Apelação Cível Nº 0169845-02.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. F. N. F., J. C. N. e MARCOS ANTONIO contra o acórdão do evento 49, ACOR1 – 2º grau que, nos autos da ação ordinária de ressarcimento ao erário ajuizada pela UNIÃO, negou provimento aos recursos, e manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus, ora embargantes, ao ressarcimento do montante correspondente ao valor depositado em suas contas bancárias na Suíça, devidamente corrigido e juros de mora de 1% desde a data final de cada período do depósito, que perfazia o total de R$ 59.186.065,24 (cinquenta e nove milhões, cento e oitenta e seis mil, sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), em fevereiro de 2017, nos termos do parecer do evento 8, OUT9 – 1º grau.
Em suas razões do evento 59 – 2º grau, sustentam a existência de contradição no acórdão, notadamente em relação à confusão entre os institutos do perdimento de bens (voltado à perda de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática criminosa) e do ressarcimento pelo ilícito, sendo que “várias são as passagens da ementa do v. acórdão nas quais fica claro que, a despeito do nomen iuris conferido à ação, o que se determinou foi justamente o perdimento dos bens supostamente decorrentes da prática de ato ilícito (e não a reparação de supostos e alegados danos à União).”
Por outro lado, referem que a simples leitura do acórdão – somada às razões veiculadas pela União – revela que a fundamentação adotada pelo Tribunal para concluir pela procedência do pedido justificaria, na realidade, o perdimento dos bens supostamente decorrentes da prática de ato ilícito – o que foi expressamente afastado pelo E. STJ.
Assim, julgam ser necessário que se esclareça o real fundamento da procedência do pleito da União, eis que, a despeito do nome iuris adotado, toda a argumentação que lastreia o édito condenatório corresponderia à pena acessória de perda dos bens (valores depositados em contas bancárias na Suíça) já afastada pelo E. STJ em pronunciamento transitado em julgado.
Atentam para a omissão verificada no acórdão eis que no tópico 33 da ementa de julgamento consta que “não apenas as contas mantidas na Suíça foram objeto de pena de perdimento, como também, todos os bens imóveis, móveis e semoventes, aí incluídos os títulos de crédito, adquiridos desde a data da abertura das contas no DBTC, até a data da denúncia”, deixando de consignar que, no âmbito do ED-ED-REsp n. 1.170.545, o E. STJ afastou expressamente a pena de perdimento de bens anteriormente imposta.
Assim, entendem necessária a supressão da omissão em relação à extinção da punibilidade no âmbito criminal determinada pelo e. STJ em relação à pena de perdimento de bens, sendo prolatado novo julgamento no qual, uma vez também corrigida a contradição anteriormente indicada, seja assentada a inaplicabilidade do art. 91, II, do CP. 45, eis que, do contrário, ter-se-á ofensa aos dispositivos que versam sobre a intangibilidade da coisa julgada (arts. 485, V; art. 337, §§ 1º e 4º, art. 502, todos do CPC), uma vez que os fundamentos que lastreiam o édito condenatório apenas justificariam a condenação dos Embargantes ao cumprimento de pena acessória de perda dos bens (valores depositados em contas bancárias na Suíça) – que, no entanto, já fora afastada pelo E. STJ em pronunciamento transitado em julgado e acobertado pela preclusão maior.
Diante desse cenário, requerem que esta c. Turma se manifeste expressamente acerca da existência de pedidos nas ACP’s e na presente demanda que, independentemente do nomem iuris que lhes foi conferido (“perda” no caso da ACP e “ressarcimento” no caso desta ação), redundariam exatamente na mesma consequência prática: perda dos valores mantidos pelos Embargantes em contas bancárias na Suíça, indicando à luz do princípio do non bis in idem e do art. 485, VI, do CPC, as consequências jurídicas desse fato.
Aduzem, ainda que não foi enfrentado o argumento acerca da necessidade de quantificação do suposto dano causado ao erário, apenas sendo reforçada a simplista e infundada concepção de que todo o valor constrito nas contas internacionais dos requeridos corresponderia a um dano ao erário.
Destacam que ainda que a legislação brasileira preveja a possibilidade de ajuizamento de ação civil ex delito para fins de reparação dos danos causados pela conduta do agente, é imperiosa a efetiva definição do quantum debeatur.
Subsidiariamente, entendem que se faz necessário que os argumentos trazidos à apreciação desta E. Corte de revisão (e por esta não analisados) sejam expressamente apreciados à luz do devido processo legal.
Contrarrazões da UNIAO no evento 66 – 2º grau.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço dos presentes embargos de declaração diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade.
O art. 1022 do CPC elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, estabelecendo, in verbis:
“Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material."
O acórdão ora recorrido foi enfático e incapaz de gerar qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, enfrentando direta e expressamente as questões trazidas a lide.
A contradição na lição de José Carlos Barbosa Moreira é verificada “quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis” (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não ocorre na hipótese presente, em relação aos institutos do perdimento de bens e de ressarcimento pelo ilícito.
Sob este panorama, confira-se as seguintes passagens do voto ora embargado:
“Foi determinada a pena de perdimento de bens de todos os réus, consubstanciada, além dos valores das contas mantidas na Suíça, também todos os bens imóveis, móveis e semoventes, incluindo-se os títulos de crédito, adquiridos desde a data da abertura das contas na Suíça até a data da denúncia, com base no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do CP e no artigo 7º da Lei n. 9.613/98”.
...
“Por fim, julgo importante ser registrado que no julgamento do referido recurso especial foi mencionado que “as instâncias ordinárias, com base em vasto acervo probatório, determinaram a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores relacionados ao delito de branqueamento de capitais, como consequência automática da sentença penal condenatória, a teor do artigo 7º, I, da Lei n. 9.613/98, não cabendo revisão das conclusões probatórias.”
...
“Veja-se que não apenas as contas mantidas na Suíça foram objeto de pena de perdimento, como também, todos os bens imóveis, móveis e semoventes, aí incluídos os títulos de crédito, adquiridos desde a data da abertura das contas no DBTC, até a data da denúncia.”
Ora, a menção à pena de pedimento disse respeito aos autos da ação penal, que àquele momento do voto estava a ser analisada.
Seguem, ainda os seguintes trechos do acórdão, os quais só reforçam a inexistência de contradição no julgado:
“Afirmam que a presente ação tem por objeto um esdrúxulo pedido de ressarcimento ao erário da variação patrimonial a descoberto do artigo 9º, VII, da Lei nº. 8.429/92, pedido este que não está coerente com aquilo que o artigo 12 da mesma lei estipula e que perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é diferente de ressarcimento integral do dano.
Dizem que são acusados, em tese, unicamente de acréscimo ilegal de valores ao seu patrimônio, mas a UNIÃO propositalmente confundiu os dois conceitos, e requereu o ressarcimento (não do dano, que não houve, não foi quantificado nem muito menos foi provado), mas sim dos valores que alega terem sido ilegalmente acrescidos ao patrimônio dos mesmos.
Entretanto, tais referências longe de significar possível equívoco da UNIÃO, embora de fato a presente ação não tenha relação com a aplicação do artigo 12 da LIA, tais alusões apenas reforçam que mesmo diante da pretensão punitiva do Estado afastada (em relação a certos crimes), “restaram comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, restando os danos ocasionados ao erário”, não se podendo afastar dos réus a obrigação de ressarcir o erário, ressarcimento este que não se confunde com pena, mas mera restituição ao status quo. (evento 123, OUT111, pg. 6 – 1º grau)
O artigo 927 do CCB assim dispõe:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. “
Ora, da mesma forma que na seara criminal onde a pena de perdimento de bens configura consequência lógica da sentença condenatória por crimes que geram lucro ou proveito para os acusados, diante da independência das esferas, e desde que comprovado o enriquecimento sem causa dos réus, o dano existente deve ser ressarcido no âmbito civil, e como bem apontado pela UNIÃO “não se trata mais aqui do efeito cível da sentença penal condenatória, e sim de ação autônoma.”
Acerca da existência de omissão, em decorrência da extinção da punibilidade, confira-se a seguinte passagem do voto, que espanca o alegado vício:
“Sabe-se que uma sentença absolutória no âmbito criminal apenas repercute no âmbito cível e administrativo nas hipóteses de abolitio criminis, inexistência do fato ou por negativa de autoria, e somente nesses casos.
Com efeito, o art. 67, do diploma processual penal, permite a propositura de ação civil na hipótese do arquivamento do inquérito ou peças de informação, da decisão que julgar extinta a punibilidade e da sentença absolutória que decidir que o ato não constitui crime.
Por outro lado, a condenação penal produz efeitos diretos em relação à esfera cível, fazendo coisa julgada relativamente à culpa do agente, sujeitando-o à reparação do dano e às punições administrativas, conforme disposto nos arts. 91, inc. I, do Código Penal e arts. 63 e 64 ambos do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, ao contrário do que alegam os apelantes, eles não foram absolvidos, mas tiveram em relação a certos crimes, a pretensão punitiva do Estado afastada em decorrência da prescrição superveniente.
Por outro lado, o acórdão condenatório penal quanto ao crime de lavagem de dinheiro, é por si só, a demonstração da existência de condutas ilícitas, penalmente relevantes, sendo certo, por outro lado, que a extinção da punibilidade penal, em razão da prescrição da pretensão condenatória, não impede o reconhecimento da prática do ato.”
“MARCOS ANTONIO BONFIM sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, afastou a pena acessória de perda dos bens, que dizem respeito àqueles depositados em contas bancárias na Suíça, e que diante da determinação da Corte Superior de afastamento da pena acessória, que se refere à perda dos bens, a União Federal, com intuito de evitar que os réus não saíssem ilesos deste processo, ingressou com esta ação de ressarcimento para que ao menos, perdessem os bens supostamente obtidos por meios fraudulentos, o que seria inviável diante do trânsito em julgado daquela decisão. Acresce que como não foi condenado pelo crime de corrupção, a presente demanda, quanto ao pedido de ressarcimento dos valores depositados em conta bancária na Suíça, que foram objetos de perda de bens, com decorrência do crime de lavagem de dinheiro, deve ser julgado extinta.
Sem razão os apelantes, desde que condenados pelo crime de lavagem de dinheiro por meio da dissimulação da origem ilícita dos bens ou valores frutos de crimes, comprovado está que as contas mantidas na Suíça se tratam de produto auferido mediante a prática delituosa.
Segundo os apelantes diante da absolvição definitiva na sede criminal não havia mais motivo para manter o saldo de sua conta corrente bloqueado na Suíça, e o receio de que tais valores pudessem ser liberados foi o estopim para a propositura atrabiliária da presente ação de ressarcimento.
Ocorre que não houve absolvição, na hipótese, como acima já foi mencionado.”
Fez-se, ainda, expressa menção às ações civis públicas, conforme se constata da seguinte passagem:
“A alegada preliminar de incompetência absoluta por se tratar esta ação de repetição de duas ações por ato de improbidade administrativa nº nº2004.51.01.019385-9, em trâmite na 8ª Vara Federal evento 35, OUT48 a OUT50 – 1º grau) e de nº 0161678- 12.2006.8.19.0001 (evento 49, OUT70 – 1º grau), movida pelo Ministério Público Estadual, deve ser afastada, pois, o caso em questão trata de ressarcimento ao erário e não sanção por ato de improbidade."
Além disso, o MPF em seu parecer esclarece que “não há identidade de causa de pedir entre as ACP's e a presente demanda, eis que nesta, a causa de pedir reside no dano sofrido pelo erário, enquanto naquelas, na violação do patamar ético mínimo a que está vinculado todo servidor por força dos deveres fundamentais de honestidade e eficiência mínimos. Em reforço à ausência de litispendência, é importante destacar que J. C. N. não é parte na AIA proposta pelo MPF. Ele e sua esposa estão no polo passivo da AIA ajuizada pelo MP/RJ.”
No que toca à quantificação do suposto dano causado ao erário, o acórdão tratou da questão sem qualquer omissão:
“Referem que a presente ação judicial está totalmente carente de provas, pois o que se pretende é a condenação a um dano ao erário presumido, com base em opiniões e decisões judiciais de outros processos, onde AMAURI e JULIO foram absolvidos, sem um único documento que retrate os fatos dos quais os réus são acusados. Nada mais equivocado, as provas coligidas aos autos criminais foram contundentes o bastante para os réus fossem condenados criminalmente, por diversos crimes, estando o dano lá totalmente evidenciado, tanto é assim que, dentre as diversas penas, houve condenação a perda de bens e valores, além de ressarcimento do dano, como acima já visto. Portanto existe dano e ele não é presumido.
De outro modo, não significa basear-se em opiniões e decisões judiciais de outros processos, quando a matéria já foi decidida no crime, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.
Ainda, acerca da existência do dano, transcrevo o seguinte trecho do parecer do MPF:
“o material probatório é farto em demonstrar a existência de patrimônio incompatível com os vencimentos percebidos pelos servidores, sendo correto afirmar que as elevadas quantias encontradas na Suíça em nome dos apelantes não foram, em nenhum momento, tanto na esfera criminal, quanto nesta presente demanda, justificadas/esclarecidas pelos recorrentes, que se defendem, principalmente, por meio de objeções processuais, as quais não têm o condão de afastar a presunção de ilicitude dos valores encontrados nas contas-correntes que foram abertas no país estrangeiro. Desta forma é que surge a alegação de inépcia da inicial, ao argumento de falta de prova do dano. Além do equívoco dos apelantes, visto que a falta de prova produz decisão de mérito, no bojo desses autos encontram-se, reitera-se, farto material probatório que demonstram a existência de contas-correntes abertas na Suíça em favor dos apelantes, cada qual com elevada quantia em dólares, o que espanca, por completo, a tese dos recorrentes.”
Afirmam que a presente ação tem por objeto um esdrúxulo pedido de ressarcimento ao erário da variação patrimonial a descoberto do artigo 9º, VII, da Lei nº. 8.429/92, pedido este que não está coerente com aquilo que o artigo 12 da mesma lei estipula e que perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é diferente de ressarcimento integral do dano.
Dizem que são acusados, em tese, unicamente de acréscimo ilegal de valores ao seu patrimônio, mas a UNIÃO propositalmente confundiu os dois conceitos, e requereu o ressarcimento (não do dano, que não houve, não foi quantificado nem muito menos foi provado), mas sim dos valores que alega terem sido ilegalmente acrescidos ao patrimônio dos mesmos.
Entretanto, tais referências longe de significar possível equívoco da UNIÃO, embora de fato a presente ação não tenha relação com a aplicação do artigo 12 da LIA, tais alusões apenas reforçam que mesmo diante da pretensão punitiva do Estado afastada (em relação a certos crimes), “restaram comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, restando os danos ocasionados ao erário”, não se podendo afastar dos réus a obrigação de ressarcir o erário, ressarcimento este que não se confunde com pena, mas mera restituição ao status quo. (evento 123, OUT111, pg. 6 – 1º grau)
O artigo 927 do CCB assim dispõe:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. “
Ora, da mesma forma que na seara criminal onde a pena de perdimento de bens configura consequência lógica da sentença condenatória por crimes que geram lucro ou proveito para os acusados, diante da independência das esferas, e desde que comprovado o enriquecimento sem causa dos réus, o dano existente deve ser ressarcido no âmbito civil, e como bem apontado pela UNIÃO “não se trata mais aqui do efeito cível da sentença penal condenatória, e sim de ação autônoma.”
Também não procede a alegação de que haveria mera presunção de que todo o saldo da conta corrente dos réus na Suíça corresponde a um dano ao erário de igual valor.
Por fim, restou cabalmente demonstrado, no âmbito do processo penal, que todo o saldo constante das contas abertas e mantidas na Suíça pelos réus tem origem ilícita, o que foi em linha acima, minuciosamente analisado.”
Dentro deste contexto, evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada e estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado.
Portanto, o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Assim, os embargantes objetivam rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
No mais, recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858684v4 e do código CRC 15ad5dc6.
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