Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003734-16.2012.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas pelo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração (ANM), por AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA., B. V. P. e JOSÉ PINTO RODRIGUES contra sentença (eventos 175, 188 e 206, todos do processo originário) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para:

“1) Condenar o Areal Monte Sol de Iguaçu LTDA, Beatriz Viana  Pinto e José Pinto Rodrigues, de forma solidária a) confirmando a  tutela antecipada, na obrigação de fazer, consistente em interromper imediatamente a realização de atividades de extração mineral na área objeto da presente ação (Rua Isabelle Beatriz, 580, Piranema, em poligonais identificadas no processo DNPM 890344/2001); b) confirmando a tutela antecipada, na obrigação de fazer, consistente em apresentar ao juízo projeto de recuperação da atual área degradada, com parecer favorável do INEA (obrigação já cumprida nos autos) e submeter o projeto de recuperação à análise do Município de Duque de Caxias, devendo juntar ao feito no prazo de 30 dias comprovação de que o Município considera o projeto de recuperação de acordo com a destinação conferida à área pelo Plano Diretor. As atividades de recuperação deverão ser iniciadas em prazo máximo de 90 dias; c) pagamento de danos morais coletivos, a serem recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 
2) Condenar o DNPM e o INEA: a) confirmando a tutela antecipada, na obrigação de não fazer consistente em absterem-se de autorizar, permitir e/ou licenciar qualquer nova atividade de extração mineral na área objeto da presente ação (Rua Isabelle Beatriz, 580, Piranema, em poligonais identificadas no processo DNPM 890344/2001), seja pela mesma empresa ou por outrem; b) confirmando a tutela antecipada, na obrigação de fazer, consistente em cancelar/revogar todas as autorizações atualmente vigentes para o local objeto da presente ação”.

Segundo a petição inicial (evento 1, OUT1/SJRJ), a lide versa sobre reparação por danos ambientais decorrentes da lavra mineral irregular, com condicionantes descumpridas e destruição de vegetação de Mata Atlântica na Rua Isabelle Beatriz, 580, Piranema, Duque de Caxias. Refere que a empresa Areal, administrada pelos também réus B. V. P. e José Pinto Rodrigues, realizaram extração de areia sem a devida autorização do órgão ambiental competente, eis que a Licença de Operação estava vencida, e com condicionantes descumpridas, bem como realizaram extração de saibro sem qualquer licença ambiental, havendo destruição da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração em área da Mata Atlântica, situada em topo de morro. Relativamente ao INEA e ao então DNPM, aduz que houve fiscalização precária das atividades mineradoras e concessão de autorização e licenças ambientais em áreas inadequadas (não permitidas), uma vez que se trata de Zona de Ocupação Controlada (ZOC).

Formulados os pedidos de condenação do Areal e de seus sócios ao pagamento de danos morais coletivos, a serem recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente em valor não inferior a R$100.000,00 e de confirmação das seguintes medidas liminares:  

“Em relação ao DNPM e ao INEA:

a) Obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de autorizar/permitir e/ou licenciar qualquer nova atividade de extração mineral na área objeto da presente ação (Rua Isabelle Beatriz, 580, Piranema, em poligonais identificadas no processo DNPM 890344/2001), seja pela mesma empresa ou por outrem, obedecendo a Lei Municipal Complementar nº 01/2006 c/c Decreto 5.879/2010 que não permite qualquer extração mineral no perímetro urbano do Município de Duque de Caxias; 
b) Obrigação de fazer, consistente na promoção, de forma eficaz, da fiscalização e repressão das atividades de extração na área objeto da presente ação, apreendendo-se todo o maquinário e veículos que possam ser utilizados na lavra mineral, não só virtualmente, mas retirando-os do local e levando-os para um depósito;

II – em relação ao Areal Monte Sol de Iguaçu Ltda., B. V. P. e José Pinto Rodrigues objetiva o seguinte: 
a) Obrigação de fazer, consistente em interromper, imediatamente, a realização das atividades de extração mineral na área objeto da presente ação, situada na Rua Isabelle Beatriz, nº 580, Piranema, Duque de Caxias/RJ, e de não fazer, abstendo-se de praticar qualquer novo ato de degradação ambiental na área objeto desta ação; 
b) Obrigações de fazer, consistentes em contratar e apresentar ao Juízo, em prazo máximo de 60 dias, projeto de recuperação da atual área degradada, visando à restauração do meio ambiente, e dar início à sua execução, em prazo máximo de 90 dias – o projeto deverá ser submetido à aprovação não só do INEA, órgão licenciador, como também da Prefeitura, de modo que a forma de recuperação esteja de acordo com a destinação conferida à área pelo Plano Diretor”.

O INEA sustenta, em suas razões recursais (evento 189/SJRJ), que a condenação na obrigação de não fazer (não autorizar/permitir/licenciar qualquer nova atividade de extração mineral na área objeto da ação, seja pela mesma empresa ou por outrem) e na obrigação de fazer (cancelar/revogar todas as autorizações atualmente vigentes para o local) caracteriza ativismo judicial violador do princípio da separação dos poderes.  

AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA., B. V. P. e JOSÉ PINTO RODRIGUES, em suas razões recursais (evento 217/SJRJ), alegam, preliminarmente, incompetência da justiça federal; ausência de pressuposto processual por ter o MPF ajuizado a ação sem a realização de prova antecipada; ilegitimidade ativa; inépcia da petição inicial; necessidade de inclusão do Município de Duque de Caxias no polo passivo da relação processual e cerceamento de defesa pela negativa das provas pericial e testemunhal. No mérito, afirmam que (i) possuem as autorizações necessárias para exploração mineral; (ii) exercem as atividades dentro da poligonal autorizada; (iii) há direito adquirido à extração mineral na área em questão; (iv) não se trata de ZOC porque não é área urbana, tanto que o Município concedeu “alvará de licença para localização” em 2009; (v) havendo concessão de lavra pelo DNPM e o Ministério de Minas e Energia nenhuma licença adicional é exigida para exploração mineral; (vi) a empresa ré está recebendo tratamento diferenciado em relação a outros areais da região, os quais continuam operando; (vii) não houve dano moral a ser indenizado, mas ainda que se admita a sua ocorrência, o valor deve ser reduzido; (viii) o Plano de Recuperação da área Degradada (PRAD) só pode ser implementado quando não for mais possível a extração de areia do local, ou seja, a recuperação ambiental só deve ocorrer após esgotada a exploração da área.  

O DNPM, atual ANM, assevera, em suas razões recursais (evento 219/SJRJ) que (i) não praticou nenhuma conduta irregular e que sua fiscalização foi eficaz, pois revogou a licença anteriormente concedida ao Areal Monte Sol do Iguaçu para extração mineral e lavrou dois autos de paralisação de tal atividade pela empresa; (ii) a condenação em observar a legislação, sem que tenha havido de sua parte qualquer violação legal, ofende o princípio da separação de poderes e caracteriza condenação preventiva, pois o Judiciário está a intervir na atividade administrativa de análise dos requerimentos de concessão de licença e autorização de extração mineral; (iii) embora se admita a possibilidade de tutela inibitória de natureza preventiva, exige-se a probabilidade de dano, um perigo iminente, o que não restou demonstrado na presente ação; (iv) o Decreto Municipal de Duque de Caxias nº 5.879/2010 é inconstitucional por invadir competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais; (v) o Código de Mineração não prevê a apreensão de maquinário utilizado na prática de lavra ilegal como espécie de sanção administrativa.  

Contrarrazões do MPF (evento 226/SJRJ).

Parecer ministerial (evento 9), da lavra do Procurador Regional da República Rodolfo Tigre Maia, opinando pelo desprovimento de todos os recursos interpostos.

É o relatório.

plk



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001882683v3 e do código CRC 9f307c96.

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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 03/05/2024, às 18:51:25

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003734-16.2012.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A apelação interposta por Areal Monte Sol de Iguaçu Ltda., B. V. P. e José Pinto Rodrigues não merece ser provida; os recursos interpostos pelo DNPM (ANM) e pelo INEA e a remessa necessária com relação a eles devem ser providos (art. 496, I, do CPC) para afastar a condenação das autarquias e julgar improcedentes os pedidos formulados; o reexame necessário concernente ao pedido do MPF há de ser desprovido (art. 19 da LAP).

2. Inicialmente, destaca-se que a Lei nº 13.575/2017, extinguindo o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e criando a Agência Nacional de Mineração (ANM), foi regulamentada pela Resolução AMN nº 102/2022, que em seu art. 31, I, manteve a representação processual pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.480/2002. Nada obstante, deve ser retificada a autuação.

- APELAÇÃO DA AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA., B. V. P. e JOSÉ PINTO RODRIGUES.

3. Não há falar em incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, uma vez que a ação civil pública versa sobre degradação ambiental decorrente da extração ilegal de recursos minerais, bens da União (art. 20, IX, da CF), e que há pedido formulado em face de autarquia federal (DNPM, atual AMN).

Além disso: “O Superior Tribunal de Justiça ‘firmou o entendimento de que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ratione personae)’ (AgInt no AREsp 981.381/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14.6.2018)” (AgInt no AREsp n. 2.217.848/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023).

4. Os apelantes Areal e seus sócios alegam a ausência de pressuposto processual por ter o MPF ajuizado a ação sem a realização de prova antecipada. Asseveram a necessidade de prova antecipada ao ajuizamento da ação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, aduzindo que “Produção de prova antecipada necessária à firmeza da análise do pedido liminar e da procedência do pedido”.

 Ora, o argumento é absolutamente inconsistente e sem amparo legal, inclusive porque a superveniência de sentença que aprecie o mérito da ação civil pública, de cognição plena e exauriente, encerra a discussão sobre a medida liminar concedida sob cognição parcial e sumária. Além disso, a petição inicial foi instruída com o material coligido no Inquérito Civil Público nº 1.30.017.000152/2017-13, como vistorias e inspeções realizadas por agentes públicos.

5. As preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade ativa do MPF foram afastadas em decisão (evento 56/SJRJ) proferida sob a égide do Código Processual Civil de 1973, não recorrida, operando-se, segundo o entendimento do STJ, a preclusão. Isso porque, embora as questões de ordem pública possam ser alegadas a qualquer tempo, existindo decisão anterior a respeito não impugnada no momento processual oportuno, caracteriza-se a preclusão. Veja-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO BUSCANDO A NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM FAVOR DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 47 E 48 DA LEI 8.212/91. NULIDADE AFASTADA. 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e coisa julgada em oportunidade processual anterior, não cabe ao Tribunal reexaminar a questão no julgamento da apelação. Preclusão pro judicato reconhecida. Vencida, no ponto, a relatora para o acórdão. 2. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.183.933/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/3/2021 –  g.n.).

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ARGUMENTO APENAS APRESENTADO EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INSTÂNCIA PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ACERCA DA VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível e juridicamente legítimo a parte se valer de defesa atinente a vício processual considerado insanável, para tanto utilizando argumento não deduzido quando da análise acerca da mesma questão, proferida por instância superior que reputou inexistente a apontada nulidade, porém por fundamentação diversa. 1. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu no presente caso. 2. Inaplicável o óbice da súmula 7/STJ, pois desnecessário o reenfrentamento do acervo fático-probatório para o delineamento da questão controvertida. 3. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 4. (...) 6. Recurso especial provido. (STJ, Quarta Turma, REsp n. 1.637.515/AM, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 25/8/2020, DJe de 27/10/2020 – g.n.).

6. Não prospera, outrossim, a tese de que o Município de Duque de Caxias deveria figurar como litisconsorte passivo necessário, pois os recursos minerais são bens da União e  não foi formulado pedido em face do ente municipal, não se tratando de hipótese prevista no art. 47 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação e correspondente ao art. 114 do CPC/2015.

Como bem colocado no parecer ministerial (evento 9),  

“Inviável, ainda, reconhecer-se a eventual obrigatoriedade na inclusão do Município de Duque de Caxias, uma vez que não haveria nenhuma condenação imputável ao ente municipal. Com efeito, trata-se de extração mineral que estava em situação irregular, eis que realizada com suporte em autorização vencida e em área ambientalmente protegida. Ora, nesta linha de raciocínio, sendo o DNPM e o INEA responsáveis pela concessão e fiscalização de tal atividade, não remanesceria nenhum pedido a ser provido, por comando jurisdicional, ao ente municipal”.

O simples fato de a petição inicial elencar como obrigação das autarquias federal e estadual a observância também da legislação urbanística municipal no licenciamento ambiental não significa, em si, que esteja sendo efetivamente julgada, aqui, situação jurídica do município.

7. Da mesma forma, sem razão a alegação de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova testemunhal (evento 92/SJRJ) e pericial (evento 147/SJRJ).  

A prova testemunhal foi requerida sob a justificativa de que as pessoas que conhecem o local pudessem confirmar as atividades do Areal e de seus sócios e as “adversidades” de transformação do local em área urbana, como a distância do povoado mais próximo (evento 37/SJRJ).

Já a produção de prova pericial foi postulada a fim de verificar o local de operação da empresa, seus limites e localização, a conformação da atividade com as normas ambientais e as vantagens que traria para o local, após exaurir a extração mineral, com a implantação de lagos para pesca e parques (evento 37/SJRJ). Embora deferida em um primeiro momento, ante a alteração fática em virtude do decurso de tempo, consequente da longa discussão acerca do valor dos honorários periciais, houve a reconsideração e o indeferimento da prova nos seguintes termos (evento 147/SJRJ – já na vigência do CPC/2015):

“No presente caso, a empresa AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU e seus sócios requereram a realização da perícia, às fls. 703/704, consistente em uma avaliação técnica especializada da área, objetivando a verificação do local, bem como a verificação quanto ao cumprimento das diretrizes e exigências legais, em especial quanto às Leis Ambientais. 
Considerando que, desde 24 de maio de 2013, em razão de provimento jurisdicional, foi determinada a interrupção imediata das atividades de extração mineral da empresa, ou seja, há mais de 3 (três) anos, entendo que o objeto da prova pericial, qual seja, a avaliação técnica especializada da área, objetivando a verificação do local, bem como a verificação quanto ao cumprimento das diretrizes e exigências legais, restou prejudicado, vez que impraticável a verificação a contento pelo perito de uma situação pretérita e que já se modificou. Ressalto ainda que foram concedidas várias oportunidades para pagamento do valor requerido a título de adiantamento dos honorários periciais, contudo a requerente reiterou manifestações no sentido de não se dispor a arcar com os custos da perícia. 
Ademais, o Ministério Público Federal instruiu a petição inicial com farta documentação, tais como laudos e relatórios com registros fotográficos decorrentes de visitas técnicas. Outrossim, desde 24 de maio de 2013, o INEA, cumprindo determinação judicial, vem promovendo fiscalização na localidade objeto desta demanda, juntando aos autos os respectivos relatórios técnicos. 
Desse modo, entendo que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não se vislumbrando a utilidade e necessidade da prova pericial anteriormente determinada. 
Diante de todo exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de fls. 789/800 e INDEFIRO o pedido de produção da prova pericial requerida”.

O juiz tem liberdade para, fundamentadamente, analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferi-las se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que o CPC autoriza o indeferimento da prova pericial se for desnecessária em vista de outras provas produzidas (art. 464, §1º, II, do CPC) e se a verificação for impraticável (art. 464, §1º, III, do CPC), como bem salientou a d. juíza de primeiro grau na hipótese vertente, na qual decorreu grande lapso de tempo desde a decisão liminar que determinou a cessação da extração mineral (24/05/2013).

Dito isso e considerando que a controvérsia gira em torno da irregularidade no licenciamento para extração de areia, ausência de licenciamento para extração de saibro e de danos ambientais decorrentes da mencionada exploração mineral, tem-se por suficiente a prova documental para o julgamento do feito.

8. No mérito, também não assiste razão aos apelantes AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA., B. V. P. e JOSÉ PINTO RODRIGUES.  

A atividade mineral em questão estava submetida ao regime de licenciamento, sendo necessária a obtenção da Licença de Operação estadual, da Licença Específica municipal e do Registro de Licença federal. Já a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração na Mata Atlântica dependem de autorização do órgão estadual competente.  

A Lei nº 6.938/81 entende por degradação da qualidade ambiental a alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II), definindo poluição (art. 3º, III) e considerando poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV).  

Essa lei determina que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 9º, IV), sendo que o Anexo VIII prevê como atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais a extração e tratamento de minérios (código 01), descrita como "pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural".

O inciso III do artigo 2º do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/1967), acerca dos regimes de aproveitamento das substâncias minerais, prevê o “regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM”.

A Lei nº 6.567/78 refere que “poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e concessão, na forma da lei: areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação” (art. 1º, I), bem como que “o licenciamento depende da obtenção, pelo interessado, de licença específica, expedida pela autoridade administrativa local, no município de situação da jazida, e da efetivação do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.), do Ministério das Minas e Energia, mediante requerimento cujo processamento será disciplinado em portaria do Diretor-Geral desse órgão, a ser expedida no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei” (art. 3º).

O Decreto nº 99.274/90 dispõe sobre o licenciamento de atividades (Capítulo IV), estabelecendo no art. 17 que "a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem assim os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do Sisnama, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis".

 Assim, tem-se que a extração mineral depende das licenças ambientais, que devem ser expedidas em relação à atividade potencialmente poluidora que se pretende executar.

Sobre o desmatamento, o art. 25 da Lei nº 11.428/06 determina que “o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica serão autorizados pelo órgão estadual competente”. 

9. Compulsando os autos, verifica-se, no que aqui interessa, a seguinte documentação:

●Licença de Operação da FEEMA (atual INEA) nº FE001974 para extração de areia em cava, válida até 02/05/2006, condicionada ao atendimento da “NA-052 – Regulamentação para Publicação das Licenças Obrigatórias e Estudo de Impacto Ambiental do Sistema de Licenciamento das Atividades Poluidoras” e com restrições elencadas em anexo (fls. 31/32 do evento 1, OUT3/SJRJ);

●Licença Específica nº 009/2006, de 23/03/2006, expedida pelo Município de Duque de Caxias, autorizando a ré Areal Monte Sol Iguaçu Ltda. a proceder o licenciamento ambiental para extração de areia em cava na área em questão, com validade de um ano. Consta expressamente da licença que a extração mineral só poderá ser efetuada após a emissão do respectivo alvará pela prefeitura, o qual está condicionado ao registro no DRM, DNPM e a L.O. da FEEMA (atual INEA) (fl. 13 do evento 1, OUT3/SJRJ);

●Renovação de Registro de Licença nº 1.701/2002, junto ao DNPM, relativo ao período de 05/03/2006 a 23/03/2007, com a ressalva de que “a Autorização do Registro de Licença terá validade, para extração mineral, em conjunto com a Licença de Operação (LO), expedida pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente” (fl. 29 do evento 1, OUT3/SJRJ);

●Em 14/02/2007, a empresa requereu a renovação da licença específica municipal, bem como, em adição, a autorização para desmonte e movimentação de terra (saibro) (fl. 18 do evento 1, OUT3/SJRJ). Tal requerimento foi reiterado em março de 2007 (fl. 20 do evento 1, OUT3/SJRJ);

●Em 03/07/2008, o Registro de Licença nº 1.701/02, para extração de areia, foi cancelado pelo DNPM (fl. 45 do evento 1, OUT7/SJRJ). Houve recurso administrativo (fl. 45 do evento 1, OUT7/SJRJ), sem notícia nos autos sobre o resultado do julgamento;

●Em 21/08/2009 foi expedida a Licença Específica pelo Município de Duque de Caxias (fls. 11/12 do evento 1, OUT8/SJRJ), em favor da Areal, para “atividade de Extração Mineral para construção civil, conforme Registro de Licença do DNPM nº 890.344/2001”, mas com a ressalva de que a licença “está condicionada ao Registro no DRM e DNPM e LO da (FEEMA) INEA”.

Nesse contexto, depreende-se que não existia qualquer licença para extração de saibro e, no tocante à areia, que a validade da licença estadual (FEEMA, atual INEA) era condicionante para extração mineral objeto da licença de operação municipal e para validade do registro de licença federal, sendo que a licença de operação da FEEMA expirou em 02/05/2006 e que, não obstante, a empresa continuou com as atividades de extração de areia, além de praticar a extração de saibro, em nenhum momento autorizada/licenciada, o que resultou em desmatamento não autorizado.

Sobre a validade das licenças ambientais, ainda que se possa argumentar que houve a prorrogação automática da licença estadual, cuja renovação foi requerida com observância do prazo de 120 dias, segundo previsto no §4º do art. 18 da Resolução CONAMA 237/97 (cf. Parecer nº 069/2009/PROC do DNPM – fls. 60/68 do evento 1, OUT8/SJRJ), tem-se que a prorrogação de uma licença pressupõe a sua validade, que não foi o caso da Licença de Operação nº FE001974 (fls. 31/32 do evento 1, OUT3/SJRJ), eis que, como se verá adiante, não restaram cumpridas, no mínimo, as restrições/condicionantes: “3 - Esta Licença não poderá sofrer qualquer alteração, nem ser plastificada, sob pena de perder a sua validade; 6 - Operar a atividade adotando as medidas mitigadoras e de recuperação propostas no Plano de Controle Ambiental – PCA, aprovado pela FEEMA”, “11 - Não realizar supressão de vegetação sem autorização prévia”.

Vale dizer que, de acordo com o contrato social da empresa acostado nos autos, a finalidade do negócio é somente a extração e o comércio de areia (cláusula terceira – fl. 36 do evento 1, OUT2/SJRJ).

Com efeito, a Informação Técnica – NUFLORA, do IBAMA (fls. 49/50 do evento 1, OUT5/SJRJ), de 15/03/2007, referente à ordem de fiscalização nº 034/2007 (09/03/2007), dá conta que a Areal Monte Sol de Iguaçu está localizada no limite de 10Km do entorno da Reserva Biológica do Tinguá, Unidade de Conservação Federal administrada pelo IBAMA e que a equipe de fiscalização se deparou com areal em funcionamento em cava úmida, com maquinário em pleno funcionamento, caracterizando a atividade de extração mineral. Aos fiscais foi apresentada licença de Operação da FEEMA vencida, que se tratava de cópia xerográfica com seu verso adulterado, não sendo possível a verificação do cumprimento de todas as condicionantes. Destacou-se a ausência da implantação do Plano de Controle da Poluição (ou de Controle Ambiental) e de recuperação das áreas exploradas, bem como a ocorrência de exploração mineral (desmonte de barranco e exploração de saibro) diferente da licenciada (exploração de areia em cava), havendo desmatamento de cerca de dois hectares de Mata Atlântica em estágio inicial de regeneração natural. Foram lavrados os Autos de Infração nº 531531-D e nº 531532-D e o Embargo de Interdição nº 332696 (fls. 42/44 do evento 1, OUT11/SJRJ).

Tal Informação Técnica ainda pontuou que parte da área em comento pode ser enquadrada como Área de Preservação Permanente, por se tratar de topo de morro, mas que é possível a recuperação da área mediante projeto de reflorestamento, sendo que a fiscalização que lhe deu ensejo ocorreu em conjunto entre o IBAMA, FEEMA e Secretaria Municipal do Ambiente (fls. 8/9 do evento 1, OUT13/SJRJ).

Em 20/04/2007 foi lavrado o Auto de Paralisação nº 72/2007 (fl. 4 do evento 1, OUT8), pelo DNPN, determinando a paralisação imediata dos trabalhos de remoção de areia, por constituir lavra ilegal a extração de recursos minerais sem licença ou em desacordo com a obtida.

Em 10/03/2008, a FEEMA (fls. 14/15 do evento 1, OUT5/SJRJ) informa que a empresa ré opera sem licença de operação, pois não cumpriu a exigência de apresentação do PCA (Plano de Controle Ambiental) e não encaminhou as licenças dos órgãos pertinentes (DRM, DNPM e município). Aduz que não há autorização para corte de vegetação no morro do qual extrai o saibro e que a última autorização de registro de licença no DNPM está vencida, de modo que não poderia prosseguir na atividade de extração mineral sem a autorização federal.

Em 12/01/2009 foi lavrado o Auto de Interdição nº 000128, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Duque de Caxias, em desfavor da Areal  Monte Sol de Iguaçu Ltda. (fl. 31 do evento 1, OUT10/SJRJ).

O Ofício nº 0.0171/09 do DNPM, de 10/02/2009 (fl. 45 do evento 1, OUT7/SJRJ), é no sentido de que o Registro de Licença nº 1.701/02, para extração de areia, foi cancelado em 03/07/2008, e que no momento a empresa não tinha nenhum título para exploração mineral na área em tela. Salientou que, em vistoria realizada em dezembro de 2008, a equipe de fiscalização detectou que os trabalhos de exploração haviam sido paralisados.

Pela retirada de saibro e destruição da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração pertencente à Mata Atlântica, a empresa Areal Monte Sol Iguaçu Ltda.,  B. V. P. e José Pinto Rodrigues, dentre outros, foram denunciados, em abril de 2009, pela prática dos crimes previstos no art. 50 e art. 55 ambos da Lei nº 9.605/98 (fls. 54/62 do evento 1, OUT7/SJRJ).

Segundo o relatório de fiscalização de 02/06/2009, o DNPM verificou que a Areal Monte Sol de Iguaçu Ltda. estava novamente extraindo areia do local objeto da presente ação sem o devido título autorizativo e licença ambiental (fls. 52/54 do evento 1, OUT8/SJRJ). Em razão disso, foram lavrados novos Autos de Paralisação, de nº 17/2009 e nº 21/2009, pela prática de lavra irregular (fls. 2/3 e 56 do evento 1, OUT8/SJRJ) e expedida comunicação ao MPF para adoção de medidas que entendesse cabíveis (fl. 58 do evento 1, OUT8/SJRJ). Note-se que o réu José Pinto, representante da empresa, estava no local e, segundo os fiscais, recusou-se a assinar o auto (fl. 03 do evento 1, OUT8/SJRJ).

O INEA informa, em 30/09/2009, não haver renovação de licença em favor da Areal (fls. 26 e 35 do evento 1, OUT8), sendo que as notificações para regularização do licenciamento não foram cumpridas (nº GELANINOT/00002100 e nº GELAGINOT/00003920 – fls. 31/34 do evento 1, OUT8/SJRJ). A não renovação da licença estadual foi confirmada no Relatório Técnico de fl. 44 do evento 1, OUT8/SJRJ.

Em 08/09/2010 foi constatada a paralisação das atividades de extração mineral da Areal no local em questão, pela equipe de fiscalização ambiental do IBAMA  (fls. 7/9 do evento 1, OUT9/SJRJ).

Em 25/11/2009, a empresa Areal Monte Sol Iguaçu Ltda.,  B. V. P. e José Pinto Rodrigues foram denunciados pela prática do art. 55 da Lei nº 9,605/98 e do art. 2º da Lei nº 8.176/91, em virtude da extração irregular de areia constatada pela fiscalização ambiental de maio de 2007 (fls. 15/21 do evento 1, OUT8/SJRJ), sendo proferida sentença penal condenatória (fls. 4/21 do evento 1, OUT11/SJRJ), confirmada pelo acórdão da Segunda Turma Especializada deste Egrégio Tribunal e transitada em julgado em 04/08/2014 (cf. carta de execução de sentença penal do evento 144 do processo nº 00088088020094025110/SJRJ).

Assim, B. V. P. e José Pinto Rodrigues foram condenados – pelo mesmo fato que ensejou esta ação civil pública – “pela prática dos crimes previstos nos artigos 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal com o artigo 2º da Lei nº 8.176/91, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal”, e a empresa Areal Monte Sol de Iguaçu Ltda. foi condenada “na pena prevista no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 71 do Estatuto Repressivo [nos termos dos arts. 21, II e III, 22, II e 23, II, todos da Lei nº 9.605/98]” (evento 1, f. 16, OUT11/SJRJ). Interpostas apelações, a 2ª Turma Especializada deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos recursos, tendo transitado em julgado o acórdão (v. Apelação Criminal nº 2009.51.10.008808-0), como já mencionado.

Dessa forma, a rigor, não há mais o que questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, pois estas questões já foram decididas no juízo criminal, como se depreende do art. 935 do Código Civil.

De qualquer forma, resta sobejamente comprovada neste processo a conduta dos réus Areal Monte Sol de Iguaçu e seus sócios B. V. P. e José Pinto Rodrigues de extração de areia mediante licenciamento irregular, extração de saibro sem licenciamento e destruição de vegetação em estágio inicial de regeneração.

10. Note-se que o fato de haver discussão administrativa sobre a renovação das licenças não autoriza a extração mineral desacompanhada da necessária documentação ambiental; que é irrelevante ao caso discutir os limites da poligonal, uma vez que não havia licença vigente para extração de areia em nenhum local, como sequer havia licença para extração de saibro ou autorização para desmatamento. Vale dizer que o próprio apelo refere que a questão do exercício da extração mineral fora dos limites da poligonal não foi sustentada na petição inicial.

Nesse sentido, os fundamentos da sentença que ora adoto como razões de decidir (evento 175/SJRJ):

“Aduzem os réus que o próprio MPF admitiu que havia pedidos de renovação de licenças ambientais dos réus pendentes de análise e sustenta que não há que se falar em lavra mineral irregular enquanto não ocorre o encerramento das pendências administrativas. 
Razão não assiste aos réus, tendo em vista que a obtenção de todas as licenças, a sua validade, e o cumprimento de suas condicionantes são requisitos para o início e prosseguimento de atividades extrativas, não havendo direito subjetivo à lavra enquanto pendentes as análises administrativas.
Os réus tinham ciência de que as licenças obtidas possuíam condicionantes e dependiam de um somatório de licenciamentos, todos conjuntamente válidos, para a realização da lavra. Além disso, nunca possuíram licenciamento para a exploração de saibro, que foi constatada pela autoridade ambiental.
Foi demonstrado no feito, ainda, que ocorreram atividades extrativas em 2009, após ter ocorrido inclusive o cancelamento do registro para extração de areia no DNPM, portanto, momento em que não havia título autorizativo nem licença ambiental”.

11. Não existe direito adquirido à degradação ambiental, pois não se pode perpetuar o suposto direito de poluir ou exercer atividade potencialmente poluidora ao arrepio da legislação ambiental, indo de encontro ao postulado do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade sadia de vida (art. 225 da CF).

Como explicitado pelo Parquet,

“[...] porque se trata de um bem coletivo e social, garantido constitucionalmente – o direito ao meio ambiente –, não há que se falar em ‘direito adquirido’ à autorização para a exploração da área. Em primeiro lugar porque a autorização é um ato administrativo precário e, em segundo, tendo-se em conta seu caráter precário, é consabido que a autorização se submete, portanto, a prazos de validade e a cumprimento de condicionantes estabelecidas pelos órgãos públicos, o que, no caso dos réus, foi inteiramente desconsiderado” (evento 9).

Destaca-se, ainda, o verbete nº 613 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental”, uma vez que inadmissível a legitimação de atividades com infração às normas ambientais.

 Na mesma linha:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. APP. MANGUEZAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FOCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ANTROPIZAÇÃO CONSOLIDADA. DIREITO ADQUIRIDO AO DANO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. FORÇA AUTORITATIVA OU PERSUASIVA. AUSÊNCIA. 1. O recurso especial não conhecido não possui força autoritativa ou persuasiva alguma para discussão de matéria de mérito. 2. É irrelevante para a solução da causa o fato de a ação civil pública dirigir-se contra apenas um dos potenciais violadores do direito controverso. 3. A antropização consolidada da área não autoriza a permanência de construções irregulares, erigidas à revelia do poder público, com danos ambientais inequivocamente afirmado na origem. Inexiste direito adquirido de degradar o meio ambiente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n. 1.911.922/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 23/9/2021, DJe de 7/10/2021 – g.n.).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA. EFETIVA REPARAÇÃO. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por dano ambiental gerado na implantação de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, às margens de curso d'água, sem a devida licença. II - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da parte recorrida pela edificação em área de preservação permanente sem a correspondente licença ambiental, in verbis: "a infração ambiental se destaca desde a autuação lavrada em agosto de 1992, quando foi observada supressão de vegetação natural (capoeira), às margens do rio Una, sem licença ambiental (fl. 247), não sendo necessário citar outras infrações constantes nos autos. Ademais, a prova técnica juntada aos autos é unânime em afirmar que o empreendimento se encontra parcialmente inserido em APP" (fl. 1.356). Apesar de tais constatações, a instância ordinária recusou-se a condenar o réu na reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição das construções irregulares em área de preservação permanente. III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Precedentes: REsp n. 1.706.625/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.734.350/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018; e REsp n. 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada da TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e incluir no acórdão regional a condenação do recorrido à reparação integral dos danos ambientais por meio da demolição de toda edificação na área de preservação permanente. (STJ, Segunda Turma,  AREsp n. 920.749/SP, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020 – g.n.).

12. A alegação de que a empresa ré está recebendo tratamento diferenciado em relação a outros areais da região, os quais continuam operando, não desconfigura o ilícito ambiental, sendo certo que, ainda que se confirmasse tal assertiva, “a transgressão de muitos não apaga o ilícito, nem libera todo o resto para prática de novas infrações” (STJ, Segunda Turma, REsp 1.782.692/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/8/2019, DJe 5/11/2019).

Logo, igualmente irrelevante, para solução da causa, o fato de a presente ação civil pública não alcançar todos os areais da região.

13. Quanto à condenação solidária dos réus Areal Monte Sol de Iguaçu LTDA, B. V. P. e José Pinto Rodrigues ao pagamento de danos morais coletivos, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a sentença não merece reforma.

A reparação do dano ao meio ambiente tem previsão na Constituição Federal, no seu art. 225, §3º, o qual estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

O art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/81 determina que "a Política Nacional do Meio Ambiente visará: à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos".

No mesmo sentido, o art. 14, §1º da mencionada Lei 6.938/81, segundo o qual "sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade".

O dano moral coletivo diz respeito aos danos causados diretamente ao meio ambiente, caracterizando, destarte, interesse difuso; e não de danos ao ambiente que porventura causem, reflexamente, danos a pessoas determinadas, que se afiguram danos ambientais individuais.

 Segundo orientação do STJ, “o dano moral coletivo  é  cabível  quando  ultrapassa  os  limites do tolerável e atinge,  efetivamente,  valores  coletivos [...]” (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1681245/PR, Ministro Herman Benjamin, DJe 12/09/2017).

Em suma, pode-se elencar como pressupostos necessários à configuração do dano moral coletivo, para além da conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente, pessoa física ou jurídica, a ofensa a direitos difusos e coletivos titularizados por uma determinada coletividade, o nexo de causalidade e a intolerabilidade da ilicitude, considerando a magnitude do dano, seus efeitos e sua repercussão social.

 Nessa linha, correta a sentença (evento 175/SJRJ) no capítulo em que reconheceu os danos morais coletivos, uma vez que a extração mineral irregular culminando no desmatamento em Mata Atlântica mesmo após a lavratura de autos de paralisação e auto de interdição, violaram valores coletivos e atingiram a esfera moral da coletividade, notadamente dos habitantes de Duque de Caxias, que se viram privados do meio ambiente equilibrado na região, caracterizando a intolerabilidade da conduta dos agentes.

Aqui, no entanto, convém salientar ponto essencial, muitas vezes analisado sob o enfoque da dificuldade da valoração dos danos ambientais, principalmente quando não se está examinando valores necessários à recomposição mesma do status quo ante ou para indenizar prejuízos avaliáveis em pecúnia; mas, às avessas, se está cuidando de aspectos não-patrimoniais, no sentido econômico-financeiro.

A condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$50.000,00 mostra-se razoável (na verdade, o valor mostra-se até pequeno), tendo em vista a magnitude do dano ambiental perpetrado e que tal valor já  foi fixado por este Tribunal em ações civis públicas ambientais envolvendo danos morais coletivos (cf. AC nº 0000350-85.2006.4.02.5108 e AC nº 0000219-57.2013.4.02.5111).

14. Também correto o juízo a quo ao condenar os apelantes na obrigação de fazer consistente em apresentar ao juízo projeto de recuperação da atual área degradada (Decreto nº 97.632/89), submetendo-o ao INEA e ao Município de Duque de Caxias, devendo iniciar as atividades de recuperação em 90 dias.

Tal condenação está em consonância com o princípio da reparação integral, merecendo transcrição:

“Sobre a questão, destaco que o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) foi criado para dar concretude à exigência de recuperar a área degradada pela atividade minerária prevista no § 2º do artigo 225 da Constituição, tendo em vista o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
O objetivo é estabelecer as diretrizes para fazer com que o solo explorado volte a ter  utilidade, devolvendo-lhe a função social.
A recuperação deve ocorrer de forma simultânea à própria exploração da área, no que couber, conforme o planejamento. Não faz mesmo sentido esperar o total encerramento da lavra para começar a recuperação, especialmente porque são atividades de longa duração temporal. O DNPM ou os órgãos administrativos de meio ambiente poderão paralisar a atividade durante a lavra caso a recuperação da área degradada não esteja ocorrendo, não precisando aguardar o final da lavra para tomar medidas mais efetivas. Assim, tenho que o PRAD não é simples condição de validade da licença ambiental na atividade minerária, já que a condicionante é a execução e não o estudo em si” (evento 175/SJRJ).

- APELAÇÕES DO DNPM (ANM) E DO INEA. REEXAME NECESSÁRIO EM RELAÇÃO ÀS AUTARQUIAS.

15. As autarquias ambientais foram condenadas “na obrigação de não fazer consistente em absterem-se de autorizar, permitir e/ou licenciar qualquer nova atividade de extração mineral na área objeto da presente ação (Rua Isabelle Beatriz, 580, Piranema, em poligonais identificadas no processo DNPM 890344/2001), seja pela mesma empresa ou por outrem” e “na obrigação de fazer, consistente em cancelar/revogar todas as autorizações atualmente vigentes para o local objeto da presente ação”.

A sentença (evento 175/SJRJ) entendeu que, em havendo legislação municipal vedando a prática de extração mineral em área urbana e que o Areal Monte Sol de Iguaçu está implantado em Zona de Ocupação Controlada (ZOC), devem  ser canceladas/revogadas as autorizações que eventualmente ainda existam, e não  mais concedidas novas autorizações/licenças para as áreas em apreço, ressalvando que “por se tratar de ordem judicial que se protrai no tempo, lhe é ínsita a cláusula rebus sic stantibus. Assim sendo, está, para sua validade futuramente, a depender da vigência da legislação municipal em comento, que dá suporte legal à proibição assinalada, das próprias condições fáticas existentes (enquadramento do local como zona urbana), mesmo porque a alteração de qualquer desses fatores implicaria, em tese, em mudança da causa de pedir deduzida na presente ação, o que por via de consequência não estaria abrangido pela proteção da coisa julgada material a se formar”.

Nada obstante, a própria sentença afirmou em sua fundamentação “que não foi constatada nos autos a concessão de licenças pelo DNPM ou pelo INEA em momento posterior à vigência da proibição imposta pela Lei Municipal” (fl. 25 do evento 175/SJRJ), de modo que soa, antes de mais nada, contraditória e injustificada a condenação hipotética, eventual e genérica das autarquias a absterem-se de autorizar, permitir e/ou licenciar nova atividade de extração mineral na área objeto da ação, bem como cancelar/revogar todas as autorizações atualmente vigentes para o local objeto da presente ação, coartando – por mera suposição – as atribuições dos entes públicos ambientais.

A verdade é que nosso sistema jurídico não admite condenações abstratas, hipotéticas e eventuais, bem como proscreve condenações que atinjam prejudicialmente pessoas que nem sequer foram partes no processo e não tiveram chance de se defender tampouco de participar do contraditório (cf. art. 5º, LV, da CF e art. 506, fine, do CPC).

Lembre-se que embora se cuide de ação civil pública, o meritum causae abrange apenas a alegada ilicitude das condutas individuais descritas na petição inicial como praticadas pelos réus, e a condenação não pode compreender eventuais terceiros que porventura solicitem autorizações, permissões ou licenças, muito menos a revogação daquelas que já tenham sido concedidas. A eficácia erga omnes da coisa julgada a que se referem o art. 16 da LACP e o art. 103 do CDC diz respeito – por óbvio – àquilo que foi efetivamente julgado.

- REEXAME NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DO MPF

16. No que tange ao pedido improcedente, mostra-se correta a sentença por seus próprios fundamentos:

“Por fim, quanto à condenação dos réus à promoção ‘de forma eficaz, fiscalização e repressão das atividades de extração na área objeto da presente ação’ tenho que os deveres de fiscalização e repressão próprios das atividades dos réus independem da condenação aqui requerida. Assim, para que tais pedidos fossem julgados procedentes seria necessária a demonstração de conduta negligente por parte dos réus. Contudo, tal falha na atuação dos réus não foi evidenciada na presente demanda. 
Destaco que o inquérito civil que lastreou a propositura da presente ação civil pública possui diversas informações fornecidas pelos réus, em razão de sua atividade fiscalizatória, merecendo destaque as vistorias realizadas pelo DNPM em que constataram a lavra irregular e foram emitidos os autos de paralisação nº 72/2007 e 21/2009”.

17. Ante o exposto, voto por (i) negar provimento ao recurso interposto por Areal Monte Sol de Iguaçu Ltda., B. V. P. e José Pinto Rodrigues, (ii) dar provimento às apelações interpostas pelo DNPM (ANM) e pelo INEA e à remessa necessária com relação a eles (art. 496, I, do CPC) para afastar a condenação das autarquias e julgar improcedentes os pedidos formulados, e (iii) negar provimento ao reexame necessário concernente ao pedido do MPF (art. 19 da LACP).  Retifique-se a autuação quanto ao DNPM.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0003734-16.2012.4.02.5118/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003734-16.2012.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

VOTO DIVERGENTE

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER 

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A incidência de condenação em dano moral coletivo deve abarcar a comprovação da efetiva ocorrência de lesão à coletividade. No caso, a simples alegação não basta para ensejar a condenação ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pela sociedade empresária Ré, Areal Monte Sol de Iguaçu Ltda., e seus sócios, Réus B. V. P. e José Pinto Rodrigues, pois, apesar de demonstrado nos autos que suas respectivas condutas causaram prejuízo concreto ao patrimônio mineral, não se confunde a responsabilidade civil dos causadores dos danos com a configuração do dano moral coletivo, que deve revelar significativas violações aos direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade para sua configuração.

Pelo exposto, divirjo em parte do Relator e voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Areal Monte Sol de Iguaçu Ltda., B. V. P. e José Pinto Rodrigues, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais coletivos.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001884095v8 e do código CRC 37a22b1e.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003734-16.2012.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

1.      Não há falar em incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, uma vez que a ação civil pública versa sobre degradação ambiental decorrente da extração ilegal de recursos minerais, bens da União (art. 20, IX, da CF), e que há pedido formulado em face de autarquia federal (DNPM, atual AMN), restando demonstrada, outrossim, a legitimidade ativa do MPF. “O Superior Tribunal de Justiça ‘firmou o entendimento de que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ratione personae)’ (AgInt no AREsp 981.381/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14.6.2018)” (AgInt no AREsp n. 2.217.848/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). 
2.      As preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade ativa do MPF, aliás, foram afastadas por decisão não recorrida proferida sob a égide do CPC de 1973, operando-se a preclusão (artigos 471 do CPC/73 e 505 do Código em vigor). Isso porque, embora as questões de ordem pública possam ser alegadas a qualquer tempo, existindo decisão anterior a respeito não impugnada no momento processual oportuno, caracteriza-se a preclusão (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.183.933/GO e REsp nº 1.637.515/AM). 
3.      O Município de Duque de Caxias não deve figurar como litisconsorte passivo necessário, uma vez que os recursos minerais são bens da União e que não foi formulado pedido em face do ente municipal, não se tratando de hipótese prevista no art. 47 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação e correspondente ao art. 114 do CPC em vigor. 
4.      O juiz tem liberdade para, fundamentadamente, analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferi-las se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que o CPC autoriza o indeferimento da prova pericial se for desnecessária em vista de outras provas produzidas (art. 464, §1º, II) e se a verificação for impraticável (art. 464, §1º, III), como bem salientou a d. juíza de primeiro grau, na hipótese vertente decorreu grande lapso de tempo desde a decisão liminar que determinou a cessação da extração mineral (24/05/2013). 
5.      Dois réus foram condenados – pelo mesmo fato que ensejou esta ação civil pública – “pela prática dos crimes previstos nos artigos 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal com o artigo 2º da Lei nº 8.176/91, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal”, e a empresa Areal Monte Sol de Iguaçu Ltda. “na pena prevista no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 71 do Estatuto Repressivo [nos termos dos arts. 21, II e III, 22, II e 23, II, todos da Lei nº 9.605/98]”. Interpostas apelações, a 2ª Turma Especializada deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos recursos, tendo transitado em julgado o v. acórdão (v. Apelação Criminal nº 2009.51.10.008808-0). 
6.      Dessa forma, a rigor, não há mais o que questionar sobre a existência do fato e sobre quem seja o seu autor, pois estas questões já foram decididas no juízo criminal, como se depreende do art. 935 do Código Civil. Nada obstante, restaram sobejamente comprovadas neste processo a irregularidade no licenciamento para extração de areia e ausência de licenciamento para extração de saibro, bem como a destruição de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração em Mata Atlântica.
7.      O fato de haver discussão administrativa sobre a renovação das licenças não autoriza a extração mineral desacompanhada da necessária documentação ambiental. É irrelevante ao caso discutir os limites da poligonal, porquanto não havia licença vigente para extração de areia em nenhum local, como sequer havia licença para extração de saibro ou autorização para desmatamento. 
8.      Não existe direito adquirido à degradação ambiental, pois não se pode evidentemente reconhecer suposto direito contra legem e contra constitutionis, de poluir ou exercer atividade potencialmente poluidora ao arrepio da legislação ambiental, indo de encontro ao postulado do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade sadia de vida (art. 225 da CF). 
9.      A alegação de que a empresa ré está recebendo tratamento diferenciado em relação a outros areais da região, os quais continuam operando, não desconfigura o ilícito ambiental, sendo certo que, ainda que se confirmasse tal assertiva, “a transgressão de muitos não apaga o ilícito, nem libera todo o resto para prática de novas infrações” (STJ, REsp 1.782.692/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 5/11/2019). 
10.    Correta a sentença no capítulo em que condenou a empresa e seus sócios, solidariamente, ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$50.000,00, uma vez que a extração mineral irregular e o desmatamento em Mata Atlântica, mesmo após a lavratura de auto de paralisação e auto de interdição, violaram valores coletivos e atingiram a esfera moral da coletividade, notadamente dos habitantes de Duque de Caxias, que se viram privados do meio ambiente equilibrado na região, caracterizando a intolerabilidade da conduta dos agentes. 
11.    Também perfeita a sentença ao condenar os apelantes na obrigação de fazer consistente em apresentar ao juízo projeto de recuperação da atual área degradada (Decreto nº 97.632/89), submetendo-o ao INEA e ao Município de Duque de Caxias, devendo iniciar as atividades de recuperação em 90 dias, em consonância com o princípio da reparação integral. 
12.    O DNPM (atual ANM) e o INEA foram condenados na obrigação de não fazer consistente em se absterem “de autorizar, permitir e/ou licenciar qualquer nova atividade de extração mineral na área objeto da presente ação (Rua Isabelle Beatriz, 580, Piranema, em poligonais identificadas no processo DNPM 890344/2001), seja pela mesma empresa ou por outrem”, bem como “na obrigação de fazer, consistente em cancelar/revogar todas as autorizações atualmente vigentes para o local objeto da presente ação”. Nada obstante, a própria sentença afirmou em sua fundamentação “que não foi constatada nos autos a concessão de licenças pelo DNPM ou pelo INEA em momento posterior à vigência da proibição imposta pela Lei Municipal”, sendo injustificada a condenação hipotética, eventual e genérica das autarquias, coartando – por mera suposição – o exercício das atribuições dos entes públicos ambientais. 
13.    Ademais, são condenações hipotéticas e eventuais que (em tese) prejudicam pessoas que nem sequer foram partes no processo e não tiveram chance de se defender tampouco de participar do contraditório, o que é vedado em nosso direito (cf. art. 5º, LV, da CF e art. 506, fine, do CPC). Lembre-se que embora se cuide de ação civil pública, o meritum causae abrange apenas a alegada ilicitude das condutas individuais descritas na petição inicial como praticadas pelos réus, e a condenação não pode compreender eventuais terceiros que porventura solicitem autorizações, permissões ou licenças, muito menos a revogação daquelas autorizações que já tenham sido concedidas. A eficácia erga omnes da coisa julgada a que se referem o art. 16 da LACP e o art. 103 do CDC diz respeito – por óbvio – àquilo que foi efetiva e concretamente julgado. 
14.    No que tange à atividade fiscalizatória das autarquias federal e estadual, descabe, como bem decidiu a sentença, a condenação genérica delas a promover “de forma eficaz, [a] fiscalização e repressão das atividades de extração na área objeto da presente ação”. 
15.    Recurso interposto por Areal Monte Sol de Iguaçu Ltda, B. V. P. e José Pinto Rodrigues desprovidos. Apelações interpostas pelo DNPM (ANM) e pelo INEA, bem como a remessa necessária com relação a eles (art. 496, I, do CPC) providas. Remessa necessária relativa ao MPF desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido, em parte, o Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, negar provimento ao recurso interposto por Areal Monte Sol de Iguaçu Ltda., B. V. P. e José Pinto Rodrigues, e, por UNANIMIDADE, dar provimento às apelações interpostas pelo DNPM (ANM) e pelo INEA e à remessa necessária com relação a eles (art. 496, I, do CPC) para afastar a condenação das autarquias e julgar improcedentes os pedidos formulados, e (iii) negar provimento ao reexame necessário concernente ao pedido do MPF (art. 19 da LACP), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001882685v3 e do código CRC 7337696e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 03/05/2024, às 18:54:09

 


 



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003734-16.2012.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/07/2023, na sequência 204, disponibilizada no DE de 07/07/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA, EM FACE DA OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE À FORMA DE JULGAMENTO VIRTUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00094.

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/04/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003734-16.2012.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PROCURADOR(A): JOÃO RICARDO DA SILVA FERRARI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/04/2024, na sequência 8, disponibilizada no DE de 12/04/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO NO SENTIDO DE (I) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA., B. V. P. E J. P. R., (II) DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO DNPM (ANM) E PELO INEA E À REMESSA NECESSÁRIA COM RELAÇÃO A ELES (ART. 496, I, DO CPC) PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS AUTARQUIAS E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, E (III) NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO CONCERNENTE AO PEDIDO DO MPF (ART. 19 DA LACP). ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA., B. V. P. E J. P. R., TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS E VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO, EM PARTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA., B. V. P. E J. P. R., E, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO DNPM (ANM) E PELO INEA E À REMESSA NECESSÁRIA COM RELAÇÃO A ELES (ART. 496, I, DO CPC) PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS AUTARQUIAS E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, E (III) NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO CONCERNENTE AO PEDIDO DO MPF (ART. 19 DA LACP)., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2024 A 23/09/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0003734-16.2012.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 30/04/2024 PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO NO SENTIDO DE (I) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA., B. V. P. E J. P. R., (II) DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO DNPM (ANM) E PELO INEA E À REMESSA NECESSÁRIA COM RELAÇÃO A ELES (ART. 496, I, DO CPC) PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS AUTARQUIAS E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, E (III) NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO CONCERNENTE AO PEDIDO DO MPF (ART. 19 DA LACP). ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA., B. V. P. E J. P. R., TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS E VIGDOR TEITEL ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO, EM PARTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA., B. V. P. E J. P. R., E, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO DNPM (ANM) E PELO INEA E À REMESSA NECESSÁRIA COM RELAÇÃO A ELES (ART. 496, I, DO CPC) PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS AUTARQUIAS E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, E (III) NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO CONCERNENTE AO PEDIDO DO MPF (ART. 19 DA LACP), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

NILVETE MARIA NOGUEIRA

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