Apelação Cível Nº 5001335-78.2022.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (, fls. 4/7) em face da sentença (, fls. 43/50) proferida em 18/12/2019, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Baixo Guandu/ES, que acolheu o pedido inicial e condenou o INSS a conceder à autora o benefício assistencial de amparo social ao deficiente com início em 20/01/2016 e pagar as prestações retroativas, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e com juros de mora segundo o índice de remuneração da poupança desde a citação.
Em suas razões recursais, alega o INSS que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, uma vez que, conforme o laudo médico pericial produzido em juízo, a autora não apresenta impedimentos de longo prazo e, portanto, não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei 13.146/15, no anexo do Decreto 6.214/07 e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência recepcionado com status de emenda constitucional.
Requer, ao final, o conhecimento e o provimento da apelação, com a improcedência do pedido inicial.
Sem contrarrazões (, fl. 18).
Em razão do falecimento da autora, integram o polo ativo as herdeiras Maria Eduarda da Silva Martins e L. D. S. M., menor, representada por sua tutora Edsônia Mendes da Costa ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
(elx)
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Nos termos do relatório, insurge-se o INSS em face da sentença que o condenou a conceder à autora o benefício assistencial de amparo social ao deficiente com início em 20/01/2016 e pagar as prestações retroativas.
Alega a autarquia, em síntese, que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, uma vez que, conforme o laudo médico pericial produzido em juízo, a autora não apresenta impedimentos de longo prazo e, portanto, não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência previsto na legislação vigente.
J. V. D. S., falecida no curso do processo e sucedida pelas filhas Maria Eduarda da Silva Martins e L. D. S. M., propôs ação em face do INSS, para obter o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, com atrasados, desde a data do requerimento administrativo.
A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social, é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93.
Consoante o § 2º do citado artigo, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”.
A parte autora comprovou preencher os requisitos legais necessários ao recebimento do LOAS. Como bem destacado na sentença, a autora era portadora de imunodeficiência adquirida, tendo apresentado episódios de neurossífilis que culminaram a perda da visão do olho direito, além de sobreviver, com as duas filhas, da renda de cerca de R$ 10,00 (dez reais) por saco de café colhido, alegando que consegue entre 5 a 10 sacos de café em um dia e benefício do bolsa família no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
Ressalto, ainda, o seguinte trecho da sentença quanto ao ponto impugnado na apelação:
"[...]
Conforme relatado, a autora pretende seja-lhe concedido o benefício assistencial previsto na Lei n° 8.742/93 - LOAS, alegando ser portadora do vírus HIV e, consequentemente, enquadrar-se na condição de deficiente para fins de recebimento do benefício assistencial pretendido.
Ademais, sustenta que não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Desde logo, registro que a pretensão da requerente encontra previsão na Constituição da República, a qual preceitua, em seu artigo 203, inciso V, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e terá por objetivo, dentre outras hipóteses, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
Regulamentando o referido dispositivo constitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei n° 8.742/93), preceitua, em seu artigo 20, que o benefício da prestação continuada será assegurado a pessoa portadora de deficiência ou ao idoso maior de 65 anos. Confira-se:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Em seguida, o parágrafo 2° do dispositivo legal acima transcrito (com redação inserida pela Lei n° 13.146/2015), assevera que se considera portadora de deficiência a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em complemento, o parágrafo 10° estabelece ser impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Observe-se:
$2° Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do S 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
Vale observar que com a superveniência da Lei n° 13.146/2015, deixou de constar na legislação que tais impedimentos são "aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho", como previa Lei n° 12.435/2011.
A nova lei é mais benéfica - e por isso entendo ser retroativa - preocupa-se com o fato de o impedimento causar obstrução de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A alteração vem ao encontro da definição aprovada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que ingressou em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (art. 5°, S$ 2° e 3° da Constituição da República).
Nessa linha, a atual legislação zela pela observância do princípio da isonomia material, ou seja, afasta daquela concepção formalista de igualdade - todos são iguais perante a lei -, passando-se a considerar as desigualdades concretas existentes na sociedade, de maneira a tratar de modo dessemelhante situações desiguais.
Com efeito, a identificação do beneficiário exige não apenas o exame pericial médico, mas, também, o exame social. Ou seja, além de ser essencial a realização de perícia médica para aferir o comprometimento da saúde do postulante, faz-se necessário examinar a suposta obstrução de sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Feitas essas considerações, passo do caso concreto.
Analisando-se, inicialmente, a perícia médica, conclui-se que a parte autora é portadora de imunodeficiência adquirida em tratamento regular, apresentou no passado episódios de neurossífilis que culminou com perda da visão de olho direito.
Nesse sentido, calha transcrever alguns trechos dos quesitos mais relevantes e a respectiva resposta dada pelo médico, veja-se:
"V - 1) A autora é portadora de alguma doença?".
Resposta: "Sim." (f1.97).
"V - 2) - Em caso positivo, qual?".
Resposta: "Portadora de imunodeficiência adquirida em tratamento regular, apresentou no passado episódios de neurossífilis que culminou com perda da visão de olho direito, atualmente a visão de olho contralateral não apresenta perdas" (fl. 97).
Ao corroborar supra, conforme disposto no laudo pericial trazido aos autos, ficou demonstrado que a requerente não apresenta as mesmas condições de igualdade quanto as demais pessoas em sociedade, não pairando, assim, dúvidas acerca da existência de patologia irreversível.
[...]" (grifei)
Não merece reparo essa percuciente análise dos fatos, provas, legislação e jurisprudência, bem como a consequência jurídica deles extraída.
No tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, foram fixados com observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, inexistindo razão para reforma da sentença, no aspecto.
Diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15.
Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001812826v4 e do código CRC 86e4fa2e.
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Data e Hora: 08/03/2024, às 14:04:24