Apelação Cível Nº 5000253-41.2024.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 1, APELAÇÃO4), em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia ré a conceder, à parte autora, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, desde a DER (23/08/2016), nos seguintes termos (evento 1, SENT3):

Em suas razões de apelação, o INSS requer a reforma da sentença, ao fundamento "a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade cm igualdade de condições com as demais pessoas." Sustenta que na perícia médica judicial ficou claro "que a incapacidade da parte autora é parcial, apenas para atividades que exijam esforço fisico, o que impede a concessão do beneficio assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência."

Contrarrazões apresentadas pela parte autora (evento 1, CONTRAZ5).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do INSS (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001824049v6 e do código CRC d2608503.

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Apelação Cível Nº 5000253-41.2024.4.02.9999/ES

VOTO

​Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 1, APELAÇÃO4), em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia ré a conceder, à parte autora, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, desde a DER (23/08/2016), nos seguintes termos (evento 1, SENT3):

Em suas razões de apelação, o INSS requer a reforma da sentença, ao fundamento de que "a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade cm igualdade de condições com as demais pessoas." Sustenta que na perícia médica judicial ficou claro "que a incapacidade da parte autora é parcial, apenas para atividades que exijam esforço fisico, o que impede a concessão do beneficio assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência." Sustenta, ainda, a ausência de prova da miserabilidade do autor.

Importante tecer alguns comentários acerca do benefício objeto do presente feito.

A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V, verbis:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

 A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

Assim, o BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade de 65 anos); e, 2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Importante ressaltar que para a concessão do amparo assistencial não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Essa exigência não está prevista no art. 20, §2º, da LOAS, que não elenca o grau de incapacidade. (STJ, 1ª Turma. REsp 1.404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado 27/06/2017, Info 608)

No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a miserabilidade, em conjunto com outras provas.

Este e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem entendimento alinhado nesse sentido. Confira-se:

“Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. - Apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a pagar parcelas atrasadas do benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/93 a Pedro Teixeira de Abreu e a Heleny Quintino de Abreu (herdeiros), pro rata. - A incapacidade restou evidenciada, uma vez que foi anexada aos autos cópia de diversos receituários médicos, resultados de exames e processo de curatela com laudo pericial, em que o perito do juízo, no processo de curatela, certifica que o autor é portador de esquizofrenia paranóide residual - CID 10: F.20-5, sendo totalmente incapaz "para reger a sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza". - A vulnerabilidade socioeconômica restou demonstrada, uma vez que, apesar do genitor do autor falecido receber um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez, as informações colhidas, descrevem que o local onde residiam possui apenas um cômodo (com uma cama, um guarda-roupas, uma televisão velha e um fogão de mesa de duas bocas) e um banheiro, além de estar situado em área de risco e ser inacessível, além do mais os gastos mensais com luz, água, gás, alimentos, despesas diversas, médico/medicamentos etc., ultrapassam o valor da única renda apresentada pelo núcleo familiar.). - Embora a renda familiar supere o limite per capita disposto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, as despesas com tratamento de saúde do autor originário somado aos gastos do grupo familiar (alimentação, água, luz, vestuário, itens de uso pessoal), justificariam o pagamento do benefício à época, uma vez que é possível perceber que o benefício assistencial em tela assumiu importante expressão na garantia das necessidades básicas e condições de sobrevivência do autor, com qualidade e dignidade. - Determinando, de ofício, que os juros de mora, a partir da citação, sejam calculados pela TR, na forma do artigo 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo INPC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (TRF2, Processo: 0037611-95.2012.4.02.5101, Relator: Vlamir Costa, 1ª Turma Especializada, data da decisão: 05/12/2018, grifei)

Assim, atualmente, a verificação da miserabilidade, do risco social, não pode se limitar a um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar caso a caso, em razão das singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana.

Passo à análise do caso concreto.

A "Avaliação Social Detalhada", realizada no processo administrativo, em 31/08/2016, concluiu pela existência de "barreira grave" no qualificador "Fatores Ambientais" e "dificuldade grave" no qualificador "Atividades e Participação" (evento 1, CONT2, páginas 25 e seguintes):

Consta, ainda, da avaliação menção ao estado precário da residência do requerente, com pouca infraestrutura, difícil acesso (morro), constante falta de água e informação de que a única renda da família é oriunda do Programa Bolsa Família:

Já a "Avaliação Médico-pericial Detalhada", realizada em conjunto com a "Avaliação Social Detalhada", no processo administrativo, apontou o diagnóstico de Estenose da valva pulmonar (CID I37.0) e concluiu pela existência de alteração leve nas "funções do corpo" ​(evento 1, CONT2, páginas 32 e seguintes):

No entanto, a perícia médica determinada pelo juízo de origem (​evento 1, CONT2​, páginas 129 e seguintes) confirmou que o autor está acometido de "estenose de valva pulmonar" e foi cristalino ao indicar a existência de impedimento de natureza física, desde, pelo menos, 18/01/2016, e que a doença é provavelmente congênita ou iniciada na primeira infancia:

Por fim, confirma a existência de impedimento de longo prazo:

Da análise da conjunto probatório que instrui o presente feito, é de se concluir pela existência de impedimento de longo prazo da parte autora, assim como pela situação de risco social da família, pelo que a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe.

No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos na Justica Federal que determina que nas condenações relativas a benefícios de natureza assistencial, aplica-se a correção monetária das ações condenatórias em geral.

Custas ex lege. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Impende determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pois não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal.

Ainda no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Assim, presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios, a ser definida quando da liquidado o julgado, em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e retificar, de ofício, a sentença para que os juros, a correção monetária e os honorários advocatícios incidam nos termos da fundamentação acima.

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Apelação Cível Nº 5000253-41.2024.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC -LOAS). impedimento de longo prazo E situação de risco social da família. DIREITO COMPROVADO NOS AUTOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.

​1. Apelação, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia ré a conceder, à parte autora, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, desde a DER (23/08/2016).

2. Em suas razões de apelação, o INSS requer a reforma da sentença, ao fundamento "a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade cm igualdade de condições com as demais pessoas." Sustenta que na perícia médica judicial ficou claro "que a incapacidade da parte autora é parcial, apenas para atividades que exijam esforço fisico, o que impede a concessão do beneficio assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência."

3. Assim, o BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade de 65 anos); e, 2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

4. A "Avaliação Social Detalhada", realizada no processo administrativo, concluiu pela existência de "barreira grave" no qualificador "Fatores Ambientais" e "dificuldade grave" no qualificador "Atividades e Participação".

5. Consta, ainda, da avaliação menção ao estado precário da residência do requerente, com pouca infraestrutura, difícil acesso (morro), constante falta de água e informação de que a única renda da família é oriunda do Programa Bolsa Família.

6. A perícia médica determinada pelo juízo de origem é cristalina ao indicar a existência de impedimento de natureza física, desde, pelo menos, 18/01/2016. Há, ainda, a informação de que a doença é provavelmente congênita ou iniciou na primeira infancia e de que existe impedimento de longo prazo.

7. Da análise da conjunto probatório que instrui o presente feito, é de se concluir pela existência de impedimento de longo prazo da parte autora, assim como pela situação de risco social da família, pelo que a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe.

8. Juros, correção monetária e honorários advocatícios na forma do Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos na Justica Federal.

9. Majoração da condenação em honorários advocatícios, a ser definida quando da liquidado o julgado, em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

10. Recurso de apelação do INSS não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e retificar, de ofício, a sentença para que os juros, a correção monetária e os honorários advocatícios incidam, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001824051v7 e do código CRC c7185d03.

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Data e Hora: 7/5/2024, às 17:3:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5000253-41.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário