EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0034004-64.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por A. M. L. D. A. C., Procuradora Federal aposentada, contra acórdão (TRF2, evento 123) que, após a determinação do STJ para o rejulgamento dos primeiros embargos de declaração interpostos, deu parcial provimento a eles para corrigir um erro material, sem, contudo, conceder-lhes efeitos infringentes. Assim, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reimplantação da vantagem "parcela compl. subsídio ap".

Foi considerado neste acórdão, que há erro material no acórdão, o qual negou provimento à apelação, já que o último contracheque juntado não foi o de maio/2013, como consta no voto condutor, mas sim os de junho e de julho de 2013. Entretanto, manteve o desprovimento da apelação, reportando-se ao fundamento da sentença de que: “Para fins de aferição de eventual redução da remuneração nominal, não se deve considerar o valor do subsídio em 2013, data da supressão da parcela complementar cuja reimplantação é pleiteada neste processo, mas sim o valor do subsídio em 2006, na data da entrada em vigor da Lei nº 11.358/06, e o autor não apresentou qualquer contracheque referente àquela época e os anos imediatamente subsequentes”.

Alega a embargante, em suas razões (TRF2, evento 132), que novamente há erro material, o qual gerou omissão neste acórdão, pois os contracheques desde 2006 estão juntados aos autos no evento 58 do Eproc da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em anexo à apelação. Assim, deve ser apreciada a redução remuneratória pela análise dos contracheques. 

Em contrarrazões (TRF2, evento 138), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta que a embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida e pugna pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856567v2 e do código CRC 899adf9e.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0034004-64.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

1. Deve ser dado parcial provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material, mantendo-se, contudo, o resultado do julgamento.

2. A embargante, Procuradora Federal aposentada, pleiteia o restabelecimento da “Parcela Compl. Subsídio AP” prevista no art. 11 da Lei nº 11.358/2006, que foi suprimida em junho/2013, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

A Lei nº 11.358/2006 promoveu a reestruturação da composição remuneratória das carreiras ali especificadas, dentre elas a de Procurador Federal, determinando, no art. 1º, que a partir de 1º de julho de 2006 os titulares das referidas carreiras passariam "a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória".

A aplicação da lei, contudo, não poderia levar à redução da remuneração. Nesta hipótese, eventual diferença deveria ser paga a título de parcela complementar de subsídio, que deveria ser gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira, como se verifica do art. 11:

Art. 11. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo  ou  na  Carreira  por  progressão  ou  promoção  ordinária  ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das Carreiras ou da tabela remuneratória referidas no art. 1º desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

3. De fato, como consta na sentença e foi reiterado pelo acórdão embargado, para analisar se houve a redução dos proventos da embargante com a supressão da “Parcela Compl. Subsídio AP” é necessária a análise dos comprovantes de rendimentos desde julho/2006, data do início de vigência da lei.

4. Apesar de ter ocorrido um erro material no acórdão embargado ao afirmar que não houve a juntada dos contracheques do período citado acima, cabe ressaltar que eles apenas foram juntados após a sentença com a apelação.

De acordo com o art. 434 do CPC: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” e, no que tange ao ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora, em regra, a prova do fato constitutivo do seu direito.

5. Assim, pelos contracheques serem de período pretérito ao ajuizamento da ação, de julho/2006 a julho/2013, e não ter sido apresentado nenhum motivo plausível acerca da impossibilidade de terem sido apresentados anteriormente, o art. 435 do CPC não deve ser aplicado e tais documentos não devem considerados.

Sobre a excepcionalidade de juntada de documentos após a prolação da sentença, veja-se:

 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015).

2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt no AREsp n. 1.302.878/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019).

6. Dessa forma, deve ser mantido o desprovimento da apelação, em razão de a embargante não ter comprovado a redução nominal dos proventos com a supressão da “Parcela Compl. Subsídio AP”, já que não devem ser considerados os contracheques anexados à apelação.

7. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material quanto à juntada dos contracheques da embargante no período de julho/2016 a julho/2013, mantendo, entretanto, o resultado do julgamento.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0034004-64.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA.

1. O erro material do acórdão ao afirmar que os contracheques de 2006 da embargante, Procuradora Federal aposentada, não foram juntados aos autos deve ser corrigido, já que eles foram juntados com a apelação.

2. Os contracheques apresentados após a sentença não devem ser considerados, pois são de um período pretérito ao ajuizamento da ação, de julho/2006 a julho/2013, e não foi apresentado pela embargante motivo plausível acerca da impossibilidade de terem sido apresentados anteriormente. Precedente (STJ: AgInt no AREsp n. 1.302.878/RS, DJe de 3/10/2019).

3. Deve ser mantido o desprovimento da apelação, em razão de a embargante não ter comprovado a redução nominal dos proventos com a supressão da “Parcela Compl. Subsídio AP”, já que não devem ser considerados os contracheques anexados à apelação.

4.  Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir o erro material quanto à juntada dos contracheques da embargante no período de julho/2016 a julho/2013, mantendo, entretanto, o resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material quanto à juntada dos contracheques da embargante no período de julho/2016 a julho/2013, mantendo, entretanto, o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 09/04/2024

Apelação Cível Nº 0034004-64.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária