Agravo de Instrumento Nº 5004804-25.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. S. M. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (Evento 324, DESPADEC1, do processo nº 0021840-43.2013.4.02.5101), que entendeu que, no caso concreto, a verba honorária devida não seria abrangida pela tese firmada no Tema nº 1050 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, haja vista a limitação contida na Súmula 111 daquele mesmo Tribunal, nos autos do cumprimento de sentença apresentado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Alega a agravante que, para a composição da base de cálculo dos honorários advocatícios, "eventual valor pago após a citação válida, incluindo aqueles valores antecipados por força da tutela, que passaram a ser feitos na forma administrativa, devendo ser somados com os demais na fase final da execução".

Outrossim, aduz que, para dar cumprimento à obrigação de fazer, o INSS "se utilizou tão somente dos valores que existiam lançados no CNIS, sem atentar paras as informações existentes na carteira de trabalho (registro salarial e alterações posteriores), nos termos do artigo 60 c/c art. 62, e seguintes, do Decreto 3048/99 (redação original), para corrigir os salários que estavam registrados abaixo do ganho habitual e correto do segurado".

Requer, ao final, o provimento do recurso com vistas à reforma da decisão agravada para aplicar o Tema 1050 com relação à verba honorária, bem como incluir no período básico de cálculo os valores constantes também na CTPS do exequente (e não apenas no CNIS), que devem integrar a base de cálculo da RMI.

Apresentadas contrarrazões pelo INSS (Evento 6, CONTRAZ1), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 9, PARECER1).

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5004804-25.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

O presente recurso tem hipótese de cabimento expressamente prevista no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Todavia, entendo que, com relação ao vínculo não constante do CNIS, não se encontra presente o requisito extrínseco da tempestividade, razão pela qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido nesta parte. Explico.

O pedido de inclusão da remuneração relativa ao labor realizado na sociedade EISA - Estaleiro Ilha S/A, anotado na CTPS do agravante, mas não em seu CNIS, foi apreciado pelo Juízo de piso desde 2019, conforme se observa da decisão do Evento 193, DESPADEC170, e novamente afastado na decisão do Evento 313, DESPADEC1, justamente em razão da preclusão da matéria.

Nesse sentido, para análise da tempestividade deste recurso, deve ser levada em consideração a data da intimação da decisão do Evento 193 dos autos originários.

Quanto ao agravante, o prazo de 15 (quinze) dias teve início em 04/09/2019, como se infere da certidão do Evento 194, OUT121 daqueles autos, findando-se no dia 25/09/2019.

Todavia, o presente agravo de instrumento foi interposto apenas no dia 13/04/2023, mais de três anos depois.

Resta evidente, portanto, a intempestividade do recurso neste particular.

Por outro lado, conheço do agravo quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não assiste razão à  agravante.

Pretende a recorrente a inclusão, na base de cálculo dos honorários advocatícios, de todos os valores devidos ao final da execução, fundamentando-se no Tema Repetitivo nº 1.050 do STJ.

A tese fixada em tal julgamento foi a seguinte:

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Tal tese veio afastar a alegação do INSS no sentido de que valores pagos administrativamente e/ou por força de tutela de urgência não deveriam compor a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao final do processo.

Isso não significa, contudo, que todo e qualquer valor devido deve integrar a base de cálculo da verba honorária. Aliás, o próprio STJ assim decidiu quando editou o Enunciado nº 111 de sua Súmula, in verbis:

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 

Houve questionamentos sobre a validade de tal Enunciado após o início da vigência do CPC de 2015, por suposta violação do artigo 85 do novel Codex.

Entretanto, coube ao próprio STJ a solução da controvérsia, na análise do Tema Repetitivo nº 1.105, em que foi fixada a tese a seguir:

Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.

Portanto, interpretando sistematicamente a matéria, verifica-se que devem compor a base de cálculo da verba honorária todos os valores, inclusive aqueles pagos administrativamente e/ou por força de tutela de urgência, que são devidos até a data de prolação da sentença, excluindo-se as prestações vencidas em momento posterior.

Da análise do caso concreto, como bem pontuado pela decisão agravada, os honorários foram fixados em acórdão publicado no dia 18/12/2015. Dessa forma, tal data é o termo final da base de cálculo dos honorários, nos termos da Súmula 111 do STJ, devendo ser excluídas as prestações vencidas posteriormente. Por mais que este relator tenha reservas quanto à adequação da tese contida na súmula, não se deve deixar de observá-la em razão do quanto disposto no art. 927, IV, CPC/2015.

A obrigação de fazer, por sua vez, foi cumprida em 30/07/2018, com data de início do pagamento em 01/04/2018 (Evento 150, OUT98).

No caso concreto, não houve qualquer pagamento administrativo e/ou realizado por força de tutela de urgência antes do acórdão que concedeu a aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor, inexistindo efeito prático na aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1050 do STJ.

Nesse passo, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser integrada pelos valores devidos entre a data do requerimento administrativo (05/2013) e a data da publicação do acórdão (12/2015).

Isto posto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nesta parte, negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que entendeu pela não-aplicação da tese fixada no Tema 1050 do STJ ao caso concreto.

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Agravo de Instrumento Nº 5004804-25.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS 1050 E 1105 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. O STJ, ao tratar do Tema Repetitivo nº 1050, fixou a seguinte tese: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos".

2. O próprio STJ, todavia, entendeu, por meio do Tema Repetitivo nº 1105, que, mesmo após a vigência do CPC/2015, permanece eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ, que dispõe que: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

3. Portanto, interpretando sistematicamente a matéria, verifica-se que devem compor a base de cálculo da verba honorária todos os valores, inclusive aqueles pagos administrativamente e/ou por força de tutela de urgência, que são devidos até a data de prolação da sentença, excluindo-se as prestações vencidas em momento posterior.

4. No caso concreto, não houve pagamento administrativo e/ou realizado por força de tutela de urgência antes do acórdão que concedeu a aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor, inexistindo efeito prático na aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo nº 1050 do STJ.

5. Nesse passo, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser integrada pelos valores devidos entre a data do requerimento administrativo (05/2013) e a data da publicação do acórdão (12/2015).

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nesta parte, negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada que entendeu pela não-aplicação da tese fixada no Tema 1050 do STJ ao caso concreto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5004804-25.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

PREFERÊNCIA: FERNANDO PETERSON MAGNAGO por S. S. M.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário