Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016880-81.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, Dr. Guilherme Alves dos Santos, nos autos do processo nº 5002099-16.2019.4.02.5005, que determinou a remessa dos autos ao contador do juízo para realização do cálculo dos valores atrasados do benefício de pensão por morte percebido pela parte autora.

 

O agravante sustenta, em síntese, tratar-se de ação julgada procedente para "condenar o INSS a revisar o benefício nº 178.642.869-2" (evento 38). A parte autora não interpôs recurso contra a sentença. Na fase de cumprimento, resolveu estender os limites objetivos da coisa julgada, entendendo que o INSS também estaria obrigado a revisar benefício diverso daquele constante no título executivo. Tal tese foi acolhida pela decisão agravada, que entendeu que "ao ser alterado os tetos do benefício, ele gera reflexos [...] em relação aos benefícios originários", bem como que a sentença, ao mencionar que a pensão deriva da aposentadoria, também estaria obrigando o INSS a revisar e pagar os atrasados desta.

 

Alega que a revisão da pensão evidentemente passa pelo cálculo do valor que supostamente seria devido no benefício que lhe deu origem, uma vez que esta é a base de cálculo da renda da pensão. Isto não significa que há obrigação implícita de pagar as diferenças do benefício instituidor, quando o título executivo não contém absolutamente nenhuma linha neste sentido. Além disto, o fato de a sentença mencionar que a pensão deriva da aposentadoria só significa uma coisa: que a pensão deriva da aposentadoria. Nada além. A decisão agravada, portanto, é uma gravíssima violação da coisa julgada, funcionando como uma ação rescisória, por via transversa, fora do prazo legal, e julgada por juízo incompetente, o que é inconcebível.

 

Aduz que caso a parte autora entendesse que a sentença incorreu em equívoco ao limitar o objeto da condenação ao seu benefício, não se estendendo ao benefício do instituidor, deveria ter interposto o recurso cabível, no prazo legal para tanto, de maneira que, tendo se mantido inerte, claramente ocorreu a preclusão da sua tese. Assim, por qualquer ângulo que se observe, a decisão agravada deve ser reformada, para que sejam respeitados os estritos limites objetivos do título executivo.

 

Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016880-81.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 131, DESPADEC1):

 

“Compulsando os autos, entendo que assiste razão aos exequentes.

O contador do juízo, ao ser intimado para apresentar o valor dos cálculos atrasados, manifestou a seguinte dúvida:

1- O processo retornou à Contadoria para o cálculo dos atrasados. Porém, há uma questão apresentada pelo INSS e que, smj, necessita de decisão do Juízo, e diz respeito à limitação ou não do cálculo dos atrasados à DIB da pensionista, em 02/2017, sob pena de impugnação, pelas partes, da conta a ser apresentada oportunamente pela Contadoria, da seguinte forma:

2- No evento 114 o INSS apresentou seus cálculos e limitou os atrasados a partir da data da DIB da pensão, em 04/02/2017.

3- A parte autora, em sua manifestação, impugnou a limitação à DIB da pensão, esclarecendo que os atrasados devem abranger as diferenças recebidas em vida pelo de cujus, titular do benefício originário, sendo devidas, portanto, desde o quinquênio anterior à propositura da ação, em 03/09/2014 (distribuição em 03/09/2019). 

4- Do exposto, restitui autos para a apreciação do Juízo quanto a questão posta pelas partes em suas manifestações e apresentada resumidamente acima.

 A R. Sentença, no evento 38, determinou o seguinte:

ISTO POSTO, com fulcro nas considerações acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, no sentido de condenar o INSS a revisar o benefício nº 178.642.869-2 (originado do NB: 084.238.166-0), por meio dos reajustes referentes aos novos limites de teto trazidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inc. I, do CPC.

Entendo que, ao ser alterado os tetos do benefício, ele gera reflexos tanto em relação aos benefícios originários (no caso, a aposentadoria), quanto nos derivados (no caso, a pensão por morte). Todos eles envolvem valores que deveriam ter sido pagos, mas não foram.

Deve-se levar em conta que a pensionista também é a única legitimada para receber as quantias atrasadas da aposentadoria, uma vez estabelecidos os novos valores.

Foi justamente por isso que a R. Sentença, ao mencionar o benefício da pensão por morte (178.642.869-2), deixou claro que ela deriva da aposentadoria (NB: 084.238.166-0). A revisão deve começar dos valores da aposentadoria, e, posteriormente, abranger os valores pagos a título de pensão por morte.

 DIANTE DO EXPOSTO, intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Feito isso, decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao contador do juízo para realização do cálculo dos valores atrasados, UTILIZANDO-SE A OPÇÃO DO ITEM 3 do evento 129.

Cumpra-se”.

 

Não fundamentação das razões do agravo, não encontro motivos relevantes para alterar o que fora decidido pelo magistrado a quo.

 

No caso concreto, o magistrado a quo determinou a remessa dos autos ao contador do juízo para realização do cálculo dos valores atrasados do benefício de pensão por morte percebido pela parte autora.

 

A decisão agravada deve ser mantida.

 

Pois bem, como bem salientado pelo juízo a quo em decisão anterior, enquanto as partes estiverem discordando dos valores a serem pagos, o magistrado se vê obrigado a se apoiar nas informações do contador do juízo para firmar o seu convencimento.

 

Até mesmo nos casos de concordância da parte com os cálculos apresentados, é razoável a remessa à Contadoria do Juízo, órgão técnico equidistante, para conferência de valores devidos pelo Poder Público, considerado o interesse público envolvido.

 

E, repousando a controvérsia acerca dos valores sustentados pelas partes em sede de liquidação, faculta-se ao juízo a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a qual constitui órgão de auxílio detentor de fé pública, sem qualquer interesse na causa e dotada de conhecimento técnico especializado para fins de apuração do valor devido, de onde se extrai a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, uma vez observados os critérios estipulados no respectivo título judicial. Precedente: (TRF-3 - AI: 5003558-40.2018.4.03.0000 SP, Data de Julgamento: 05/07/2018, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/07/2018).

 

A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo."(TRF-1ª Região; AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de 18/05/2011).

 

Vale ressaltar ainda que a remessa ou não dos autos ao Setor de Contadoria, para elaboração de parecer para auxiliar a elucidar a divergência quanto ao montante do crédito exequendo, constitui mera faculdade do Juízo, a qual pode ser dispensada quando as partes apresentam contas de liquidação individualizadas e suficientemente detalhadas, indicando justificadamente cada uma das quantias pleiteadas.

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5016880-81.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.

 

I - Objetiva o autor a reforma da decisão agravada que determinou a remessa dos autos ao contador do juízo para realização do cálculo dos valores atrasados do benefício de pensão por morte percebido pela parte autora.

 

II - A decisão agravada deve ser mantida. Até mesmo nos casos de concordância da parte com os cálculos apresentados, é razoável a remessa à Contadoria do Juízo, órgão técnico equidistante, para conferência de valores devidos pelo Poder Público, considerado o interesse público envolvido.

 

III - E, repousando a controvérsia acerca dos valores sustentados pelas partes em sede de liquidação, faculta-se ao juízo a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a qual constitui órgão de auxílio detentor de fé pública, sem qualquer interesse na causa e dotada de conhecimento técnico especializado para fins de apuração do valor devido, de onde se extrai a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, uma vez observados os critérios estipulados no respectivo título judicial. Precedente: (TRF-3 - AI: 5003558-40.2018.4.03.0000 SP, Data de Julgamento: 05/07/2018, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/07/2018).

 

IV - A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo."(TRF-1ª Região; AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de 18/05/2011).

 

V - Vale ressaltar ainda que a remessa ou não dos autos ao Setor de Contadoria, para elaboração de parecer para auxiliar a elucidar a divergência quanto ao montante do crédito exequendo, constitui mera faculdade do Juízo, a qual pode ser dispensada quando as partes apresentam contas de liquidação individualizadas e suficientemente detalhadas, indicando justificadamente cada uma das quantias pleiteadas.

 

VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 15/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016880-81.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 15/04/2024, na sequência 265, disponibilizada no DE de 05/04/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - Gabinete JFC 1 - Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA.

Acompanho o Relator, com ressalva de fundamentação.



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