Apelação/Remessa Necessária Nº 5025410-77.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelo interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, nos autos do mandado de segurança impetrado por I. R., onde a recorrente se insurge contra a sentença que concedeu a ordem para “determinar que a autoridade impetrada promova a contratação da impetrante para o cargo em que aprovada, consoante convocação de evento n. 1, anexo 6, ressalvada a existência de óbice diverso à investidura.”.

A sentença recorrida (evento 36) concedeu a ordem, essencialmente sob os seguintes fundamentos: “(...) a impetrante provou nos autos que o único cargo público atualmente ocupado é o de Atendente junto ao Município de Vitória, vínculo este que se encontra inativo desde sua aposentadoria em 31/08/2010 (evento n. 1, anexo 10, fl. 2). Além disso, tal documento atesta que o cargo de Atendente foi incluído no quadro suplementar de cargos de profissionais da saúde por meio da Lei Municipal n. 6.753/2006, sendo os servidores enquadrados no grupo I, subgrupo B. De fato, a Lei Municipal n. 6.753/2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Profissional de Saúde do Município de Vitória, considera profissional de saúde o servidor legalmente investido em cargo público de provimento efetivo do Quadro de Cargos dos Profissionais de Saúde (art. 2º, I, da Lei Municipal n. 6.753/2006) e inclui o atendente no Quadro Suplementar de Cargos da Saúde, Grupo I, subgrupo B (anexo V). O mesmo diploma dispõe expressamente que o Quadro de Cargos dos Profissionais de Saúde é integrado por cargos de provimento efetivo subdivido em grupos, incluído o Grupo I, relativo aos Cargos de Nível Fundamental da Saúde – CNFS (art. 3º, I, da Lei Municipal n. 6.753/2006). Assim, encontra-se evidenciado nos autos que o cargo de Atendente em que a impetrante foi aposentada está legalmente classificado pela norma municipal como cargo de profissional da saúde, possibilitando a cumulação lícita com o cargo de técnico de enfermagem na EBSERH para o qual foi convocada, na forma do art. 37, alínea c, da Constituição Federal. Reconhecido, pois, o direito líquido e certo da impetrante à contratação, é de rigor a concessão da segurança.”  A sentença encontra-se submetida à remessa necessária e não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 14, §1º e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Irresignada, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH interpôs o apelo (evento 44), requerendo a reforma do julgado, ao argumento de que a sentença teria incorrido em erro, de modo que a segurança seja denegada e o pedido julgado improcedente.

Como razões recursais, aduz, essencialmente, que a contratação foi indeferida com fundamento no artigo 37, XVI, “c” da CF, por não ser o cargo de atendente como atividade privativa da área de saúde, o que impediria a cumulação almejada.

O MPF, em seu parecer, opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001865767v2 e do código CRC 79409110.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5025410-77.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço da remessa necessária e do apelo, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

O art. 37, inciso XVI, da Constituição Cidadã veda, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório por ente federativo, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Conforme a tese fixada no tema 1081, quando do julgamento do ARE 1246685, pela Corte Suprema “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.”.

Compulsando os autos, tem-se que a EBSERH, ora apelante, não reconheceu que o cargo de atendente da apelada, exercido junto à Prefeitura de Vitória e do qual se encontra atualmente aposentada, é classificado como cargo privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e, em razão disso, obstou sua contratação ao cargo de Técnica de enfermagem.

No entanto, a Impetrante provou nos autos que o único cargo público atualmente ocupado é o de Atendente junto ao Município de Vitória, vínculo este que se encontra inativo desde a sua aposentadoria em 31/08/2010 (evento n. 1, anexo 10, fl. 2).

Além disso, tal documento atesta que o cargo de Atendente foi incluído no quadro suplementar de cargos de profissionais da saúde por meio da Lei Municipal n. 6.753/2006, sendo os servidores enquadrados no grupo I, subgrupo B.

De fato, a Lei Municipal n. 6.753/2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Profissional de Saúde do Município de Vitória, considera profissional de saúde o servidor legalmente investido em cargo público de provimento efetivo do Quadro de Cargos dos Profissionais de Saúde (art. 2º, I, da Lei Municipal n. 6.753/2006) e inclui o atendente no Quadro Suplementar de Cargos da Saúde, Grupo I, subgrupo B (anexo V).

O mesmo diploma dispõe, expressamente, que o Quadro de Cargos dos Profissionais de Saúde é integrado por cargos de provimento efetivo subdivido em grupos, incluído o Grupo I, relativo aos Cargos de Nível Fundamental da Saúde – CNFS (art. 3º, I, da Lei Municipal n. 6.753/2006).

Assim, encontra-se evidenciado nos autos que o cargo de Atendente em que a impetrante foi aposentada está legalmente classificado pela norma municipal como cargo de profissional da saúde, possibilitando a cumulação lícita com o cargo de técnico de enfermagem na EBSERH, para o qual foi convocada, na forma do art. 37, VI, alínea c, da Constituição Cidadã.

Há, portanto, o direito líquido e certo da Impetrante à contratação, sendo de rigor a concessão da segurança.

Nenhum reparo, portanto, a ser feito à sentença.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de desprover a remessa necessária e o apelo da EBSERH.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001865768v2 e do código CRC 6b091c87.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5025410-77.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. CARGO ENQUADRADO CONFORME LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO.

1. O art. 37, inciso XVI, da Constituição Cidadã veda, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório por ente federativo, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

2. Conforme a tese fixada no tema 1081, quando do julgamento do ARE 1246685, pela Corte Suprema “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.”.

3. Compulsando os autos, tem-se que a EBSERH, ora apelante, não reconheceu que o cargo de atendente da apelada, exercido junto à Prefeitura de Vitória e do qual se encontra atualmente aposentada, é classificado como cargo privativo de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e, em razão disso, obstou sua contratação ao cargo de Técnica de enfermagem.

4. No entanto, a Impetrante, ora apelada, provou nos autos que o único cargo público, atualmente ocupado, é o de Atendente junto ao Município de Vitória, vínculo este que se encontra inativo desde sua aposentadoria em 31/08/2010 (evento n. 1, anexo 10, fl. 2).

5. O cargo de Atendente foi incluído no quadro suplementar de cargos de profissionais da saúde por meio da Lei Municipal n. 6.753/2006, sendo os servidores enquadrados no grupo I, subgrupo B.

6. Assim, encontra-se evidenciado nos autos que o cargo de Atendente em que a Impetrante foi aposentada está legalmente classificado pela norma municipal como cargo de profissional da saúde, possibilitando a cumulação lícita com o cargo de técnico de enfermagem na EBSERH, para o qual foi convocada, na forma do art. 37, VI, alínea c, da Constituição Cidadã.

7. Remessa necessária e apelo desprovidos. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover a remessa necessária e o apelo da EBSERH, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/05/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025410-77.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária