Apelação Cível Nº 5001675-85.2023.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (, fls. 2/5) em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Águia Branca/ES (, fls. 1/4), em 29/11/2021, que o condenou a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, no valor de 4 salários-mínimos, corrigidos monetariamente desde a data do parto (Súmula n.º 45 do TNU) pelo INPC (art. 41-A na Lei 8.213/91) e com juros de mora desde a citação segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009).
O juízo condenou ainda a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (proveito total da condenação), na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, observado o teor da súmula 111 do STJ.
Nas razões de recurso, o INSS alega que a autora não faz jus ao benefício, uma vez que atividade rural deve ser imediatamente anterior ao fato gerador; ainda que a parte autora tenha exercido algum labor rural - o que só se admite para fins de argumentação - não o realizou na condição de segurada especial do RGPS; nos termos do art. 11, V, "a", da Lei 8.213/91, sendo a área explorada superior a quatro módulos fiscais, aquele que explora a terra é contribuinte individual, e não segurado especial; os documentos devem ser contemporâneos ao período a ser comprovado; e que o efetivo labor rural na condição de segurado deve ser comprovado, o que não ocorreu no caso concreto.
Contrarrazões no , fls. 1/17.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
(elx)
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A respeito da concessão do salário-maternidade à segurada especial, o art. 25, inciso III e parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que:
“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
[...]
III- salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.” (grifo nosso)
De igual modo, prevê o art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99 que "Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29".
No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
[...]
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2° da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
§ 1° Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
Quanto ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o art. 71 da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003:
“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei n.º 10.710, de 2003) (Vide Lei n.º 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327)”
Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a comprovação do labor rural da mãe como segurada especial, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (estipulado este no art. 71 da LBPS), salvo em caso de parto antecipado, em que o referido período deve ser reduzido em número de meses equivalente à antecipação, tudo com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inc. III e parágrafo único e 39, parágrafo único, ambos da LBPS.
Diante dessas considerações, passo a transcrever o decisum, adotando os fundamentos postos pelo juízo, quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, verbis:
[...]
Em apertada síntese alega a parte autora que em 20/09/2016 requereu administrativamente (fls. 67) perante a ré a concessão do benefício salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho em 12/09/2016 (fls.16) e teve seu pedido negado por falta de comprovação de exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses que antecederam ao requerimento (fls.67).
Assim, a demanda consiste em verificar se autora comprova ou não sua qualidade de segurada especial no período que antecedeu o nascimento de seu filho mais novo, Samuel Buzatto da Silva, atendendo os requisitos legais e consequentemente adquirindo a pretensão para concessão do salário-maternidade.
Nesse sentindo, sustenta a parte autora que exerce a atividade agrícola em regime familiar desde que ficou grávida do primeiro filho e acabou por ser casar, passando a residir e trabalhar na roça com seu esposo nas terras da família do mesmo, e para provar suas alegações acosta aos autos cópias de documentos pessoais, de certidão de nascimento do filho e outros.
Por outro lado, a Autarquia instrui sua contestação com cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais da requerente teria possuído vínculos urbanos anteriores e que isso poderia descaracterizar o regime familiar rural, assim como o genitor do seu filho. Em que pese os argumentos da parte requerida, os elementos nos autos são claros e provam que a autora reside na roça com seu esposo e filhos, todos os registros na cartei"a da requerente e de seu esposo datam de mais de 10 (dez) anos atrás, contudo, após o casamento passou a residir na zona rural de Águia Branca, exercendo atividade rural em regime de economia familiar produzindo lavoura para seu próprio sustento.
Assim, as provas testemunhais corroboram o início de prova material obtido a partir dos documentos apontados, ainda que alguns se tratem de documentos de terceiros (Súmula 73 do STJ) e diante de todos os fatos e fundamentos, entende-se que os elementos que instruem os autos comprovam a atividade da autora não só no período anterior ao parto, mas durante grande período anterior a gestação.
Posto isto, observa-se que a autora preenche os requisitos exigidos pelo art. 11, VII, "a", 1, da Lei n. 8.213/91 para sua caracterização como segurada especial, pois reside em propriedade rural pequena e trabalha em regime de economia familiar, que exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses anteriores ao parto em respeito ao art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, fazendo assim jus ao salário-maternidade no valor total de 04 (quatro) salários-mínimos vigentes à época do parto.
[...] (grifei)
Não merece reparo essa percuciente análise dos fatos, provas, legislação e jurisprudência, bem como a consequência jurídica deles extraída.
Quanto aos consectários legais, a sentença condenou o INSS a pagar os valores atrasados corrigidos monetariamente desde a data do parto (Súmula n.º 45 do TNU) pelo INPC (art. 41-A na Lei 8.213/91) e com juros de mora desde a citação segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009).
Com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, cujos efeitos se iniciam a partir de sua vigência, "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".
Em conclusão, os juros e a correção monetária devem ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que abrange tanto os entendimentos do STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), e do STJ, no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), como a Emenda Constitucional n.º 113/2021.
Quanto à verba sucumbencial, a sentença fixou, desde logo, os honorários devidos pelo INSS ao autor em 10% sobre o valor da condenação (proveito total da condenação), na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, observado o teor da súmula 111 do STJ.
No entanto, considerando o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/15, tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação do julgado.
Nessa seara, entende o STJ que os honorários são questão de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento, até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedente: (AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018).
Por fim, diante do não provimento da apelação, os honorários serão majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e REFORMAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA para determinar que os juros e a correção monetária sejam aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os honorários advocatícios sejam fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, 4º, II do CPC. Honorários majorados em 1%.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001846989v7 e do código CRC 41877527.
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Data e Hora: 03/04/2024, às 00:30:01