EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0230809-24.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por BAZAR CINTRA VIDAL LTDA contra acórdão que negou provimento à sua Apelação, sendo mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na presente ação.
A Embargante reitera seu argumento de que que haveria suposto desequilíbrio existente entre as agências de correios franqueadas (ACF) e as agências de correios comercial tipo I (ACCI), fato esse que seria passível de indenização, pois, no contrato firmado, não restou observado o equilíbrio financeiro.
Assevera, ainda, que não haveria prequestionamento expresso acerca de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à espécie.
Regularmente intimada, a Embargada não apresentou contrarrazões (evento 20).
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 2/5/2024, às 16:57:31