Apelação Cível Nº 5003259-84.2021.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. F. T. (evento 69, APELAÇÃO1) em face de sentença (evento 65, SENT1) pela qual a MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Resende/SJRJ, Dra. Renata Cisne Cid Volotão, julgou improcedente o pedido em ação proposta em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) de concessão de pensão por morte do Sr. José Carlos Trindade, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, alegando a inexistência de uma união matrimonial e afetiva.

Em suas razões recursais a parte autora requer a reforma integral da r. sentença, requerendo a concessão de pensão por morte em favor da Autora (numero 21/180181971-5) e o o pagamento das remunerações atrasadas desde a data do óbito do segurado, ou da data do requerimento administrativo cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento. A autora argumenta que vivia uma instituição familiar com o marido, fazendo jus à percepção do benefício.

Sem Contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público (evento 4, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001800988v5 e do código CRC 73bed4c1.

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Apelação Cível Nº 5003259-84.2021.4.02.5109/RJ

VOTO

Conheço dos recursos de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação interposta por M. F. T. em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte do Sr. José Carlos Trindade, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, alegando a inexistência de uma união matrimonial e afetiva.

Em suas razões recursais a parte autora requer a reforma integral da r. sentença, requerendo a concessão de pensão por morte em favor da Autora (numero 21/180181971-5) e o pagamento das remunerações atrasadas desde a data do óbito do segurado, ou da data do requerimento administrativo cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento. A autora argumenta que vivia uma instituição familiar com o marido, fazendo jus à percepção do benefício.

​O direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, em observância ao princípio do tempus regit actum, consoante a jurisprudência pátria. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 indica quem são os dependentes do segurado, relacionando, no seu inciso I, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. Acrescenta o § 4º do mesmo dispositivo que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Na hipótese dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 22/01/16, sendo aplicáveis ao caso as disposições contidas na Lei nº 8.213/91. 

No caso em apreço, temos que o ex-marido da autora retornou ao lar em 2003 após tê-la abandonado em 1993. Apreende-se dos autos que o Sr. JOSÉ CARLOS TRINDADE voltou cheio de doenças e foi cuidado pela apelante. 

Ao compulsar aos autos, sobretudo no tocante ao depoimento pessoal da autora, restou esclarecido que a autora vivia, de fato,  uma instituição familiar com o de cujus. A apelante alega que, pela história de abandono preferiu não ter relações sexuais com o marido. A apelante se autodenomina como "cuidadora", restando claro que não atuava economicamente ou como um trabalho meramente caritativo, mas possuía laços afetivos para com o marido, devendo ser questionado o entendimento do Juízo sentenciante de que não se tratava de um casal. 

Os laços de afeto, de cuidado e de carinho são perfeitamente enquadráveis ao conceito de entidade familiar, na acepção hodierna do Direito das Famílias, não devendo o Estado, mais especificamente o Poder Judiciário, intervir na esfera privada dos indivíduos, ao regular a vida sexual dos juridicionados e os acordos estabelecidos no seio das uniões afetivas. O fato se agrava por se tratar de um indivíduo que, conforme exposto, estava com a saúde muito debilitada, requerendo cuidados especiais de sua esposa até o final de sua vida. Por sua vez, a jurisprudência1 deste Tribunal entende que a retomada da convivência conjugal é suficiente para confirmar a existência do estado de casado.

Portanto, merece reparos a sentença de primeiro grau, na forma da fundamentação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à autora o benefício de pensão por morte nº 21/180181971-5, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/1991.

As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg. STF no RE 870.947/SE: Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017).

Por ser matéria de ordem pública, fixa-se os honorários, de ofício, segundo o regramento processual transcrito no art. 85, §3 e § 4º do CPC, sobre o montante devido, a ser calculado na fase de liquidação do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5003259-84.2021.4.02.5109/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DE CUJUS FALECEU NO ESTADO DE CASADO. HOUVE RETOMADA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL ANTES DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO  PROVIDO.  

1. ​Concessão da pensão por morte. O direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício, em observância ao princípio do tempus regit actum, consoante a jurisprudência pátria. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 indica quem são os dependentes do segurado, relacionando, no seu inciso I, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. Acrescenta o § 4º do mesmo dispositivo que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Na hipótese dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 22/01/16, sendo aplicáveis ao caso as disposições contidas na Lei nº 8.213/91. 
2. Comprovação da União. Os laços de afeto, de cuidado e de carinho são perfeitamente enquadráveis ao conceito de entidade familiar, na acepção hodierna do Direito das Famílias, não devendo o Estado, mais especificamente o Poder Judiciário, intervir na esfera privada dos indivíduos, ao regular a vida sexual dos juridicionados e os acordos estabelecidos no seio das uniões afetivas. O fato se agrava por se tratar de um indivíduo que, conforme exposto, estava com a saúde muito debilitada, requerendo cuidados especiais de sua esposa até o final de sua vida. Por sua vez, a jurisprudência1 deste Tribunal entende que a retomada da convivência conjugal é suficiente para confirmar a existência do estado de casado.
3. Juros e correção monetária. As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em consonância com o disposto pela Lei nº 11.960/2009 (Tema n.º 810, firmado pelo Eg. STF no RE 870.947/SE: Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017).
4. Por ser matéria de ordem pública, fixa-se os honorários, de ofício, segundo o regramento processual transcrito no art. 85, §3 e § 4º do CPC, sobre o montante devido, a ser calculado na fase de liquidação do julgado.
5.  
6. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001800990v4 e do código CRC df4ee375.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 15/04/2024

Apelação Cível Nº 5003259-84.2021.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - Gabinete JFC 1 - Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA.

Acompanho o Relator, com ressalva de fundamentação.