Agravo de Instrumento Nº 5000470-11.2024.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão de evento 71 da origem, que indeferiu a inserção da "restrição de circulação" no sistema RENAJUD no processo nº 5017690-88.2023.4.02.5001.

Como razões de seu recurso, a Agravante aduz, em síntese: que (i) foram identificados veículos livres, passíveis de penhora, inclusive um deles alienado fiduciariamente à própria CAIXA como garantia do contrato executado; (ii) não tem meios de identificar onde os veículos estão, sendo que a única alternativa que pode viabilizar o seguimento do feito é ordem de restrição de circulação; (iii) fica evidenciado a inexistência de outros bens que permitam o seguimento da execução, salvo os veículos da empresa; (iv) diante das dificuldades criadas pelo represente legal da empresa CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, o próprio oficial de Justiça informa que a única maneira de cumprir o mandado de penhora é através da emissão de ordem de “restrição de circulação dos veículos”.

Requer a Parte Agravante a reforma da decisão agravada para concessão da tutela recursal, permitindo que se inclua desde já no RENAJUD a ordem de restrição de circulação.

Contrarrazões da Agravada no Evento 20 dos autos do presente recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

Parecer do Ministério Público Federal no Evento 22, manifestando-se pela sua não intervenção no feito.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001831663v7 e do código CRC e60c5c8d.

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Agravo de Instrumento Nº 5000470-11.2024.4.02.0000/ES

VOTO

Como visto, insurge-se a Agravante contra a decisão que indeferiu a inserção da "restrição de circulação" no sistema RENAJUD, por se tratar de medida excepcional e excessiva. A r. decisão assim consignou:

"Não vislumbro, nesse momento, a necessidade de inserção da "restrição de circulação" no sistema RENAJUD, por se tratar de medida excepcional e excessiva, somente justificável por razões de segurança pública, sobretudo considerando que a "restrição de transferência" inserida no indigitado sistema (evento 61) é suficiente para garantir a finalidade patrimonial, pois impede a transferência do veículo para terceiros, evitando, com isso, que o bem desapareça. Logo, indefiro o pedido do evento 68.

Diante do depósito decorrente do bloqueio de valores pelo SISBAJUD (evento 70), intime-se a CAIXA para proceder à imediata apropriação da quantia depositada na conta judicial nº 0829/005/86436033-7 (R$ 900,68), por se tratar de montante a ser revertido em favor do próprio banco depositário, o que, na forma do art. 188, II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da JF da 2ª Região, TRF2-PVC-2022/00003, será implementado independentemente da expedição de alvará ou de comunicação por ofício ou mensagem eletrônica."

A medida é admitida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto por esta 7ª Turma Especializada, tendo em vista a sua relevância para a localização e apreensão dos bens, de modo a viabilizar a penhora e, em última análise, a própria satisfação do crédito executado. Nesse sentido:

EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.
II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.
III - Recurso especial provido.
(REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.)
 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA.
1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN.
2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
3. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso do Sul requereu a expedição de ofício ao Detran local, requisitando o imediato bloqueio na transferência do veículo registrado em nome da executada, ora recorrida.
4. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.151.626/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 10/3/2011.)
 

Nesse mesmo sentido, veja-se entendimento desta 7ª Turma Especializada:

SISTEMA RENAJUD E INFOJUD- POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- O convênio RENAJUD presta-se a consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e exclusão de restrição de veículos automotores na Base índice Nacional do RENAVAM.

- O INFOJUD é um sistema que interliga a Justiça à Receita Federal, em que as informações de bens se dão pelo envio de cópias das últimas declarações de imposto de renda apresentadas pelo contribuinte.

- Assim como o BACENJUD, o RENAJUD e o INFOJUD também são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

- A consulta ao sistema RENAJUD e INFOJUD vem sendo admitida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça independentemente do esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens em nome do executado. Nesse sentido: STJ-2ª Turma, REsp 1582421, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19/04/2016, unânime, DJe de 27/05/2016; STJ-3ª Turma, REsp 1347222, Rel. Min Ricardo Villas BôasCueva, j. em 25/08/2015, unânime, DJe de 02/09/2015.

- Dispõe o art. 612 do CPC /1973 (art. 797 do atual CPC) que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, a execução é realizada no interesse do credor, não se justificando, portanto, o indeferimento de consultas ao RENAJUD e INFOJUD em virtude do baixo valor da execução.

- In casu, restaram infrutíferas as pesquisas efetuadas por meio do sistema BACENJUD, razão bastante para que seja deferida a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD para a localização de veículo automotor em nome da executada e, em caso de diligência negativa, deverá se proceder à consulta de bens penhoráveis pelo sistema INFOJUD.

- Recurso provido.

(TRF2. 7ª Turma Especializada. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER RELATOR. Julgado em 16/10/2018.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.

1. O juízo a quo indeferiu o requerimento de restrição de circulação do veículo do executado via RENAJUD, por entender que a restrição de transferência já impede que o bem seja retirado da esfera patrimonial do executado, bem como que a impossibilidade de trafegar com o veículo gera onerosidade excessiva.

2. Pelo Sistema RENAJUD, é possível o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (artigo 6º do Regulamento do RENAJUD).

3. A restrição de circulação demonstra-se como medida adequada e eficaz, pois autoriza que o automóvel, caso encontrado, seja recolhido a depósito, possibilitado eventual penhora e avaliação, o que garante ao credor o recebimento de uma tutela jurisdicional efetiva. Precedente do STJ (AgInt no REsp 1.678.675).

4. Agravo de instrumento provido.”

(TRF 2, 0003157-56.2018.4.02.0000, Relator Juiz Federal Convocado FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 03/09/2018)

Como se sabe, o convênio RENAJUD presta-se a consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e exclusão de restrição de veículos automotores na Base índice Nacional do RENAVAM.

O RENAJUD, portanto, é meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

No caso concreto, a incidência da restrição de circulação demonstra-se como medida adequada e eficaz, pois autoriza que os automóveis, caso encontrados, sejam recolhidos a depósito, possibilitando eventual penhora e avaliação, garantindo  ao credor o recebimento de uma tutela jurisdicional efetiva.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para reformar a decisão agravada e determinar a ordem de restrição de circulação sobre os veículos de propriedade da executada.

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Agravo de Instrumento Nº 5000470-11.2024.4.02.0000/ES

EMENTA

aGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO extraJUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A medida é admitida tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto por esta 7ª Turma Especializada, tendo em vista a sua relevância para a localização e apreensão dos bens, de modo a viabilizar a penhora e, em última análise, a própria satisfação do crédito executado.

2. O convênio RENAJUD presta-se a consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e exclusão de restrição de veículos automotores na Base índice Nacional do RENAVAM.

3. O RENAJUD, portanto, é meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

4. No caso concreto, a incidência da restrição de circulação demonstra-se como medida adequada e eficaz, pois autoriza que os automóveis, caso encontrados, sejam recolhidos a depósito, possibilitando eventual penhora e avaliação, garantindo  ao credor o recebimento de uma tutela jurisdicional efetiva.

5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para reformar a decisão agravada e determinar a ordem de restrição de circulação sobre os veículos de propriedade da executada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000470-11.2024.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária