Agravo de Instrumento Nº 5016880-81.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, Dr. Guilherme Alves dos Santos, nos autos do processo nº 5002099-16.2019.4.02.5005, que determinou a remessa dos autos ao contador do juízo para realização do cálculo dos valores atrasados do benefício de pensão por morte percebido pela parte autora.
O agravante sustenta, em síntese, tratar-se de ação julgada procedente para "condenar o INSS a revisar o benefício nº 178.642.869-2" (evento 38). A parte autora não interpôs recurso contra a sentença. Na fase de cumprimento, resolveu estender os limites objetivos da coisa julgada, entendendo que o INSS também estaria obrigado a revisar benefício diverso daquele constante no título executivo. Tal tese foi acolhida pela decisão agravada, que entendeu que "ao ser alterado os tetos do benefício, ele gera reflexos [...] em relação aos benefícios originários", bem como que a sentença, ao mencionar que a pensão deriva da aposentadoria, também estaria obrigando o INSS a revisar e pagar os atrasados desta.
Alega que a revisão da pensão evidentemente passa pelo cálculo do valor que supostamente seria devido no benefício que lhe deu origem, uma vez que esta é a base de cálculo da renda da pensão. Isto não significa que há obrigação implícita de pagar as diferenças do benefício instituidor, quando o título executivo não contém absolutamente nenhuma linha neste sentido. Além disto, o fato de a sentença mencionar que a pensão deriva da aposentadoria só significa uma coisa: que a pensão deriva da aposentadoria. Nada além. A decisão agravada, portanto, é uma gravíssima violação da coisa julgada, funcionando como uma ação rescisória, por via transversa, fora do prazo legal, e julgada por juízo incompetente, o que é inconcebível.
Aduz que caso a parte autora entendesse que a sentença incorreu em equívoco ao limitar o objeto da condenação ao seu benefício, não se estendendo ao benefício do instituidor, deveria ter interposto o recurso cabível, no prazo legal para tanto, de maneira que, tendo se mantido inerte, claramente ocorreu a preclusão da sua tese. Assim, por qualquer ângulo que se observe, a decisão agravada deve ser reformada, para que sejam respeitados os estritos limites objetivos do título executivo.
Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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