Apelação Cível Nº 5035531-33.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).
O recurso ataca sentença que acolheu os embargos opostos por V. P. contra a ação monitória movida pela CEF.
A CEF ajuizou a monitória para cobrar R$ 44.993,51 (valor atualizado até novembro de 2022), montante apontado como oriundo do inadimplemento da linha de crédito cheque especial Caixa CROT/PF e de dois cartões de crédito: Caixa Visa Internacional e Caixa Sim Elo Internacional.
Os embargos apontaram a inépcia da inicial em face da falta de documentos necessários ao ajuizamento da monitória e, além disso, a existência de excesso de cobrança. Requereu-se a gratuidade de justiça (evento 10).
Impugnação no evento 17.
Intimada a promover a juntada de documentos que comprovassem a evolução da dívida, a CEF anexou os relatórios de evolução dos cartões de crédito pós enquadramento e informou já ter juntado aos autos os extratos de conta corrente, o demonstrativo de débito e a planilha de evolução contratual, estes relativos ao cheque especial (eventos 32, 43 e 46).
A gratuidade de justiça foi concedida (evento 37).
Sobreveio sentença que assinalou que não é possível “[...] prosseguir com o andamento do feito em relação aos contratos de cartão de crédito nºs 0000000209989776 e 0000000218193933 sem que a CAIXA, Autora da ação e principal interessada na resolução do mérito, apresente suas planilhas [...]” e que “[...] não foram apresentados demonstrativos indicando os encargos incidentes, mês a mês, durante o período de adimplência do contrato de cheque especial n° 0173001000400173.” (evento 49).
Em suas razões, a CEF sustenta que o feito foi instruído com os documentos necessários ao ajuizamento da monitória; “[...] que não se trata, sequer, se ação de execução, mas de ação sob o rito comum, para que seja reconhecido, à Caixa, o direito ao recebimento de seus créditos, com instrução processual ampla.”; que, “[...] apesar de a inicial estar instruída e apesar de o recorrente Caixa ter complementado o feito com documentos e novos esclarecimentos, o Juízo, equivocadamente, entendeu que a Caixa não conseguiu demonstrar elementos que possibilitassem a verificação da evolução dos contratos e dos débitos, bem como dos encargos praticados, culminando com a equivocada extinção do feito.”; que “[...] as planilhas e demonstrativos foram acompanhados dos extratos do CROT e das faturas no caso dos cartões, desde que se iniciou a inadimplência.”; que, “[...] especificamente quanto ao cheque especial (CROT), para a instrução dos autos, qualquer que seja a ação utilizada para a cobrança dessa operação, necessariamente será a mesma instruída com o extrato da conta e a planilha de débito atualizada, sendo que tais documentos estão presentes nos autos.”; que “[...] os documentos juntados na inicial e as informações e documentos complementares (EV43/44 e EV46) permitem a plena identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedores de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória (considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido).”; que “[...] há, sim, com evidente clareza, o pleno detalhamento da dívida, com a indicação de critérios, índices e taxas utilizados, havendo indicação precisa dos parâmetros de formação da dívida, de seus encargos e da origem destes, bem como a prova da utilização pelo devedor, ora recorrido.”. Pugna pela reforma da sentença (evento 54).
Sem contrarrazões (eventos 58, 62 e 64).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
A apelação merece ser provida.
A documentação que instrui a monitória, juntada pela apelante, é suficiente e mostra que há suporte a autorizar a via.
Há o contrato de relacionamento, no qual há expressa adesão aos produtos cheque especial e cartão de crédito, o demonstrativo de débito, a planilha de evolução da dívida, os extratos de conta corrente que abrangem o período de outubro de 2020 a outubro de 2022, os relatórios dos cartões de crédito pós enquadramento, as faturas de junho a agosto de 2022, além das cláusulas gerais dos contratos (evento 1 CALC3 a CALC5, OUT6 e OUT7, CONTR 9 a CONTR11 e EXTR8).
O contrato de relacionamento é prova escrita, sem eficácia de título executivo, mas capaz de, associado aos outros adminículos, comprovar a existência de crédito a favor da CEF, de modo apto a instruir a monitória, nos termos do artigo 700, inciso I, do CPC.
A jurisprudência é torrencial e nem vale repisá-la.
Aliás, a credora foi chamada a se manifestar, conforme prevê o artigo 700, § 5º, do CPC, e apresentou, pela segunda vez, os relatórios pós enquadramento dos cartões de crédito, os quais já haviam sido juntados à inicial, assim como os documentos relativos ao cheque especial.
Quanto ao montante cobrado, a CEF comprovou a concessão do crédito, bem como a utilização dos recursos.
O contrato de relacionamento comprova a abertura da conta corrente nº 40.017-3, na agência nº 0173, e a “[...] adesão aos demais produtos e serviços disponibilizados pela CAIXA por meio deste instrumento.”, em 28 de julho de 2017 (evento 1 CONTR11).
A celebração do contrato faz com que os produtos financeiros ofertados pelo banco sejam colocados à disposição do cliente, que decidirá se vai utilizá-los ou não.
De acordo com a cláusula primeira das cláusulas gerais do contrato de cheque-azul pessoa física, a CEF concedeu um limite de crédito rotativo, destinado a constituir ou reforçar o saldo da conta corrente do cliente (evento 1 CONTR10). Confira-se:
Quando da adesão ao cheque especial, em julho de 2017, as taxas adotadas pela CEF foram discriminadas no contrato de relacionamento (evento 1 CONTR11):
10.000,00, foi utilizado com regularidade, e o saldo devedor era coberto quando o embargante recebia o crédito do salário, após o dia 20 de cada mês (evento 1 EXTR8).
Como previsto no item 2 do contrato de relacionamento e na cláusula quarta das cláusulas gerais, os encargos sobre a utilização do limite eram cobrados no dia 1º ou no primeiro dia útil seguinte.
A partir de julho de 2022 não houve mais recebimento de salário na conta e o limite de crédito foi ultrapassado em agosto e transferido para créditos em liquidação em setembro.
As taxas de juros remuneratórios e o tributo incidente sobre a operação (IOF) podem ser verificados no site do Banco Central do Brasil S.A. e nas agências da CEF, através de consulta à tabela da operação, conforme consta do demonstrativo de débito (evento 1 CALC4).
A partir da data do início do inadimplemento (30 dias após a transferência do saldo devedor para créditos em liquidação), passaram a incidir juros remuneratórios de 2% am, com capitalização mensal, e juros moratórios de 1% am, sem capitalização.
No que concerne aos cartões de crédito, as faturas detalham, mês a mês, além da multa e da mora, o porcentual de juros e o custo efetivo total incidentes sobre o crédito parcelado com juros, o crédito rotativo, o não pagamento do valor mínimo e os saques domésticos e internacionais (evento 1 OUT6 e OUT7). Confira-se:
Note-se que, caso o cliente pague integralmente a fatura na data do vencimento e não utilize os serviços sobre os quais incidem encargos, não haverá cobranças a esse título.
E aqui cabe ressalvar o exemplo citado na sentença, sobre suposta inconsistência na fatura do cartão Visa (evento 49 SENT1 Página 03), in verbis:
“Por exemplo, a fatura de julho de 2022 do cartão nº 4593830XX4XXXX03 indica a cobrança de "multa de atraso" de 2% no valor de 101,76 (fl. 2 do anexo 6 do evento 1), sendo de se observar que, para obtenção de tal valor, é necessário aplicar a taxa de (de 2%) sobre uma base de R$ 5.088,00 (observe que R$ 5.088,00 x 2% = R$ 101,76).
O problema é que nenhum dos valores mencionados na fatura do mês em questão – ou do mês anterior – corresponde ao montante apontado, de R$ 5.088,00. A fatura traz diversos valores (por exemplo, o total da fatura de julho de 2022 foi de R$ 18.023,46, o total da fatura anterior, de abril de 2021, foi de R$ 14.646,47 etc.), mas nenhum deles equivale à base necessária para gerar a multa em tela.”
Subtraindo-se do valor total da fatura com vencimento em 17 de julho (R$ 14.646,47 – evento 1 OUT6 Página 03) o valor total da fatura com vencimento em 17 de junho, não paga (R$ 9.558,70 - evento 1 OUT6 Página 07), chega-se a R$ 5.087,77. Aplicando-se a multa de 2%, encontram-se R$ 101,7554, arredondado para R$ 101,76 e lançado na fatura.
Como se vê, a metodologia é simples e este e dos demais cálculos podem ser efetuados e conferidos igualmente nas faturas do cartão Elo.
Após o inadimplemento, o saldo devedor passa a ser corrigido pelo IGPM acrescido de juros de mora de 1% am, sem capitalização (evento 1 CALC3 e CALC5), nos exatos termos da cláusula 18.7 do contrato de prestação de serviços dos cartões de crédito da CAIXA – pessoa física (evento 1 CONTR9 Página 11):
Assim, de posse das cláusulas e dos dados financeiros de cada um dos contratos, o embargante poderia ter questionado os parâmetros de cálculo adotados pela CEF por simples cálculo aritmético.
Nessa linha, caberia a rejeição liminar dos embargos, como defendido pela CEF em sua impugnação, porquanto não foram apresentados cálculos discriminados e atualizados do valor que o embargante entendia devido, aptos a demonstrar que a autora pleiteia valor superior ao correto.
O CPC impõe que toda a matéria referente ao suposto excesso de cobrança nem seja conhecida. Basta ler o artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC.
Isto afasta qualquer discussão sobre eventual excesso e, via de consequência, sobre taxas de juros remuneratórios acima de 12% aa e indevida capitalização, apontadas como responsáveis pelo suposto excesso de cobrança.
Em suma, o objetivo da lei é muito claro: qualquer discussão que debata excesso deve indicar o valor incontroverso e do contrário toda discussão será natimorta.
Caberia o ônus de impugnação específica, conforme artigo 341 do CPC: quais seriam ou deveriam ser as taxas de juros e o sistema de amortização e qual o débito reconhecido, de modo a mensurar e tornar proveitoso o debate e não a mera generalidade que não debate os pontos específicos do débito.
Insta salientar que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretada como uma espécie de salvo-conduto ao cliente da instituição financeira para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes.
O contrato de adesão, com a consequente falta de prévio debate sobre as condições pactuadas, não autoriza a presunção de abuso ou de ilegalidade de suas cláusulas.
Qualquer impugnação de cláusula, com a alegação de ferir o CDC, deve ser objeto de destaque específico. É desprovida de amparo a mera referência genérica à cobrança de valores indevidos pela CEF que feririam os direitos básicos do consumidor.
Evidentemente, todos sabem que as instituições financeiras não operam pela bondade do coração, e nada há de ilegal na cobrança de encargos financeiros em consonância com o sistema.
A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, pelo Judiciário e à força, somente existe por exceção, quando o caso se adequar às hipóteses previstas mui excepcionalmente pelo legislador. Basta, hoje, citar a expressa referência do artigo 421, parágrafo único, do Código Civil.
Daí a asseveração da súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”
Considerando os argumentos inaptos a ensejar a revisão dos ajustes, e comprovados os débitos, é incabível debater genericamente a validade das cláusulas contratuais, sem que qualquer delas tenha sido especificada e impugnada de tal modo.
Assim, a CEF comprovou a concessão das linhas de crédito ao embargante e que ele, de fato, se beneficiou dos recursos advindos das operações contratadas.
À luz de tal contexto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para rejeitar os embargos monitórios e dar eficácia executiva à cobrança. Condena-se o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais que se fixam em 10% sobre o montante cobrado pela CEF, atualizado, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, com a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001878271v2 e do código CRC 33ad57a7.
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Data e Hora: 25/4/2024, às 17:23:37