Apelação Cível Nº 5000568-84.2022.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida no evento 34, SENT1 pela MMa. Juiza Federal da 1ª Vara Federal de Niterói em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade (NB: 41/202.159.628-6) a contar de 01/11/2019, bem como o pagamento das parcelas em atraso.

No decorrer da ação, foi informado ao juízo que o benefício de aposentadoria por idade foi concedido, com DIB 19/01/22. Assim, requereu a autora o prosseguimento do feito a fim de que a data inicial do benefício concedido retroagisse à 01/11/2019, data do primeiro requerimento apresentado.

O juizo a quo, na forma do art. 487, III do NCPC, homologou o reconhecimento da procedência parcial do pedido formulado na ação de modo a declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade e, com fulcro no art. 487, I do NCPC, julgou procedente o pedido remanescente para fixar como data inicial do benefício (DIB) a data do primeiro requerimento administrativo formulado.

Sustenta a autarquia, em seu apelo (evento 46, APELAÇÃO1) que a retroação operada é indevida, pois, na data do primeiro requerimento a autora não tinha preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício, de modo que não pode o Estado ser onerado financeiramente por não ter a parte interessada apresentado toda a documentação devida na ocasião própria.

Por assim ser, requer a reforma da sentença a fim de que seja indeferida a retroação da DIB.

A autora apresentou contrarrazões no evento 51, CONTRAZAP1  pugnando pela manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal - MPF apresentou parecer no evento 4, PARECER1 opinando pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814511v11 e do código CRC 253977d9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 11/3/2024, às 17:6:31

Apelação Cível Nº 5000568-84.2022.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço do recurso interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida no evento 34, SENT1 pela MMa. Juiza Federal da 1ª Vara Federal de Niterói em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade (NB: 41/202.159.628-6) a contar de 01/11/2019, bem como o pagamento das parcelas em atraso.

No decorrer da ação, foi informado ao juízo que o benefício de aposentadoria por idade foi concedido, com DIB 19/01/22. Assim, requereu a autora o prosseguimento do feito a fim de que a data inicial do benefício  retroagisse à 01/11/2019, data do primeiro requerimento apresentado.

O juizo a quo, na forma do art. 487, III do NCPC, homologou o reconhecimento da procedência parcial do pedido formulado na ação de modo a declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade e, com fulcro no art. 487, I do NCPC, julgou procedente o pedido remanescente para fixar como data inicial do benefício (DIB) a data do primeiro requerimento administrativo formulado.

Sustenta a autarquia, em seu apelo (evento 46, APELAÇÃO1) que a retroação operada é indevida, pois, na data do primeiro requerimento a autora não tinha preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício, de modo que não pode o Estado ser onerado financeiramente por não ter a parte interessada apresentado toda a documentação devida na ocasião própria.

Por assim ser, requer a reforma da sentença a fim de que seja indeferida a retroação da DIB.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito recursal.

A aposentadoria por idade encontra-se disciplinada no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 e será devida ao segurado homem que completar 65 anos de idade e a segurada mulher com 60 anos de idade, desde que cumprida a carência exigida.

Por outro lado,  estabelece o art. 18 da EC 103/19 uma regra de transição para os segurados que já fossem filiadas ao RGPS quando da publicação da reforma constitucional e não tivessem implementados todos os requistos do art. 48 da 8.213/91, conforme se verifica a seguir:

Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Registre-se que a EC nº 103/2019 não exige o cumprimento de carência para o recebimento de aposentadoria com base na regra de transição do art. 18, trazendo como requisitos apenas a idade e o tempo de contribuição.

A EC 103/2019, por força de seu art. 3º, põe a salvo o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de benefícios até a data de sua vigência. 

Entretanto, nos casos em que, até a data da entrada em vigor da referida emenda (12/11/2019), não tenham sido preenchidas todas as condições para obtenção do benefício pretendido, deverá o segurado observar o novo regramento jurídico trazido pela denominada Reforma da Previdência.

Pois bem.

Em consonância com o documento constante do evento 1, RG4, a autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 20/03/2019, cumprindo, assim, o requisito da idade mínima no ano de 2019, na vigência da lei antiga.

Em 01/11/2019, ainda antes da reforma, a demandante apresentou junto ao INSS pedido de concessão de aposentadoria por idade (NB: 41/ 202. 159. 628 - 6), ocasião em que o pedido foi indeferido com base na seguinte fundamentação ( evento 1, PROCADM8  - fl. 110):

​ Em atenção ao seu pedido de Aposentadoria por Idade apresentado em 01/11/2019, informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, pois, foi comprovado apenas 114 meses de contribuição, número inferior ao exigido na tabela progressiva, 180 contribuições exigidas no ano de 2011.

Verifica-se com isso que, por ocasião do requerimento, a autora não tinha preenchido a carência mínima necessária para a concessão do benefício conforme a lei vigente, ou seja, não tinha preenchido todos os requisitos impostos pela lei antiga para a concessão de aposentadoria por idade. 

Diante desse quadro, haverá, então, a aplicação da regra de transição prevista no art.18 da EC 103/19 que exige apenas idade e tempo de contribuição.

Compulsando os autos, verifico que, após a data em que formulado o primeiro requerimento (01/11/2019), foram vertidas diversas outras contribuições por parte da autora, conforme evento 28, PROCADM3  - fls. 95/99 e 134/135, o que levou ao deferimento posterior de novo pedido de aposentadoria por idade formulado em 19/01/2022.

Como os requisitos necessários só foram preenchidos posteriormente ao primeiro requerimento, não há que se falar em retroação da DIB, pelo que deve a sentença ser reformada para fixar como data inicial do benefício (DIB) a data de entrada do 2º requerimento administrativo apresentado (NB: 41/ 190. 395.803 - 0), qual seja, 19/01/2022, sendo devidos os pagamentos atrasados desde então.

Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, cabível a retificação de ofício da sentença, por ser matéria de ordem pública. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 

Deixo de condenar a autora em honorários, com fulcro no art. 86, parágrafo único, CPC/15, eis que sucumbente em parte mínima do pedido.

Ante o exposto,  voto no sentido de dar provimento ao recurso do INSS para reformar parcialmente a sentença e fixar como data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por idade (NB: 41/190. 395.803 - 0) a data de entrada do 2º requerimento administrativo apresentado em 19/01/2022, conforme fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814512v32 e do código CRC 2defe1e1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 11/3/2024, às 17:6:31

Apelação Cível Nº 5000568-84.2022.4.02.5102/RJ

EMENTA

previdenciário. aposentadoria por idade. fixação de dib em momento anterior ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. impossibilidade. sentença reformada. recurso provido.

1. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade a contar de 01/11/2019, bem como o pagamento das parcelas em atraso.

2. Sustenta a autarquia, em seu apelo que a retroação operada é indevida, pois, na data do primeiro requerimento a autora não tinha preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício, de modo que não pode o Estado ser onerado financeiramente por não ter a parte interessada apresentado toda a documentação devida na ocasião própria.

3. A aposentadoria por idade encontra-se disciplinada no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 e será devida ao segurado homem que completar 65 anos de idade e a segurada mulher com 60 anos de idade, desde que cumprida a carência exigida. O art. 18 da EC 103/19 estabelece uma regra de transição para os segurados que já fossem filiadas ao RGPS quando da publicação da reforma constitucional e não tivessem implementados todos os requistos do art. 48 da 8.213/91.

4. Parte autora formulou 02 requerimentos administrativos (um em 01/11/2019 e outro em 19/01/2022) somente preenchendo os requisitos necessários à concessão, de acordo com a lei vigente, por ocasião da apresentação do segundo requerimento, de modo que a retroação da DIB operada pelo juízo a quo é indevida.

5. Sentença reformada para fixar a DIB a partir do 2º requerimento administrativo formulado.

6. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS para reformar parcialmente a sentença e fixar como data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por idade (NB: 41/190. 395.803 - 0) a data de entrada do 2º requerimento administrativo apresentado em 19/01/2022, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814513v6 e do código CRC 463768ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 7/5/2024, às 17:3:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5000568-84.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário