Apelação/Remessa Necessária Nº 0003734-16.2012.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas pelo INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração (ANM), por AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA., B. V. P. e JOSÉ PINTO RODRIGUES contra sentença (eventos 175, 188 e 206, todos do processo originário) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para:
“1) Condenar o Areal Monte Sol de Iguaçu LTDA, Beatriz Viana Pinto e José Pinto Rodrigues, de forma solidária a) confirmando a tutela antecipada, na obrigação de fazer, consistente em interromper imediatamente a realização de atividades de extração mineral na área objeto da presente ação (Rua Isabelle Beatriz, 580, Piranema, em poligonais identificadas no processo DNPM 890344/2001); b) confirmando a tutela antecipada, na obrigação de fazer, consistente em apresentar ao juízo projeto de recuperação da atual área degradada, com parecer favorável do INEA (obrigação já cumprida nos autos) e submeter o projeto de recuperação à análise do Município de Duque de Caxias, devendo juntar ao feito no prazo de 30 dias comprovação de que o Município considera o projeto de recuperação de acordo com a destinação conferida à área pelo Plano Diretor. As atividades de recuperação deverão ser iniciadas em prazo máximo de 90 dias; c) pagamento de danos morais coletivos, a serem recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
2) Condenar o DNPM e o INEA: a) confirmando a tutela antecipada, na obrigação de não fazer consistente em absterem-se de autorizar, permitir e/ou licenciar qualquer nova atividade de extração mineral na área objeto da presente ação (Rua Isabelle Beatriz, 580, Piranema, em poligonais identificadas no processo DNPM 890344/2001), seja pela mesma empresa ou por outrem; b) confirmando a tutela antecipada, na obrigação de fazer, consistente em cancelar/revogar todas as autorizações atualmente vigentes para o local objeto da presente ação”.
Segundo a petição inicial (evento 1, OUT1/SJRJ), a lide versa sobre reparação por danos ambientais decorrentes da lavra mineral irregular, com condicionantes descumpridas e destruição de vegetação de Mata Atlântica na Rua Isabelle Beatriz, 580, Piranema, Duque de Caxias. Refere que a empresa Areal, administrada pelos também réus B. V. P. e José Pinto Rodrigues, realizaram extração de areia sem a devida autorização do órgão ambiental competente, eis que a Licença de Operação estava vencida, e com condicionantes descumpridas, bem como realizaram extração de saibro sem qualquer licença ambiental, havendo destruição da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração em área da Mata Atlântica, situada em topo de morro. Relativamente ao INEA e ao então DNPM, aduz que houve fiscalização precária das atividades mineradoras e concessão de autorização e licenças ambientais em áreas inadequadas (não permitidas), uma vez que se trata de Zona de Ocupação Controlada (ZOC).
Formulados os pedidos de condenação do Areal e de seus sócios ao pagamento de danos morais coletivos, a serem recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente em valor não inferior a R$100.000,00 e de confirmação das seguintes medidas liminares:
“Em relação ao DNPM e ao INEA:
a) Obrigação de não fazer, consistente em absterem-se de autorizar/permitir e/ou licenciar qualquer nova atividade de extração mineral na área objeto da presente ação (Rua Isabelle Beatriz, 580, Piranema, em poligonais identificadas no processo DNPM 890344/2001), seja pela mesma empresa ou por outrem, obedecendo a Lei Municipal Complementar nº 01/2006 c/c Decreto 5.879/2010 que não permite qualquer extração mineral no perímetro urbano do Município de Duque de Caxias;
b) Obrigação de fazer, consistente na promoção, de forma eficaz, da fiscalização e repressão das atividades de extração na área objeto da presente ação, apreendendo-se todo o maquinário e veículos que possam ser utilizados na lavra mineral, não só virtualmente, mas retirando-os do local e levando-os para um depósito;
II – em relação ao Areal Monte Sol de Iguaçu Ltda., B. V. P. e José Pinto Rodrigues objetiva o seguinte:
a) Obrigação de fazer, consistente em interromper, imediatamente, a realização das atividades de extração mineral na área objeto da presente ação, situada na Rua Isabelle Beatriz, nº 580, Piranema, Duque de Caxias/RJ, e de não fazer, abstendo-se de praticar qualquer novo ato de degradação ambiental na área objeto desta ação;
b) Obrigações de fazer, consistentes em contratar e apresentar ao Juízo, em prazo máximo de 60 dias, projeto de recuperação da atual área degradada, visando à restauração do meio ambiente, e dar início à sua execução, em prazo máximo de 90 dias – o projeto deverá ser submetido à aprovação não só do INEA, órgão licenciador, como também da Prefeitura, de modo que a forma de recuperação esteja de acordo com a destinação conferida à área pelo Plano Diretor”.
O INEA sustenta, em suas razões recursais (evento 189/SJRJ), que a condenação na obrigação de não fazer (não autorizar/permitir/licenciar qualquer nova atividade de extração mineral na área objeto da ação, seja pela mesma empresa ou por outrem) e na obrigação de fazer (cancelar/revogar todas as autorizações atualmente vigentes para o local) caracteriza ativismo judicial violador do princípio da separação dos poderes.
AREAL MONTE SOL DE IGUAÇU LTDA., B. V. P. e JOSÉ PINTO RODRIGUES, em suas razões recursais (evento 217/SJRJ), alegam, preliminarmente, incompetência da justiça federal; ausência de pressuposto processual por ter o MPF ajuizado a ação sem a realização de prova antecipada; ilegitimidade ativa; inépcia da petição inicial; necessidade de inclusão do Município de Duque de Caxias no polo passivo da relação processual e cerceamento de defesa pela negativa das provas pericial e testemunhal. No mérito, afirmam que (i) possuem as autorizações necessárias para exploração mineral; (ii) exercem as atividades dentro da poligonal autorizada; (iii) há direito adquirido à extração mineral na área em questão; (iv) não se trata de ZOC porque não é área urbana, tanto que o Município concedeu “alvará de licença para localização” em 2009; (v) havendo concessão de lavra pelo DNPM e o Ministério de Minas e Energia nenhuma licença adicional é exigida para exploração mineral; (vi) a empresa ré está recebendo tratamento diferenciado em relação a outros areais da região, os quais continuam operando; (vii) não houve dano moral a ser indenizado, mas ainda que se admita a sua ocorrência, o valor deve ser reduzido; (viii) o Plano de Recuperação da área Degradada (PRAD) só pode ser implementado quando não for mais possível a extração de areia do local, ou seja, a recuperação ambiental só deve ocorrer após esgotada a exploração da área.
O DNPM, atual ANM, assevera, em suas razões recursais (evento 219/SJRJ) que (i) não praticou nenhuma conduta irregular e que sua fiscalização foi eficaz, pois revogou a licença anteriormente concedida ao Areal Monte Sol do Iguaçu para extração mineral e lavrou dois autos de paralisação de tal atividade pela empresa; (ii) a condenação em observar a legislação, sem que tenha havido de sua parte qualquer violação legal, ofende o princípio da separação de poderes e caracteriza condenação preventiva, pois o Judiciário está a intervir na atividade administrativa de análise dos requerimentos de concessão de licença e autorização de extração mineral; (iii) embora se admita a possibilidade de tutela inibitória de natureza preventiva, exige-se a probabilidade de dano, um perigo iminente, o que não restou demonstrado na presente ação; (iv) o Decreto Municipal de Duque de Caxias nº 5.879/2010 é inconstitucional por invadir competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais; (v) o Código de Mineração não prevê a apreensão de maquinário utilizado na prática de lavra ilegal como espécie de sanção administrativa.
Contrarrazões do MPF (evento 226/SJRJ).
Parecer ministerial (evento 9), da lavra do Procurador Regional da República Rodolfo Tigre Maia, opinando pelo desprovimento de todos os recursos interpostos.
É o relatório.
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