Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035054-98.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (evento 34, APELAÇÃO1), contra a sentença que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (evento 26, SENT1):

"DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS:

A) retificar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora, para o NB 1849035358, fixando a DIB a partir de 29/09/2017 (evento 1, DOC11), bem como pagar as parcelas atrasadas desde então, descotando-se os valores eventualmente pagos em virtude da concessão do benefício NB 202.671.374-4. 

O benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda.

Não havendo menção ao valor dos salários de contribuição concernentes a algum dos vínculos, deverá ser utilizado o valor do salário mínimo da época.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá indicir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

 B) a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido nos termos do manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art . 406 do Código Civi l , c/c o art . 161, § 1º do CTN (Lei nº 5.172/66), desde a data da sentença, a título de indenização por danos morais.  

Condeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC), devendo ser excluídas as prestações vencidas após a prolação da sentença, na forma da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, que condiz com a parte em que foi sucumbente.

Considerando que o objeto da condenação diz respeito apenas ao pagamento de benefício previdenciário dentro de período igual ou inferior a cinco anos e que o teto previdenciário atualmente vigente para o RGPS é de R$ R$ 7.507,49, o valor base da condenação, sem computar atualização e mora, não ultrapassará R$ 414.036,00 montante que equivaleria a cerca de 318 salários mínimos. Assim, há pouca probabilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico da parte autora alcance o montante de mil salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 1.320.000,00.

Por tal razão, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, DEIXO DE DETERMINAR a remessa automática destes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destacando, entretanto que, se na liquidação apurar-se eventual valor igual ou superior a mil salários mínimos, a remessa far-se-á naquela ocasião, com prejuízo dos atos processuais praticados posteriormente à sentença."

Em apelação, o INSS requer o afastamento da condenação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito e, portanto, ausência de responsabilidade civil. Subsidiariamente, requer a correção do dispositivo (R$ 8.000,00), tendo em vista a fundamentação (R$ 5.000,00). e a fixação do valor da reparação civil de forma proporcional. Pugna, ainda, que este Tribunal Regional Federal da 2ª Região Judiciária Federal se manifeste expressamente sobre a matéria, sob os prismas constitucional e federal, com o fim de que reste satisfeito o requisito específico de admissibilidade próprio dos recursos extraordinário e especial, nos termos do art. 102, III, alínea “a”, e do art. 105, III, alínea “a”, ambos da Constituição da República.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora (evento 41, CONTRAZ1).

Manifestação do Ministério Público (evento 4, PARECER1), na qual informa não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001817475v7 e do código CRC 51a7344e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035054-98.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação, interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (evento 34, APELAÇÃO1), contra a sentença que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos (evento 26, SENT1):

"DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS:

A) retificar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora, para o NB 1849035358, fixando a DIB a partir de 29/09/2017 (evento 1, DOC11), bem como pagar as parcelas atrasadas desde então, descotando-se os valores eventualmente pagos em virtude da concessão do benefício NB 202.671.374-4. 

O benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda.

Não havendo menção ao valor dos salários de contribuição concernentes a algum dos vínculos, deverá ser utilizado o valor do salário mínimo da época.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá indicir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

 B) a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido nos termos do manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art . 406 do Código Civi l , c/c o art . 161, § 1º do CTN (Lei nº 5.172/66), desde a data da sentença, a título de indenização por danos morais.  

Condeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC), devendo ser excluídas as prestações vencidas após a prolação da sentença, na forma da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, que condiz com a parte em que foi sucumbente.

Considerando que o objeto da condenação diz respeito apenas ao pagamento de benefício previdenciário dentro de período igual ou inferior a cinco anos e que o teto previdenciário atualmente vigente para o RGPS é de R$ R$ 7.507,49, o valor base da condenação, sem computar atualização e mora, não ultrapassará R$ 414.036,00 montante que equivaleria a cerca de 318 salários mínimos. Assim, há pouca probabilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico da parte autora alcance o montante de mil salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 1.320.000,00.

Por tal razão, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, DEIXO DE DETERMINAR a remessa automática destes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destacando, entretanto que, se na liquidação apurar-se eventual valor igual ou superior a mil salários mínimos, a remessa far-se-á naquela ocasião, com prejuízo dos atos processuais praticados posteriormente à sentença."

Em apelação, o INSS requer o afastamento da condenação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito e, portanto, ausência de responsabilidade civil. Subsidiariamente, requer a correção do dispositivo (R$ 8.000,00), tendo em vista a fundamentação (R$ 5.000,00) e a fixação do valor da reparação civil de forma proporcional. Pugna, ainda, que este Tribunal Regional Federal da 2ª Região Judiciária Federal se manifeste expressamente sobre a matéria, sob os prismas constitucional e federal, com o fim de que reste satisfeito o requisito específico de admissibilidade próprio dos recursos extraordinário e especial, nos termos do art. 102, III, alínea “a”, e do art. 105, III, alínea “a”, ambos da Constituição da República.

​No caso em tela, o direito da autora à aposentadoria por idade, desde 29/09/2017 é incontroverso, já que foi reconhecido, em processo administrativo, pelo réu (evento 14, OFIC2, evento 14, CONT8 e evento 1, PROCADM5).

Após recurso apresentado pelo autora, no processo administrativo n. 44233.778935/2018-74, o Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito da autora ao benefício de aposentadoria por idade, em sessão realizada em 04/02/2019:

 

Ocorre que, apesar de reconhecer o direito à aposentadoria, o benefício não foi implantado pelo INSS e, então, a autora realizou novo requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por idade, em 08/09/2021, que foi concedido pela autarquia ré (NB 202.671.374-4) (evento 14, PROCADM3).

Está configurada, portanto, a conduta lesiva do INSS que reconheceu, em sede administrativa, o direito da autora à aposentadoria e não implantou o benefício (verba de natureza alimentar), desde 2017, causando dano moral à autora (in re ipsa) que ficou privada do seu benefício por 4 (quatro) anos, o que, por óbvio, não se enquadra no conceito de mero aborrecimento.

Merece destaque a jurisprudência acerca do tema:

"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS CONFIGURADA. DANO MORAL EXISTENTE. VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO 1. Não constitui ato ilícito, por si só, a conduta do INSS quando atua no seu legítimo exercício de direito para deliberar sobre os assuntos de sua competência, ressalvada os casos em que demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Autarquia Previdenciária Federal. 2. Sobressai a responsabilidade do INSS. O prazo decorrido entre o requerimento administrativo e a concessão -- mais de 12 (dez) meses -- se mostra em descompasso aos princípios da eficiência, da razoabilidade, bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), a ponto de configurar demora excessiva, para o qual a autora não concorreu. 3. A simples privação de verba de caráter alimentar -- como é o caso de benefícios previdenciários -- configura situação típica de dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 4. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em sentença observou as nuances do caso, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 00453370420204036301, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023)"

 

"PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. 2. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 3. Todavia, comprovado que não houve mera falha na atuação administrativa, mas sim conduta lesiva, que transcenda o limite do razoável, fica configurado o ato ilícito apto a justificar a condenação por danos morais. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-2 - AC: 00002644320134025117 RJ 0000264-43.2013.4.02.5117, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 07/06/2016, VICE-PRESIDÊNCIA)"

 

Configurado o dano moral causado por conduta lesiva (omissão grave) do INSS, cabível a condenação da autarquia ré no pagamento de indenização por danos morais.

No que diz respeito ao quantum indenizatório, registre-se que a  contradição apontada pelo INSS em relação aos valores mencionados na fundamentação e no dispositivo não foi objeto de embargos de declaração.

Com base no CPC e na jurisprudência, no caso de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, prevalece o dispositivo:

"PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui ampla jurisprudência no sentido de que, em hipóteses de existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença prolatada, deve prevalecer o último, em respeito ao art. 504 do Código de Processo Civil: "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença."2. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O recorrente limitou-se a transcrever ementas de decisões desta Corte, sem, ao menos, delimitar um acórdão paradigma. Nesta conjuntura, é inviável o recebimento do presente recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1899102 DF 2020/0261389-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2021)"

Trata-se, assim, de mero erro material que pode ser sanado de ofício para ratificar o valor mencionado no dispositivo da sentença (R$ 8.000,00).

O valor da condenação está compatível com o  dano suportado pela autora, que ficou sem receber o benefício a que tinha direito por quatro anos, atendendo, portanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe, retificando-se apenas o erro material nela contido para fixar o valor da indenização em R$8.000,00 (oito mil reais).

Quanto aos honorários de sucumbência, cabível a retificação de ofício da sentença, por ser matéria de ordem pública. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Impende determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pois não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal.

Cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Ainda, foi fixada tese no âmbito do Tema 1.059 do STJ reforçando que não há majoração de honorários "em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Assim, presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. Retifico, de ofício, a sentença quanto aos honorários advocatícios e quanto ao valor da indenização, fixando-o em R$8.000,00 (oito mil reais), nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001817476v22 e do código CRC 96cf51a4.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035054-98.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

​PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DANO MORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELO INSS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. NOVO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIREITO À APOSENTADORIA DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA, DE QUATRO ANOS, NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CONDUTA LESIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. erro material. correção de ofício.

1. Apelação, interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, contra a sentença que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade e condenou, ainda, a autarquia ré no pagamento de danos morais.

2. Em apelação, o INSS requer o afastamento da condenação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito e, portanto, ausência de responsabilidade civil. Subsidiariamente, requer a correção do dispositivo (R$ 8.000,00), tendo em vista a fundamentação (R$ 5.000,00) e a fixação do valor da reparação civil de forma proporcional.

3. ​No caso em tela, o direito da autora à aposentadoria por idade, desde 29/09/2017 é incontroverso.

4. Apesar de reconhecer o direito à aposentadoria, o benefício não foi implantado e, então, a autora realizou novo requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por idade, em 08/09/2021, que foi concedido pela autarquia ré.

5. Resta configurada, portanto, a conduta lesiva do INSS que reconheceu o direito da autora à aposentadoria e não concedeu o benefício (verba de natureza alimentar), desde 2017, causando dano à autora (in re ipsa).

6. No que diz respeito ao quantum indenizatório, registre-se que a  contradição apontada pelo INSS em relação aos valores mencionados na fundamentação e no dispositivo não foi objeto de embargos de declaração.

7. Com base no CPC (art. 504) e na jurisprudência, no caso de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, prevalece o dispositivo.

8. Trata-se, assim, de mero erro material que pode ser sanado de ofício para ratificar o valor mencionado no dispositivo da sentença (R$ 8.000,00).

9. O valor da condenação está compatível com o  dano suportado pela autora, que ficou sem receber o benefício, a que tinha direito, por quatro anos, atendendo, portanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

10. Quanto aos honorários de sucumbência, cabível a retificação de ofício da sentença, por ser matéria de ordem pública. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Impende determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pois não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal.

11. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

12. Recurso de apelação do INSS não provido. Sentença retificada, de ofício, quanto aos honorários advocatícios e quanto ao valor da condenação, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS e retificar, de ofício, a sentença quanto aos honorários advocatícios e quanto ao valor da indenização, fixando-o em R$8.000,00 (oito mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001817477v6 e do código CRC f4894b4d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5035054-98.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/04/2024, às 13:00, a 19/04/2024, às 12:59, na sequência 88, disponibilizada no DE de 03/04/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E RETIFICAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXANDO-O EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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