CPP c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41 (processo 0502554-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 58, DESPADEC303).

A constrição de bens foi imposta em razão de indícios de prática de lavagem de dinheiro e com as finalidades de assegurar a efetividade da condenação penal consistente na perda, em favor da União, do produto ou do proveito da infração (artigo 91, II, b, do CP) e também de assegurar a reparação do dano causado pelo delito (artigo 133, §1º, do CPP).

A decisão recorrida refere-se aos autos da medida cautelar de alienação judicial criminal nº 0501593-71.2019.4.02.5101, autuada para alienação dos bens cujo sequestro fora decretado nos autos da referida medida cautelar, afeta à ação penal nº 0055772- 46.2018.4.02.5101.

De acordo com o apurado nas investigações, CESAR RUBENS, nomeado Secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, em 2007, quando do início do governo de SERGIO CABRAL, teria celebrado contratos com empresas para a execução do “Programa Pão-Escola”, cuja única finalidade real seria, de acordo com o MPF, proporcionar o desvio de recursos públicos.

Em virtude das supostas irregularidades cometidas pelo Secretário durante o período em que esteve à frente da SEAP, concomitantemente aos contratos com a INDUSPAN e, posteriormente, com a INICIATIVA PRIMUS e MAC LAREN OIL, observou-se vultoso acréscimo patrimonial.

Conforme narrado pelo órgão acusatório, C. R. M. D. C., como secretário da SEAP, teria se valido de seu cargo para receber vantagens indevidas de grupos privados privilegiados nas contratações firmadas com o Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir o posto e retroalimentar a estrutura, repassando parte da propina ao apontado chefe da organização criminosa, SÉRGIO CABRAL.

Entre os anos de 2011 a 2015, CESAR teria constituído três pessoas jurídicas: INTERMUNDOS CAMBIO E TURISMO LTDA – ME, PRECISÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA e CRM CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI.

Ainda de acordo com a narrativa do MPF, CESAR RUBENS teria recebido da INTERMUNDOS, entre 2011 e 2013, o montante de R$ 3.298.463,90, consoante sua declaração de imposto de renda. Contudo, tal repasse não consta das declarações da referida empresa para o período correspondente, o que suscitaria dúvidas quanto à função da pessoa jurídica.

Foi destacado que a pessoa jurídica INTERMUNDOS tem como sócios CESAR e CARLOS MATEUS MARTINS. Ocorre que CARLOS é também sócio e administrador da empresa FINDER EXECUTIVE CONSULTING ASSESSORIA ME (juntamente com seu filho MARCELO LUIZ SANTOS MARTINS), que foi citada no acordo de colaboração firmado por Jaime Luiz Martins e João do Carmo Monteiro Martins, como participante do esquema de lavagem de dinheiro implementado no Grupo Dirija, por ARY FERREIRA DA COSTA FILHO e SERGIO CABRAL. Segundo os colaboradores, os valores repassados à FINDER totalizaram R$ 680.000,00.

A pessoa jurídica PRECISÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA teria também como sócios o advogado MARCOS VINÍCIUS SILVA LIPS, ex-Secretário Adjunto de Tratamento Penitenciário da SEAP, e SANDRO ALEX LAHMANN.

De acordo com a narrativa de CARLOS MIRANDA, MARCOS LIPS seria o responsável por levar a propina da SEAP para o núcleo central da organização criminosa, fazendo ponte entre SÉRGIO CABRAL e CÉSAR RUBENS, assim como entre CÉSAR RUBENS e CARLOS FELIPE PAIVA, conforme declarações de FÁBIO PINHEIRO.

Relata, ainda, o MPF que a OSCIP INICIATIVA PRIMUS foi a responsável pela execução do termo de Parceria nº 01/2010, para a prestação de serviços alimentícios aos internos prisionais e agentes penitenciários, no valor estimado de R$ 18.815.040,00 (dezoito milhões, oitocentos e quinze mil e quarenta reais), firmado pelo então Secretário Estadual de Administração Penitenciária, à época, CESAR RUBENS. Posteriormente, em 2015, ocorreu auditoria do TCE/RJ nos contratos e aditamentos firmados pela OSCIP com a SEAP, no qual foi identificado um superfaturamento nos preços e um dano causado à Secretaria na monta de R$ 23.430.542,92.

Destaco que o apelante foi denunciado nos autos da ação penal nº 0055772-46.2018.4.02.5101, relacionada à Operação Pão Nosso, em virtude da prática de:

a) entre 1º/10/2013 e 03/10/2013, um ato de corrupção ativa, mediante pagamento em espécie de mais de R$ 1.000.000,00 a SÉRGIO CABRAL, em razão do exercício da chefia do Poder Executivo estadual por este, está incurso nas penas do artigo 333 do Código Penal (conjunto de fatos 1);

b) entre 28/09/2012 e 21/10/2016, vinte e nove atos de lavagem de dinheiro, de forma reiterada, mediante transferências patrimoniais para a empresa PRECISÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA (CNPJ: 14.553.415/0001-05), que totalizaram R$4.941.333,00, está incurso nas penas do artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na forma do artigo 62, inciso I, do Código Penal (conjunto de fatos 2);

c) entre 27/04/2012 e 28/11/2014, três atos de lavagem de dinheiro, de forma reiterada, mediante inserção de informação ideologicamente falsa na declaração de imposto de renda, anos-calendário 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, com a justificativa de recebimento de lucros e dividendos inexistentes da empresa INTERMUNDOS CÂMBIO E TURISMO, que totalizaram R$3.298.463,90, está incurso nas penas do artigo 1º, §4º, da Lei 9.613/98, na forma do artigo 62, inciso I, do Código Penal (conjunto de fatos 3);

d) entre 1º/01/2007 e 13/03/2018, o ato de pertencimento a organização criminosa, promovendo, constituindo, financiando e integrando pessoalmente organização criminosa que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção ativa e passiva, fraude à licitação em detrimento da União e do Estado do Rio de Janeiro, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes, está incurso na pena do art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 7).

 A denúncia foi devidamente recebida em 19/04/2018 (processo 0055772-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 89, DESPADEC434). Ressalto que o andamento da ação encontra-se atualmente suspenso até o julgamento das exceções de suspeição opostas.

O apelante sustenta, em síntese, que seus bens não apresentariam qualquer estado de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção e, ainda, que a alienação antecipada, na maneira como determinada pelo Juízo a quo, representaria antecipação de pena, ferindo o princípio da presunção de inocência.

O Magistrado ressaltou que tanto automóveis quanto embarcações são bens facilmente depreciáveis com o simples decurso do tempo, perdendo valor de mercado, ainda que bem cuidados e com manutenção em dia. Além disso, especialmente quanto a embarcações, destacou que o custo de manutenção é extremamente elevado, o que contribui para a depreciação de seu valor.

No que tange a bens imóveis, entendeu que a situação não seria muito diferente, na medida em que acumulam dívidas periódicas, demandam altos gastos para manutenção e também estão sujeitos a depreciação a cada nova crise no mercado imobiliário, como a resultante da pandemia da covid-19.

Acrescentou, ainda, que o objetivo da alienação antecipada é o de salvaguardar a restituição aos cofres públicos de eventual produto/proveito de crime, e que é resguardado o direito à devolução da quantia aos acusados em caso de sentença absolutória, de maneira que a medida não lhes traz qualquer prejuízo. Ao contrário, a conversão dos bens constritos em pecúnia evitaria a degradação e desvalorização dos bens, preservando seu patrimônio.

O Juízo a quo determinou o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis do apelante e de outros investigados (medidas assecuratórias) com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 9.613/98 e 125 e seguintes do CPP c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41, nos seguintes termos (processo 0502554-46.2018.4.02.5101/RJ, evento 58, DESPADEC303):

"[...]

Com efeito, o sequestro tem a finalidade de assegurar a efetividade da condenação penal consistente na perda, em favor da União, do produto ou do proveito da infração (artigo 91, II, b, do CP). Justamente por isso, são sequestráveis somente bens de proveniência ilícita (artigo 126, do CPP). 

Secundariamente, porém, o sequestro assegura a reparação do dano causado pelo delito, na medida em que o dinheiro obtido com a venda em leilão do bem perdido será destinado ao lesado ou terceiro de boa-fé (artigo 133, parágrafo único, do CPP). 

Já o arresto, destina-se a retenção de quaisquer bens do indiciado ou réu, prestando-se, assim, a evitar que o acusado ou réu se subtraia ao ressarcimento do dano, mediante dilapidação de seu patrimônio. Por conseguinte, qualquer bem pode ser objeto de arresto. Não resta dúvida, portanto, que a finalidade da norma é a garantia de eventual ressarcimento do sujeito passivo, pelo que não há qualquer limitação no tipo de bens que podem ser afetados – se móveis ou imóveis.

[...]

Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, DETERMINO o SEQUESTRO/ARRESTO dos bens móveis e imóveis (medidas assecuratórias), conforme tabela abaixo, nos termos requeridos pelo MPF e na forma da fundamentação, e assim o faço com amparo nos artigos 4º da Lei nº 9.613/98 e 125 e seguintes do CPP c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41."

Como se vê, a indisponibilidade decretada visa também garantir a reparação dos danos causados, o ressarcimento dos valores auferidos ilicitamente e o pagamento de prestações pecuniárias e multas das infrações penais investigadas, diante dos fortes indícios da prática do delito de lavagem de dinheiro, atualmente robustecidos pelo recebimento da denúncia em face do apelante nos autos da ação penal correlata (processo nº 0055772-46.2018.4.02.5101).

A alienação antecipada, por sua vez, visa garantir a efetividade da medida assecuratória decretada, tendo como objetivo preservar o valor do bem constrito, e não necessariamente o bem em si, evitando a sua depreciação, deterioração, desvalorização, descaracterização ou perecimento, seja pelo tempo, desuso, defasagem ou pelo simples envelhecimento, enquanto tramita a ação penal que deu origem ao incidente, garantindo-se, assim, a reparação dos danos causados à Fazenda Pública bem como o ressarcimento dos valores auferidos ilicitamente e o pagamento de prestações pecuniárias e multas das infrações penais investigadas.

Desta forma, trata-se em primeiro plano de garantia do interesse público, no caso de eventual condenação em face do apelante da qual decorra o dever de reparação do dano.

A determinação da venda antecipada dos bens encontra respaldo tanto no CPP, que prevê no art. 144-A a possibilidade de decretação de alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, como também na Lei nº 9.613/98, que possui a mesma disposição em seu art. 4º, §1º.

A previsão legal de alienação antecipada não retrata uma norma incriminadora, assim como não representa a perda definitiva do bem. O objetivo da norma é tão somente a preservação do patrimônio, para garantir eventual decreto de perda em favor da União, o ressarcimento de danos ou, ainda, a sua devolução ao réu em caso de absolvição. Em qualquer hipótese, o valor do bem é preservado, sendo depositado em conta à disposição do Poder Judiciário.

Ademais, deve-se salientar a recomendação nº 30 do CNJ, que recomenda aos magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento que ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providências normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão.

Quanto aos automóveis e embarcações, é fato notório que se tratam de bens de fácil deterioração pelo simples decurso do tempo, independentemente das providências normais de preservação, diminuindo consideravelmente o seu valor, além do risco de perda ou perecimento, como ocorreu com o veículo FORD/ESCORT 1.0 HOBBY, de propriedade do recorrente, em relação ao qual não foi possível o prosseguimento da alienação em virtude de furto informado pelo apelante.

Conforme entendimento do e. STJ, "existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição. Não há, pois, direito líquido e certo à manutenção dos bens com o ora recorrente até o trânsito em julgado, ainda que nomeado como depositário fiel" (AgRg no RMS n. 65.878/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.).

Já os bens imóveis não estão sujeitos, à princípio, a fácil deterioração, como ocorre com os bens móveis, motivo pelo qual a determinação de alienação antecipada pressupõe a comprovação efetiva de que os bens constritos estejam sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação ou que haja dificuldade para a sua manutenção, a teor dos dispositivos legais já citados.

No entanto, apontou o Magistrado em outros feitos derivados da mesma Alienação Antecipada, ter observado em diversas medidas cautelares de sequestro relacionadas à Operação Lava Jato, quanto aos imóveis, que os investigados que tem grande parte de seus bens constritos – quando não todos – perdem a capacidade financeira para arcar com seus custos de manutenção, ou simplesmente deixam de adimplir as despesas básicas como condomínio e IPTU e, no mais das vezes, o juízo só é cientificado da situação quando já há determinação de leilão em sede de ação de cobrança em trâmite na justiça estadual, o que geraria clara depreciação do bem e por vezes até inviabilizaria a sua utilização como garantia.

De acordo com as Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica dos imóveis localizados na Avenida Lúcio Costa (antiga Avenida Sernambetiba), nº 5.750, apartamento 101, Barra da Tijuca e na Avenida Lúcio Costa (antiga Avenida Sernambetiba), nº 5.750, apartamento 606, Barra da Tijuca, anexadas à inicial dos autos da Alienação Antecipada nº 0501593-71.2019.4.02.5101, os bens ostentam dívidas de IPTU referentes aos anos de 2018, já inscritas em dívida ativa, e 2019 (processo 0501593-71.2019.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT20 e OUT21).

Portanto, com base nos documentos anexados aos autos originários, mostra-se inequívoco que os imóveis de propriedade de CESAR RUBENS acumulam dívidas tributárias, o que justifica a determinação de alienação antecipada, tendo em vista a desvalorização dos bens.

Como bem exposto pelo MPF em seu parecer, tratando-se de dívidas tributárias e propter rem, em caso de futura alienação judicial, o valor arrecadado será recolhido aos credores e apenas o excedente será destinado à União para  garantia de eventual reparação de danos nos autos da Ação Penal correlata (nº 0055772-46.2018.4.02.5101), o que, a depender do valor das dívidas no momento da alienação, pode até mesmo inviabilizar a destinação ao pagamento das eventuais prestações pecuniárias em caso de condenação.

Ademais, tal como concluiu o Magistrado nos autos da Alienação Antecipada, a medida não gera prejuízo ao proprietário dos bens, eis que os seus valores serão preservados em conta judicial, a fim de resguardar interesses futuros.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001746857v25 e do código CRC 72bd6c70.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5081925-60.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARRESTO DE BENS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA QUE SE PRESTA A REPARAÇÃO DO DANO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ARTIGO 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº 9.613/98. VEÍCULOS. EMBARCAÇÕES. FÁCIL RISCO DE DETERIORAÇÃO E DEPRECIAÇÃO CONFIGURADO. IMÓVEIS. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA JUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO DO VALOR DOS BENS ARRESTADOS.

I – Indisponibilidade decretada visando garantir a reparação dos danos causados, o ressarcimento dos valores auferidos ilicitamente e o pagamento de prestações pecuniárias e multas das infrações penais investigadas, diante de fortes indícios da prática do delito de lavagem de dinheiro.

II - A determinação da venda antecipada do imóvel encontra respaldo tanto no CPP, que prevê no art. 144-A a possibilidade de decretação de alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, como também na Lei nº 9.613/98, que possui a mesma disposição em seu art. 4º, §1º.

III -  A previsão legal de alienação antecipada não retrata uma norma incriminadora, assim como não representa a perda definitiva do bem. O objetivo da norma é tão somente a preservação do patrimônio, para garantir eventual decreto de perda em favor da União, o ressarcimento de danos ou, ainda, a sua devolução ao réu em caso de absolvição. Em qualquer hipótese, o valor do bem é preservado, sendo depositado em conta à disposição do Poder Judiciário.

IV - Automóveis e embarcações são bens notoriamente de fácil deterioração pelo simples decurso do tempo, independentemente das providências normais de preservação, diminuindo consideravelmente o seu valor, além do risco de perda ou perecimento.

V - Conforme entendimento do e. STJ, "existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição. Não há, pois, direito líquido e certo à manutenção dos bens com o ora recorrente até o trânsito em julgado, ainda que nomeado como depositário fiel" (AgRg no RMS n. 65.878/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.).

VI - Comprovado nos autos que os imóveis de propriedade do apelante acumulam dívidas tributárias, o que justifica a determinação de alienação antecipada, tendo em vista a desvalorização dos bens, havendo risco, a depender do valor das dívidas no momento da alienação, de inviabilizar a destinação ao pagamento das eventuais prestações pecuniárias em caso de condenação.

VII - A alienação antecipada não gera prejuízo ao proprietário dos bens, eis que os seus valores serão preservados em conta judicial, a fim de resguardar interesses futuros.

VIII - Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001750419v5 e do código CRC 764a706c.

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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 7/5/2024, às 16:16:20




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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/05/2024

Apelação Criminal Nº 5081925-60.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CESAR ARANGO LOBATO por C. R. M. D. C.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 07/05/2024, na sequência 8, disponibilizada no DE de 26/04/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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