Apelação Criminal Nº 5081925-60.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por C. R. M. D. C., em face de decisão (), proferida pelo MM Juiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que deferiu o pedido de alienação antecipada dos bens de propriedade do recorrente, no curso da denominada Operação Pão Nosso.
O Magistrado ressaltou que tanto automóveis quanto embarcações são bens facilmente depreciáveis com o simples decurso do tempo, perdendo valor de mercado, ainda que bem cuidados e com manutenção em dia. Além disso, especialmente quanto a embarcações, destacou que o custo de manutenção é extremamente elevado, o que contribui para a depreciação de seu valor.
No que tange a bens imóveis, entendeu que a situação não seria muito diferente, na medida em que acumulam dívidas periódicas, demandam altos gastos para manutenção e também estão sujeitos a depreciação a cada nova crise no mercado imobiliário, como a resultante da pandemia da covid-19.
Acrescentou, ainda, que o objetivo da alienação antecipada é o de salvaguardar a restituição aos cofres públicos de eventual produto/proveito de crime, e que é resguardado o direito à devolução da quantia aos acusados em caso de sentença absolutória, de maneira que a medida não lhes traz qualquer prejuízo. Ao contrário, a conversão dos bens constritos em pecúnia evitaria a degradação e desvalorização dos bens, preservando seu patrimônio.
Em suas razões recursais (), o apelante sustenta, em síntese, que seus bens não apresentariam qualquer estado de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção.
Defende que a alienação antecipada, na maneira como determinada pelo Juízo a quo, representaria antecipação de pena, cuja reparação ao Erário já se entenderia como devida, o que feriria o princípio da presunção de inocência, além dos princípios da legalidade e do devido processo legal.
Argumenta não ser cabível a imposição de medida extrema a bens que não são de fácil deterioração, em virtude do caráter instrumental e provisório das medidas assecuratórias, uma vez que não há sentença condenatória em relação a tais bens.
Pugna, assim, pelo provimento do seu recurso de apelação a fim de que seja reformada a decisão recorrida com o indeferimento da alienação antecipada dos seus bens.
Em contrarrazões (), o MPF alega que veículos e imóveis estariam naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável, sem contar possíveis valores necessários para suas manutenções, sendo a alienação antecipada a medida mais adequada. Assevera que a decisão em questão, além de resguardar a eficácia da própria ação penal, visa também assegurar que da atividade criminosa não resulte vantagem econômica para os envolvidos. Defende estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários para a manutenção do deferimento da alienação antecipada dos bens do apelante. Destaca, por fim, não haver qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, na medida em que o valor arrecadado com o leilão do bem seria depositado em conta judicial, sendo devolvido ao réu em caso de absolvição. Requer o não provimento do recurso de apelação.
Parecer da i. Procuradora Regional da República, Drª. Lilian Guilhon Dore, no . Opina pelo desprovimento do recurso interposto.
É o relatório. À revisão, nos termos do Regimento Interno.
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