Remessa Necessária Cível Nº 5011361-48.2023.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença (evento 28, SENT1), proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por R. S. P. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à conclusão do recurso ordinário interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo de nº 44235.970240/2023-90.

Na r. sentença, concluiu-se que (i) ficou evidente a violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo e da eficiência diante da mora administrativa na análise do recurso administrativo; (ii) houve infringência da previsão contida no art. 49, da Lei nº 9.784/99, que estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da conclusão da fase instrutória, para se proferir decisão em processo administrativo no âmbito da Administração Federal.

A União Federal tomou ciência da sentença e renunciou ao prazo recursal (Evento 35, dos autos originários). 

O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito (evento 4, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Remessa Necessária Cível Nº 5011361-48.2023.4.02.5102/RJ

VOTO

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da  remessa necessária, que não merece ser provida. 

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária para reanálise da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à conclusão do recurso ordinário interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo de nº 44235.970240/2023-90.

Como se sabe, o mandado de segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, assim compreendido quando demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

Na hipótese dos autos, o impetrante alega na exordial que em 31/1/2023 interpôs recurso ordinário nos autos do processo administrativo de nº 44235.970240/2023-90, que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 

Sustenta que até a data do ajuizamento deste mandamus, em 12/9/2023, não havia a conclusão do seu requerimento.

Notificada, a autoridade impetrada apenas informou que o requerimento já se encontrava com o setor responsável pela análise e conclusão, sem apresentar qualquer justificativa para a demora na análise (evento 22, INF2).

A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o segurado aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.

Diante disso, restou comprovada lesão a direito líquido e certo da impetrante, de natureza constitucional, a ser amparado pela via mandamental, devendo, assim, a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos da fundamentação.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa Necessária para reanálise de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à conclusão do recurso ordinário interposto pelo impetrante nos autos do processo administrativo de nº 44235.970240/2023-90.

2. Na hipótese dos autos, em 31/1/2023 o impetrante interpôs recurso ordinário nos autos do processo administrativo de nº 44235.970240/2023-90, que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Até a data do ajuizamento deste mandamus, em 12/9/2023, não havia a conclusão do seu requerimento.

3. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

4. A insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública não pode fazer com que o segurado aguarde indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.

5. Remessa necessária que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5011361-48.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário