Apelação Cível Nº 5000214-78.2023.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença (evento 1, SENT11) proferida nos autos de ação movida por A. A. D. V., na qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, que versa sobre concessão de aposentadoria por idade (rural), inclusive com deferimento da tutela antecipada.

Contestação no evento 1, CONT3.

Em sua apelação (evento 1, APELAÇÃO13), o INSS sustenta, em síntese, que os documentos apresentados não se prestam a início de prova material do labor rural pelo período mínimo de carência exigida pela Lei n. 8.213/91, razão pela qual requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido.

Contrarrazões no evento 1, CONTRAZAP15.

Manifestação do Ministério Público Federal por sua não-intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001830547v6 e do código CRC 89cb829f.

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Apelação Cível Nº 5000214-78.2023.4.02.9999/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual a MM. Juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (rural) de A. A. D. V., e o INSS, em sua apelação, sustenta que os documentos apresentados não se prestam a comprovar início de prova material do labor rural, razão pela qual requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido.

A análise do caso concreto permite concluir que no tocante aos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (rural) à autora, como idade mínima de 55 anos, qualidade de segurada, e comprovar a carência em número de meses para o benefício, estes foram atendidos, eis que ficou demonstrada a realização de atividade rural em regime de economia familiar pela autora, por prazo superior aos 180 (cento e oitenta) meses correspondentes ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em janeiro de 2015, sendo que o implemento do requisito etário já havia sido atingido desde 2003 – artigo 142 da Lei n. 8.213/91, sendo de ressaltar que o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, não se tratando de caso em que se considera insuficiente a prova material realizada, mesmo com a dificuldade em produzi-la, pela própria natureza do trabalho, senão vejamos: (1) Documentos pessoais da autora; (2) Certidão de Casamento, onde consta a profissão de “lavrador” do marido, condição extensível à esposa, datada de 20/10/1969; (3) Comprovação de Domicílio Rural: Sítio Casa Branca, Ipituna, São Sebastião do Alto - RJ (4) Escritura da terra onde sempre trabalhou e que herdou de seu pai; (5) Impostos da terra (ITR e CCIR); (6) Declaração do trabalhador rural (auto declaração); (7) Declaração de duas autoridades; (8) Notas fiscais de compra de produtos agrícolas; (9) Prontuário médico do Hospital São Sebastião e Posto de Saúde constando a profissão lavradora; (10) Declaração da Cooperativa Agropecuária de Itaocara, referente ao leite. A prova testemunhal, por seu turno, corrobora o início de prova material apresentado e dá conta de que a autora sempre trabalhou na terra em regime de economia familiar junto com seus pais, e depois de casada com o marido e filhos.

Portanto, é caso de manter a sentença que julgou procedente o pedido.

No que tange aos juros e à correção monetária sobre as parcelas em atraso, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos, observadas as alterações a partir da promulgação da EC nº 113/2021, com aplicação da Taxa SELIC. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Com relação aos honorários advocatícios, sem definição nesse momento sobre o percentual aplicável à verba honorária, apesar de já fixada pelo Juiz a quo, o que deverá ser revisto na liquidação. Como se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC, o percentual dos honorários em segunda instância será definido oportunamente, após ser apurado o montante, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, tudo pelo Juízo da execução.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

Voto no sentido de  negar provimento ao recurso. Determinado, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros, à correção monetária e aos honorários as orientações explicitadas.

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Apelação Cível Nº 5000214-78.2023.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença pela qual a MM. Juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (rural) de A. A. D. V., e o INSS, em sua apelação, sustenta que os documentos apresentados não se prestam a comprovar início de prova material do labor rural, razão pela qual requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido.

2. A análise do caso concreto permite concluir que no tocante aos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (rural) à autora, como idade mínima de 55 anos, qualidade de segurada, e comprovar a carência em número de meses para o benefício, estes foram atendidos, eis que ficou demonstrada a realização de atividade rural em regime de economia familiar pela autora, por prazo superior aos 180 (cento e oitenta) meses correspondentes ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em janeiro de 2015, sendo que o implemento do requisito etário já havia sido atingido desde 2003 – artigo 142 da Lei n. 8.213/91, sendo de ressaltar que o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, não se tratando de caso em que se considera insuficiente a prova material realizada, mesmo com a dificuldade em produzi-la, pela própria natureza do trabalho, senão vejamos: (1) Documentos pessoais da autora; (2) Certidão de Casamento, onde consta a profissão de “lavrador” do marido, condição extensível à esposa, datada de 20/10/1969; (3) Comprovação de Domicílio Rural: Sítio Casa Branca, Ipituna, São Sebastião do Alto - RJ (4) Escritura da terra onde sempre trabalhou e que herdou de seu pai; (5) Impostos da terra (ITR e CCIR); (6) Declaração do trabalhador rural (auto declaração); (7) Declaração de duas autoridades; (8) Notas fiscais de compra de produtos agrícolas; (9) Prontuário médico do Hospital São Sebastião e Posto de Saúde constando a profissão lavradora; (10) Declaração da Cooperativa Agropecuária de Itaocara, referente ao leite. A prova testemunhal, por seu turno, corrobora o início de prova material apresentado e dá conta de que a autora sempre trabalhou na terra em regime de economia familiar junto com seus pais, e depois de casada com o marido e filhos. Portanto, é caso de manter a sentença que julgou procedente o pedido.

3. No que tange aos juros e à correção monetária sobre as parcelas em atraso, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos, observadas as alterações a partir da promulgação da EC nº 113/2021, com aplicação da Taxa SELIC. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

4. Com relação aos honorários advocatícios, sem definição nesse momento sobre o percentual aplicável à verba honorária, apesar de já fixada pelo Juiz a quo, o que deverá ser revisto na liquidação. Como se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC, o percentual dos honorários em segunda instância será definido oportunamente, após ser apurado o montante, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, tudo pelo Juízo da execução.

5.Voto no sentido de  negar provimento ao recurso. Determinado, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros, à correção monetária e aos honorários as orientações explicitadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e determinar, de ofício, que sejam adotadas quanto aos juros, à correção monetária e aos honorários as orientações explicitadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001830549v5 e do código CRC acf4c5b0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 15/04/2024

Apelação Cível Nº 5000214-78.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - Gabinete JFC 1 - Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA.

Acompanho o Relator, com ressalva de fundamentação.