Agravo de Instrumento Nº 5012445-64.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos por D. B. M. D. S. e outros (evento 44) e por P. V. D. A. N. e outros (evento 50) em face do v. acórdão (evento 32) que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por D. B. M. D. S.. O v. acórdão embargado restou assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CABÍVEL. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 

1.      É cabível o agravo de instrumento contra a decisão que versa sobre competência, tendo em vista a “taxatividade mitigada” reconhecida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988.

2.      Formulado na petição inicial pedido de rescisão do contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH e de restituição das parcelas pagas, resta configurada, in statu assertionis, a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da relação jurídica processual.

3.      Quanto ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda, com restituição dos respectivos valores pagos, passo a acompanhar a jurisprudência predominante neste eg. Tribunal, no sentido de reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, entre a Caixa Econômica Federal e os vendedores do imóvel, pois, os negócios jurídicos de compra e venda e mútuo habitacional, em que pese constituam vínculos contratuais autônomos, estão coligados, uma vez que a rescisão de um dos contratos terá impactos diretos no outro contrato (cf., por ex., AC nº 0168500-89.2016.4.02.5104; AG nº 5013727-11.2021.4.02.0000; AG nº 5010797-83.2022.4.02.0000; AC nº 5000038-51.2020.4.02.5102; AP/REM nº 0508909-43.2016.4.02.5101; AG nº 5010879-85.2020.4.02.0000; AC 0159078-70.2014.4.02.5101).

4.       Da mesma forma, há litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Seguradora S/A e a Caixa Econômica Federal, tendo em vista o pedido de rescisão do contrato de seguro habitacional com a respectiva devolução dos valores pagos. Verifica-se do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH, no item 19, a obrigatoriedade de o comprador/devedor contratar seguro com cobertura, no mínimo, de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel ou, se Lote Urbanizado, apenas morte e invalidez permanente. No Anexo I do instrumento, consta que a Caixa Econômica Federal é “estipulante e/ou beneficiária” do seguro, que aprovou as cláusulas e que deve ser comunicada imediatamente da ocorrência de sinistro. Assim, tem-se que o contrato de mútuo não pode ser desatrelado do seguro do imóvel dado em garantia.

5.      O pedido de indenização pelos danos materiais consistentes nas despesas cartorárias com o registro dos contratos na matrícula do imóvel, entre outros, formulado em face dos vendedores, deve ser processado e julgado pelo mesmo juízo competente para apreciar a rescisão de tais contratos, a Justiça Federal.

6.      A Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo relativamente ao pedido de danos morais, cuja causa de pedir seja a responsabilidade por vícios construtivos, quando se limita a atuar como agente financeiro.

7.      Agravo de instrumento parcialmente provido para desmembrar o feito e declinar da competência em favor da Justiça Estadual apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos demais pedidos."

Como razões dos aclaratórios, alegaram os Embargantes PLÍNIO VILELA DE ANDRADE NETO e outros, em síntese, a omissão no julgado quanto à ilegitimidade passiva dos réus para figurar no polo passivo da demanda.

Já os Embargantes D. B. M. D. S. e outros sustentam que a r. Decisão embargada se mostra omissa, nos termos em que deixou de apreciar os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela.

Pediram o acolhimento dos embargos para sanar os alegados vícios.

Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Evento 56 e 58) pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos. 

Decorrido prazo para o oferecimento das demais contrarrazões 63, 64 e 65.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001823830v9 e do código CRC eea23ff6.

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Agravo de Instrumento Nº 5012445-64.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração.

Como visto, embasam-se os Embargantes P. V. D. A. N.  e outros, e A. A. G. e outros, nos supostos vícios de omissão de que padeceria o julgado. Todavia, como ver-se-á, há que se acolher apenas parcialmente as razões suscitadas.

Segundo os Embargantes PLÍNIO VILELA DE ANDRADE NETO e outros, o Acórdão foi omisso quanto à ilegitimidade passiva dos réus.

"Inicialmente, observa-se com a devida vênia que o v. Acórdão omitiu-se quanto à expressa menção do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos ora embargantes para figurar no polo passivo da demanda, dada a conclusão de ser a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para responder por vícios na construção"

Contudo, o julgado recorrido abordou a tese apontada, não incorrendo em omissão. Veja-se excerto da decisão que aborda a controvérsia:

"Quanto ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda, com restituição dos respectivos valores pagos, o entendimento predominante neste eg. Tribunal é no sentido de reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, entre a Caixa Econômica Federal e os vendedores do imóvel"

Observa-se que pretendem os Embargantes, em verdade, a rediscussão da matéria, com novo julgamento da causa, o que, entretanto, é incompatível com a via dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas à solução de vícios embargáveis existentes. Nesse sentido, trazem-se à baila precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: "Consoante ressaltado na decisão agravada, de acordo com a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, como ocorreu nos autos, em que o acórdão embargado ratificou a decisão monocrática pela impossibilidade de se analisar o mérito do Apelo Nobre em razão da aplicação da Súmula 7/STJ".
3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
4. Embargos de Declaração rejeitados
(EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.633.260/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 29/6/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O embargante afirma que o Tribunal de origem deixou de incluir na base de cálculo da verba honorária todos os objetos que integram a condenação e "manteve o percentual dos 15% de honorários apenas sobre o valor da indenização por dano moral".
2. Compulsando-se os autos, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte local, ao se pronunciar sobre os honorários advocatícios, consignou que "quanto ao ônus de sucumbência, a sentença realmente merece ser aclarada, como pleiteado não só nas razões de apelação, como também nos embargos de declaração. Levando-se em consideração a completa vitória do autor, por conta do preceito condenatório da sentença a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor total da condenação, R$ 10.000,00 acrescidos dos consectários nela definidos, e em 15%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já incluídos os honorários recursais pelo acolhimento total do apelo.
Tal montante remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor" (fl. 430, e-STJ, grifei).
3. Logo, como fixado no acórdão embargado, a apreciação da tese recursal, em face da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
5. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.)

Já os Embargos opostos por A. A. G. e outros apontam omissão quanto ao pedido de tutela de urgência.

De fato, o Acórdão embargado restou omisso quanto ao pedido de reforma do indeferimento da tutela de urgência, havendo manifestação deste Relator na decisão de Evento 2 destes autos, na qual indeferi a tutela recursal, mas não voto embargado.

Nesse sentido, há uma omissão a ser sanada. Contudo, não há que se falar em aplicação dos efeitos infringentes, na medida em que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, como já tive a oportunidade de me manifestar na decisão do evento 2. Veja-se:

Como bem consignado pelo juízo a quo, ao analisar-se o contrato de financiamento nº 1.4444.1965873-7 (evento 1, CONTR31), observa-se que a atuação da CEF restringe-se à condição de agente financeiro, sendo responsável somente, portanto, pela aferição do valor do imóvel e liberação do financiamento (conforme cláusula 2 do contrato).

Tais elementos não permitem vislumbrar, a priori, qualquer falha na prestação de serviços pela CEF, ao menos em análise sumária.

Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal.

No presente caso, portanto, não se vislumbra probabilidade do direito apta a autorizar a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento aos embargos de declaração opostos por P. V. D. A. N. e outros, e DAR provimento aos embargos de declaração opostos por A. A. G. e outros, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO.

1. Segundo os Embargantes PLÍNIO VILELA DE ANDRADE NETO e outros, o Acórdão foi omisso quanto à ilegitimidade passiva dos réus. Contudo, o julgado recorrido abordou a tese apontada, não incorrendo em omissão.

2. Observa-se que pretendem os Embargantes, em verdade, a rediscussão da matéria, com novo julgamento da causa, o que, entretanto, é incompatível com a via dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas à solução de vícios embargáveis existentes. 

3. Já os Embargos opostos por A. A. G. e outros apontam omissão quanto ao pedido de tutela de urgência.

4. Há uma omissão a ser sanada. Contudo, não haverá aplicação dos efeitos infringentes, na medida em que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar.

5. Embargos de declaração opostos por P. V. D. A. N. e outros conhecidos e desprovidos. Embargos de declaração opostos por A. A. G. conhecidos e providos em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração opostos por P. V. D. A. N. e outros, e DAR provimento aos embargos de declaração opostos por A. A. G. e outros, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5012445-64.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária