Apelação Cível Nº 5042792-74.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelo da UNIÃO, nos autos da ação pelo procedimento comum proposta por E. D. S. V. em face da ora apelante, em que a recorrente se insurge contra a sentença cujo dispositivo restou proferido nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento das parcelas remuneratórias postuladas, vencidas desde abril de 2016 até o mês anterior àquele em que foi integralizado o valor de sua pensão, correspondentes ao benefício de reversão de cota-parte de pensão militar. Atualização monetária pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, juros de mora segundo a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança (art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação. Sem custas. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, o trabalho do advogado e o tempo para sua elaboração. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pedido a título de danos morais. A exigibilidade de tal verba ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença que não se submete a reexame necessário (artigo 496, §3º do CPC).”.
A sentença recorrida (evento 25) julgou procedente em parte o pedido, essencialmente sob os seguintes fundamentos: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre em casos em que se postulam parcelas vencidas de pensão militar, a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 alcança as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da demanda, conforme orientação jurisprudencial, Súmula 85 do STJ. Caso a parte interessada formule requerimento pela via administrativa, no entanto, o prazo inicial da prescrição para reiterar o pleito na via judicial começa a fluir a partir ciência da decisão administrativa de indeferimento, segundo o entendimento firmado pela Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. (...) A União, em sua contestação, não nega o direito da autora à percepção dos valores, apenas aduz que o TCU deve se manifestar sobre o tema e que não há previsão orçamentária para o pagamento das verbas pleiteadas, devendo os atos administrativos obedecer aos ditames estipulados pelo art. 167 da Constituição. Há presunção relativa de legitimidade atribuída ao ato administrativo de concessão do benefício. Não é cabível condicionar o pagamento das parcelas pretéritas ao exame do ato pelo Tribunal de Contas da União. O pagamento dos valores atrasados do benefício de pensão não se subordina ao controle da legalidade realizado pelo referido órgão, pois não há comando expresso que vincule esta obrigação ao seu controle. Igualmente, não procede a alegação da necessidade de haver previsão orçamentária para se realizar o pagamento, pois o direito da parte já foi reconhecido pela Administração, não podendo aguardar indefinidamente a inclusão da despesa em previsão orçamentária. Se isso é um impedimento legítimo para a Administração, não é a partir do momento em que a questão se judicializa. O reconhecimento pela Administração Pública de dívida pertinente ao não pagamento de benefício de pensão referente a exercícios anteriores gera para o beneficiário o direito ao recebimento deste crédito, pela via de precatório, a partir da judicialização. (...) Em relação ao dano moral, o pedido é improcedente. Mais uma banalização do instituto. A parte autora sequer alegou em sua inicial algum prejuízo existencial. Saliente-se que tal situação não pode sequer ser presumida no caso concreto, pois os fatos estão dentro do que se espera dos trâmites e condutas adotadas para realização de despesas administrativas pretéritas. Ademais, a autora teve o pleito de reversão da cota-parte da pensão atendido pela em tempo razoável e não ficou privada de rendimentos, bem como não demonstrou ter tido dificuldades sérias para sua subsistência em razão do não recebimento dos valores atrasados. O que há é mero atraso de pagamento de um crédito que só existe em razão de legislação pródiga que concede benefício previdenciário a pessoas capazes e adultas. (...)”.
Irresignada, a UNIÃO interpôs o apelo (evento 33), ao argumento de que o julgado teria incorrido em erro, requerendo a reforma da sentença impugnada, de modo que o pedido vindicado seja julgado improcedente.
Como razões recursais, a apelante aduz os fundamentos de fato e de direito ora apontados: "(...) na hipótese dos presentes autos processuais, verifica-se que a principal pretensão autoral, veiculada no presente caso concreto, consiste na edição de ato administrativo concessivo de benefício previdenciário (pensão previdenciária por morte). Em casos como este, a prescrição atinge o próprio fundo do direito vindicado, uma vez que pretende a parte autora a edição de ato administrativo singular, concreto ou específico, não havendo que se falar em qualquer relação de trato sucessivo ou continuado. Dessa forma, espera a União federal seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, prescrição do fundo do direito subjetivo, julgando-se extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. (...) Caso não se entenda dessa forma (ser hipótese de prescrição do próprio fundo do direito subjetivo), o que ora se admite apenas por argumentar, em respeito ao princípio da eventualidade, pugna subsidiariamente a União federal pelo reconhecimento, no presente caso concreto, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da presente ação, conforme o disposto nos Verbetes nº 443 e nº 85, da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, e nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910, de 1932, e do art. 487, II, do Código de Processo Civil. (...)”.
Em contrarrazões (evento 38), a Autora pugna pelo desprovimento do apelo.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868819v2 e do código CRC 9e329122.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 2/5/2024, às 16:57:36