Apelação Cível Nº 5002106-04.2021.4.02.5113/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por J. R. D. S., representada por L. R. D. S., em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora no sentido de conceder benefício assistencial a partir da data do segundo requerimento administrativo (02/02/2021), observada a prescrição quinquenal.
Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à autora (evento 03).
Anexados o mandado de verificação social e o laudo médico pericial (eventos 24 e 81).
Na sentença, o juízo de origem considerou que a autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência com base no laudo pericial que comprovou que ela apresenta “epilepsia e paralisia cerebral atáxica, sendo portadora de neuropatia congênita gravíssima, com total limitação cognitiva, física, sensorial e mental” e que estes sintomas ocasionam dificuldades quanto à mobilidade e à comunicação, de forma total e definitiva, e impedem que JACIARA exerça atividade laboral e provenha a própria manutenção. Quanto à miserabilidade, a magistrada entendeu que a respectiva renda familiar decorre do benefício de aposentadoria recebido pelo pai da autora (01 salário-mínimo) e do benefício assistencial concedido à irmã da autora (Mônica), os quais não podem ser computados para fins de análise deste critério. Porém, o juízo entendeu que houve mudança na renda do núcleo familiar vez que, entre a data do primeiro requerimento (2008) e do segundo (2021), o pai da autora recebeu auxílio-acidente, contribuía na condição de contribuinte individual e em 03/2009 manteve vínculo empregatício que perdurou até 06/2019. Diante disso, foi fixada a data do segundo requerimento (02/02/2021) como termo inicial para a concessão do pleiteado benefício. Por fim, foi concedida antecipação de tutela e determinado que a autarquia implantasse o benefício em favor da autora (evento 97).
A autarquia comprovou a implantação do benefício assistencial NB 213.207.903.4 em favor de JACIARA (evento 118).
A autora interpôs recurso requerendo a reforma da sentença quanto à fixação do termo inicial do benefício NB 213.207.903.4. Para tanto, JACIARA argumentou que (i) é portadora de retardo mental grave e microcefalia; (ii) está impossibilitada de se inserir no mercado de trabalho, bem como realiza atividades diárias com o auxílio de terceiros e que (iii) a referida incapacidade já existia em 16/06/2008, quando requereu o benefício pela primeira vez, conforme os atestados e exames, juntados nestes autos. Por isso, a apelante pediu o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do primeiro requerimento (16/06/2008) (evento 105).
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme registrado no evento 114.
No parecer, o Parquet opinou pelo desprovimento do recurso. O MPF registrou que (i) a autora teve seu benefício assistencial indeferido administrativamente em 2008 pois foi considerado que a renda mensal familiar per capita era superior a ¼ do salário-mínimo vigente e que (ii) o juízo a quo entendeu que não é possível obrigar a autarquia a implantar o benefício a partir da data do primeiro requerimento administrativo tendo em vista que houve alteração na renda do grupo familiar em razão do vínculo empregatício do genitor da autora, de março/2009 até junho/2019. Por fim, o Parquet concluiu que não merece prosperar o pedido da apelante uma vez que a presente ação foi ajuizada somente em 17/09/2021, muito após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como que o STJ entende que a revisão de ato administrativo que indeferiu benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no referido Decreto (evento 04).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por J. R. D. S., representada por L. R. D. S., em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora no sentido de conceder benefício assistencial a partir da data do segundo requerimento administrativo (02/02/2021), observada a prescrição quinquenal.
No mérito, a questão versa sobre o direito ao benefício da prestação continuada de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição Federal:
“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(..)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
A fim de disciplinar a matéria, foi editada a Lei nº 8.742/93, cujo art. 20, vigente na data do primeiro requerimento administrativo do benefício assistencial (16/06/2008), dispõe:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido."
Dos dispositivos transcritos, verifica-se que a lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação da idade avançada ou de impedimento de longo prazo decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e (ii) o estado de miserabilidade familiar.
No caso concreto, restaram incontroversos ambos os requisitos vez que a magistrada concluiu que JACIARA apresenta impedimento de longo prazo, por ser portadora de doença grave e incapacitante, e vive em condição de vulnerabilidade social, o que não foi questionado em grau de recurso pela autarquia.
Todavia, o juízo concedeu o benefício em favor da autora a partir de 02/02/2021, nos termos já relatados.
Por isso, a autora interpôs recurso requerendo a reforma da sentença quanto à fixação do termo inicial do benefício NB 213.207.903.4. Para tanto, JACIARA argumentou que (i) é portadora de retardo mental grave e microcefalia; (ii) está impossibilitada de se inserir no mercado de trabalho, bem como realiza atividades diárias com o auxílio de terceiros e que (iii) a referida incapacidade já existia em 16/06/2008, quando requereu o benefício pela primeira vez, conforme os atestados e exames, juntados nestes autos. Por isso, a apelante pediu o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do primeiro requerimento (16/06/2008) (evento 105).
Assiste razão à apelante.
Com relação à fixação do termo inicial do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em regra geral, será fixado na data do requerimento administrativo, nos casos de concessão de benefícios previdenciários.
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como termo inicial da pretensão o primeiro requerimento administrativo. 2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento 3. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial para concessão de benefício previdenciário, em regra geral, fixar-se-á na data do requerimento administrativo. 4. O Tribunal de origem entendeu que a aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida a partir da data do segundo requerimento administrativo, sob o fundamento de que: "in casu, verifica-se que o ato de indeferimento administrativo da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição postulada pelo autor em 17/03/2004 foi realizado com base na legislação previdenciária, em estreita observância ao princípio da legalidade, pois, o documento de fl. 27 (formulário SB-40/DSS- 8030) datado de 21/01/2003, que serviu de base ao primeiro requerimento administrativo indeferido pelo INSS (17/03/2004), é distinto daquele anexado aos autos à fl. 141 (Perfil Profíssiográfico Previdenciário), datado de 03/07/2008, mediante o qual, por ter mais informações sobre a atividade insalubre desenvolvida pelo autor, lhe foi possível a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com DIB em 08/09/2009 (fl. 14) (fl. 282, e-STJ) (grifei). 5. Embora a jurisprudência do STJ seja firme na orientação da fixação do termo inicial do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, na espécie, discute-se a fixação do termo inicial quando existentes dois requerimentos administrativos. 6. No presente caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. 7. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. 2ª Turma - Recurso Especial nº 1803773 – Acórdão de 06/06/2019 – Publicado em 18/06/2019 - Relator Ministro Herman Benjamin.” (grifei)
Também em julgados onde foi requerido benefício assistencial restou decidido por aquela Corte Superior que na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial.
“É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial” (2ª Turma, - REsp 1.851.145/SE - DJe de 13/05/2020 - Relator Ministro Herman Benjamin). (grifei)
“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Agravo regimental improvido. (2ª Turma - AgRg no REsp 1532015/SP - Acórdão de 04/08/2015 - DJe 14/08/2015- Relator Ministro Humberto Martins).” (grifei)
Neste ponto, o juízo de primeiro grau considerou que JACIARA requereu benefício assistencial em 16/06/2008 e em 02/02/2021, bem como fixou o termo inicial para a respectiva concessão na data do segundo requerimento (02/02/2021) (evento 97).
Porém, analisando-se o requerimento nº 1630569209, que foi protocolado pela autora em 02/02/2021 (evento 01 – doc. 10 – fl. 01), é possível concluir que se trata, somente, de pedido de cópia de processo administrativo (530.774.015.4), o que foi confirmado pela autarquia no evento 19. Além disso, o INSS também informou que consta em seus registros um único requerimento de benefício de amparo assistencial em nome de JACIARA, o qual foi indeferido (NB 530.774.015.4 – DER: 16/06/2008) (evento 19).
Quanto à renda auferida pelo núcleo familiar de JACIARA (autora, pais e irmã inválida) a partir de 16/06/2008, de fato José Ivandi (pai da autora) (i) recebeu o auxílio-acidente NB 108.242.144.5 de 1987 a 2018 (evento 28 – doc. 02 – fl. 02); (ii) recolheu contribuições como contribuinte individual de 1999 a 2008 (evento 28 – doc. 02 – fls. 06 e 09); (iii) trabalhou como empregado de 2009 a 2019 (evento 28 – doc. 02 – fl. 09) e (iv) se aposentou por tempo de contribuição (NB 183.178.712.9) em 06/2018 (evento 28 – doc. 02 – fl. 11). E Luciene (mãe da autora) (i) recolheu contribuições como contribuinte individual de 2008/2010; 2012/2014 e de 2016/2018 (evento 28 – doc. 04) e (ii) recebeu auxílio-doença em 2009; de 2010/2012 e de 2014/2021 (evento 28 – doc. 03).
Contudo, além de José Ivandi sempre receber remuneração um pouco acima do salário-mínimo (então vigente), deve ser considerado que os integrantes do núcleo familiar da autora apresentam problemas de saúde há muitos anos e que este fato certamente onera excessivamente o orçamento familiar.
Mônica (irmã da autora) nasceu em 1991 e apresenta retardo mental grave e microcefalia (evento 01 – doc. 12 – fl. 08 e evento 21 – doc. 05) e JACIARA nasceu em 2001 e é portadora de epilepsia, paralisia cerebral atáxica e microcefalia (evento 01 – doc. 05 e evento 81). As sequelas destas graves enfermidades estão suficientemente demonstradas na foto constante no evento 21 – doc. 08.
Além disso, conforme indicado anteriormente, os pais da autora receberam auxílio-acidente (1987/2018) e auxílio-doença (2009/2021), o que evidencia a fragilidade da saúde de ambos e também agravam a situação socioeconômica do grupo familiar. A autora juntou, ainda, notas fiscais comprovando a compra de medicamentos (evento 01 – doc. 14 e evento 21 – doc. 06) e o relatório social indicou que a autora reside em imóvel modesto e com poucos móveis, conforme as fotos que o acompanham (evento 24 – docs. 02/10).
Por fim, a autora requereu a concessão do referido benefício em 16/06/2008 e a autarquia indeferiu o pedido nesta mesma data (evento 49 – doc. 01), o que ensejou o ajuizamento desta ação em 17/09/2021 (evento 01). Todavia, não assiste razão ao MPF quanto ao entendimento de que deve incidir prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas do benefício assistencial ora concedido. Isso ocorre porque restou comprovado nestes autos que JACIARA é pessoa inválida e apresenta “total atrofia, microcefalia e invalidez física e mental, desde o nascimento”, conforme atestado pelo médico perito que foi nomeado pelo juízo de origem (evento 81).
O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e o art. 198, I c/c art. 3º, II, do Código Civil, com as redações vigentes na data do requerimento administrativo da autora (16/06/2008), assim disciplinavam esta matéria, in verbis:
“Art. 103 - (....).
Parágrafo único: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;
Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
(...)
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;” (grifei)
Há firme jurisprudência no STJ no sentido de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz e que este não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal.
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA RECLUSÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTS. 79 E 103, PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Ademais, não se poderia admitir que o direito do menor fosse prejudicado pela inércia de seu representante legal. 3. Recurso Especial do particular provido. (1ª Turma - REsp nº 1.393.771/PE – Acórdão de 30/11/2017 - DJe de 06/12/2017 - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).” (grifei)
Esta Corte também entende que não há incidência de prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas nos casos que versem sobre concessão de benefício previdenciário a incapaz.
“EMENTA PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS - LEI Nº 8.742/93 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - REQUISITO ECONÔMICO - § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Analisando os autos, verifica-se que a prova da deficiência do autor restou superada, tendo em vista laudo médico da própria perícia do INSS à fl. 16, evidenciando que este possui quadro epiléptico crônico, com início das crises aos seis anos de idade e retardo mental acentuado, somado ao fato de que o INSS cancelou o benefício apenas por não atendimento ao requisito econômico, e este é o cerne da controvérsia. 2. No tocante à renda familiar, conclui-se pela documentação dos autos, e, em especial, pelo Estudo Social realizado (fls. 30/31), que o autor, que é absolutamente incapaz, vive com a irmã, responsável por sua curatela, e que se encontra desempregada, seu cunhado, que possui Carteira de Trabalho assinada e renda mensal de R$ 678,00, e o sobrinho, de 11 anos de idade. Informado, também, no referido Estudo que há gastos com medicamentos não fornecidos pelo Posto de Saúde, que geram um gasto mensal de R$ 110,00. 3. O parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares - como no caso em tela - tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendentes ao benefício, ora demandante. 4. Jurisprudência dos Tribunais. Precedente STF - Voto do Ministro Gilmar Mendes, Reclamação nº 4374, noticiada no Informativo nº 454. 5. Todavia, como bem observou o i. representante do Ministério Público Federal, a sentença merece ser parcialmente reformada, para excluir a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas, pois contra o incapaz não corre prazo prescricional, conforme disposto no art. 198, I , do Novo Código Civil, que manteve o que já prescrevia o Código Civil de 1916, em seu art. 169, I, regra esta também constante da norma previdenciária, no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. 6. Apelação e remessa oficial considerada como feita parcialmente providas. 1ª Turma - Apelação Cível nº 0008231.09.2014.4.02.9999 – Acórdão de 22/01/2015 – DJe de 26/03/2015 - Relator Juiz Federal Convocado Flávio Oliveira Lucas.” (grifei)
Sendo assim, deve ser mantida a sentença quanto à concessão do benefício assistencial NB NB 213.207.903.4 em favor de J. R. D. S., representada por L. R. D. S., porém, fixando o termo inicial a partir da data do requerimento administrativo (16/06/2008), acrescido das parcelas vencidas e sem a incidência de prescrição quinquenal.
Quanto ao pagamento das parcelas vencidas do indicado benefício, os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu art. 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática a previsão do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, os honorários devem ser fixados, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem honorários recursais, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001873481v3 e do código CRC 810ee583.
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