Ação Rescisória (Seção) Nº 5007601-71.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de ação rescisória, proposta por W. D. S. R., com pedido de antecipação de tutela, objetivando a rescisão de acórdão lavrado pela 6ª Turma Especializada, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), nos autos da Apelação Cível nº 5034247-20.2018.4.02.5101, que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, confirmando a sentença de primeiro grau, prolatada pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de reintegração ao corpo de fuzileiros navais e de reforma, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, na forma dos arts. 108, inciso IV e §2º e 110, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80).

Preliminarmente, requer o autor a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como o deferimento da antecipação de tutela para que seja "imediatamente reintegrado ao corpo de pessoal militar da marinha com todos os seus acréscimos dos proventos e promoções perdidas ao longo do afastamento e reformado, como de direito se faz jus neste caso, o de ser 2º tenente" (TRF2, Evento 01, OUT4, fl. 02).

No mérito, aduz que "O Autor ingressou nas fileiras da marinha brasileira em 01 de março de 1986 e recebeu o NIP (Número de Identificação Pessoal), 86.5428.00 no Corpo de Fuzileiros Navais e ao ingressar, como todos os militares fazem, fez uma rigorosa inspeção de saúde e como era um jovem, saudável, foi aprovado e comprovado que gozava de perfeita saúde, tanto físico como mental. Que o requerente foi reformado, podendo prover, em 24 de abril de 2017 e publicado em 06 de setembro de 2017, e foi efetivada a sua reformado em novembro de 2017. (Anexos A, B, C) Que no Corpo de Fuzileiros Navais ele era o Terceiro Sargento corneteiro nº 86.5428.00 WILLIAN DOS SANTOS RAMOS e reformado de acordo com Termo de Inspeção de Saúde (TIS) de 24/04/2017, pela Junta de Saúde do Corpo do Pessoal Militar da Marinha (JSD/CPMM). Que no seu histórico pericial do prontuário médico individual diz que estava apto para reengajamento de 19/06/1992 até 12/03/2013. Como o requerente era corneteiro e todos os dias precisava tocar para as autoridades, rotinas, festividade e eventos nacionais, forçava muito a boca e em consequência as cavidades cranianas e isso lhe acarretou muitos problemas, entre os quais, um tumor no cérebro, surdez e em consequência problemas de visão. Que o autor foi encaminhado ao HCM (Hospital Central da Marinha) para fazer a audiometria tonal no dia 21/02/2013, E foi essa audiometria juntamente com a ressonância magnética que constatou o tumor no cérebro. Como o requerente havia perdido a audição do ouvido direito, o mesmo foi encaminhado para uma ressonância magnética de mastoides, no dia23/07/2013, onde o laudo do Dr. Bruno Henrique L.S. Alencar, constatou a neurinoma do acústico, com um tumor medindo 2,3x1,8 cm no interior do conduto auditivo. Que o mesmo foi submetido a uma entrevista para falar sobre a família e mostrou que não havia caso parecido com o dele e que essa enfermidade não é genética. Que em 13 de março de 2013, após 27 anos de serviço como corneteiro, o requerente fazendo o TFM (treinamento físico militar) passou mal e foi levado para a enfermaria e medicado não voltou mais ao treinamento que se realizava. O requerente foi levado a uma junta medica que o inspecionou e foi julgado incapaz temporariamente para o SAM (Serviço Ativo da Marinha), por um período de três meses, conforme junta de Saúde.(ANEXO 1D) Que o autor explicou ao médico da corporação que estava sentindo um zumbido muito forte no ouvido direito e que além do zumbido, também estava sentindo muita dor, e além de tudo, a sua visa direita estava muito afetada. Que em 23/07/2013, o medico Marcelo encaminhou o requerente para uma Ressonância Magnética de Mastoides, que constatou um tumor de cerca de 2,3x1,8 cm, que poderia corresponder a um neurinoma do acústico. (anexo 5c)"; que "o medico André Vinicius F. de Melo com CRM 5268603-4, solicitou uma Tomografia Computadorizada do crânio, onde foi confirmado que havia um tumor. Que, como diagnosticado do tumor e a situação do requerente, muito delicada, pois o risco de morte era real, foi feito o termo de ciência e consentimento; o qual foi assinado pelo requerente e sua esposa em 06/01/2014. (anexo 2) Que no dia 03/09/2013, a medica Claudia Sarmento de Mendonça, CRM 5261806-1, solicitou RADIODIAGNOSTICO do tórax e foi diagnosticado que a transparência pulmonar estava normal, bem como o volume cardíaco. (anexo 5d)"; que "Em maio de 2014, foi julgado, novamente incapaz para o SAM por um período de seis meses, porém dito que a dispensa não tinha causa e efeito, porém essa afirmativa estava errada, pois o tumor foi originado por pressão exagerada no crânio, pela pressão do ar para que a corneta fizesse os sons requeridos. (anexo 1e) Em 29/07/2014, fez uma ressonância magnética do crânio que acusou uma discreta ECTASIA compensatória do corno posterior do ventrículo lateral do lado direito. (anexo 2h)"; que "Mesmo não tendo como continuar no SAM, o requerente, constantemente era apresentado para o termino da sua incapacidade. Que em outubro de 2014, foi levado a Junta de Saúde e a mesma o julgou incapaz temporariamente por mais seis meses. Anexo 1d) Que em 27/01/2015, foi apresentado ao HNMD para o tratamento de RADIOTERAPIA, devido a proximidade do tranco cerebral e da perda auditiva e da visão, assinada pela Dra. Elisa de O. Campanha CRM 52.81983-2. (anexo 3) Que na Ressonância Magnética datada de 14/04/2015, tornou a confirmar o tumor bem maior, com 3,0x2,0 cm. (anexo 3e) Que em 20/04/2015, foi feito um laudo de Angioplastia Coronariana, na artéria descendente anterior com lesão de 80% em seguimento proximal com imagem sugestiva, onde foi feito um implante do “stent XIENCE PRIME 3,5/18 mm”.((anexo 3f, 3g) Que no Serviço de Hemodinâmica datado de 17/04/2015, foi constatado que a doença arterial coronariana era de natureza grave pelo médico CRM – 5268180-6. (anexos 6, 6a) Que em junho de 2015, foi levado a Junta de Saúde e a mesma o julgou incapaz temporariamente por mais seis meses, (relatório médico).(anexo 1E) Que em dezembro de 2015, foi levado a Junta de Saúde e a mesma o julgou incapaz temporariamente por mais seis meses, (relatório médico). (anexo 1E) Que em abril de 2016, foi levado a Junta de Saúde e a mesma o julgou incapaz temporariamente por mais seis meses. (relatório médico). (anexo 1E) Que em outubro de 2016, foi levado a Junta de Saúde e a mesma o julgou incapaz temporariamente por mais seis meses, (relatório médico). (anexo 1E) Que a JSM homologa o laudo dia 06/03/2017, laudo esse que fala de um tumor que nasceu no crânio, atrás do ouvido direita, de origem expansiva, heterogenia que invadiu o conduto auditivo interno, com uma medida de 3,0cmx2cmx2,2cm. E esse laudo foi para que o autor fosse dispensado na categoria de que pudesse trabalhar e prover o seu sustento. (anexo 4A ) Que o autor explicou ao médico da corporação que estava sentindo tonturas, não podia caminhar sozinho e por causa do tumor, uma forte dor de cabeça e além de que a sua vista direita estava muito prejudicada. Que, com o risco cirúrgico e consentimento do casal, o requerente foi levado a mesa de operação, pois seria operado pelo Neurocirurgião. Após dez horas de cirurgia; como o tumor estava muito profundo e o risco de morte era muito forte, o cirurgião só conseguiu tirar uma parte do mesmo e optou por não retirar o resto e fechou o crânio no lado direito. Colocou uma DVE no local para drenar os líquidos, como a cirurgia foi de grande risco o requerente ficou internado por 23 dias. Que, em virtude desta cirurgia o requerente teve que fazer fisioterapia para voltar a andar. Que o autor fez uma RESSONANCIA MAGNETICA em 29/07/2014 que constatou ter uma massa do tumor que media 2,5cmx2,2cm, que forçava o tronco cerebral; causando dores, zumbidos e tonturas. Laudo dado pela médica TERESA CRISTINA DE C.R.S. DOS SANTOS, CRMRJ 5246976-1. (ANEXO 2H) Que a medica Dra. Elisa de Ogawa Campana, CRM 5281983-2, encaminhou o requerente que tinha sido tratado cirurgicamente, porém, devido à localização, apresentava doença residual com sintomas de tontura, perda auditiva direita e visão e foi encaminhado para tratamento com radioterapia, devido à proximidade do tronco cerebral, fato esse ocorrido em janeiro de 2015. (anexo 3). Que em 14/04/2015, foi feita uma RESSONANCIA MAGNETICA, onde foi constatado que o tumor estava com3,0cmx2,0cm, pois voltou a crescer e que o mesmo estava com formação expansiva e tinha voltado ao volume anterior. (anexo 3e) Que em 07/04/2015, o requerente foi internado com infarto agudo do miocárdio, sendo submetido à coronariografia. que constatou a doença arterial coronariana grave em artéria descendente anterior. Foi realizado Angioplastia com implante de um STENT FARMACOLÓGICO. Relatório feito pela Dra. Nádia Matias de Albuquerque, CRM 5278737-0. Que no relatório médico datado de 07/03/2016 assinado pelo oficial médico do HNMD (Hospital Naval Marcilio Dias) narra que o requerente foi submetido a uma Angioplastia em 20/04/2015, bem como a cirurgia do tumor cerebral. (anexo 7) Que no dia 26/08/2016, na Clínica de Otorrinolaringologia foi constatado que o requerente perdeu por completo a audição no ouvido direito (perda auditiva profunda). Fato narrado pelo CF Mario Cunha. (anexo 7A 17/10/2016, nas Clinica Cirúrgica Oftalmológica constatou que a retina do olho direito estava alterada e também do olho esquerdo. Laudo este assinado pela Oftalmologista Fabricia Gobi Martinelli Botelho, CRM-RJ 5270758-9. (anexo 7B). Que no receituário datado de 08/11/2016, declara que o militar já estava afastado por mais de 2 anos e 7 meses, logo já deveria ter sido reformado, com base no Estatuto dos Militares, Lei 6880/80, no Art. 106"; que "O que não foi feito e sim, procuraram prejudica-lo de toda a maneira, apesar de ser um militar correto, sem punição e julgado culpado por ter adoecido em serviço e pelo que mais amava, ser musico do Corpo de Fuzileiros Navais, como corneteiro"; e, por fim, que "foi requerida uma ressonância magnética pelo Dr. Mário Teixeira Pinto, CRM 52.34545-8, em 06/03/2017, Foi feita a RESSONANCIA MAGNETICA, a qual constatou que o tumor estava com 3,0cmx2,0cmx2,2cm, nos seus maiores eixos, mesmo assim os médicos não operavam, porque chegaram à conclusão que se o fizesse o paciente morreria e se não fizesse a operação ele estaria inutilizado para o resto da vida. (anexo 4A Que em 30/11/2017, o risco cirúrgico feito pelo Dr. Fabio Akio Nishijuka, Clinico Geral e Cardiologista, disse que esse ato era de alto risco para o requerente. (anexo 4 H) Que o recorrente foi encaminhado para o risco cirúrgico, na clínica de cardiologia; porém, como era muito delicado retirar um tumor na base do crânio, encostado na massa cefálica, com um risco de morte muito acentuado, foi aberta a base do crânio e retirado só uma parte do tumor, haja vista que o mesmo estava colado ao cerebelo. Que, pelo estado gravíssimo do militar, haja vista que o mesmo sentia tonteira, não podia andar sozinho e nem mesmo ir a qualquer lugar sem a companhia de alguém, a marinha, em um ato de covardia, deu a sua reforma como doença: “- acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço”. (anexo 7F) Que o médico, Dr. Mário Teixeira Pinto Rodrigues, CRM 52.34545-8, deu o laudo da ressonância magnética do crânio (encéfalo) e diagnosticou como HEMOSSIDERINA/FERRITINA DE PERMEIO NO HEMISFERIO CEREBRAR DIREITO, QUE QUER DIZER: “São doenças neurodegenerativas com acúmulo de ferro cerebral em que existe uma acumulação excessiva de ferro a nível dos gânglios da base (principalmente no globo pálido) e na substância cinzenta, causando um defeito no seu funcionamento. (anexo 4A O requerente era corneteiro e, pela natureza do serviço, tocava corneta o tempo inteiro, seja para a chegada de autoridades, cerimonias, atos públicos, alvorada dos militares e até mesmo o silencio. E para isso, forçava a cavidade craniana, com a pressão do ar, pois para tocar a corneta, precisa-se forçar o ar para que seja emitido as notas musicais E por esse motivo, nasceu um tumor na base craniana, atrás da orelha direita que foi diagnosticado, após 21 anos de serviço ativo na marinha.9anexo 5c) Que o requerente não tem histórico familiar de tumores e é por essa razão que vem a este Juízo para que possa ser reparada essa injustiça. (anexo 5f) Que o requerente foi encaminhado para a Cardiologia e foi constatado pelo Dr. Fábio Akio Nishijuka, CRM 52.83822-5, em seu parecer que o mesmo tem lesão grave proximal, necessitando de neurocirurgia, pois tem doença arterial coronariana. (anexo 4H) Que para que um militar seja licenciado do serviço ativo ou transferido para a reserva ou mesmo reformado, alguns requisitos precisam ser preenchidos e neste caso em pauta, não foi seguido o que diz a Lei e os regulamentos, pois teria que ser reformado pela doença de causa e efeito e a marinha omitiu a verdade neste caso, só par prejudicar o seu militar. (anexo 4F) O que causava dúvida ao Autor, era que os seus superiores, mesmo sabendo do seu estado grave, pois estava com um tumor na cabeça, surdo do ouvido direito, sem ver direito, com problema no coração e muita tonteira, ao ponto de não poder andar sozinho, o reformaram na qualidade de doença sem causa e efeito, mesmo sabendo do erro que estavam cometendo, só para o prejudicar ou mesmo desconhecendo a verdade. O que causa mais estranheza ao Autor, é que os seus superiores, não importando com os seus problemas, de ordem física, psicológica e também o de ordem financeira, pois a sua reforma, nos moldes que foi, reduziram drasticamente o seu salário ao ponto de o prejudicar, pois não tendo dinheiro para comprar medicamentos e sustentar a família ao mesmo tempo, o prejudicaram e lhe deixou em uma situação muito ruim. Que segundo a Lei 6880/80, fica comprovada a incapacidade definitiva do Autor para o serviço ativo da Marinha, com as presenças dos requisitos para a sua readmissão e a sua reforma, como a de direito. Que em 21/06/2017, foi lhe dado a incapacidade definitiva para o SAM (Serviço Ativo da Marinha). A Marinha sabia que o autor tinha direito para recorrer deste ato arbitrário e o fez assinar uma INFORMAÇÃO PESSOAL DE CONHECIMENTO DE RECURSO, porém não lhe informaram que tinha direito a uma reforma diferente do que lhe deram e ele podia recorrer deste ato. (anexo 4E, 4F)".

Embora concedida a gratuidade de justiça, restou indeferido o pedido de tutela de urgência (TRF2, Evento 16, DESPADEC1).

Emenda da petição inicial apresentada pelo autor (TRF2, Evento 21, EMENDAINIC1).

Contestação apresentada pela UNIÃO FEDERAL (TRF2, Evento 29, DEFESA PRÉVIA1).

Réplica apresentada pelo autor (TRF2, Evento 36, RÉPLICA1).

Embora intimadas, as partes deixaram de manifestar interesse na produção de demais provas (TRF2, Eventos 42 e 45, PET1).

Alegações finais do autor (TRF2, Evento 50, PET1) e da UNIÃO FEDERAL (TRF2, Evento 54, PET1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), na condição de fiscal da ordem jurídica (custos legis), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (TRF2, Evento 58, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001842047v4 e do código CRC 8da6e074.

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5007601-71.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): 

Não havendo questões preliminares a analisar, passo, desde logo, ao exame do mérito da presente ação rescisória.

Ab initio, pontue-se que o inciso V, do art. 966, do CPC, contempla hipótese de rescisão de sentença transitada em julgado por violação manifesta à norma jurídica, o que pressupõe que a lesão seja direta e de tal modo evidente que viole o dispositivo legal em sua literalidade, não se admitindo, pois, a veiculação de pedido com base em mera injustiça ou má apreciação das provas.

Na esteira do entendimento jurisprudencial que emana do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las [...] de modo que a procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade" (AgInt no AREsp n. 2.058.349/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; STJ, AgInt na AR 6.287/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2023; STJ, AR 6.826/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/05/2023).

Nessa linha, "a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma" (STJ-AgInt no AREsp n. 912.742/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; AgInt na AR 6.839/SP, Relatora Ministra Nancy Andrigh, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022).

Nesse sentido, conforme preleciona a referida Corte Superior, "A violação a dispositivo de lei (art. 485, inc. V, do CPC) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido a salvo de qualquer tentativa de rescisão" (AR 3.386/PR, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 13/03/2013, DJe 20/03/2013).

Em outras palavras, "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo ‘decisum’ rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos" (RSTJ 93/416). Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 526.669/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014 e STJ, AgRg na AR 5.159/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014.

Destaque-se, inclusive, o teor da Súmula nº 343, do Supremo Tribunal Federal (STF), in verbis:

"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Na hipótese vertente, conforme já ressaltado por esta Relatoria, quando da decisão de indeferimento da tutela provisória (TRF2, Evento 16, DESPADEC1), constata-se que o autor se limita a discorrer acerca das questões de fato que permeiam a demanda originária, restringindo-se a citar os dispositivos legais pertinentes ao caso.

Ademais, verifica-se que autor, embora tenha reformulado sua pretensão, em sede de emenda à petição inicial (TRF2, Evento 21, EMENDAINIC1), permaneceu não apontando o vício rescisório constante do acórdão lavrado pela 6ª Turma Especializada, nos autos da Apelação Cível nº 5034247-20.2018.4.02.5101, evidenciando, nesse sentido, a tentativa de simples rediscussão das questões já abarcadas pela coisa julgada no feito de origem.

Confira-se o seguinte trecho da petição inicial emendada:

"[...] mostrou que o autor estava definitivamente incapaz para o serviço ativo, porém errou em reforma-lo com base nos artigos 108, VI (A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: VI, Acidente ou moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço) e Artigo 111, I (“O militar da ativa julgado incapaz, com remuneração proporcional ao tempo de serviço) do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). 

Quando a reforma teria que ser baseada no Artigo 108, IV, (A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: IV, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço)".

Assim, compulsando os autos, tem-se nítida pretensão de rediscussão das questões debatidas nos autos originários, já alcançadas pela preclusão máxima da coisa julgada. Em outros termos, não se está diante de violação manifesta à norma jurídica, vale dizer, lesão direta e frontal à literalidade de dispositivo legal, mas sim de discordância quanto à interpretação dada pelo acórdão rescindendo aos fatos e provas que instruem o feito.

Destarte, a pretensão de reexame da matéria já decidida no julgado rescindendo, materializando mero inconformismo com o deslinde da questão, não autoriza a desconstituição da coisa julgada, uma vez que a ação rescisória não constitui sucedâneo recursal.

Posto isso, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a ação rescisória. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5007601-71.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

processual civil e administrativo. ação rescisória. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, INCISO V, DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. REDISCUSSÃO DOS FATOS E TESES JURÍDICAS ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL. MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

- Trata-se de ação rescisória, proposta por W. D. S. R., com pedido de antecipação de tutela, objetivando a rescisão de acórdão lavrado pela 6ª Turma Especializada, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), nos autos da Apelação Cível nº 5034247-20.2018.4.02.5101, que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, confirmando a sentença de primeiro grau, prolatada pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de reintegração ao corpo de fuzileiros navais e de reforma, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, na forma dos arts. 108, inciso IV e §2º e 110, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80).

- Ab initio, pontue-se que o inciso V, do art. 966, do CPC, contempla hipótese de rescisão de sentença transitada em julgado por violação manifesta à norma jurídica, o que pressupõe que a lesão seja direta e de tal modo evidente que viole o dispositivo legal em sua literalidade, não se admitindo, pois, a veiculação de pedido com base em mera injustiça ou má apreciação das provas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

- Na hipótese vertente, conforme já ressaltado por esta Relatoria, quando da decisão de indeferimento da tutela provisória, constata-se que o autor se limita a discorrer acerca das questões de fato que permeiam a demanda originária, restringindo-se a citar os dispositivos legais pertinentes ao caso. Ademais, verifica-se que autor, embora tenha reformulado sua pretensão, em sede de emenda à petição inicial, permaneceu não apontando o vício rescisório constante do acórdão lavrado pela 6ª Turma Especializada, nos autos da AC 5034247-20.2018.4.02.5101, evidenciando, nesse sentido, a tentativa de simples rediscussão das questões já abarcadas pela coisa julgada no feito de origem.

- Assim, compulsando os autos, tem-se nítida pretensão de rediscussão das questões debatidas nos autos originários, já alcançadas pela preclusão máxima da coisa julgada. Em outros termos, não se está diante de violação manifesta à norma jurídica, vale dizer, lesão direta e frontal à literalidade de dispositivo legal, mas sim de discordância quanto à interpretação dada pelo acórdão rescindendo aos fatos e provas que instruem o feito. Destarte, a pretensão de reexame da matéria já decidida no julgado rescindendo, materializando mero inconformismo com o deslinde da questão, não autoriza a desconstituição da coisa julgada, uma vez que a ação rescisória não constitui sucedâneo recursal.

- Ação rescisória julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Relatora. O Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho votou através do Registro do SIGA nº TRF2-REG-2024/00019. Licenciado o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Alcides Martins, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2024.

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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 2/5/2024, às 17:34:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 15/04/2024

Ação Rescisória (Seção) Nº 5007601-71.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.