Agravo de Instrumento Nº 5017780-64.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. V. P., com pedido de antecipação de tutela recursal, em face da r. decisão de evento 4 da origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na admissão de financiamento estudantil pelo programa FIES, no processo nº 5113504-21.2023.4.02.5101.
Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese: (i) que o FIES exige requisito não previsto em lei, mas em Portarias Normativas do MEC para o financiamento estudantil, qual seja, "nota no ENEM superior ao último candidato aprovado no programa do FIES"; (ii) que as referidas Portarias (sobretudo as nº 10/2010, nº 209/2018 e nº 38/2021) extrapolam sua competência regulamentar; (iii) que as Portarias Normativas mencionadas são ilegais pois afrontam a legislação federal (Lei 10.260/01) e inconstitucionais por restringirem o direito à educação; e (iv) que preenche os requisitos previstos na Lei para o financiamento.
Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela provisória, com a anulação das Portarias Normativas e a matrícula no programa de financiamento estudantil.
Indeferida a antecipação de tutela recursal no Evento 4 dos presentes autos.
Contrarrazões das Partes Agravadas nos Evento 16, 18 e 21, pugnando pelo seu desprovimento.
Parecer do Ministério Público Federal no Evento 25, manifestando-se pela sua não intervenção no feito.
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 2/5/2024, às 16:57:36