Apelação Cível Nº 5007004-39.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor da ação (evento 59) face à sentença (evento 47) que julgou os pedidos da seguinte forma:
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto:
I – JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, os pedidos de inclusão dos salários de contribuição no cálculo da aposentadoria em relação aos vínculos com a Câmara Municipal de Nova Iguaçu, no período de 01/01/2009 a 26/12/2012 e com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Iguaçu no período de 01/2017 a 12/2017;
II – JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Eis os pedidos principais, após a emenda à inicial do evento 7:
3- Sentença condenatória determinando a reativação da aposentadoria, NB nº 42/195.956.279-4, bem como o pagamento do período de 11/19 até a sua efetiva implantação;
4- Sentença condenatória determinando a inclusão dos vínculos e salários de 01/01/1997 a 31/12/2000 e 01/12/2003 a 30/04/2004, conforme fundamentação, e efetuando a revisão da aposentadoria do Autor.
5- Sentença condenatória determinando a inclusão dos salários de contribuição dos períodos de 01/01/2009 a 26/12/2012 e 01/17 a 12/17, de acordo com a fundamentação.
6- Concessão da Antecipação dos efeitos da Tutela, de maneira incidental na prolação da sentença, determinando a imediata revisão da aposentadoria pleiteada;
7- Confirmação por sentença da antecipação da tutela requerida;
8- Pagamento dos valores de atrasados das diferenças apuradas na revisão da aposentadoria do Autor desde a DER em 21/11/2019;
Afirma que o "processo administrativo no Ev. 1, PROCADM6, fls. 133 demonstra claramente que o vínculo inteiro foi computado e que deste não há dúvidas de sua unicidade. Todavia, houve mero fracionamento do período integral para que constasse o recebimento do auxílio-doença (31/552.413.989-0) de 17/07/2012 30/06/2013". Insere imagem de documentos do processo administrativo.
Alega que "o vínculo foi computado em sua integralidade e apenas houve um fracionamento, de cunho administrativo, para demonstrar a fruição de benefício por incapacidade, que não possui qualquer relação com os salários de 01/17 a 12/17. A título de verificação, se somado o período de 11 meses e 14 dias de afastamento com os 08 anos, 09 meses e 15 dias apurados teremos o resultado de 09 anos, 08 meses e 29 dias de contribuição, correspondendo ao vínculo total com a Igreja Assembleia de Deus que perdurou de 01/07/2008 a 29/03/2018".
Sustenta que "realizou o acerto vínculo em questão para que constasse a sua duração correta, como se depreende da sigla “AVRC-DEF” (Acerto confirmado pelo INSS) na seq. 22 do CNIS anexado no Ev.1, CNIS8, fls. 10 a 11, com base na apresentação do TRCT, saque do FGTS e contracheques do intervalo de março de 2018 a janeiro de 2017 no processo administrativo vide Ev.1, PROCADM6, fls. 44 a 55".
Defende que "não há impedimento para a inclusão dos salários de 01/17 a 12/17, pois tal vínculo foi considerado totalmente pelo INSS, situação na qual o Demandante possui interesse processual".
Diz que a autarquia "já considerou parcialmente o conteúdo da declaração de tempo de contribuição e certidão de contribuição anexada pelo Recorrente ao processo concessório. Trata-se do período de 02/01/2001 a 30/11/2003, vide fls. 133 do PA localizado no Ev. 1. PROCADM8". Insere imagem de documento do processo administrativo.
Afirma que a sentença "narrou que o documento indica a que o Sr. J. D. exerceu a atividade de Vereador no período de 01/01/1997 a 31/12/2000 e a atividade de assessor legislativo de 02/01/2001 a 31/11/2003, porém no campo de remunerações somente consta a atividade de vereador, concluindo assim que o documento não teria valor diante do suposto conflito de informações. Todavia, a CTC (Ev. 1, PROCADM6, fls. 38 a 40) informa o cargo de vereador para o período que se pretende computar de 01/01/1997 a 31/12/2000, sendo este o único período ainda não aproveitado pelo INSS na documentação apresentada, visto que o cargo de assessor legislativo já foi acatado". Insere imagem de documento dos autos.
Alega que "não existe falha do Segurado em apresentar a documentação que foi confeccionada e fornecida pelo Município de Queimados e que deveria respeitar os procedimentos da Portaria MPS 154/2008. A simples menção ao cargo de vereador e não a duas funções que exerceu na CTC não invalida todo o documento, pois as informações sobre tempo de contribuição e salários que servem de embasamento ao direito do Recorrente estão presentes no documento. A CTC, inclusive, possui a informação de remunerações do período de 1997 a 2000, quando exerceu o cargo de vereador na Assembleia Legislativa Municipal de Queimados/RJ (fls. 40 do Ev. 1 PROCADM6) e as remunerações de 2001 a 2003 no exercício do cargo de assessor legislativo (fls. 39 do Ev.1 PROCADM6) que já foram computadas pela Autarquia".
Pede subsidiariamente a anulação da sentença para que seja oficiado o Município de Queimados/RJ.
Quanto "ao intervalo de 01/12/2003 a 30/04/2004 (última remuneração), a sentença e não se pronunciou sobre o pedido de inclusão, constante do CNIS na seq. 12". Insere imagem do CNIS.
Reque a inversão da condenação na verba honorária.
Sem contrarrazões.
Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
O autor pretende a REATIVAÇÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.956.279-4, Evento 1, CCON7, Página 1), cuja concessão ocorreu em 26/5/2020 e a DIB em 21/11/2019, sendo que o valor da RMI ficou em R$3.382,59.
O tempo de contribuição considerado foi de 35 anos, 8 meses e 29 dias.
Esse benefício foi cessado em 28/2/2021 (imagem abaixo), pois, conforme o apelante na emenda à inicial (evento 7), ele recusou o cálculo da autarquia:
O autor da ação - ora APELANTE - nasceu em 6/5/1961.
Visto isso, quanto à parte que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (item 4 do rol de pedidos da inicial), disse a sentença:
INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVOS DO AUTOR – PERÍODOS DE 01/01/2009 A 26/12/2012 E DE 01/2017 a 12/2017
O autor alega que o INSS incluiu no cálculo da aposentadoria as contribuições em desacordo com os valores efetivamente percebidos na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, no período de 01/01/2009 a 26/12/2012 e na Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Iguaçu no período de 01/2017 a 12/2017.
Em relação ao vínculo com a Câmara Municipal de Nova Iguaçu (período de 01/01/2009 a 26/12/2012) deve ser observado, em primeiro lugar, que tal vínculo sequer consta como reconhecido pelo INSS na apuração do tempo de contribuição.
Tal fato se deve à exigência formulada pelo INSS (evento 1, anexo 6, página 62) para apresentação de declaração própria do ente público que, dentre outras finalidades, certifica que o tempo pretendido não foi utilizado para fins de concessão de benefício em regime próprio de previdência (RPPS).
Diante de tal exigência, o autor, de forma expressa, declarou que não pretendia contabilizar o tempo trabalhado na Câmara Municipal de Nova Iguaçu por ser concomitante a outro vínculo (evento 1, anexo 6, página 65).
Logo, a pretensão judicial do autor de inclusão dos salários de contribuição de período de trabalho na Câmara Municipal de Nova Iguaçu pressupõe que o vínculo seja reconhecido em primeiro lugar pelo INSS, mediante prévia e regular provocação administrativa.
Destaca-se que, por vontade do próprio autor, o vínculo sequer foi contabilizado na apuração do tempo de contribuição (evento 1, anexo 6, páginas 119 a 139).
Assim, falta ao autor interesse processual na medida em que o INSS não poderia considerar os respectivos salários de contribuição quando o vínculo em si sequer foi reconhecido e isso por opção expressa do autor no processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria e, ainda, não houve pedido na inicial para prévio reconhecimento do vínculo (evento 1, anexo 1, página 7).
Logo, o processo, nessa parte, deve ser extinto sem resolução do mérito.
Similar situação ocorre em relação ao vínculo com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Iguaçu (período de 01/2017 a 12/2017).
Conforme apuração do tempo de contribuição em relação ao tempo total de vínculo com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Iguaçu de 9 anos, 8 meses e 29 dias, foi considerado pelo INSS apenas parte do tempo consistente em 8 anos, 9 meses e 15 dias (evento 1, anexo 6, página 133).
Tal dado é confirmado pelo CNIS do autor no qual não consta o período de 01/2017 a 12/2017 com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Iguaçu.
Logo, para a consideração dos salários de contribuição do período trabalhado de 01/2017 a 12/2017 com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Nova Iguaçu previamente se faz necessário o reconhecimento de tal vínculo, no período, para então ser apurado o salário de contribuição correspondente.
Destaca-se que não foi formulado pedido judicial para reconhecimento do vínculo no período em questão, apenas a inclusão do salário de contribuição (evento 1, anexo 1, página 7).
Por tal motivo, da mesma forma, falta ao autor interesse processual, de modo que o processo, nessa parte, deve ser extinto sem resolução do mérito.
O recurso do autor não toca nesse assunto, pelo que se presume que realmente NÃO HOUVE nenhum requerimento junto ao INSS de revisão do ato de concessão do benefício em alusão a tais períodos.
Não se quer aqui afirmar que o acesso à Justiça depende do exaurimento da esfera administrativa, posição já há muito suplantada jurisprudencialmente. Apenas se quer credenciar os reais termos do princípio constitucional do art. 5º, XXXV CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
À evidência, o preceito constitucional determina que a jurisdição tem por escopo apenas lides comprovadas, sejam pela negativa, sejam pela ameaça real a direito existente.
Assim, ausente o interesse de agir da parte autora no caso concreto, conforme a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240 / MG - MINAS GERAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 03/09/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).
Eis aí a diretriz: matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da autarquia não pode ser antecipada para exame pelo Poder Judiciário, salvo em caso de entendimento notório da Administração em sentido contrário ao proposto pelo segurado, o que não é o caso deste processo, já que aqui o autor busca a inclusão de períodos de trabalho não computados pela autarquia, e nessa matéria e pelo que consta da causa de pedir não há posição consolidada da Administração quanto à pretensão do autor.
Como o apelante não requereu a instauração desse procedimento de revisão na via administrativa - nada há nos autos e nem no recurso que demonstre esse fato - deverá fazê-lo antes da propositura da ação com essa mesma pretensão. Se negado na via administrativa, aí sim instaurar-se-á a lide que, se for a vontade da parte interessada, poderá vir a ser discutida judicialmente.
Mesmo que nenhuma parcela do benefício tenha sido paga, a exigência de prévio requerimento administrativo prevalece.
Não pode o Poder Judiciário assumir o papel da autarquia, pois repita-se, não existe lide no caso concreto em relação a tais períodos, não tendo o INSS promovido a necessária instrução em processo administrativo do pleito de revisão, que nunca chegou a ser instaurado junto à autarquia, justamente por falta de provocação da parte autora.
Ainda, veja-se a regra do §2º do art. 29-A da Lei nº 8.213/91:
§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
Cabe observar que a carta de concessão do Evento 1, CCON7, Página 1 contém os registros de salários de contribuição desses períodos - 01/01/2009 a 26/12/2012 e 01/2017 a 12/2017 (Evento 1, CCON7, Página 5) - pelo que se presume que o autor pretende incrementar os valores dos salários de contribuição dos mesmos.
Nesse ponto, veja que na carta de concessão os períodos de 1/2009 a 2/2011 estão no teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O restante está no valor mínimo, esses sim os períodos cujos valores de salário de contribuição o apelante pretende revisar.
Certo, o apelante recorreu na via administrativa (Evento 7, PROCADM3), mas nele não há qualquer referência à revisão requerida neste processo judicial.
A sentença, portanto, deve ser mantida nesse ponto.
Os outros pedidos são pela "inclusão dos vínculos e salários de 01/01/1997 a 31/12/2000 e 01/12/2003 a 30/04/2004".
Disse a sentença:
Para tais vínculos, o autor apresentou “declaração de tempo de contribuição para fins de benefício junto ao INSS” e “certidão de tempo de serviço” com declaração de remunerações (evento 1, anexo 6, páginas 38 a 40).
A declaração de tempo de contribuição apresentada (evento 1, anexo 6, página 38) está de acordo com o previsto no anexo III da Portaria MPS 154/2008 que disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
Porém, as certidões de tempo de serviço apresentadas (evento 1, anexo 6, páginas 39 e 40) não estão de acordo com o anexo I da Portaria MPS 154/2008, que dentre outros elementos, possui campo próprio para informar a destinação do tempo de contribuição para aproveitamento.
Além disso, a declaração do evento 1, anexo 6, página 38 indica o exercício da atividade de vereador no período de 01/01/1997 a 31/12/2000 e a atividade de assessor legislativo de 02/01/2001 a 31/11/2003, ao passo que a certidão de tempo de serviço do evento 1, anexo 6, página 39 indica as remunerações do autor como vereador em todo o período pretendido pelo autor, ou seja, de 1997 a 2003, informações que são conflitantes entre si.
O período de 12/2003 a 3/2004 não foi incluído no período básico de cálculo, como se vê no Evento 1, CCON7, Página 12.
Ocorre que esse período consta do CNIS, conforme Evento 1, CNIS8, Página 7, COMO EMPREGADO, isto é, segurado obrigatório do RGPS, sem qualquer INDICADOR (glosa) por parte da autarquia. E ele consta do recurso interposto pelo autor da ação no processo administrativo (evento 7 PROCADM3).
Entendo, portanto, que esse período deve ser computado no tempo de contribuição do autor e com os salários de contribuição que constam do CNIS (evento 14, PROCADM3, Página 59).
Resta examinar o período entre 01/01/1997 a 31/12/2000. Nesse período o apelante exerceu o mandato de vereador.
Na carta de concessão esses valores mensais ficaram em torno de um pouco mais que um salário mínimo (Evento 1, CCON7, Páginas 14 e 15) e o apelante pretende a complementação pelos valores indicados na documentação por ele juntada aos presentes autos.
A sentença verificou uma inconsistência entre os documentos apresentados. Vale a pena repetir o trecho pertinente:
Além disso, a declaração do evento 1, anexo 6, página 38 indica o exercício da atividade de vereador no período de 01/01/1997 a 31/12/2000 e a atividade de assessor legislativo de 02/01/2001 a 31/11/2003, ao passo que a certidão de tempo de serviço do evento 1, anexo 6, página 39 indica as remunerações do autor como vereador em todo o período pretendido pelo autor, ou seja, de 1997 a 2003, informações que são conflitantes entre si.
Realmente há uma discrepância de informações, mas essa questão, embora grave do ponto de vista da formalidade necessária para fins de averbação de tempo de contribuição, fica em segundo plano frente à outra, relativa à necessária comprovação do pagamento de contribuições previdenciárias por agentes políticos.
Trago à presente fundamentação em voto por mim proferido como Juiz Federal Relator da Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do incidente nacional de uniformização de jurisprudência nº 0005130-72.2011.4.03.6302 (acórdão unânime), publicado em 16/12/2018:
Pois bem, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência quanto à constitucionalidade da Lei nº 10.887/2004, nos seguintes termos (Tema 691):
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Artigo 195, I, a, e II, da CF, na versão da EC nº 20/98. Lei nº 10.887/04. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade.
1. A imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da Constituição alcança tão somente a espécie tributária imposto. Na ADI nº 2.024/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, quando decidiu sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelos entes da Federação aos exercentes de cargo em comissão, a Corte assentou, mais uma vez, que a imunidade encerrada no art. 150, VI, a, da Constituição não pode ser invocada na hipótese de contribuição previdenciária.
2. No julgamento do RE nº 351.717/PR, a Corte entendeu que a Lei nº 9.506/97 teria criado uma nova figura de segurado obrigatório da previdência, uma vez que, na dicção do art. 195, II, da Constituição, em sua redação original, “trabalhador” seria todo aquele que prestasse serviço a entidade de direito privado ou mesmo de direito público, desde que abrangido pelo regime celetista.
3. A partir da nova redação dada ao art. 195, I, a, e II, da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/1998, há previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à União, aos estados ou aos municípios, mesmo sem vínculo empregatício. Não se verifica, ademais, a restrição de se considerar como segurado obrigatório da Previdência Social somente o “trabalhador”, já que o texto constitucional se refere também a “demais segurados da Previdência Social”.
4. A EC nº 20/98 passou a determinar a incidência da contribuição sobre qualquer segurado obrigatório da Previdência Social e, especificamente no § 13 – introduzido no art. 40 da Constituição –, submeteu todos os ocupantes de cargos temporários ao regime geral da Previdência, o que alcança os exercentes de mandato eletivo.
5. A Lei nº 10.887/04, editada após a EC nº 20/98, ao incluir expressamente o exercente de mandado eletivo no rol dos segurados obrigatórios, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, tornou possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada pelos entes da federação, a qualquer título, aos exercentes de mandato eletivo, os quais prestam serviço ao Estado. Nega-se provimento ao recurso extraordinário.
Tese proposta para o tema 691: “Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.” (RE 626.837 GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 25/05/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICOREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018).
O fato subjacente a ambas as decisões acima referidas (o acórdão do Supremo Tribunal Federal e o julgado paradigma da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul), para o que interessa ao presente incidente, é o mesmo: os efeitos previdenciários quanto ao exercício de mandato eletivo por agente político em período anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 20/98 e à Lei nº 10.887/2004.
Face a tais julgados e à pretensão no presente incidente, entendo que este deve prosperar, exatamente pelas razões expostas no julgado apontado paradigma, cujos fundamentos adoto neste voto.
Com efeito, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, qualquer pessoa física que preste serviço à União, aos estados ou aos municípios, mesmo sem vínculo empregatício, é segurado obrigatório do RGPS. Já os titulares de mandato eletivo passaram a ser considerados segurados obrigatórios com a edição da Lei nº 10.887/2004. É o que se extrai do acórdão exarado pela Corte Suprema.
O Superior Tribunal de Justiça também tem julgados no mesmo sentido, inclusive em decisões monocráticas. Veja-se:
PREVIDENCIÁRIO. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉA VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO DETEMPO. INVIABILIDADE.1. O regime previdenciário estabelece, como beneficiários do regime geral de previdência social, os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. 2. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de formacompulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, uma vez que independeda vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema.3. Na vigência do Decreto 83.080/79 (RBPS), do Decreto 89.312/84(CLPS) e da Lei 8.213/91 (LBPS) na redação original, os prefeitos,assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, alteração efetivada tão somente com a Lei 10.887/2004, porquanto alinhada aos ditames da Emenda Constitucional 20/98, que fez incluir a letra "j"no inciso I do art. 11 da Lei de Benefícios. 4. Assim, aquele que não é segurado obrigatório somente pode terreconhecida a sua filiação à previdência social na modalidade facultativa, sendo imprescindível o efetivo recolhimento decontribuições para fins de contagem de tempo previdenciário. 5. Não efetivado nenhum recolhimento atinente ao período pretendido, inviável a pretensão de averbá-lo para fins de considerar tempo decontribuição para fins de aposentadoria.Recurso especial improvido. (REsp 1493738 / PR Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 18/08/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 25/08/2015).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.737 - SE (2014/0096710-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARCELO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADOS : JOÃO NASCIMENTO MENEZES - SE000170B VICTOR HUGO CAVALHEIRO MENEZES E OUTRO(S) - SE000187B AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AGENTE POLÍTICO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO. INVIABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especialinterposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal RegionalFederal da 5a. Região, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL,CONVERSÃO, SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO LABORADO SOB REGIME CELETISTA.POSSIBILIDADE. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DEMANDATO ELETIVO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 10.887/2004. DEPUTADO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
2. Em seu Apelo Especial inadmitido, defende o recorrente queentre 1.2.1987 a 31.1.1991 não havia norma legal que enquadrasse osocupantes de cargos eletivos como Segurados obrigatórios, assim, nãohá que se falar em recolhimento de contribuição para cômputo de tal período.
3. É o relatório. Decido.
4. A pretensão não encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
5. De fato, antes da edição da Lei 10.887/2004, os titulares demandatos eletivos não eram filiados obrigatórios da Previdência.Assim, aquele que não é Segurado obrigatório somente poderá terreconhecida sua filiação ao RGPS, para fins de cômputo de carência,na qualidade de contribuinte facultativo, tornando, assim, imprescindível o efetivo recolhimento das contribuições relativas aoperíodo, a fim de averbá-lo para fins de ser acolhido como tempo de contribuição.
6. Não tendo o recorrente efetivado nenhum recolhimento atinente ao período pretendido, inviável a pretensão de averbá-lo para finsde considerar tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
7. Confirmando tal conclusão:
PREVIDENCIÁRIO. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉA VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO DETEMPO. INVIABILIDADE.1. O regime previdenciário estabelece, como beneficiários do regimegeral de previdência social, os segurados obrigatórios oufacultativos, bem como seus dependentes.2. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de formacompulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendoatividade remunerada. Tem caráter compulsório, uma vez que independeda vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema.3. Na vigência do Decreto 83.080/79 (RBPS), do Decreto 89.312/84(CLPS) e da Lei 8.213/91 (LBPS) na redação original, os prefeitos,assim como os titulares de mandatos congêneres, não eramobrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, alteraçãoefetivada tão somente com a Lei 10.887/2004, porquanto alinhada aosditames da Emenda Constitucional 20/98, que fez incluir a letra "j"no inciso I do art. 11 da Lei de Benefícios.4. Assim, aquele que não é segurado obrigatório somente pode terreconhecida a sua filiação à previdência social na modalidadefacultativa, sendo imprescindível o efetivo recolhimento decontribuições para fins de contagem de tempo previdenciário.5. Não efetivado nenhum recolhimento atinente ao período pretendido,inviável a pretensão de averbá-lo para fins de considerar tempo decontribuição para fins de aposentadoria.Recurso especial improvido (REsp. 1.493.738/PR, Rel. Min. HUMBERTOMARTINS, DJe 25.8.2015).
8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em RecursoEspecial.
Assim, reitero que deve prosperar o incidente interposto pelo INSS, a fim de estabelecer a seguinte tese: O exercente de mandato eletivo legislativo estadual ou municipal, em período anterior à publicação da Lei nº 10.887/2004 e não vinculado a regime próprio de previdência social deve, em relação a período não abrangido por esse regime próprio, comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Aqui propõe-se uma abrangência maior para considerar também os mandatos eletivos estaduais, pois as razões de decidir são as mesmas, considerando o julgado da Corte Suprema e o acórdão paradigma, acima transcritos. Assim, firma-se a jurisprudência deste Colegiado Nacional sem necessidade de se considerar a origem do mandato eletivo e, com isso, evita-se repetição de incidentes idênticos ao presente, mas diferentes apenas em relação à origem daquele.
No caso dos membros do Congresso Nacional, desde o ano de 1963 estão abrangidos por Regime Próprio instituído pela Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963), disciplinado atualmente pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que a revogou.
Assim, o que efetivamente o apelante contribuiu para o RGPS consta do período básico de cálculo, como visto acima. Quaisquer valores de contribuições previdenciárias que foram alegadamente pagas antes do advento da Lei nº 10.887/2004 devem ser comprovadas, o que não ocorreu no caso concreto, já que o documento mencionado pela sentença comprova (com a ressalva apontada quanto à sua regularidade) o pagamento de salários, mas não das contribuições previdenciárias.
Sendo assim, essa pretensão também não merece prosperar.
No que respeita ao pedido de anulação da sentença, a pretensão exposta na petição inicial diz respeito ao cômputo de tempo de contribuição no período básico de cálculo. Para isso o autor deve promover, extrajudicialmente ou nos próprios autos do processo relativo à ação proposta visando a referida conversão, a produção da prova que entender necessária, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
O autor trouxe aos autos documentos essenciais ao cômputo do alegado tempo de contribuição. Certamente que, assistido por profissional habilitado, sempre teve ciência do conteúdo dos mesmos, razão pela qual deve providenciar a juntada do documento regularmente elaborado, atendidas as exigências legais da legislação previdenciária. O ônus de obter essa prova é do autor, que dispõe de tempo para isso, pois o direito ao benefício em si não sucumbe a nenhum prazo extintivo.
Não será analisado o pedido de restabelecimento do benefício, tendo em vista que somente um período foi considerado como regular para fins de registro no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para declarar como tempo de contribuição do autor da ação para o RGPS o período entre 01/12/2003 a 30/04/2004, bem como os respectivos valores de salários de contribuição que constam do CNIS (Evento 14, PROCADM3, Página 59). Mantem-se a sentença nos demais termos, inclusive no que respeita à verba honorária, esta nos termos do parágrafo único do art.86 do Código de Processo Civil. Passados em branco os prazos recursais, retornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001759819v41 e do código CRC c1fafe35.
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