Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042792-74.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelo da UNIÃO, nos autos da ação pelo procedimento comum proposta por E. D. S. V. em face da ora apelante, em que a recorrente se insurge contra a sentença cujo dispositivo restou proferido nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento das parcelas remuneratórias postuladas, vencidas desde abril de 2016 até o mês anterior àquele em que foi integralizado o valor de sua pensão, correspondentes ao benefício de reversão de cota-parte de pensão militar.  Atualização monetária pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, juros de mora segundo a taxa de juros aplicada à caderneta de poupança (art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação. Sem custas.  Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, o trabalho do advogado e o tempo para sua elaboração. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pedido a título de danos morais.  A exigibilidade de tal verba ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença que não se submete a reexame necessário (artigo 496, §3º do CPC).”.

A sentença recorrida (evento 25) julgou procedente em parte o pedido, essencialmente sob os seguintes fundamentos: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre em casos em que se postulam parcelas vencidas de pensão militar, a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 alcança as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da demanda, conforme orientação jurisprudencial, Súmula 85 do STJ.  Caso a parte interessada formule requerimento pela via administrativa, no entanto, o prazo inicial da prescrição para reiterar o pleito na via judicial começa a fluir a partir ciência da decisão administrativa de indeferimento, segundo o entendimento firmado pela Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.  (...) A União, em sua contestação, não nega o direito da autora à percepção dos valores, apenas aduz que o TCU deve se manifestar sobre o tema e que não há previsão orçamentária para o pagamento das verbas pleiteadas, devendo os atos administrativos obedecer aos ditames estipulados pelo art. 167 da Constituição.  Há presunção relativa de legitimidade atribuída ao ato administrativo de concessão do benefício. Não é cabível condicionar o pagamento das parcelas pretéritas ao exame do ato pelo Tribunal de Contas da União. O pagamento dos valores atrasados do benefício de pensão não se subordina ao controle da legalidade realizado pelo referido órgão, pois não há comando expresso que vincule esta obrigação ao seu controle. Igualmente, não procede a alegação da necessidade de haver previsão orçamentária para se realizar o pagamento, pois o direito da parte já foi reconhecido pela Administração, não podendo aguardar indefinidamente a inclusão da despesa em previsão orçamentária. Se isso é um impedimento legítimo para a Administração, não é a partir do momento em que a questão se judicializa. O reconhecimento pela Administração Pública de dívida pertinente ao não pagamento de benefício de pensão referente a exercícios anteriores gera para o beneficiário o direito ao recebimento deste crédito, pela via de precatório, a partir da judicialização. (...) Em relação ao dano moral, o pedido é improcedente. Mais uma banalização do instituto. A parte autora sequer alegou em sua inicial algum prejuízo existencial. Saliente-se que tal situação não pode sequer ser presumida no caso concreto, pois os fatos estão dentro do que se espera dos trâmites e condutas adotadas para realização de despesas administrativas pretéritas. Ademais, a autora teve o pleito de reversão da cota-parte da pensão atendido pela em tempo razoável e não ficou privada de rendimentos, bem como não demonstrou ter tido dificuldades sérias para sua subsistência em razão do não recebimento dos valores atrasados. O que há é mero atraso de pagamento de um crédito que só existe em razão de legislação pródiga que concede benefício previdenciário a pessoas capazes e adultas. (...)”.

Irresignada, a UNIÃO interpôs o apelo (evento 33), ao argumento de que o julgado teria incorrido em erro, requerendo a reforma da sentença impugnada, de modo que o pedido vindicado seja julgado improcedente.

Como razões recursais, a apelante aduz os fundamentos de fato e de direito ora apontados: "(...) na hipótese dos presentes autos processuais, verifica-se que a principal pretensão autoral, veiculada no presente caso concreto, consiste na edição de ato administrativo concessivo de benefício previdenciário (pensão previdenciária por morte). Em casos como este, a prescrição atinge o próprio fundo do direito vindicado, uma vez que pretende a parte autora a edição de ato administrativo singular, concreto ou específico, não havendo que se falar em qualquer relação de trato sucessivo ou continuado. Dessa forma, espera a União federal seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, prescrição do fundo do direito subjetivo, julgando-se extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. (...) Caso não se entenda dessa forma (ser hipótese de prescrição do próprio fundo do direito subjetivo), o que ora se admite apenas por argumentar, em respeito ao princípio da eventualidade, pugna subsidiariamente a União federal pelo reconhecimento, no presente caso concreto, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da presente ação, conforme o disposto nos Verbetes nº 443 e nº 85, da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, e nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910, de 1932, e do art. 487, II, do Código de Processo Civil. (...)”.

Em contrarrazões (evento 38), a Autora pugna pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868819v2 e do código CRC 9e329122.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042792-74.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço do apelo, vez que presentes os requisitos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Passo a apreciá-lo.

Insurge-se a UNIÃO, ora apelante, contra a sentença que a condenou ao pagamento de parcelas pretéritas, desde 04/2016, até o mês anterior àquele em que foi integralizado o valor de sua pensão, correspondente ao benefício de reversão de sua cota-parte de pensão militar.

Da ausência de prescrição

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”.

A teor do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante o período de estudo, reconhecimento ou pagamento da respectiva dívida.

Consoante a jurisprudência do STJ, "pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012).

Na presente ação, a Autora, ora apelada, postula o pagamento de parcelas atrasadas, referente à pensão, no período compreendido entre abril/2016 e outubro/2018.

A Autora, ora apelada, formulou o requerimento Administrativo de nº 67422.00930/2018, datado de 16/04/2018, junto à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, onde postulou a transferência da metade da pensão, que ainda estava retida, desde o dia 07/04/2016. (cf. Out8- evento 01 e certidão de óbito em anexo).

Apenas em outubro/2018 a Autora, ora apelada, teve o direito ao pagamento do seu benefício de forma integral reconhecido, nos termos do Título Declaratório de Proventos, que lhe garantiu o recebimento das vantagens daí advindas, desde a sua implementação, a contar de abril/2016 (vide out9- evento 01).

No entanto, as parcelas pretéritas, entre abril/2016 e outubro/2018 continuaram retidas e sem previsão de serem pagas pela Administração Pública, o que ensejou a propositura da presente ação condenatória.

Como se extrai dos autos, a prescrição quinquenal da pretensão para perceber os valores atrasados entre abril/2016 e outubro/2018 restou suspensa com o requerimento administrativo formulado em abril/2016.  Como a ação foi proposta em 05/2021, dentro do lustro prescricional, a contar da decisão final (de outubro/2018), quando se reconheceu, inclusive, o direito às parcelas pretéritas (a contar de 04/2016), não há que falar em prescrição quinquenal de qualquer parcela.

 Do direito à percepção das parcelas pretéritas de pensão

A Administração reconheceu o direito ao recebimento do valor integral da pensão.  Assim, decidiu a autoridade militar (evento 23, petição 2):

2. Incumbiu-me o Senhor Diretor de Administração do Pessoal de encaminhar a cópia da Apostila de Pensão Militar nº 0540/2018, comprovando que, quando da análise do requerimento administrativo, foi concedida a integralidade da pensão à autora, a contar da data da reversão (7 de abril de 2016).

3. Cumpre ressaltar que o pagamento dos valores atrasados (objeto da ação judicial) é atribuição da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, razão pela qual esta Organização Militar enviou o expediente dessa Procuradoria Regional àquela Pagadoria, situada na Av. Marechal Fontenelle, 1000, Campo dos Afonsos CEP: 21740-002 - Rio de Janeiro - RJ Tel : (21) 2157-2819, E-mail:protocolo.pipar@fab.mil.br, para atendimento, tendo em vista que o objeto da ação envolve matéria afeta àquele Órgão.

Saliente-se que a União, ora apelante, em sua contestação, não nega o direito da autora à percepção dos valores, apenas aduz que o TCU deve se manifestar sobre o tema e que não há previsão orçamentária para o pagamento das verbas pleiteadas, devendo os atos administrativos obedecer aos ditames estipulados pelo art. 167 da Constituição.

Há presunção relativa de legitimidade atribuída ao ato administrativo de concessão do benefício. 

Não é cabível, no entanto, condicionar o pagamento das parcelas pretéritas ao exame do ato pelo Tribunal de Contas da União. O pagamento dos valores atrasados do benefício de pensão não se subordina ao controle da legalidade realizado pelo referido órgão, pois não há comando expresso que vincule esta obrigação ao seu controle.

Igualmente, não procede a alegação da necessidade de haver previsão orçamentária para se realizar o pagamento, pois o direito da parte já foi reconhecido pela Administração, não podendo aguardar indefinidamente a inclusão da despesa em previsão orçamentária. Se isso é um impedimento legítimo para a Administração, não é a partir do momento em que a questão restou judicializada, em face do direito de ação assegurado constitucionalmente ao cidadão.

O reconhecimento pela Administração Pública de dívida pertinente ao não pagamento de benefício de pensão, referente a exercícios anteriores, gera para o beneficiário o direito ao recebimento deste crédito, pela via do requisitório, a partir da judicialização, de modo a se reverenciar o acesso à justiça, assegurado pela Constituição Cidadã.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE.RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXAME DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO PELO TCU. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. DANO MORAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO E REEXAME OFICIAL IMPROVIDOS. [...]. 5. A função da Corte de Contas é exercer controle externo sobre a União e as entidades da Administração direta e indireta, atuando em auxílio ao Congresso Nacional, e as atribuições a ela acometidas não se revestem de caráter constitutivo, salvo expressas exceções. A sua competência abarca ampla fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Inserida na competência fiscalizadora está a apreciação da legalidade de vários atos administrativos, com o objetivo de resguardar o erário, a teor do estatuído no artigo 71, caput e incisos, da Constituição Federal. 6. A jurisprudência assinala que o exame da legalidade dos atos concessórios de pensões,  pelo Tribunal de Contas da União, não tem o condão de obstar o recebimento das parcelas pretéritas. Conforme consignado no julgamento do AI na Apelação Cível n.º 2003.51.09.001094-1, desta Corte, “o direito ao benefício não se perfaz com o registro do mesmo no TCU,  que é mero órgão de controle externo com a função apenas de fiscalizar a legalidade do ato administrativo, cuja eficácia e legitimidade prescindem do registro naquele órgão.” 7. O deferimento do pagamento de valores eventualmente em atraso anteriormente ao registro pelo TCU não implica invasão da esfera de atuação do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, tampouco a violação da competência constitucional atribuída àquele Tribunal. 8. A jurisprudência deste e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes. 9. Ademais, “mostra-se inapropriada a alegação de que haveria violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas à Carta Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988.” (TRF 2 - AC nº 2008.51.01.024059-4 - Rel. Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R - 24/08/2011). 10. [...]. (APELREEX - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 0047057-25.2012.4.02.5101, Relator: Carmen Silvia Lima de Arruda, TRF2, Data da publicação: 03/10/2013).

ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO - ADICIONAL DE HABILITAÇÃO - ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - PRÉVIO EXAME DE LEGALIDADE PELO TCU - DESNECESSIDADE - CONDICIONAMENTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - DEMORA INJUSTIFICADA. - Na ausência de bens a inventariar, reputam-se legitimados ativos todos os herdeiros, respeitada a ordem da vocação hereditária e eventual existência de herdeiros testamentários (arts. 1.784, 1.791, caput e 1.829 e incisos do CC/2002), para pleitearem, em conjunto, verbas requeridas mas não pagas ao servidor ou pensionista em vida. - A prescrição do fundo de direito opera-se quando, entre a negativa pleito na via administrativa e o ajuizamento da demanda, transcorre o prazo de cinco anos previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, de sorte que, na ausência de requerimento administrativo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Enunciado nº 85 da Súmula do STJ). - As parcelas relativas a exercícios anteriores de pensão militar devem ser pagas independentemente do exame, pelo TCU, da legalidade do ato de concessão do benefício e do registro deste, pois o direito ao benefício não se perfaz com o registro do mesmo no TCU, que é mero órgão de controle externo com a função apenas de fiscalizar a legalidade do ato administrativo, cuja eficácia e legitimidade prescindem do registro naquele órgão. - Embora seja inafastável a observância do procedimento orçamentário e deva ser considerada a disponibilidade de verbas para pagamento de atrasados na via administrativa, a dívida foi reconhecida administrativamente e não pode ser eternizada pela simples vontade do devedor, que condiciona o pagamento ao julgamento da legalidade da concessão pelo TCU e à disponibilidade orçamentária, sendo possível, nesse caso, o pagamento do débito por precatório, em decorrência de decisão judicial. - Remessa necessária não provida. (REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, 0080854-50.2016.4.02.5101, Relator: Sérgio Schwaitzer, TRF2, Sétima Turma Especializada, Data de publicação: 17/12/2018).

As demais questões suscitadas pela apelante, a título de danos morais, não devem ser apreciadas, porquanto não restou condenada nessa pretensão.

Conclusão

Não trouxe a UNIÃO, ora apelante, qualquer argumento apto a infirmar a escorreita sentença do órgão a quo, impondo-se desprover o recurso de apelação.

Em razão do desprovimento do apelo, fica a verba honorária sucumbencial, já fixada na sentença, majorada em 1% (um por cento), de forma a atender o disposto no art. 85, §11, do CPC.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de desprover o Apelo da UNIÃO.



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Apelação Cível Nº 5042792-74.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCELAS PRETÉRITAS. PENSÃO MILITAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ DECISÃO FINAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO à integralização de pensão PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NO PAGAMENTO. POSTULAÇÃO NA VIA JUDICIAL. REQUISITÓRIO. CABIMENTO.

1. Insurge-se a UNIÃO, ora apelante, contra a sentença que a condenou ao pagamento de parcelas pretéritas, desde 04/2016, até o mês anterior àquele em que foi integralizado o valor de sua pensão, correspondente ao benefício de reversão de sua cota-parte de pensão militar.

2. Consoante a jurisprudência do STJ, "pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012).

3. Como se extrai dos autos, a prescrição quinquenal da pretensão para perceber os valores atrasados entre abril/2016 e outubro/2018 restou suspensa com o requerimento administrativo formulado em abril/2016.  Como a ação foi proposta em 05/2021, dentro do lustro prescricional, a contar da decisão final (de outubro/2018), quando se reconheceu, inclusive, o direito às parcelas pretéritas (a contar de 04/2016), não há que falar em prescrição quinquenal de qualquer parcela.

4. O reconhecimento pela Administração Pública de dívida pertinente ao não pagamento de benefício de pensão, referente a exercícios anteriores, gera para o beneficiário o direito ao recebimento deste crédito, pela via do requisitório, a partir da judicialização, de modo a se reverenciar o acesso à justiça, assegurado pela Constituição Cidadã.

5. Apelo da UNIÃO a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover o Apelo da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868821v3 e do código CRC 13a23bbd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/05/2024

Apelação Cível Nº 5042792-74.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/05/2024, na sequência 149, disponibilizada no DE de 22/04/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER O APELO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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