Apelação Criminal Nº 0500031-89.2017.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu C. R. D. R. em face de sentença () proferida pelo MMº Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Dr. Fernando Henrique Silva Brito, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal a fim de condenar o réu pela prática do delito previsto no artigo 342 do Código Penal.
A pena definitiva fixada foi de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, que serão estabelecidas pelo juízo da execução penal, além de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Segundo a denúncia, no dia 01/12/2015, em audiência realizada na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, nos autos do processo trabalhista nº 0010420-17.2015.5.01.0003, o réu, na qualidade de testemunha, fez afirmação falsa sobre fatos ocorridos na empresa em que trabalhava.
A denúncia foi recebida em 17/10/2017 ().
Em suas razões recursais (), o apelante defende ausência de indícios de materialidade e autoria e requer a sua absolvição.
Alega ter narrado os fatos na forma em que ocorreram, não alterando, enaltecendo ou diminuindo suas nuances.
Argumenta que a sua versão dos fatos não seria confirmada pela parte que poderia ser prejudicada com a verdade ou pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, já que também teriam formulado igual pretensão. Acrescenta que não há elementos externos, isentos de interesse, aptos a definir qual das partes falta com a verdade.
Expõe que as duas testemunhas arroladas pela defesa, Gil Márcio Miranda Pinheiro e Orlandei Manhães Maciel, teriam afirmado, ao contrário do relatado pelas testemunhas de acusação, que o réu encontrava-se laborando por ocasião dos fatos, efetuando a troca de pisos do local onde ocorreu a suposta discussão entre Antonio Carlos e Sheila.
Aduz que tais testemunhas também teriam confirmado não terem notado qualquer discussão entre Antonio Carlos e os funcionários.
Sustenta que as versões apresentadas pelo réu e pelas testemunhas de defesa arroladas são harmônicas, motivo pelo qual deveria ser aplicado o princípio in dubio pro reo.
O MPF, em suas contrarrazões (), argumenta, em síntese, que a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas. Destaca que a própria empresa ré admitiu nos autos da ação que houve desentendimento entre o sócio-proprietário e os empregados no que tange aos salários atrasados, pois souberam que a empresa que contratara a ré, para o fornecimento de quentinhas, havia atrasado o repasse de verbas. Ressalta que das três testemunhas arroladas pela acusação, uma delas, Isabel Cristina Oliveira de Souza Silva, não havia ingressado com ação trabalhista e mesmo assim manteve a mesma versão, verdadeira, apresentada pelas testemunhas que haviam ingressão com ação de danos morais contra a empresa. Requer o improvimento da apelação.
Parecer do i. Procurador Regional da República, Dr. Vagner Leão da Costa, no . Opina pelo desprovimento do recurso de apelação do réu.
Em 08/01/2024 vieram os autos conclusos a este Gabinete 04 (evento 11) por força de redistribuição decorrente da reestruturação das Turmas Especializadas desta Corte, na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023.
É o relatório. À douta revisão.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001774043v8 e do código CRC 0b5a998d.
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Data e Hora: 19/2/2024, às 10:4:3