Apelação Cível Nº 5035054-98.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (), contra a sentença que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos ():
"DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS:
A) retificar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora, para o NB 1849035358, fixando a DIB a partir de 29/09/2017 (), bem como pagar as parcelas atrasadas desde então, descotando-se os valores eventualmente pagos em virtude da concessão do benefício NB 202.671.374-4.
O benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda.
Não havendo menção ao valor dos salários de contribuição concernentes a algum dos vínculos, deverá ser utilizado o valor do salário mínimo da época.
Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá indicir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.
B) a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido nos termos do manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art . 406 do Código Civi l , c/c o art . 161, § 1º do CTN (Lei nº 5.172/66), desde a data da sentença, a título de indenização por danos morais.
Condeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC), devendo ser excluídas as prestações vencidas após a prolação da sentença, na forma da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, que condiz com a parte em que foi sucumbente.
Considerando que o objeto da condenação diz respeito apenas ao pagamento de benefício previdenciário dentro de período igual ou inferior a cinco anos e que o teto previdenciário atualmente vigente para o RGPS é de R$ R$ 7.507,49, o valor base da condenação, sem computar atualização e mora, não ultrapassará R$ 414.036,00 montante que equivaleria a cerca de 318 salários mínimos. Assim, há pouca probabilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico da parte autora alcance o montante de mil salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 1.320.000,00.
Por tal razão, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, DEIXO DE DETERMINAR a remessa automática destes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destacando, entretanto que, se na liquidação apurar-se eventual valor igual ou superior a mil salários mínimos, a remessa far-se-á naquela ocasião, com prejuízo dos atos processuais praticados posteriormente à sentença."
Em apelação, o INSS requer o afastamento da condenação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito e, portanto, ausência de responsabilidade civil. Subsidiariamente, requer a correção do dispositivo (R$ 8.000,00), tendo em vista a fundamentação (R$ 5.000,00). e a fixação do valor da reparação civil de forma proporcional. Pugna, ainda, que este Tribunal Regional Federal da 2ª Região Judiciária Federal se manifeste expressamente sobre a matéria, sob os prismas constitucional e federal, com o fim de que reste satisfeito o requisito específico de admissibilidade próprio dos recursos extraordinário e especial, nos termos do art. 102, III, alínea “a”, e do art. 105, III, alínea “a”, ambos da Constituição da República.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora ().
Manifestação do Ministério Público (), na qual informa não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001817475v7 e do código CRC 51a7344e.
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Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 18/3/2024, às 15:9:17