Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004090-65.2022.4.02.5120/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004090-65.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. D. D. S. e OUTRO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora apelante, objetivando a suspensão da cobrança do valor correspondente à "taxa de obra", bem como a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária em garantia e a devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago. 

Em seu apelo (Evento 63 - SJRJ), os recorrentes sustentam, em síntese, que “não concordaram com o aumento mensal sobre as taxas previamente apresentadas pelos Apelados, e foram pegos de surpresa ao perceber valores muito além do pactuado”.

Contrarrazões da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (Evento 71 - SJRJ) e da CEF (Evento 72 – SJRJ) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001850576
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004090-65.2022.4.02.5120/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004090-65.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora apelante, objetivando a suspensão da cobrança do valor correspondente à "taxa de obra", bem como a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária em garantia e a devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago. 

Na origem, verifica-se que os apelantes firmaram, em 27/01/2021, Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia – Programa Casa Verde e Amarela – Recursos do FGTS com a segunda ré, MRV ENGENHARIA, tendo como Credora Fiduciária a CEF.

Os apelantes se insurgem, de forma genérica e confusa, contra o fato de que estariam sendo cobrados em valores “superiores ao acordado, com um acréscimo absurdo de mais de 80%”.

Para tanto, conforme análise dos documentos acostados na inicial, os apelantes utilizam como parâmetro documento intitulado “CONCESSÃO – Gera Planilha de Evolução” (Evento 1, COMP2). Ocorre que o próprio documento deixa claro que os valores ali veiculados se tratam de simulação. Veja-se:

“Esta planilha é uma simulação matemática para demonstração da evolução teórica dos valores utilizados no cálculo do Custo Efetivo Total (CET), em atendimento ao que dispõe as resoluções 3.517 e 3.909 do Conselho Monetário Nacional. De acordo com o §3º do Artigo 1º da Resolução 3.517 o cálculo do CET não considera taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, portanto, os valores acima estão sujeitos à alteração em decorrência da aplicação das atualizações monetárias previstas no contrato de financiamento.” (Destaque nosso).

Como se vê, a disponibilização da planilha de evolução teórica do débito, também denominada custo efetivo total (CET), constitui dever das instituições financeiras. A planilha de simulação acostada aos autos informa expressamente que “é uma simulação matemática”.

Portanto, os valores estão sujeitos à alteração em decorrência da aplicação das atualizações monetárias previstas no contrato de financiamento. Por não ser possível antever os índices futuros de correção, a instituição credora disponibiliza essa planilha apenas com uma previsão de valores, fato que explica a diferença entre os valores das parcelas apresentados inicialmente e aqueles efetivamente cobrados quando do seu vencimento. Tais valores só coincidiriam na virtual e remota hipótese de inflação “zero”.

Ademais, quanto ao cálculo das prestações, os apelantes sequer apontam quais teriam sido as irregularidades cometidas, resumindo-se em sustentar, genericamente, o “aumento absurdo”, motivo pelo qual não merece reparos a sentença. Neste sentido, a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. TABELA PRICE. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – O contrato de mútuo é um dos cernes da atividade empresarial praticada pelas instituições financeiras pela qual ofertam quantia em dinheiro em troca de remuneração por juros. Ao efetivar pagamentos parcelados, o mutuário tem de realizar o reembolso do capital que inicialmente lhe foi disponibilizado, além de remunerar o mutuante por meio de juros incidentes em função do tempo necessário para que a dívida seja extinta. II - Três são os sistemas de amortização que são utilizados com mais frequência pelas instituições financeiras para operacionalizar a atividade: SAC, Sacre e Price. III - A Tabela Price, por sua vez, trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao Sacre, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. IV - No caso em tela, a CEF não está obrigada a renegociar o contrato, nem mesmo a seguir a planilha de simulação realizada por ocasião de sua assinatura, tendo em vista que a evolução da dívida depende de fatores diversos, tais como a conduta da construtora e o adimplemento do próprio mutuário. V - A planilha teórica de evolução da dívida, em sua parte final, dispõe o seguinte: “Os valores constantes desta planilha estão em sua forma nominal com o objetivo de servir de referência para o cálculo e demonstração do custo efetivo total – CET. Os valores acima estão sujeitos às alterações previstas no contrato.”(ID nº 152504102). Desse modo, a CEF não está vinculada à referida planilha. VI - Em suma, não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. VII - Apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderá ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. Nesta hipótese, em se verificando o inadimplemento de determinada prestação, a contabilização dos juros remuneratórios não pagos deve ser realizada em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. VIII - A parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas. IX - Apelação improvida.

(TRF-3 - ApCiv: 50072474720174036105 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/04/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/05/2021). (Destaque nosso).

Os apelantes não apontaram a existência de qualquer abuso ou irregularidade nas cobranças efetuadas pelos apelados, inexistindo razões jurídicas para a rescisão do mútuo. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por A. D. D. S. e OUTRO, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, devendo ser observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º do CPC.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004090-65.2022.4.02.5120/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004090-65.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. SFH. RESCISÃO DO CONTRATO. PLANILHA CET. SIMULAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora apelante, objetivando a suspensão da cobrança do valor correspondente à "taxa de obra", bem como a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária em garantia e a devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago.

2. Os apelantes se insurgem, de forma genérica e confusa, contra o fato de que estariam sendo cobrados em valores “superiores ao acordado, com um acréscimo absurdo de mais de 80%”. Para tanto, conforme análise dos documentos acostados na inicial, os apelantes utilizam como parâmetro documento intitulado “CONCESSÃO – Gera Planilha de Evolução”.

3. A disponibilização da planilha de evolução teórica do débito, também denominada custo efetivo total (CET), constitui dever das instituições financeiras. A planilha de simulação acostada aos autos informa expressamente “é uma simulação matemática”.

4. Portanto, os valores estão sujeitos à alteração em decorrência da aplicação das atualizações monetárias previstas no contrato de financiamento. Por não ser possível antever os índices futuros de correção, a instituição credora disponibiliza essa planilha apenas com uma previsão de valores, fato que explica a diferença entre os valores das parcelas apresentados inicialmente e aqueles efetivamente cobrados quando do seu vencimento. Tais valores só coincidiriam na virtual e remota hipótese de inflação “zero”.

5. Ademais, quanto ao cálculo das prestações, os apelantes sequer apontam quais teriam sido as irregularidades cometidas, resumindo-se em sustentar, genericamente, o “aumento absurdo”, motivo pelo qual não merece reparos a sentença.

6. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por A. D. D. S. e OUTRO, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, devendo ser observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001850577v3 e do código CRC 5310ad9a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2024 A 30/04/2024

Apelação Cível Nº 5004090-65.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/04/2024, às 13:00, a 30/04/2024, às 13:00, na sequência 78, disponibilizada no DE de 09/04/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR A. D. D. S. E OUTRO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, A TEOR DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015, DEVENDO SER OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98, § 3º DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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