Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007321-88.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. C. G. (evento 37, APELAÇÃO1), contra sentença (evento 32, SENT1) pela qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor, em ação objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo especial em comum, além do pagamento dos atrasados desde a DER.

Em suas razões de recorrer, o autor requer, inicialmente, que a sentença seja anulada, por cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de mais provas técnicas e testemunhal.

No mérito, sustenta, em resumo, o seguinte: i) quanto aos períodos de 11/09/1991 a 18/01/1995 e 20/01/1995 a 23/06/1995, o enquadramento profissional foi comprovado por meio de sua CTPS; ii) em relação ao intervalo de 01/04/1996 a 26/10/2001, a sentença, erroneamente, não reconheceu o período mencionado, sob o argumento de que o PPP “não apresenta informação quanto à habitualidade, permanência, ocasionalidade ou intermitência da exposição”, além de que as provas emprestadas trazida aos autos devem ser utilizadas para fins de reconhecimento do período de labor especial do Apelante; iii) a respeito do ínterim de 10/10/2005 a 11/08/2010, o PPP do Sr. JOÃO LUIS DA SILVA DIAS, o qual indica a exposição a ruído de 92,89 dB, deve ser utilizado como prova emprestada; iv) sobre o período de 21/10/2012 a 13/10/2016, o PPP apresentado indica que o mesmo esteve exposto também a agentes nocivos químicos (óleo mineral/graxa); v) no intervalo de 01/11/2016 a 20/08/2018 esteve exposto a ruído de 87,6 db, constando no PPP os nomes e números de registros de cada profissional responsável pelas demonstrações ambientais, bem como assinatura do responsável legal da empresa; vi) o arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado não se coaduna com condições financeiras do pleiteante, devendo ser minorado para o percentual de 1% sobre o valor da causa, por ser razoável e compatível com a renda do recorrente.

Contrarrazões do INSS no evento 40, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819792v4 e do código CRC 59cd5f17.

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Documento:20001819793
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007321-88.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, no que tange ao pedido de anulação da sentença para que a fase instrutória seja reaberta, importa destacar que o retorno dos autos à origem, quando cabível, justifica-se pela ausência de documentação suficiente para esclarecer as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora. Existindo tal documentação, de que são exemplos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), não há falar em cerceamento de defesa.

Ademais, salienta-se que, se a documentação trazida a exame não corroborar o quanto alegado pela parte autora em relação a determinado período alegadamente laborado sob condições especiais, haverá, na verdade, situação de contrariedade e inconformismo com o resultado alcançado, e não cerceamento do direito de defesa.

No caso dos autos, tenho que o conjunto probatório mostra-se suficiente para o julgamento de mérito, existindo documentação bastante para esclarecer as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não havendo indício de irregularidade que coloque em dúvida as informações indicadas nos PPP's apresentados, sendo certo que a simples discordância com o teor das provas existentes no processo, sem haver específica razão para tanto, não é o bastante para justificar a reabertura da fase instrutória.

Frisa-se, também, que é ônus do segurado a apresentação de provas aptas a evidenciar sua exposição a fatores de risco nocivos à saúde, ressalvados os casos em que fique comprovada a impossibilidade de obtenção do documento pertinente ou a recusa da empresa em fornecê-lo, o que não restou demonstrado na presente demanda.

Prosseguindo, em suas razões recursais, o autor pretende a reforma da parte da sentença que não computou, como tempo de serviço especial, os intervalos de 11/09/1991 a 18/01/1995, 20/01/1995 a 23/06/1995, 01/04/1996 a 26/10/2001, 10/10/2005 a 11/08/2010, 21/10/2012 a 13/10/2016 e 01/11/2016 a 20/08/2018, a fim de que seja concedido o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pagamento das parcelas não pagas desde a data do requerimento administrativo.

Cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, passo a analisar as razões recursais pelas quais o recorrente pleiteia a reforma da sentença.

Em relação aos períodos de 11/09/1991 a 18/01/1995 e 20/01/1995 a 23/06/1995, o autor alega que, por ter exercido a função de "instrumentalista", a especialidade decorre de simples enquadramento por categoria profissional.

Vale dizer novamente, no que tange ao enquadramento por atividade profissional, que até a edição da Lei 9.032/1995 os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

Ressalta-se que as listas de categorias constantes nos Decretos supracitados são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente nessas relações, desde que, por analogia, sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas.

Nesse contexto, em relação aos períodos de 11/09/1991 a 18/01/1995 e 20/01/1995 a 23/06/1995, trabalhados na função de "instrumentalista", ocupação não prevista como presumidamente especial pela legislação então vigente, observo que o autor apenas juntou sua Carteira de Trabalho (CTPS - evento 1, DOC5, fls. 03 e 04), sem comprovar o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade das atividades mencionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade dos referidos intervalos.

Do mesmo modo, afigura-se correta a sentença ao não reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos intervalos de 10/10/2005 a 11/08/2010 e 21/10/2012 a 13/10/2016, visto que os PPP's juntados ao processo administrativo e aos autos (evento 1, PROCADM11, fls. 59/60 e 65/66) assinalam que o autor esteve exposto a ruído dentro dos limites de tolerância mencionados acima, motivo pelo qual não há como reconhecê-los como tempo especial por sujeição ao agente físico citado. 

Quanto ao argumento do apelante no sentido de que os PPP's emitidos em nome do Sr. João Luis da Silva Dias deveriam ser utilizadas como provas emprestadas, aptas a comprovar a especialidade dos períodos de 01/04/1996 a 26/10/2001 e 10/10/2005 a 11/08/2010, observo que, acerca do primeiro intervalo citado, não foi trazido aos autos PPP em nome do autor, sendo certo que é ônus do segurado a apresentação de provas aptas a evidenciar sua exposição a fatores de risco nocivos à saúde, ressalvados os casos em que fique comprovada a impossibilidade de obtenção do documento pertinente ou a recusa da empresa em fornecê-lo, o que não restou demonstrado na presente demanda; no que se refere ao segundo período destacado, a prova emprestada não pode prevalecer sobre o PPP específico referente ao autor, emitido pelo empregador a que o esteve vinculado, o qual, como dito anteriormente, trouxe a informação de que houve submissão a ruído dentro dos limites toleráveis.

Sobre a alegação do autor de que esteve sujeito também a agentes nocivos químicos no período de 21/10/2012 a 13/10/2016, observo que o PPP (​evento 23, PROCADM2, fls. 59/60) aponta, apenas genericamente, exposição a "óleo mineral/graxa", sem indicar qualquer norma que tenha servido de parâmetro para a constatação dos referidos agentes, cabendo ressalvar que, diante da ampla gama de elementos abrangidos pela aludida expressão, o uso daquelas substâncias, no presente caso, é insuficiente para caracterizar a atividade como especial.

Por oportuno, destaco o seguinte trecho da análise técnica feita pelo INSS (evento 23, PROCADM3, fl. 36): "A designação genérica do agente 'óleos e graxas' não permite a caracterização de qual produto se trata, sendo que existems óleos e graxas nocivos à saúde, e outros altamente purificados que não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos".

Com relação à indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, deve ser observado que o PPP é preenchido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho, na forma da legislação trabalhista (art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991).

O Tema 208 da TNU, afetado como Representativo de Controvérsia, fixou tese no sentido de ser necessário a indicação, no PPP, do responsável técnico pelos registros ambientais:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Nos termos da tese firmada no Tema 208 da TNU, a ausência total ou parcial da indicação no PPP quanto a presença de responsável técnico pelos registros ambientais pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes.

Assim, acerca do período de 01/11/2016 a 20/08/2018, apesar de constar no PPP (evento 23, PROCADM2, fls. 56/57)​ que o autor esteve exposto a ruído de 87,6 dB(A), não há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais referentes ao intervalo em evidência, tampouco foi anexado LTCAT ou outro documento técnico similar, razão pela qual não se admite o reconhecimento de sua especialidade.

Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, nada a modificar quanto ao percentual fixado pelo Juízo de origem, posto que estabelecido em conformidade com a legislação processual (art. 85, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil).

Pelo exposto, não procedem as razões expostas pelo autor em sua apelação, devendo a sentença ser mantida integralmente.

Em virtude do desprovimento da apelação, majoro em um por cento (art. 85, §11, do CPC) o valor da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819793v18 e do código CRC 68fd9eef.

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Documento:20001866442
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007321-88.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO DIVERGENTE

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO) O eminente Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, na relatoria do recurso interposto pela parte autora, votou no sentido de negar-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos:  

“(...)

Em relação aos períodos de 11/09/1991 a 18/01/1995 e 20/01/1995 a 23/06/1995, o autor alega que, por ter exercido a função de "instrumentalista", a especialidade decorre de simples enquadramento por categoria profissional.

Vale dizer novamente, no que tange ao enquadramento por atividade profissional, que até a edição da Lei 9.032/1995 os trabalhadores não precisavam comprovar exposição a agentes agressivos, bastando indicar que pertenciam a alguma das categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), pois a nocividade dessas ocupações era presumida.

Ressalta-se que as listas de categorias constantes nos Decretos supracitados são exemplificativas, conforme a jurisprudência vem flexibilizando, podendo ser reconhecidas outras atividades não catalogadas expressamente nessas relações, desde que, por analogia, sejam correlatas às atividades profissionais indiscutivelmente especificadas.

Nesse contexto, em relação aos períodos de 11/09/1991 a 18/01/1995 e 20/01/1995 a 23/06/1995, trabalhados na função de "instrumentalista", ocupação não prevista como presumidamente especial pela legislação então vigente, observo que o autor apenas juntou sua Carteira de Trabalho (CTPS - evento 1, DOC5, fls. 03 e 04), sem comprovar o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade das atividades mencionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade dos referidos intervalos.

Do mesmo modo, afigura-se correta a sentença ao não reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos intervalos de 10/10/2005 a 11/08/2010 e 21/10/2012 a 13/10/2016, visto que os PPP's juntados ao processo administrativo e aos autos (evento 1, PROCADM11, fls. 59/60 e 65/66) assinalam que o autor esteve exposto a ruído dentro dos limites de tolerância mencionados acima, motivo pelo qual não há como reconhecê-los como tempo especial por sujeição ao agente físico citado. 

Quanto ao argumento do apelante no sentido de que os PPP's emitidos em nome do Sr. João Luis da Silva Dias deveriam ser utilizadas como provas emprestadas, aptas a comprovar a especialidade dos períodos de 01/04/1996 a 26/10/2001 e 10/10/2005 a 11/08/2010, observo que, acerca do primeiro intervalo citado, não foi trazido aos autos PPP em nome do autor, sendo certo que é ônus do segurado a apresentação de provas aptas a evidenciar sua exposição a fatores de risco nocivos à saúde, ressalvados os casos em que fique comprovada a impossibilidade de obtenção do documento pertinente ou a recusa da empresa em fornecê-lo, o que não restou demonstrado na presente demanda; no que se refere ao segundo período destacado, a prova emprestada não pode prevalecer sobre o PPP específico referente ao autor, emitido pelo empregador a que o esteve vinculado, o qual, como dito anteriormente, trouxe a informação de que houve submissão a ruído dentro dos limites toleráveis.

Sobre a alegação do autor de que esteve sujeito também a agentes nocivos químicos no período de 21/10/2012 a 13/10/2016, observo que o PPP (​evento 23, PROCADM2, fls. 59/60) aponta, apenas genericamente, exposição a "óleo mineral/graxa", sem indicar qualquer norma que tenha servido de parâmetro para a constatação dos referidos agentes, cabendo ressalvar que, diante da ampla gama de elementos abrangidos pela aludida expressão, o uso daquelas substâncias, no presente caso, é insuficiente para caracterizar a atividade como especial.

Por oportuno, destaco o seguinte trecho da análise técnica feita pelo INSS (evento 23, PROCADM3, fl. 36): "A designação genérica do agente 'óleos e graxas' não permite a caracterização de qual produto se trata, sendo que existems óleos e graxas nocivos à saúde, e outros altamente purificados que não têm potencial carcinogênico e podem ser usados inclusive em medicamentos ou cosméticos".

Com relação à indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, deve ser observado que o PPP é preenchido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho, na forma da legislação trabalhista (art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991).

O Tema 208 da TNU, afetado como Representativo de Controvérsia, fixou tese no sentido de ser necessário a indicação, no PPP, do responsável técnico pelos registros ambientais:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Nos termos da tese firmada no Tema 208 da TNU, a ausência total ou parcial da indicação no PPP quanto a presença de responsável técnico pelos registros ambientais pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes.

Assim, acerca do período de 01/11/2016 a 20/08/2018, apesar de constar no PPP (evento 23, PROCADM2, fls. 56/57)​ que o autor esteve exposto a ruído de 87,6 dB(A), não há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais referentes ao intervalo em evidência, tampouco foi anexado LTCAT ou outro documento técnico similar, razão pela qual não se admite o reconhecimento de sua especialidade.

Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, nada a modificar quanto ao percentual fixado pelo Juízo de origem, posto que estabelecido em conformidade com a legislação processual (art. 85, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil).

Pelo exposto, não procedem as razões expostas pelo autor em sua apelação, devendo a sentença ser mantida integralmente.

 (...)”

 

Peço vênia ao eminente Relator para divergir parcialmente, especificamente no que se refere à análise dos períodos de 21/10/2012 a 13/10/2016 e 01/11/2016 a 20/08/2018.

 

De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (evento 1, PPP7, fls. 01/02), emitido pela empresa ELFE ÓLEO & GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A., o autor laborou como “TÉCNICO DE INSTRUMENTAÇÃO” (CBO 313410), no período de 21/10/2012 a 13/10/2016, com exposição a ruído (intensidade de 84,7 dB) e óleo mineral e graxa (avaliação qualitativa).

 

A intensidade de ruído registrada se encontra abaixo do limite de tolerância estabelecido para a época (acima de 85 dB a partir de 19/11/2003), inviabilizando o reconhecimento da especialidade do período sob essa ótica.

 

 

Contudo, os óleos minerais são mencionados na Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, como reconhecidamente cancerígenos para humanos (grupo 1).

 

Nessa seara, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

 

Assim, a avaliação deve ser qualitativa, ou seja, exigindo-se apenas o mero contato físico com o agente químico poeira de sílica, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição.

 

Saliento, ainda, que a exposição a óleos minerais se encontra plenamente congruente com a profissiografia do segurado:

 

 

 

Dessa forma, o período de 21/10/2012 a 13/10/2016 deve ser reconhecido como especial.

 

Já em relação ao período de 01/11/2016 a 20/08/2018, observo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (evento 1, PPP7, fls. 03/04), emitido pela empresa RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., aponta que o autor laborou como “INSTRUMENTISTA III” (CBO 313205), com exposição a ruído na intensidade de 87,6 dB, acima, portanto, do limite de tolerância estabelecido para a época (acima de 85 dB a partir de 19/11/2003).

 

Acrescento, por oportuno, que a ausência de responsável técnico pela medição dos registros ambientais em determinados períodos não inviabiliza o reconhecimento da especialidade dos períodos vagos, desde que mantidas as condições de trabalho.

 

Ademais, em função do estabelecido no art. 58 da Lei 8.213/1991, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam.

 

Constatadas as especialidades dos períodos de 21/10/2012 a 13/10/2016 e 01/11/2016 a 20/08/2018 e procedendo à conversão deles para tempo comum, com a soma aos demais períodos de trabalho, o segurado não alcança total suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada:

 

 

 

 

 

 

Contudo, o CNIS acostado no evento 1, CNIS6 evidencia que houve continuidade do labor após a DER, ao menos até 05/2021, o que permite a reafirmação da DER para 31/12/2020:

 

 

 

 

 

Assim, o autor faz jus apenas à concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER reafirmada (31/12/2020 – data que insere no âmbito do processo administrativo, que somente se encerrou em 07/02/2020 – evento 1, PROCADM11, fls. 97/98), com o pagamento dos atrasados daí advindos, devendo incidir juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.

 

Vencidas as partes, devem os honorários advocatícios ser proporcionalmente distribuídos e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC.

 

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).

 

Ante o exposto, peço vênia para DIVERGIR parcialmente e voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 21/10/2012 a 13/10/2016 e 01/11/2016 a 20/08/2018 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 194.248.969), a partir da DER reafirmada (31/12/2020), com o pagamento dos atrasados daí advindos, devendo incidir juros e correção monetária aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da EC 113/2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007321-88.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA ATIVIDADE NOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. EXPOSIÇÃO a ruído DENTRO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE AGENTES QUÍMICOS. PERÍODO EM QUE NÃO CONSTA RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. NÃO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL. cerceamento de defesa. inocorrência. apelação desprovida.

1. Apelação interposta por M. C. G. contra sentença pela qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor, em ação objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo especial em comum, além do pagamento dos atrasados desde a DER.

2. No que tange ao pedido de anulação da sentença para que a fase instrutória seja reaberta, importa destacar que o retorno dos autos à origem, quando cabível, justifica-se pela ausência de documentação suficiente para esclarecer as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora. Existindo tal documentação, de que são exemplos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), não há falar em cerceamento de defesa.

3. Se a documentação trazida a exame não corroborar o quanto alegado pela parte autora em relação a determinado período alegadamente laborado sob condições especiais, haverá, na verdade, situação de contrariedade e inconformismo com o resultado alcançado, e não cerceamento do direito de defesa.

4. É ônus do segurado a apresentação de provas aptas a evidenciar sua exposição a fatores de risco nocivos à saúde, ressalvados os casos em que fique comprovada a impossibilidade de obtenção do documento pertinente ou a recusa da empresa em fornecê-lo, o que não restou demonstrado na presente demanda.

5. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

6. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

7. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

8. A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

9. Em relação aos períodos de 11/09/1991 a 18/01/1995 e 20/01/1995 a 23/06/1995, trabalhados na função de "instrumentalista", ocupação não prevista como presumidamente especial pela legislação então vigente, o autor apenas juntou sua Carteira de Trabalho, sem comprovar o exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade das atividades mencionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade dos referidos intervalos.

10. Correta a sentença ao não reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos intervalos de 10/10/2005 a 11/08/2010 e 21/10/2012 a 13/10/2016, visto que os PPP's juntados ao processo administrativo e aos autos assinalam que o autor esteve exposto a ruído dentro dos limites de tolerância mencionados acima, motivo pelo qual não há como reconhecê-los como tempo especial por sujeição ao agente físico citado.

11. Quanto ao argumento do apelante no sentido de que os PPP's emitidos em nome do Sr. João Luis da Silva Dias deveriam ser utilizadas como provas emprestadas, aptas a comprovar a especialidade dos períodos de 01/04/1996 a 26/10/2001 e 10/10/2005 a 11/08/2010, observa-se, acerca do primeiro intervalo citado, que não foi trazido aos autos PPP em nome do autor, sendo certo que é ônus do segurado a apresentação de provas aptas a evidenciar sua exposição a fatores de risco nocivos à saúde, ressalvados os casos em que fique comprovada a impossibilidade de obtenção do documento pertinente ou a recusa da empresa em fornecê-lo, o que não restou demonstrado na presente demanda; no que se refere ao segundo período destacado, a prova emprestada não pode prevalecer sobre o PPP específico referente ao autor, emitido pelo empregador a que o esteve vinculado, o qual, como dito anteriormente, trouxe a informação de que houve submissão a ruído dentro dos limites toleráveis.

12. Sobre a alegação do autor de que esteve sujeito também a agentes nocivos químicos no período de 21/10/2012 a 13/10/2016, o PPP aponta, apenas genericamente, exposição a "óleo mineral/graxa", sem indicar qualquer norma que tenha servido de parâmetro para a constatação dos referidos agentes, cabendo ressalvar que, diante da ampla gama de elementos abrangidos pela aludida expressão, o uso daquelas substâncias, no presente caso, é insuficiente para caracterizar a atividade como especial.

13. Acerca do período de 01/11/2016 a 20/08/2018, apesar de constar no PPP que o autor esteve exposto a ruído de 87,6 dB(A), não há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais referentes ao intervalo em evidência, tampouco foi anexado LTCAT ou outro documento técnico similar, razão pela qual não se admite o reconhecimento de sua especialidade.

14. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, nada a modificar quanto ao percentual fixado pelo Juízo de origem, posto que estabelecido em conformidade com a legislação processual (art. 85, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil).

15. Majoração em um por cento (art. 85, §11, do CPC) do valor da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

16. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819794v6 e do código CRC 993bdaf3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 15/04/2024

Apelação Cível Nº 5007321-88.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 15/04/2024, na sequência 190, disponibilizada no DE de 05/04/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS JUÍZES FEDERAIS FABIO DE SOUZA SILVA, ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E MARCELO DA ROCHA ROSADO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 21/10/2012 A 13/10/2016 E 01/11/2016 A 20/08/2018 E CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO AUTOR (NB 194.248.969), A PARTIR DA DER REAFIRMADA (31/12/2020), COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS DAÍ ADVINDOS, DEVENDO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC 113/2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, SEM EFEITOS RETROATIVOS, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - Gabinete JFC 1 - Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA.

Acompanho o Relator, com ressalva de fundamentação.



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