Apelação Cível Nº 5042706-15.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por J. L. B., parte demandante, em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, demandada (evento 23 da ação originária 5042706-15.2021.4.02.5001/ES). O seu objetivo é a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES nos autos do cumprimento individual do título judicial formado na ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001/ES, em que o douto magistrado indeferiu a petição inicial da execução de julgado por ilegitimidade executória, e extinguiu a demanda (evento 19 da ação originária).
Em suas razões recursais, sustenta que o título judicial alcança todos os trabalhadores substituídos pelo sindicato-autor, e não apenas os relacionadas na referida ação coletiva, e isso porque na sentença prolatada naquela demanda (0002212-87.2007.4.02.5001), a conjunção "e" teria sido usada para expressar adição com sentido positivo, estabelecendo premissa declaratória com ideia de acréscimo, para que tanto os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor quanto os relacionados nos autos fossem beneficiados.
A sua máxima é a de que o título judicial não restringiu os seus efeitos a um rol específico de substituídos ou de filiados no momento do ajuizamento da ação, de modo que todos os servidores de respectiva categoria profissional podem executar o título de referência.
Para reforçar o seu entendimento, narra: que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento "de que a coisa julgada formada em ação ajuizada por SINDICATO beneficia todos os que integrem a categoria, independentemente da comprovação da filiação na fase de conhecimento (ARE 751500-DF)"; e que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que:
o SINDICATO, ao promover a ação de conhecimento, não age como representante apenas das pessoas que eventualmente constem de lista anexa à exordial, ou que lhe sejam filiadas no momento da propositura da ação, mas como substituto processual de toda a categoria, em observância a sua função constitucional (AG 11153516-GO).
Em contrarrazões, a apelada pugna pela manutenção da sentença ao argumento de que “o título judicial faz expressa referência à lista de substituídos juntada com a petição inicial”, e o nome do apelante não consta na relação de filiados expressamente referenciada no dispositivo da sentença (evento 25 da ação originária).
Quanto à literalidade da sentença prolatada na demanda coletiva, afirma “que a conjunção “e” tem função aditiva, indicando reconhecimento do direito postulado àqueles que satisfaçam duas condições: sejam substituídos pelo sindicato autor e estejam relacionados na lista de substituídos apresentada com a inicial”.
O Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (evento 6 da apelação).
É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.
VOTO
Nos termos do relatório acima, J. L. B., parte exequente do cumprimento de sentença originário (5042706-15.2021.4.02.5001), interpôs Apelação para reformar a sentença que extinguiu a sua execução individual do título judicial formado na ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001. O Juízo a quo (6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES), concluiu pela ausência de legitimidade executório do demandante, e indeferiu a sua petição inicial (evento 19 da ação originária).
O apelante alega que o título judicial alcança todos os trabalhadores substituídos pelo sindicato-autor, e não apenas os relacionadas às folhas 10 a 22 da referida demanda coletiva. Para fundamentar a sua tese, sustenta que na sentença prolatada naquela ação (0002212-87.2007.4.02.5001) a conjunção "e" teria sido usada para expressar adição com sentido positivo, estabelecendo premissa declaratória com ideia de acréscimo (evento 23 da ação originária).
Nessa linha, argumenta que se o objetivo do julgador fosse limitar os efeitos da decisão, excluindo os demais, não teria utilizado a conjunção para ligar os termos, mas utilizaria advérbio de exclusão, o que não ocorreu no caso. A sua convicção é a de que o título judicial não restringiu os seus efeitos a um rol específico de substituídos ou de filiados no momento do ajuizamento da ação, de modo que todos os servidores de respectiva categoria profissional podem executar o título de referência.
Compulsando a sentença apelada verifica-se que o MM. Juiz entendeu que somente os trabalhadores substituídos pelo sindicato autor listados na demanda coletiva possuem legitimidade para executar o título judicial (sentença da ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001). Confira-se:
(...)
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823 do STF).
Todavia, quando o título executivo formado na ação coletiva restringe os limites subjetivos da coisa julgada ao rol de pessoas anexado à inicial, terceiros, cujos nomes não constem naquela relação, não têm legitimidade para propor cumprimento de sentença individual, sob pena de ofensa à coisa julgada.
(...)
No caso concreto, o sindicato expressamente afirmou na inicial que estava "substituindo os seus associados conforme rol em anexo", ao passo que a sentença, em seu dispositivo, declarou "a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário".
A redação do dispositivo não ficou muito clara, mas, interpretando-a em conjunto com a inicial, concluo que o julgador, ao incluir a conjunção aditiva "e", pretendeu ressaltar que apenas os trabalhadores substituídos pelo sindicato, que estivessem relacionados às fls. 10 a 22, seriam beneficiados, até mesmo porque, se a intenção fosse beneficiar todos os trabalhadores portuários, poderia ter sido omitido o trecho "e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos". Concluo, dessarte, que o dispositivo quis deixar mais claro que os substituídos seriam os trabalhadores representados pelo sindicato-autor, desde que estivessem relacionados às fls. 10 a 22 dos autos.
Como o nome da parte autora não consta na relação de substituídos anexada à inicial da ação coletiva e mencionada no tópico do dispositivo da sentença transitado em julgado, não tem legitimidade para propor cumprimento de sentença.
(...)
A sentença proferida na ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001 julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor e relacionados às fls. 10 a 22 dos referidos autos ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário, b) condenar a União a restituir os valores recebidos a esse título (evento 117, fl. 76, da demanda coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001).
Confrontando o título judicial com a sentença recorrida, verifica-se que os destinatários do julgado que reconheceu a inexistência da relação jurídico-tributária tratada na ação coletiva foram os trabalhadores substituídos pelo sindicato-autor relacionados na listagem que instruiu a petição inicial daquela demanda.
Na literalidade do julgado (evento 117, fl. 76, da demanda coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001): "julgo procedente a demanda para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo Sindicado-autor e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a (...) ".
A tese do apelante é a de que não houve limitação subjetiva da coisa julgada às pessoas relacionadas na listagem anexada à petição inicial da demanda ajuizada pelo sindicato. Segundo crê, o título judicial alcançaria dois grupos distintos de indivíduos, o dos os trabalhadores substituídos pelo Sindicato, e o dos trabalhadores relacionados na lista de fls. 10 a 22 da ação coletiva.
Tal lógica não se sustenta, porque o segundo grupo está contido no primeiro, o que significa dizer que a sua menção seria absolutamente redundante.
Nessa linha, para reivindicar os efeitos do título judicial não basta ser trabalhador substituído pelo sindicato-autor; é preciso, também, que esteja relacionado na listagem que instruiu a peça exordial da ação coletiva, é indispensável ser trabalhador substituído e constar na listagem de referência.
Essa peculiaridade afasta o caso concreto da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, em repercussão geral (os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos).
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, tendo o título executivo expressamente limitado seus efeitos aos servidores constantes da listagem que acompanhou a petição inicial da ação proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão na execução de servidor que não integrou a referida listagem, diante da necessidade de respeito à coisa julgada. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 197, e-STJ): "Ainda que se reconheça a tese da amplitude da legitimidade do sindicato para promover a execução de sentença coletiva em nome dos substituídos da categoria profissional, na hipótese dos autos, entretanto, o certo é que a sentença ora em execução foi restritiva, na medida em que assegurou, em atendimento ao que fora fixado na inicial, apenas 'aos substituídos (listagem de fls. 20/31 e 67/69), que já se encontravam aposentados ou percebendo pensões por ocasião da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, bem como àqueles que já reuniam as condições para aposentadoria, ao tempo da publicação da mencionada Emenda Constitucional, o direito à percepção imediata de 80% (oitenta por cento) do valor máximo possível da GDPGTAS, (....).' Em síntese, no caso desta execução, o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação dos servidores/pensionistas substituídos seriam beneficiados pela decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, tendo o título executivo expressamente limitado a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem que acompanhou a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª TURMA, RESP 1.739.962/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE DE 26/11/2018)
No caso em tela o apelante nem mesmo alegou estar na listagem que acompanhou a petição inicial do processo de conhecimento, sendo de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade executória. Nesse sentido, os precedentes da Colenda Terceira Turma Especializada em Direito Tributário desta Corte, em cumprimentos de sentença do mesmo título judicial:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TITULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA QUE LIMITOU O ALCANCE DO JULGADO. NÃO INDICADO COMO BENEFICIÁRIO NA INICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, III, DO CPC. OBSERVADO ART. 98, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão, integrada pela decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5011097-77.2022.4.02.5001, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível de Vitória - SJES, determinando o prosseguimento do feito, tendo por objeto o título executivo judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001, ajuizada pelo Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minério do Estado do Espírito Santo. 2. Em que pese o entendimento aplicado nesta Terceira Turma Especializada, que o título judicial ora executado, contempla a restituição dos valores indevidamente retidos, a contar da data da publicação da sentença, qual seja: 06/08/2008, (5017449-19.2022.4.02.0000 – Relator: Des. Federal Marcus Abraham, julgado em 28/03/2023), verifica-se que no presente caso, há uma peculiaridade não arguida pela agravante, qual seja, a ilegitimidade do exequente, o qual, entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, sua análise se faz aqui necessária. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, tendo o título executivo expressamente limitado seus efeitos aos servidores constantes da listagem que acompanhou a petição inicial da ação proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão na execução de servidor que não integrou a referida listagem, diante da necessidade de respeito à coisa julgada. 4. No caso em tela, a parte exequente não consta da listagem que acompanhou a petição inicial do processo de conhecimento, evidenciando-se sua ilegitimidade em eventual execução. 5. Face a ilegitimidade ativa, ora reconhecida, ex officio, condeno o exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 5005691-09.2023.4.02.0000, REL DES FED PAULO LEITE, DISPONIBILIZAÇÃO 11/09/2023; AG 5004122-70.2023.4.02.0000, REL DES FED PAULO LEITE, DISPONIBILIZAÇÃO 24/08/2023)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO EM EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão interlocutória indexada ao Evento 16 dos autos eletrônicos do Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública n. 5009367-31.2022.4.02.5001, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo. 2. O agravado EROM BORGES DOS SANTOS afirma na peça exordial da ação originária que não consta do rol dos estivadores que compuseram a Ação Coletiva, bem como, filiou-se ao sindicado em 26/10/1994. Sendo assim, não é parte legítima para iniciar a execução do título executivo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. 4. A hipótese dos autos versa sobre execução individual de sentença proferida na ação coletiva n. 0002212-87.2007.4.02.5001, ajuizada pelo Sindicato do estivadores, trabalhadores avulsos e com vínculo empregatício em estiva nos portos do estado do espírito santo – SETEMEES, na qual se declarou a não incidência do IR sobre as férias não gozadas e abono pecuniário. 5. Nos termos do artigo 8º, III, da CRFB/1988 e do artigo 240, “a”, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A substituição processual se dá por meio de autorização constitucional direta e legitima ao Sindicato para representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 6. A exceção a essa hipótese ocorre quando o título executivo delimita expressamente os efeitos da decisão à lista nominal dos sindicalizados apresentada, na medida em que, em sede de liquidação/execução de sentença, deve-se observar os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedado alterar ou limitar o que restou estabelecido pelo título judicial. 7. No presente caso, verifica-se que o dispositivo de julgamento da ação coletiva faz expressa menção ao rol dos substituídos apresentado: Ante o exposto, julgo procedente a demanda para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e abono pecuniário:(...) 8. Diante da expressa limitação subjetiva do título executivo transitado em julgado e a parte autora não integra a listagem apresentada pelo sindicato na ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001, deve ser reconhecida a ilegitimidade do agravado EROM BORGES DOS SANTOS para a execução individual. 9. Agravo de instrumento provido, para extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. (AG 5012426-92.2022.4.02.0000, REL DES FED WILLIAM DOUGLAS, DISPONIBILIZAÇÃO 09/05/2023)
Cabe ressaltar que esta Quarta Turma Especializada em Direito Tributário também já teve a oportunidade de enfrentar recursos em execuções aparelhadas com o mesmo título judicial, como se verifica abaixo:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DEMANDA COLETIVA 0002212-87.2007.4.02.5001. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DESTINATÁRIOS DO JULGADO. SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO-AUTOR E RELACIONADOS NA LISTAGEM JUNTADA AOS AUTOS. ILEGITIMIDADE EXECUTÓRIA. LIMITAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1-Trata-se de agravo de instrumento interposto para discutir a juridicidade do cumprimento individual de sentença proposto pela parte agravada. 2- Nos autos de origem, a parte demandada ofereceu impugnação à execução alegando que no título judicial não consta qualquer prestação a ser quitada e que além disso o exequente não consta na listagem juntada nos autos da demanda coletiva, cujo julgado pretende executar. Em sede de agravo de instrumento, postula a reforma do decisum a fim de que seja reconhecida a ausência de obrigação a ser cumprida, bem como a ilegitimidade executória do agravado. 3- Nos termos da decisão transitada em julgado, de fato, não há obrigação de pagar no título judicial formado nos autos da ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001 O julgado ostenta caráter declaratório quanto a inexistência de relação jurídico-tributária relacionada ao pagamento do imposto de renda sobre verbas correspondentes a férias não gozadas e ao abono pecuniário. 4- A jurisprudência reconhece a limitação do cumprimento de sentença aos exatos termos do título executivo, e o descabimento de qualquer modificação ou inovação para rediscussão da lide. 5- Nem mesmo houve determinação para que a executada cumprisse a tutela antecipada concedida na própria sentença, uma vez que o destinatário da ordem foi o Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO, que deveria efetuar o depósito judicial dos valores do imposto de referência, o que não ocorreu. Tal fato não impõe à agravante dever de restituição estranho ao título judicial. 6- No que se refere à tese da agravante relacionada à ilegitimidade executória do agravado, constata-se que o título judicial somente alcança os trabalhadores substituídos pelo sindicato-autor relacionados na listagem que instruiu a petição inicial daquela demanda. Malgrado os sindicatos possuírem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, no caso concreto houve expressa definição dos beneficiários da sentença prolatada. Uma vez que o agravado não consta na listagem juntada na demanda coletiva, o acolhimento da tese de ilegitimidade é de rigor. 7- O caso reclama o reconhecendo de o título judicial formado na ação coletiva originária 0002212-87.2007.4.02.5001 não contemplar obrigação de pagar, e de o agravado não possuir legitimidade para propor a execução pretendida. 8- Agravo de instrumento provido. (AG 5014341-79.2022.4.02.0000, REL DES FED FIRLY NASCIMENTO FILHO, DISPONIBILIZADO EM 10/11/2023).
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE NÃO CONSTA NA LISTAGEM DA AÇÃO COLETIVA. EXPRESSA LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGERIO PINTO DE OLIVEIRA em face da sentença que indeferiu a inicial, nos termos dos arts. 924, I, c/c 330, II, ambos do CPC, extinguindo o cumprimento de sentença (Proc.nº 0002212-87.2007.4.02.5001), em razão da ilegitimidade ativa ad causam do ora apelante. 2. O juízo de origem declarou o feito extinto sem resolução do mérito, pois o nome da parte autora não consta na relação de substituídos anexada à inicial da ação coletiva e mencionada no tópico do dispositivo da sentença transitado em julgado, de modo que não tem legitimidade para propor cumprimento de sentença. 3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 9/5/2016). 4. No caso dos autos, em que pese o recorrente tenha afirmado que o dispositivo abarcou dois grupos distintos de indivíduos (os trabalhadores substituídos pelo Sindicato e os trabalhadores relacionados na lista de fls. 10 a 22 da ação coletiva), não se pode presumir tal interpretação da sentença, que ao se utilizar da conjunção “e”, diferente do que pleiteia o recorrente, trouxe dois requisitos cumulativos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária discutida, quais sejam, ser integrante da categoria, bem como constar da lista de fls.10 a 22 da ação coletiva. 5. Ainda que houvesse dupla interpretação da sentença, caberia ao próprio sindicato-autor ter dela recorrido, o que não o fez, tornando o conteúdo do dispositivo transitado em julgado de observância obrigatória, a ser respeitado seus limites, por consequência, quando da sua execução. 6. Sendo assim, considerando que a coisa julgada advinda da sentença executada não abrange todos os integrantes da categoria, mas somente aqueles listados no processo, e que o exequente não consta dessa listagem, conforme por ele mesmo reconhecido, evidencia-se sua ilegitimidade nesta execução, devendo ser mantida, portanto, a sentença recorrida em sua integralidade. 7. Apelação não provida. (AC 5038841-81.2021.4.02.5001/ES, REL DES FED LUIZ ANTONIO SOARES, DISPONIBILIZADO EM 23/08/2023).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS E ABONO PECUNIÁRIO. LIMINE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento em face da r. decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação oposta pela União Federal, determinando o prosseguimento do feito a fim de possibilitar ao exequente o recebimento dos valores considerados como indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, incidente sobre férias não gozadas e respectivo abono pecuniário, com fundamento na ausência de efetivação da tutela antecipada deferida na sentença da Ação Coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001. 2. O entendimento firmado pelo C. STF no Tema 823 indica que, para fazer jus aos efeitos da coisa julgada formada em Ação Coletiva, bastaria ao exequente comprovar que integra a categoria representada pelo sindicato autor. Por sua vez, situação diversa é aquela em que há limitação subjetiva constante no título executivo transitado em julgado, restringindo os efeitos da decisão ao rol de substituídos indicados nos autos da demanda coletiva. Em tais casos, o E. STJ tem se manifestado reiteradamente pela observância da limitação imposta no título, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Da análise da Ação Coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001, verifica-se a existência de limitação subjetiva imposta no título transitado em julgado, cujo dispositivo faz menção expressa aos "trabalhadores substituídos pelo Sindicato-autor e relacionados às fls. 10 a 22 destes autos". Por conseguinte, apenas os nomes constantes na referida listagem farão jus aos efeitos da coisa julgada formada. 4. Na presente hipótese, o nome do exequente não consta na lista anexada à petição inicial pelo Sindicato, o que impede a execução individual do título executivo, porquanto configurada sua ilegitimidade ativa. 5. De acordo com entendimento firmado pelo E. STJ, no REsp 1.648.498 (Tema 973), o cumprimento individual de sentença coletiva não se confunde com o procedimento comum, ante a instauração de nova relação jurídica, o que impõe o arbitramento de honorários, ainda que não impugnada a sentença. 6. No caso, o reconhecimento da ilegitimidade ativa conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, e à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 7. Agravo de Instrumento que se dá provimento. (AG 5013861-04.2022.4.02.0000/ES, REL DES FED CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DISPONIBILIZADO EM 12/03/2023).
A conclusão de o recorrente não possuir legitimidade para executar o título judicial formado na ação coletiva 0002212-87.2007.4.02.5001 é medida que se impõe.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação interposta.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001661372v8 e do código CRC e0406030.
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