Apelação/Remessa Necessária Nº 5041366-36.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e duas apelações, a primeira interposta pela UNIÃO FEDERAL e a segunda pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (doravante UFES).
As apelantes atacam sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por O. P., “a fim determinar às rés que não realizem quaisquer descontos nos proventos do autor a título de reposição ao erário por força do Ofício nº 929/2021/DGP/PROGEP/UFES” (evento 35).
A decisão ainda condenou a UFES “à devolução de eventuais valores já descontados dos proventos do Autor”.
Narra a petição inicial que o autor é servidor da UFES e foi aposentado compulsoriamente através da Portaria nº 302, de 23/02/2012; que o seu processo de aposentadoria foi recebido pelo Tribunal de Contas da União para homologação em 13/06/2012; que, passados nove anos, a UFES notificou o autor da redução de seus proventos de R$6.273,96 para R$6.024,51, em razão do Relatório Preliminar de Auditoria nº 201900654/07, da Controladoria Geral da União, que apontou a adoção de novas sistemáticas de cálculo do benefício por média aritmética, levando-se em consideração a Contribuição para o Plano de Seguridade Social – CPSS relativa à gratificação natalina; que a suposta irregularidade decorre da mudança da gratificação natalina, que passou a ser apresentada de forma separada da contribuição de novembro, compondo uma contribuição autônoma, e assim passando de doze para treze contribuições anuais; que o autor foi notificado através do Ofício nº 929/2021/DGP/PROGEP/UFES, de que o valor final a ser ressarcido ao erário em virtude do procedimento de revisão de seus proventos é de R$ 18.245,71, que será descontado em folha de pagamento; que, contudo, o ato de revisão da sua aposentadoria é nulo, o que impede a restituição ao erário pretendida pela UFES.
Ao final, requer tutela de urgência, “para determinar à Universidade Ré que: 1.1 Mantenha o adimplemento da aposentadoria do Autor tal qual foi inicialmente calculada e concedida, preservado o valor dos seus proventos; e 1.2 Se abstenha de promover a restituição do erário dos valores já recebidos pelo Autor em razão da sistemática de cálculo adotada à época de sua aposentadoria.”.
No mérito, postula “3.1) A anulação do ato administrativo de revisão da aposentadoria do Autor, preservando o valor dos proventos do Servidor Aposentado, tal qual foi inicialmente calculado e concedido; 3.2) A não reposição ao erário dos valores já pagos ao Autor em razão da sistemática de cálculo adotada à época de sua aposentadoria, informados nos Ofícios nºs 12/2021/DGP/PROGEP/UFES e 929/2021/DGP/PROGEP/UFES e seus anexos; 3.2) Devolva os valores eventualmente já descontados dos proventos do Autor, seja a título de adoção de nova sistemática de cálculo das aposentadorias por média aritmética, considerando a contribuição CPSS relativas à Gratificação Natalina, seja a título de restituição ao erário, devidamente atualizados com juros e correção monetária.”.
A tutela de urgência foi indeferida (evento 4) e, após trâmite regular, foi proferida sentença de parcial procedência. A decisão refutou a tese de nulidade do ato de revisão da aposentadoria do autor, mas apontou ser indevida a reposição ao erário dos valores a maior anteriormente recebidos.
O douto Juiz assinalou que é “evidente a boa-fé da parte autora quando do recebimento dos valores supostamente pagos indevidamente. Vislumbro, da mesma forma, que inexistiu, por parte do requerente, qualquer influência ou interferência para a concessão dos valores impugnados. Ademais, não se pode olvidar que as parcelas percebidas pela parte autora detêm natureza alimentar (...)”.
Em seu apelo (evento 44), a União alega que “(...) A parte autora sabia que o valor que vinha recebendo era indevido, o que depõe contra sua boa-fé e, portanto, seu direito à repetição do pagamento. O fato de a autora não ter dado causa ao erro não afasta a sua responsabilidade pela devolução dos valores. Se assim fosse, dificilmente a Administração conseguiria reaver suas quantias indevidamente pagas, já que é a Administração quem processa os pagamentos. No caso concreto não se fazem presentes os requisitos necessários para fundamentar a dispensa de ressarcimento ao erário. (...) Portanto, corretos os descontos realizados pela Administração, na forma do art. 46 da Lei 8112/90. A pretensão em análise não deve lograr êxito, pois os valores recebidos a maior pela autora decorreram de erro operacional, admitindo-se a restituição ao erário. Nesse ponto, faz-se pertinente a observância ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, só não haverá dever de restituição quando o pagamento a maior advém de errônea interpretação da lei, nada impedindo o ressarcimento ao erário quando decorrente de erro administrativo. Assim consta nos temas de recurso repetitivo n.º 531 e n.º 1009 (...) Assim, não se trata, no caso, de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública, mas, sim, de erro material ou falha operacional, tendo a Administração o poder-dever de proceder à revisão dos atos administrativos ilegais. De outro lado, no caso concreto não foi comprovada a boa-fé do servidor. (...)”.
O apelo da UFES (evento 45) sustenta que “(...) o fato de a Apelada não ter dado causa ao erro não afasta a sua responsabilidade pela devolução dos valores. Se assim fosse, dificilmente a Administração conseguiria reaver suas quantias indevidamente pagas, já que é a Administração quem processa os pagamentos. No caso concreto não se fazem presentes os requisitos necessários para fundamentar a dispensa de ressarcimento ao erário, uma vez que era do conhecimento do servidor que vinha recebendo indevidamente valores. (...) Portanto, corretos os descontos realizados pela Administração, na forma do art. 46 da Lei 8112/90 (...) A pretensão em análise não deve lograr êxito, pois os valores recebidos a maior pela autora decorreram de erro operacional, admitindo-se a restituição ao erário. Nesse ponto, faz-se pertinente a observância ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, só não haverá dever de restituição quando o pagamento a maior advém de errônea interpretação da lei, nada impedindo o ressarcimento ao erário quando decorrente de erro administrativo. Assim consta nos temas de recurso repetitivo n.º 531 e n.º 1009 (...) Como se observa, não se trata, no caso, de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública, mas, sim, de erro material ou falha operacional, tendo a Administração o poder-dever de proceder à revisão dos atos administrativos ilegais. (...)”.
Foram apresentadas contrarrazões pelo autor (evento 50), sustentando que “(...) é sabido que o direito não configura ciência exata e que pode apresentar variação ao longo do tempo, não sendo possível afirmar que a parcela foi recebida indevidamente pelo recorrido, por equívoco da Administração Pública e que pode ser suprimida. Isso pois, torna-se evidente que tais valores foram recebidos de boa-fé, até porque não teve o recorrido qualquer participação, e se tornaram necessários ao sustento do requerente. Nesse cenário, a impossibilidade de restituição dos valores percebidos pela parte recorrida está calcada na moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, que não admite a obrigação de restituir ao erário por vantagens remuneratórias percebidas de boa-fé por ato da Administração, seja por erro administrativo ou de interpretação. (...) os tribunais pátrios vêm interpretando o art. 46 considerando a regra posta no art. 45, no sentido de não admitir a cominação de descontos na remuneração dos servidores, mesmo a título de reposição ao erário, sem a instauração do devido processo legal, seguido de autorização expressa do servidor, aquiescendo com o respectivo desconto. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, seguido pelos demais tribunais (...) Resta, pois, consolidado na Suprema Corte, que não está a Administração autorizada a promover descontos na folha de pagamento dos servidores, a título de reposição ao erário de valores percebidos, por ato administrativo, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 8112/90. A razoabilidade, também conhecida como princípio da proporcionalidade, consubstancia mais uma limitação imposta à devolução ao erário de vantagens percebidas por disposição da Administração e que, posteriormente, foram consideradas indevidas. (...)”.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
A essência da sentença está correta.
Mas a remessa necessária e as apelações serão parcialmente providas, para julgar improcedente o pedido de devolução dos valores eventualmente já descontados dos proventos do autor. Nem se sabe se já ocorreu algum desconto, e é possível que não. De toda sorte, apenas essa parte é reformada, como adiante explicado.
No mais, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto para todos os efeitos, independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
O Ofício nº 12/2021/DGP/PROGEP/UFES, de 07/01/2021, notificou o autor para apresentar defesa administrativa no “processo de revisão de aposentadoria iniciado com o objetivo de atender ao Comunica SIAPE nº 560681, emitido em 14/12/2018, o qual informa novas sistemáticas de cálculo das aposentadorias por média aritmética, conforme dispõe o Relatório da Seção de Aposentadorias e Pensões/DGP/PROGEP” (evento 1, ofício 5).
Por sua vez, o Ofício nº 929/2021/DGP/PROGEP/UFES, de 30/09/2021, informou ao autor “que o valor final a ser ressarcido ao erário em virtude do procedimento de revisão de seus proventos, iniciado com o objetivo de atender ao Comunica SIAPE nº 5600681, por meio do Processo digital nº 23068.009340/2019-35, é no montante de R$ 18.245,71 (...)” e que “a devolução do montante recebido indevidamente será efetuada por meio de desconto em folha, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112 (...)” (evento 1, ofício 6).
De acordo com as informações prestadas pela UFES, “A necessidade de revisão da aposentadoria do servidor decorreu-se a partir da emissão do Comunica SIAPE nº 560681 (sequencial 8), que trata da implementação de novas sistemáticas no módulo das aposentadorias concedidas com proventos calculados por base na média aritmética. Inicialmente, o referido comunica, informa que: “a) A Contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor relativo à Gratificação Natalina (13o Salário) passou a ser apresentada de forma separada da contribuição de novembro, nos termos da Nota Informativa no 5333/2016-MP;”. Ou seja, a média aritmética era calculada com a inclusão da contribuição relativa à gratificação natalina junto ao mês de novembro e com a divisão do valor total dos proventos recebidos no ano por 12 (doze). Tal contribuição passou a ser desmembrada e a soma das contribuições dividida por 13 (treze). Por este motivo, a média acaba sendo reduzida. Destaca-se que, o Tribunal de Contas da União (TCU), manifestou-se por meio do Acórdão nº 1176/2015, quanto à forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo na Administração Federal pela média das maiores remunerações. Esta manifestação decorreu devido à falta de uniformização na aplicação, por parte de alguns órgãos federais, da legislação que dispõe sobre o assunto, conforme destacado expressamente no referido acórdão. (...)” (evento 9, outros 4, fl. 01).
A sentença julgou improcedente o pedido de nulidade do ato de revisão dos proventos de aposentadoria do autor, em razão de o ato inicial de aposentadoria ainda não ter sido homologado pelo TCU. E o autor não apelou.
No tocante à devolução dos valores recebidos indevidamente pelo interessado (objeto da remessa e dos apelos), deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal (cf. MS 256.641/DF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008) que reconheceu que a reposição, ao erário, dos valores percebidos apenas não se impõe quando presentes, de modo concomitante, os seguintes requisitos: 1) presença de boa-fé do servidor ou beneficiário; 2) ausência, por parte do servidor ou beneficiário, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e, 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.
A percepção de boa-fé de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração, sem que provocada pelo interessado e desde que razoável a interpretação sobre a norma legal, afasta a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica, como no caso do autor.
Assim, não cabem os descontos.
Mas é incabível a restituição dos valores eventualmente já descontados a título de ressarcimento ao erário.
O ressarcimento ao erário das quantias pagas indevidamente, inclusive por meio de desconto efetuado em folha de pagamento, é ato vinculado, e o dever de restituir decorre de imposição legal (art. 46 da Lei nº 8.112/90, art. 9º do Decreto nº 2.839/98 e 876 do Código Civil), bem como do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CCB).
A construção que afasta a devolução é específica para os valores que ainda não foram repostos. Dessa forma, à luz apenas da causa de pedir dos presentes autos, a Administração Pública não pode ser compelida a devolver eventual importância já reposta, pois este procedimento implicaria novo pagamento indevido, não se admitindo que, sob o manto da proteção à boa-fé, se albergue a possibilidade de novo pagamento sem causa. Há forte orientação em tal sentido, e é despiciendo citá-la.
Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações, tão somente para julgar improcedente o pedido de devolução dos valores eventualmente já descontados dos proventos do autor. É mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à verba honorária. Sem majoração de honorários (Tema nº 1059 do STJ).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001878429v3 e do código CRC 5979b99a.
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Data e Hora: 25/4/2024, às 18:41:28