Agravo de Instrumento Nº 5017220-25.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (evento 29), tendo por objeto o acórdão (evento 22 – ACOR2), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto, em julgamento assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NO PROCESSO Nº.: 0767718-09.1900.4.02.5101. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO PELA METADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM LITISCONSÓRCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de S. G. D. N., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 19), que afastou a prescrição, por entender que a execução individual foi ajuizada em 10/06/2022, ou seja, a menos de dois anos e meio da decisão proferida em 29/06/2020, e cujo prazo se iniciou em 13/07/2020 (evento 578 da ação originária 0767718-09.1900.4.02.5101).
2) Cinge-se a controvérsia recursal, unicamente, em apurar se ocorreu ou não a prescrição da pretensão executória.
3) A execução se deu em cumprimento à decisão proferida na execução plúrima, na qual a exequente integrava o litisconsórcio (evento 577 do processo nº.: 0767718-09.1900.4.02.5101).
4) Não se trata de uma nova ação ou nova execução em face da União, mas sim de um procedimento de desmembramento de execução plúrima que então se processava nos autos do processo nº.: 0767718-09.1900.4.02.5101, no qual centenas de litisconsortes, entre eles a ora exequente, promoviam suas execuções, vários falecidos tinham sido sucedidos por herdeiros, gerando tumulto e inviabilizando a entrega da prestação jurisdicional efetiva.
6) As pretensões formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Considerando a lacuna no ordenamento jurídico quanto à existência de prazos prescricionais aplicáveis na fase de execução, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 150, verbis: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
7) A prescrição tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e, de acordo com os artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
8) In casu, verifica-se que a longa e intensa movimentação dos autos para a realização de procedimentos e atos judiciais para o atingimento da satisfação da execução não se deve à negligência da exequente, ora agravada, mas sim aos percalços na administração do processo, que resultaram em um longo período de tramitação sem que o bem jurídico fosse alcançado por todos os beneficiários do título. Da leitura dos autos do processo nº.: 0767718-09.1900.4.02.5101, observa-se que foram interpostos embargos à execução pela União Federal, além de sucessivos requerimentos das partes, inclusive quanto às habilitações por morte de autores. Deste modo, não houve inércia da exequente em dar prosseguimento ao feito a justificar o acolhimento da prescrição executória.
9) Noutro eito, não assiste razão à agravante quanto à alegação no sentido de que o prazo prescricional teria voltado a correr pela metade após o trânsito em julgado dos embargos à execução por ela opostos naqueles autos. Isso porque, conforme demonstrado anteriormente, a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento litisconsorcial do cumprimento de sentença, em 1998.
10) Agravo de Instrumento desprovido.”
Em suas razões, a embargante sustenta, com fins de prequestionamento, que o referido acórdão padece do vício da omissão, destacando-se o seguinte:
“O acórdão ora recorrido, no que concerne à ocorrência da prescrição nos autos sob referência, não observou o disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, visto que transcorrido o prazo prescricional de 05 anos, como se passa a demonstrar.
(...)
Destarte, resta inequívoco que o(a) exequente/embargado(a) detinha o prazo improrrogável de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da execução, a contar do dia do trânsito em julgado da decisão exequenda.
Desta feita, há de ser reconhecida a prescrição, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, pelo que, estando prescrita a execução, há EXCESSO TOTAL na execução.
Pelo exposto, deve ser pronunciada a prescrição da pretensão executória em face da União no presente caso, pois transcorridos mais de 05 (cinco) cinco anos da data do trânsito em julgado do título judicial sob comento.”
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (evento 29), tendo por objeto o acórdão (evento 22 – ACOR2), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto.
Em suas razões, alega que o acórdão foi omisso ao não observar o disposto no artigo 1º do Decreto nº.: 20.910/32, visto que transcorrido o prazo prescricional de 05 anos.
Passo a análise do mérito.
Em que pese a fundamentação apresentada, não há vícios no julgado.
O artigo 1.022 e seus incisos do CPC claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, observa-se nítido caráter infringente, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado, o que não merece prosperar, senão vejamos.
O inconformismo quanto ao resultado do recurso não procede, pois o Acórdão não se olvidou quanto à observância do Decreto nº.: 20.910/32. Contudo, ao apreciar o caso vertente, destacou o seguinte:
“(...) não se trata de uma nova ação ou nova execução em face da União, mas sim de um procedimento de desmembramento de execução plúrima que então se processava nos autos do processo nº.: 0767718-09.1900.4.02.5101, no qual centenas de litisconsortes, entre eles a ora exequente, promoviam suas execuções, vários falecidos tinham sido sucedidos por herdeiros, gerando tumulto e inviabilizando a entrega da prestação jurisdicional efetiva.”
Na esteira deste entendimento, o acórdão pontuou, ainda:
“In casu, verifica-se que a longa e intensa movimentação dos autos para a realização de procedimentos e atos judiciais para o atingimento da satisfação da execução não se deve à negligência da exequente, ora agravada, mas sim aos percalços na administração do processo, que resultaram em um longo período de tramitação sem que o bem jurídico fosse alcançado por todos os beneficiários do título. Da leitura dos autos do processo nº.: 0767718-09.1900.4.02.5101, observa-se que foram interpostos embargos à execução pela União Federal, além de sucessivos requerimentos das partes, inclusive quanto às habilitações por morte de autores. Deste modo, não houve inércia da exequente em dar prosseguimento ao feito a justificar o acolhimento da prescrição executória.”
E finalizou:
“Ademais, a interrupção da prescrição ocorreu em 1998, referente à execução litisconsorcial iniciada por todos os exequentes. O processo continuou a tramitar e o desmembramento beneficia a agravada, que somente em 2020 foi instada a atuar individualmente, por expressa determinação judicial. Logo, repita-se, não houve inércia da exequente, ora agravada.
Noutro eito, não assiste razão à agravante quanto à alegação no sentido de que o prazo prescricional teria voltado a correr pela metade após o trânsito em julgado dos embargos à execução por ela opostos naqueles autos. Isso porque, conforme demonstrado anteriormente, a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento litisconsorcial do cumprimento de sentença, em 1998.
Em seguida, a União opôs embargos à execução (nº.: 98.0046640-1), nos quais alegou excesso de execução. A sentença reconheceu o excesso, fixando o montante a ser executado por todos os exequentes em R$4.838.834,00, ocorrendo o trânsito em julgado em 24/11/2003 (evento 01, ANEXO2, fl. 62).
Desta forma, não há que se falar em nova interrupção do prazo prescricional, ainda que pela metade, sendo certo que a prescrição somente pode ser interrompida uma única vez, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.786.266/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022).”
Assim, a renovação desta questão não é discutida por meio de Embargos de Declaração, que são de exíguas possibilidades, visando a supressão dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Se o resultado do julgamento não satisfez às expectativas do embargante, deve valer-se dos expedientes processuais adequados, em momento oportuno.
Verifico, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por BIANCA STAMATO FERNANDES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001850640v4 e do código CRC b6bc8d60.
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Signatário (a): BIANCA STAMATO FERNANDES
Data e Hora: 18/4/2024, às 16:35:31