Agravo de Instrumento Nº 5000398-58.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ de decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, (Ev.23 na origem), que afastou a prescrição da pretensão executória, nos seguintes termos:

[...] No que tange à alegação de prescrição, saliento que não se pode imputar à parte, que observou todos os prazos, sem quedar-se inerte, prejuízos decorrentes de eventual demora do Poder Judiciário, que somente possibilita qualquer tomada de providência efetiva para cumprimento do julgado, pelos credores, no momento em que determina que a execução de sentença coletiva será realizada de forma individualizada, com a devida vênia de entendimentos esposados por outros magistrados e que, como cediço, não vinculam este Juízo.

No ponto, colaciono os seguintes julgados, no sentido da impossibilidade de imputação de inércia à parte:

“REAJUSTE DE 3,17%. REEXAME NECESSÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISOS X E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 9654/1998 EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

4. O STJ firmou entendimento no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.

Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva.

5. In casu, o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato e estabeleceu os critérios para a execução ocorreu em 27.9.2005. Tendo a execução sido ajuizada em 14.8.2010, não houve prescrição da pretensão executiva.

(...)

9. Recursos Especiais não providos.”

(REsp 1343213/SC, STJ, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 02/10/12, DJe 15/10/12)

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 - O acórdão recorrido não destoa da atual e pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.

Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva. (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2012, DJe 15/10/2012). Precedentes.

3. Ademais, a verificação quanto a alegação da desnecessidade de liquidação do julgado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 1233036/ES, STJ, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 22/05/18, DJe 30/05/18)

Na hipótese dos autos, somado a tal raciocínio, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 880, apontado pela exequente, no que tange às execuções individuais de sentenças coletivas que necessitavam de exibição de documentos, em poder da executada, para que os cálculos pudessem ser efetuados. À evidência, se a parte não pode ser penalizada por eventual demora do Poder Judiciário, muito menos o poderá ser por inércia do executado. Confira-se o teor da tese firmada:

A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF.

In casu, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, efetuada nos seguintes termos:

Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018)

 Quanto à alegação de excesso de execução, devem ser definidos os parâmetros de cálculo, na medida em que a sentença coletiva, bem como as decisões subsequentes mantiveram-se silentes no que tange aos índices de juros e correção monetária aplicáveis, embora as partes não divirjam quanto ao período de apuração, qual seja, 15 de dezembro de 2004 a maio de 2007.

Diante do exposto, afasto a prejudicial de prescrição.

A Universidade agravante requer “o acolhimento da prescrição quinquenal da pretensão executória” sob as seguintes alegações:

[...] trata-se de execução individual promovida em 30-06-2022 de título formado em processo judicial transitado em julgado em 24/03/2015.

[...]

Compulsando os autos da ação coletiva, observa-se que, em 26 de junho de 2015, foi juntada aos autos uma petição do Sindicato requerendo a intimação da Universidade Ré para que apresentasse nos autos as fichas financeiras dos substituídos referentes ao período compreendido entre 15 de dezembro de 2004 a 14 de maio de 2008 (Data de extinção da GED) e que, em 24 de setembro de 2015, ocorreu a última movimentação processual consistente em decisão na qual consta que, "em observância ao princípio da celeridade processual, eventual execução do julgado deve ser requerida pelos substituídos em ação própria, remetida a livre distribuição, cabendo o Juízo da execução verificar se eventuais substituídos já teriam obtido a satisfação do crédito em outras ações individuais” (Evento 138 - PROCJUDIC 20 - fls. 07/08).

Não consta, desta forma, nos referidos autos qualquer indicação de demora pela UFRJ no fornecimento de documentação necessária à apuração do valor devido, não tendo sequer existido determinação judicial nesse sentido que tivesse sido desatendida por esta entidade.

[...]

Desta forma, existindo na posse dos substituídos toda a documentação necessária para o aparelhamento da execução, não há que se falar da necessidade da atuação do UFRJ para o fornecimento de documentos, o que afasta a subsunção da situação em discussão à prevista na modulação de efeito do Recurso Especial Repetitivo nº 1.336.026/PE (Tema 880).

[...]

A parte invoca, ainda, a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento, pelo sindicato autor, de ação de exibição de documentos em 20/07/2021, data na qual teria se interrompido o curso do prazo.

Sobre esse ponto, é importante esclarecer que o Sindicato promoveu, em 20/07/2021, a ação de exibição de documentos n. 5077881-61.2021.4.02.5101, que teve como pedidos a apresentação da "listagem e os contracheques e fichas financeiras dos pensionistas e também de docentes que se encontravam aposentados entre dezembro de 2004 e maio de 2008, bem como os pareceres de força executória referentes ao mandado de segurança nº 0025164-56.2004.4.02.5101", a fim de instrumentalizar o ajuizamento das execuções individuais, bem como "seja declarada a interrupção da prescrição da execução com relação aos substituídos do Mandado de Segurança nº 0025164- 56.2004.4.02.5101 ou ao menos declarada suspensa a execução nos termos do art. 313, VI, do CPC".

Recebida a referida ação, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a intimação da UFRJ para oferecimento de Contestação, na forma dos arts. 238 e 335, inciso III, do Código de Processo Civil.

O pedido deduzido, quanto à interrupção do prazo prescricional para promoção das execuções individuais decorrentes do título constituído na ação coletiva n. 0025164- 56.2004.4.02.5101, foi recentemente apreciado pelo Juízo processante, que proferiu a sentença do evento 108, acolhendo parcialmente a pretensão autoral, nos seguintes termos:

[...] Por fim, no que diz respeito à prescrição, escapa à competência deste Juízo reconhecer eventual interrupção ou suspensão da prescrição da pretensão executiva, a ser dirimida pelo Juízo competente para julgamento da execução. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para condenar a parte ré a fornecer a folha faltante do processo administrativo associado ao evento 92, registrada com os números 10/98 (anexo 4)" - grifos nossos.

Portanto, impossível atribuir à ação de exibição de documentos o efeito de produzir a interrupção de prazo, vez que ajuizada perante Juízo incompetente e após a consumação da prescrição da pretensão executória.

Importante destacar que também não se pode cogitar da aplicação do disposto no art. 240, §1º do CPC, conforme pretendido pela parte autora, pois os efeitos de interrupção da prescrição, previstos no dispositivo legal em comento, não podem incidir de forma automática em relação à ação coletiva originária. [...]

Contraminuta da parte agravada no evento 6.

O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (Ev.9).

É o relatório.

Sem revisão, nos termos regimentais.

VOTO

I- O Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe que prescreve a execução no mesmo prazo de "prescrição da ação".

II- No presente caso, incide a orientação contida no acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.336.026, submetido ao procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 880).

III- Tendo em vista a determinação de que o entendimento firmado no referido Tema 880 passasse a produzir efeitos a partir de 30-6-2017, e o início da execução em 30-6-2022, deve ser afastada a prescrição.

 Trata-se, na origem, de execução de sentença que, no Mandado de Segurança Coletivo nº 0025164-56.2004.4.02.5101, “determinou o pagamento aos docentes aposentados da ré da Gratificação de Estímulo à Docência – GED em isonomia com os docentes da ativa, sendo executadas as diferenças devidas entre 15 de dezembro de 2004 a maio de 2007.” (Ev.7; OUT6; p.37-42, 63, 96, 101-102 dos autos na origem).

Cinge-se a controvérsia em definir se a presente execução foi fulminada pela prescrição.

A impetração do Mandado de Segurança Coletivo ocorreu em 15-12-2004 e o título executivo judicial transitou em julgado no dia 24-3-2015 (Ev.7; OUT6; p.103 dos autos na origem).

Com o retorno dos autos à origem, em 3-7-2015, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES requereu a “intimação da Universidade Ré para que apresente nos autos as fichas financeiras dos substituídos”, nos termos do parágrafo 1º do artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973 (Ev.7; OUT6; p.110-11 dos autos na origem). Em decisão posterior, o juízo determinou que “em observância ao princípio da celeridade processual, eventual execução do julgado deve ser requerida pelos substituídos em ação própria, remetida à livre distribuição”.

Em 20-7-2021, o Sindicato ajuizou a Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 5077881-61.2021.4.02.5101 com vistas ao fornecimento, pela Universidade, da “listagem e os contracheques e fichas financeiras dos pensionistas e também de docentes que se encontravam aposentados entre dezembro de 2004 e maio de 2008, bem como os pareceres de força executória referentes ao mandado de segurança nº 0025164-56.2004.4.02.5101”; além disso, requereu a interrupção ou suspensão da prescrição da execução. No curso dessa ação, a Universidade informou, em 24-2-2022, já estar de posse dos documentos objeto da ação, ao tempo em que alega dificuldades operacionais para envio por meio eletrônico do material (Ev.7; OUT7; p.232 dos autos na origem).

A execução individual foi promovida em 30-6-2022.

Conforme Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de "prescrição da ação".

No presente caso, ressalte-se a ausência de inércia da parte exequente e a demora da ré em fornecer os dados necessários à execução, tendo sido necessário ajuizamento de ação cautelar para tal propósito. Incide, in casu, a orientação contida no acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.336.026, submetido ao procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos, em que se firmou a seguinte tese (Tema 880):

A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF.

Interpostos embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo-os parcialmente, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos:

Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.

(Publ: DJe de 22-6-2018).

Releva compreender que a orientação firmada na tese fixada naquele Recurso Especial originou-se da necessidade de se pacificar a questão a respeito de “saber de que modo a demora no fornecimento de documentação (no caso, fichas financeiras) em poder da administração pública influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública.”. E que o exame da controvérsia se deu sob a égide do código processual civil anterior (Lei nº 5.869-1973).

O referido julgado reconheceu que, somente a partir da vigência da Lei nº 10.444-2002, que incluiu o § 1º ao artigo 604 da lei processual revogada, possibilitando ao exequente meios legais para dar prosseguimento à execução em caso de recusa de fornecimento de elementos de cálculo pelo devedor, é que se poderia considerar a inércia do exequente nos termos do enunciado nº 150 da Súmula daquela Egrégia Corte Superior.

Dessa forma, correta a decisão a quo em rejeitar a impugnação sob o fundamento a seguir transcrito:

[...] No que tange à alegação de prescrição, saliento que não se pode imputar à parte, que observou todos os prazos, sem quedar-se inerte, prejuízos decorrentes de eventual demora do Poder Judiciário, que somente possibilita qualquer tomada de providência efetiva para cumprimento do julgado, pelos credores, no momento em que determina que a execução de sentença coletiva será realizada de forma individualizada, com a devida vênia de entendimentos esposados por outros magistrados e que, como cediço, não vinculam este Juízo.

[...]

Na hipótese dos autos, somado a tal raciocínio, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 880, apontado pela exequente, no que tange às execuções individuais de sentenças coletivas que necessitavam de exibição de documentos, em poder da executada, para que os cálculos pudessem ser efetuados. À evidência, se a parte não pode ser penalizada por eventual demora do Poder Judiciário, muito menos o poderá ser por inércia do executado.

Tendo em vista a determinação de que o entendimento firmado no referido Tema 880 passasse a produzir efeitos a partir de 30-6-2017, e o início da execução em 30-6-2022, deve ser afastada a prescrição.

Do exposto é o voto no sentido de negar provimento ao agravo.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001828233v4 e do código CRC 269d685b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 17/4/2024, às 20:39:58

Agravo de Instrumento Nº 5000398-58.2023.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 880/STJ. INAPLICABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÁTER PESSOAL.

1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, rejeita a tese de prescrição e determina a remessa dos autos ao Contador Judicial.

2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva nº 0025164-56.2004.4.02.5101, proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES, objetivando compelir a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ a efetuar o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência – GED para todos os substituídos processuais, em condições de igualdade e na mesma forma que paga aos servidores ativos. O trânsito em julgado operou-se em 24.3.2015.

3. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula n.º 150 do STF, é de cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A interrupção em favor da Fazenda Pública somente ocorre uma única vez, e recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932, não podendo ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF.

4. Caso em que restou consumada a prescrição pelo decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do título executivo (24.3.2015), quando se iniciou o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória, e o ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva (30.6.2022).

5. Não se aplica o Tema 880, julgado pelo STJ (STJ, Primeira Seção, REsp 1336026, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.6.2017), ao caso. O referido Tema expressamente destaca a existência de requisição judicial para a obtenção dos documentos, o que não ocorreu nos autos da ação coletiva. Embora o Sindicato tenha requerido a intimação do executado para apresentar as fichas financeiras dos substituídos, o Juízo de primeiro grau, em decisão publicada em 2.10.2015, indeferiu o pedido e determinou que eventual execução deveria ser realizada por cada substituído em ação própria, não havendo qualquer indicação de requisição judicial injustificadamente não atendida. Portanto, não existia qualquer demora por parte da recorrida em fornecer documentos.

6. Apesar do requerimento administrativo feito pelo Sindicato, visando a obtenção das fichas financeiras dos substituídos em 29.1.2016, os mesmos tinham acesso aos seus próprios contracheques e a todos os elementos necessários para iniciar a execução individual e deixaram de promovê-la.

7. A medida cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo Sindicato em nome próprio não beneficiou aos servidores individualmente e não interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual, eis que, além de ter sido ajuizada tão somente pelo Sindicato, que não tem legitimidade extraordinária para propor as execuções individuais, esta ocorreu após o transcurso do lapso temporal de 5 anos, isto é, em 20.7.2021. Inteligência do art. 204, do Código Civil. Precedentes: STJ, 4a Turma, AgInt no Ag em Recurso Especial n° 1.386.943, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19.9.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5016650-73.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 7.3.2023; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5013865-41.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 28.2.2023.

8. Agravo de instrumento provido para extinguir o processo executivo originário.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, figurando como agravada G. B. O. (advs.: Bruno Moreno Carneiro Freitas, OAB/RJ150937; Leandro de Azevedo Bemvenuti, OAB/RJ253910; HALLEY LINO DE SOUZA, OAB/RS054730; RENAN SOUZA TEIXEIRA, OAB/RJ253232), em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal FRANA ELIZABETH MENDES, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva n.º 5049351-13.2022.4.02.5101, rejeita a tese de prescrição e determina a remessa dos autos ao Contador Judicial.

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em resumo, que: (i) trata-se de execução individual promovida em 30-06-2022 de título formado em processo judicial transitado em julgado em 24/03/2015; (ii) não consta nos autos qualquer indicação de demora pela UFRJ no fornecimento de documentação necessária à apuração do valor devido, não tendo sequer existido determinação judicial nesse sentido que tivesse sido desatendida pela entidade; (iii) na situação em discussão, os servidores substituídos tinham acesso a seus próprios contracheques, e que, desta forma, tendo acesso a todos os elementos necessários para iniciar a execução, o Sindicato, em substituição, ou os próprios servidores, diretamente, podiam ter promovido a execução do título; (iv) existindo na posse dos substituídos toda a documentação necessária para o aparelhamento da execução, não há que se falar da necessidade da atuação do UFRJ para o fornecimento de documentos, o que afasta a subsunção da situação em discussão à prevista na modulação de efeito do Recurso Especial Repetitivo nº 1.336.026/PE (Tema 880); (v) O prazo prescricional quinquenal iniciou-se do trânsito em julgado da ação coletiva, tendo decorrido na íntegra antes da propositura da presente execução individual.

Contrarrazões no evento 6. 

Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 9).

O MM. Relator, o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, em seu voto, nega provimento ao recurso, destacando o seguinte: (i) "No presente caso, ressalte-se a ausência de inércia da parte exequente e a demora da ré em fornecer os dados necessários à execução, tendo sido necessário ajuizamento de ação cautelar para tal propósito; (ii) "Incide, in casu, a orientação contida no acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.336.026, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos[...]"; (iii) "O referido julgado reconheceu que, somente a partir da vigência da Lei nº 10.444-2002, que incluiu o § 1º ao artigo 604 da lei processual revogada, possibilitando ao exequente meios legais para dar prosseguimento à execução em caso de recusa de fornecimento de elementos de cálculo pelo devedor, é que se poderia considerar a inércia do exequente nos termos do enunciado nº 150 da Súmula daquela Egrégia Corte Superior"; (iv) " Tendo em vista a determinação de que o entendimento firmado no referido Tema 880 passasse a produzir efeitos a partir de 30-6-2017, e o início da execução em 30-6-2022, deve ser afastada a prescrição."

É o breve relatório.

Inicialmente, registra-se que o título judicial é oriundo do mandado de segurança coletivo nº 0025164-56.2004.4.02.5101, impetrado pela SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES, que objetivou compelir a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ a efetuar o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência – GED para todos os substituídos processuais, em condições de igualdade e na mesma forma que paga aos servidores ativos.

Em 27 de junho de 2005, foi proferida sentença julgando procedente em parte o pedido e concedendo parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que aplique aos substituídos inativos o art. 2º da Lei nº 11.087/2005, nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade.

A sentença foi reformada, proferido voto pelo Desembargador RICARDO REGUEIRA, que deu provimento ao recurso do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES para garantir a extensão da gratificação de estímulo à docência – GED aos ora substituídos em igualdade de condições com os servidores ativos, independentemente da instituição de um novo regime. Confira-se a ementa:

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Quanto ao mérito, a ação objetiva o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei nº 9.678/98, posteriormente modificada pela Medida Provisória nº 208/2004, convertida na Lei nº 11.087/05, de forma isonômica para os servidores ativos, para os aposentados e pensionistas. Analisando detidamente o conteúdo dos artigos 1º e 5º, da Lei nº 9.678/98 e 2º da Lei nº 11.087/05, verifica-se que os servidores ativos, até a instituição de norma pelo Poder Executivo, receberam a gratificação em 140 (cento e quarenta) pontos, ao passo que os aposentados e pensionistas, em 115 (cento e quinze) pontos, o que viola o princípio constitucional da isonomia e afronta o comando disposto no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. - Quanto ao recurso do sindicato impetrante, pela extensão da gratificação aos servidores aposentados e pensionistas em igualdade de condições com os ativos, independentemente da instituição de novo regime de avaliação, merece provimento, haja vista a necessidade de observância do princípio constitucional da isonomia por parte da Administração Pública. - Recurso do sindicato impetrante provido. - Recurso e remessa da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ improvidos. (TRF2, AC 0025164-56.2004.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO REGUEIRA, DJe 15.1.2007).

O trânsito em julgado operou-se em 24.3.2015.

Com efeito, quanto à prescrição quinquenal da pretensão executória, convém destacar, inicialmente, que o Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito.

No mesmo sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública.

Por outro lado, apesar da prescrição executiva ser de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal.

Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, não podendo ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF.

No caso, conforme já registrado, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 24.3.2015, quando se iniciou o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória, e o cumprimento individual de sentença fora ajuizado em 30.6.2022, isto é, após a consumação do prazo prescricional de 5 anos.

Embora a agravada destaque que o marco inicial do computo do prazo prescricional seja 30.6.2017, entendo que não lhe assiste razão, não havendo que se falar, na hipótese, em aplicação da modulação de efeitos do Tema 880, julgado pelo STJ.

Quanto ao referido tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (STJ, Primeira Seção, REsp 1336026, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.6.2017).

Posteriormente, em modulação de efeitos, restou decidido que "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017”. (STJ, Primeira Seção, REsp 1336026, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.6.2018).

Pelo que se verifica, o Tema acima citado expressamente destaca a existência de requisição judicial para a obtenção dos documentos, o que não ocorreu nos autos da ação coletiva.

É importante consignar que, embora o Sindicato tenha requerido, nos autos principais, a intimação do executado para apresentar as fichas financeiras dos substituídos, o Juízo de primeiro grau, em decisão publicada em 2.10.2015, indeferiu o pedido e determinou que eventual execução deveria ser realizada por cada substituído em ação própria, não havendo qualquer indicação de requisição judicial injustificadamente não atendida. Portanto, não existia qualquer demora por parte da recorrida em fornecer documentos.

O ANDES comprova, tão somente, que requereu administrativamente as fichas financeiras à UFRJ em 29.1.2016, em nome próprio. Todavia, os substituídos quedaram-se inertes em promover a execução individual, muito embora, conforme informado nos autos, os servidores tivessem acesso aos seus próprios contracheques e a todos os elementos necessários para iniciar a execução.

Ademais, é fato que exista, no caso, o ajuizamento de uma medida cautelar de exibição de documentos proposta (processo nº 5077881-61.2021.4.02.5101); no entanto, além de ter sido ajuizada tão somente pelo Sindicato, esta ocorreu após o transcurso do lapso temporal de 5 anos, isto é, em 20.7.2021.

No mais, pelos motivos expostos, entendo ainda não ser possível atribuir à medida cautelar de exibição de documentos o efeito de produzir a interrupção do prazo prescricional e, ainda que tivesse sido proposta dentro do lapso temporal de 5 anos, em conformidade com o disposto no art. 204, do Código Civil, a demanda cautelar possui caráter pessoal e somente aproveita a quem a promover.

Importante destacar que a sentença proferida na ação cautelar supracitada (evento 108, autos do processo nº 5077881-61.2021.4.02.5101), transitada em julgado em 27.1.2023, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar a parte ré a fornecer a folha faltante do processo administrativo. E, quanto ao requerimento de suspensão da prescrição, destacou que "escapa à competência deste Juízo reconhecer eventual interrupção ou suspensão da prescrição da pretensão executiva, a ser dirimida pelo Juízo competente para julgamento da execução."

Sendo assim, a medida cautelar de exibição de documentos ajuizada pelo Sindicato, em nome próprio, não beneficiou aos servidores individualmente, eis que o sindicato não tem legitimidade extraordinária para propor as execuções individuais, mas apenas com relação a uma eventual execução coletiva.

Logo, a medida cautelar ajuizada pelo sindicato não teria interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual.

No mesmo sentido, vale conferir os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AJUIZAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER PESSOAL. ART. 204 DO CC.

1. "O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)". (REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017)

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 4a Turma, AgInt no Ag em Recurso Especial n° 1.386.943, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19.9.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINDICATO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Não é viável admitir que genérica ação de exibição de documentos ajuizada por Sindicato, e inclusive rejeitada, seja hábil a impedir a fluência da prescrição para eventuais futuros interessados. Ademais, o prazo já estava fluído. Certo é que, de qualquer modo, o ato voltado estritamente para interrupção voluntária deve ser levado a cabo com especificação de quem a faz, sob pena de simplesmente se ampliar sem razão o prazo da lei, sem mais nem menos. Se a execução deve ser individual, como já estava determinado, qualquer eventual nova interrupção também. As hipóteses de interrupção voluntária estão ligadas à lógica simples: em todas elas o credor alerta especificamente o devedor. Inviável ampliar prazo sem especificação de titular ou de relação específica concreta. Do contrário, a lei é burlada. A aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880 do sistema de recursos repetitivos (REsp nº 1.336.026/PE), mencionada pela decisão agravada, é afastada, pois, apesar de o mandado de segurança coletivo ter transitado em julgado antes de 17 de março de 2016 (marco temporal fixado pelo STJ), a parte agravada não dependia “para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras”. Forçoso reconhecer a prescrição. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5016650-73.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 7.3.2023).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. UFRJ. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO SINDICATO NÃO APROVEITA AOS SERVIDORES INDIVIDUALMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão que, destacando o entendimento desta Corte acerca da necessidade da realização de processo de liquidação, determinou a intimação da autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, “requerendo a intimação da UFRJ na forma do art. 510 do CPC”.

2. Execução individual do título formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0025164-56.2004.4.02.5101, ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior – ANDES-SN, em que restou reconhecido aos professores aposentados e pensionistas, respaldados pela garantia de paridade (art. 7° EC 41/2003), o direito à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência – GED nos mesmos moldes do estabelecido para os docentes em atividade, objetivando a interessada o pagamento do período correspondente a 15.12.2004 até maio/2007, ou seja, “desde o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 0025164-56.2004.4.02.5101, em 15/12/2004 até o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação do pagamento da GED com 140 pontos na remuneração da parte exequente em maio de 2007”.

3. A prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da execução, sendo de cinco anos o prazo para deflagrar a execução contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150 do STF.

4. Em se tratando de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ (ex vi AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. DJ 11.12.2012).

5. O ajuizamento pelo Sindicato em 20.07.2021 – quando já consumado o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito do título executivo, em 24.03.2015, ou, quando menos, por amor ao debate, da data em que consumada a preclusão para a parte autora do decisum que determinou que cada substituído interessado promovesse a execução individual do julgado, em 14.10.2015 ─ de uma Ação de Exibição de Documentos, “na qual foram fornecidos documentos que tornaram possível identificar a rubrica, valores devidos e os docentes aposentados detentores de diferenças para receber”, não tem o condão de renovar o lustro prescricional.

6. Determinado que o cumprimento do julgado coletivo se fizesse individualmente por cada beneficiário abarcado pelo título judicial, não é o Sindicato parte legítima para propor as execuções individuais, uma vez que a substituição processual dos servidores pelos sindicatos não se estende a tais demandas. Portanto, não tendo o Sindicato legitimidade extraordinária para propor as execuções individuais, também não a tem para protesto interruptivo de prescrição, tampouco para cautelar de exibição de documentos, não subsistindo a alegação de que “quando do ajuizamento da cautelar de exibição de documentos fora apresentado requerimento expresso de interrupção da prescrição executória, tendo sido interrompida, portanto, em 20/07/2021 e como a cautelar ainda tramita, a prescrição não teria voltado a correr”, de sorte que o ajuizamento daquela cautelar pelo ANDES/SN em nome próprio não aproveita aos beneficiários individualmente.

7. O mesmo se diga em relação ao requerimento administrativo, protocolado em 29.01.2016, formulado em nome do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES/SN, que não beneficia os servidores inativos e pensionistas individualmente, não se aplicando, com efeito, o entendimento fixado no Tema Repetitivo 880 do STJ, aludido na exordial do processo de origem, cuja questão submetida a julgamento “Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público”.

8. Proposta execução individual na data de 26.06.2022, após o transcurso de mais de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), do trânsito em julgado do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0025164-56.2004.4.02.5101, ocorrido em 24.03.2015, é de rigor o reconhecimento da prescrição, impondo-se a extinção do processo originário, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

9. Agravo de instrumento conhecido para, de ofício, pronunciando a prescrição da pretensão executiva, julgar extinto o processo originário, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito do recurso, assim como dos embargos declaratórios.

 (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5013865-41.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 28.2.2023)

Em conclusão, o agravo deve ser provido e, consequentemente, extinto o processo originário (nº 5049351-13.2022.4.02.5101), na forma do Artigo 487, II do CPC, tendo em vista que restou consumada a prescrição pelo decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do título executivo (24.3.2015) e o ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva (30.6.2022), na forma da fundamentação supra.

Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001843643v2 e do código CRC 4046acb8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/04/2024, às 21:41:50

Agravo de Instrumento Nº 5000398-58.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

I- O Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe que prescreve a execução no mesmo prazo de "prescrição da ação".

II- No presente caso, incide a orientação contida no acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.336.026, submetido ao procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 880).

III- Tendo em vista a determinação de que o entendimento firmado no referido Tema 880 passasse a produzir efeitos a partir de 30-6-2017, e o início da execução em 30-6-2022, deve ser afastada a prescrição.

IV- Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001828234v6 e do código CRC 467ee318.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 18/4/2024, às 20:46:9

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/03/2024 A 04/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000398-58.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.