Apelação/Remessa Necessária Nº 5076482-31.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

1.             Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (evento 47 – TRF2) contra o v. Acórdão da lavra do Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro (evento 38, ACOR1 –  TRF2) que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta (evento 37 – 1ª instância), confirmando a sentença (evento 29 – 1ª instância) que julgou procedente o pedido “determinando a manutenção ou o restabelecimento da condição da autora de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército – Fusex” e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

 A embargante, em suas razões, alegou que o v. Acórdão deixou de se manifestar sobre a necessidade de suspensão de todos os processos que versem sobre a questão delimitada no 1.080 do STJ, e além disso “negou vigência ao artigo 50, inciso IV, alínea ‘e’, c/c o § 2º, inciso III, ambos da Lei 6.880/80, ao entender que a relação de dependência possa existir em face de pessoa que já morreu, o que vai contra a própria essência do instituto, tanto que um dos requisitos da dependência é morar na mesma residência”.

Pleiteou que os embargos fossem conhecidos e supridos para sanar as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento.

2.                A embargada, regularmente intimada para apresentar contrarrazões, não se manifestou.

3.                    É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856890v3 e do código CRC a8d105eb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 03/05/2024, às 18:51:12

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076482-31.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

1.                 Os embargos são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.         

2.                  Inicialmente, não há falar em omissão com relação ao requerimento de suspensão do processo em vista do Tema 1.080.

Na apelação da ora embargante não houve requerimento nesse sentido e além disso, o presente feito, que diz respeito à assistência médica militar prestada pelo Exército, não se amolda ao Tema 1.080 tem por objeto “definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), no caso de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019”, não havendo, assim, motivo para a suspensão do feito.

3.                    Não há falar, igualmente, em omissão com relação ao “artigo 50, inciso IV, alínea ‘e’, c/c o § 2º, inciso III, ambos da Lei 6.880/80”. A questão foi expressamente enfrentada no v. Acórdão, mas a tese da União não foi acolhida com a devida fundamentação.

 Conforme afirmado no voto condutor (evento 18 – TRF2) do v. Acordão embargado, “O cerne da controvérsia cinge-se em saber se a autora tem direito à manutenção/restabelecimento da assistência médico-hospitalar do Fundo de Saúde do Exército, tendo em vista que percebe pensão por morte de seu genitor, o que descaracteriza, no entender da União Federal, a dependência econômica, requisito previsto em lei para tanto”, tendo sido considerado que, nos termos do art. 50, § 2º, III, a filha solteira, desde que não receba remuneração é considerada dependente do militar e, no caso:

       “A autora comprovou ser pensionista do ex-combatente José Soares Gonçalves, falecido em 24/04/2004, na condição de filha solteira sem remuneração, cuja pensão está vigente desde o falecimento de sua genitora, em 26/05/2014, tendo, por fundamento, a Lei 3.765/60, uma vez que o ex-militar optou por contribuir com o adicional de 1,5% previsto no art. 31 da Medida Provisória 2.115-10/2001 (JFJR, Evento 1, ANEXO7). Embora a União Federal tenha argumentado que a autora não teria direito a ver reconhecida a sua condição de dependente do militar, após o seu falecimento, para fins de assistência médico-hospitalar, fato é que o próprio Exército reconheceu a condição, tanto que lhe concedeu a pensão militar.

      Considerando que a condição de pensionista tem como premissa a dependência econômica, não se mostra possível conceber tal situação dissociada da outra. É cabível, portanto, o direito da autora à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde do Exército (FUSEX), mediante contribuição em seu contracheque”.

 Deve ser salientado que “entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional" (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.819.242/PR, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023).

4.                 Assim, sob o argumento de que haveria omissão, verifica-se apenas a divergência subjetiva da parte e a pretensão de rediscutir a matéria, o que não é possível, pois a estreita via dos embargos de declaração não permite alteração do julgado em razão de eventual erro de julgamento, devendo a parte buscar a via adequada para a reforma do julgado.

 Portanto, se a embargante não concorda com o julgado, deve buscar a sua reforma pelas vias adequadas, pois como já consagrou definitivamente o Superior Tribunal, os embargos de declaração não viabilizam novo julgamento da causa, não sendo possível a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal possibilidade:

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, 1ª Seção, EDcl no AgInt no CC 177.015/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 18/08/2021, DJe de 20/08/2021)

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE DA PARTE EM REDISCUTIR O DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CONSTAR QUE O EMBARGANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO SERÁ RECOLHIDA AO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes.

2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

3. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para constar que, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo. Inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1333368/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 10/03/2020, DJe de 07/04/2020).

5.                    Por fim, o julgador não está obrigado a responder todas as teses defendidas e a analisar todos os dispositivos legais apontados pelo embargante para fins de prequestionamento, mas apenas os argumentos pertinentes e relevantes para corrigir e integrar a decisão, se houver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese.

6.                   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856891v3 e do código CRC 4011e608.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 03/05/2024, às 18:53:04

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076482-31.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 

1.   Alegada a existência de omissão no Acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento.

2.     Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001856892v4 e do código CRC 8de046ed.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 03/05/2024, às 18:54:05

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 09/04/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5076482-31.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária