Agravo de Instrumento Nº 5016328-19.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS. TEMA 1142 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou extinta a execução em relação à obrigação principal, nos termos do art. 924, III do CPC, e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no que concerne à sucumbência fixada na ação coletiva.
2. No que concerne à aplicação do Tema 1142, apesar das alegações trazidas pela recorrente, a verba sucumbencial arbitrada na ação coletiva deve ser executada de forma proporcional nas execuções individualizadas nas hipóteses em que o próprio título executivo assim determina, bem como nas hipóteses em que, no curso da execução coletiva, se determina a execução individualizada do título, com a orientação expressa de que, nas demandas individuais, deveriam ser incluídos os honorários sucumbenciais correspondentes.
3. No caso, extrai-se que a sentença coletiva condenatória transitada em julgado em 22.9.2004 teve iniciada sua execução em 25.5.2006 nos autos da ação coletiva 0063635-20.1999.4.02.5101, nela incluída a verba honorária objeto da presente, e contra a qual foram opostos o Embargos à Execução 0015199.83.2006.4.02.5101, no qual veio ser proferida sentença de extinção sem julgamento de mérito, para individualizar as execuções, cujo trânsito em julgado se operou em 28.11.2018.
4. Dessa maneira, não se aplica ao presente caso a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1142, devendo prevalecer o que ficou decidido na execução coletiva. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG n. 5017057-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Julgado em 2.8.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG n. 5011285-04.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Julgado em 8.11.2023.
5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado”, o que foi feito pelo Juízo de primeiro grau. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.946.498, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.588, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13.5.2022.
6. Na hipótese em comento, tendo o Juízo de primeiro grau acolhido ainda que parcialmente a impugnação apresentada há ônus de sucumbência a ser suportado pela exequente, em benefício do executado.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Segundo a embargante (evento 28), existe omissão/contradição no acórdão, relativamente à base de cálculo dos honorários advocatícios.
Alega, em síntese, que: (i) nos moldes do posicionamento uníssono e pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo executado; (ii) a entidade faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (R$ 5.619,66 correspondente ao crédito principal pleiteado pela parte exequente), e não sobre o valor apurado (R$ 815,62 a título de honorários advocatícios fixados no título coletivo).
Contrarrazões no evento 32, requerendo o não conhecimento ou o não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 07/05/2024, às 18:14:05