Apelação Cível Nº 0009300-94.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de duas apelações.
A primeira foi interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (doravante SINTUFRJ) e por A. A. D. C., N. V. D. C., M. D. G. R. D. J., S. R. D. S. D. S., I. G. P. (ESPÓLIO) e I. S. D. O. (INVENTARIANTE), exequentes no cumprimento de sentença instaurado contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro (doravante UFRJ).
A segunda foi apresentada por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS (doravante ANDRÉ VIZ AA), sociedade de advogados que patrocinou interesses dos exequentes em face da UFRJ.
Cada apelo combate, na parte de seu interesse, sentença que acolheu a impugnação oferecida pela UFRJ e julgou extinta a execução, com fulcro nos artigos 487, inciso I, e 925, ambos do CPC. Nessa linha, citando amparo em decisão do Egrégio STF, a sentença determinou, também, que não havia como executar honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida na ação coletiva da qual advém o presente cumprimento de sentença (processo nº 0063635-20.1999.4.02.5101).
O título que se executa foi formado em ação coletiva movida pelo SINTUFRJ em face da UFRJ, objetivando a incorporação do índice de 3,17% à remuneração da categoria por ele representada (processo nº 0063635-20.1999.4.02.5101). A pretensão foi parcialmente acolhida, reconhecendo-se o direito dos servidores ao percentual, assim como aos reflexos dele decorrentes, a partir de 1º de janeiro de 1995. A UFRJ foi condenada ao pagamento das diferenças, com os devidos acréscimos legais. O trânsito em julgado ocorreu em 22 de setembro de 2004.
O SINTUFRJ, em litisconsórcio com 5 outros exequentes, deu início a este cumprimento de sentença em 29 de junho de 2012, todavia, a petição inicial foi indeferida, pois havia apelação pendente de julgamento nos embargos à execução coletiva nº 0015199-83.2006.4.02.5101 (evento 5 SENT83).
O apelo interposto pelos exequentes foi provido para anular a sentença de extinção. Foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela UFRJ e o trânsito em julgado ocorreu em 29 de janeiro de 2019 (eventos 15, 24, 27, 36 e 40).
A UFRJ apresentou impugnação (evento 58) e afirmou que os exequentes já receberam tudo e até R$ 29.513,45 a mais do que lhes era devido (em valor atualizado até junho de 2012). Anexou as fichas financeiras e documentação emitida pelo SIAPE, além de parecer elaborado pelo Núcleo de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União – NECAP.
O juízo de origem fixou os parâmetros de cálculo que deveriam ser observados e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apurou que seriam devidos aos exequentes R$ 4.197,14, em valor atualizado até junho de 2012, sem a inclusão os honorários advocatícios (eventos 63 e 67).
Ambas as partes não concordaram com as conclusões da Contadoria (eventos 71, 74 e 75).
Foi determinada nova remessa à Contadoria (evento 85).
A Contadoria apurou o montante de R$ 10.180,51, em valor atualizado até junho de 2012, sendo R$ 4.197,14 devidos aos exequentes e R$ 5.983,37, devidos à sociedade de advogados (evento 119).
André Viz AA concordou com o valor relativo à verba honorária, ao passo que os exequentes e a UFRJ discordaram dos cálculos (eventos 130, 132 e 142).
Com a morte de I. G. P., foi deferida a habilitação do seu espólio, representado pela inventariante Isaura Sindra de Oliveira (eventos 147, 160, 168 e 174).
No evento 172, a UFRJ juntou o Parecer Técnico nº 00386/2023/CALC-SERV/ER-CALC-PRF2/PGF/AGU no qual aponta que, nos cálculos anexados ao evento 119, foram abatidos os valores recebidos administrativamente entre julho de 2005 e junho de 2012, contudo, o período correto a ser observado é de julho de 2005 a agosto de 2019.
Intimada a se manifestar sobre a discordância dos exequentes em relação aos cálculos do evento 119, a UFRJ reiterou os termos da impugnação, bem como da petição anexada ao evento 172 (evento 183).
Os autos foram à Contadoria, que elaborou dois cálculos:
(i) Adotou o critério de abatimento dos pagamentos semestrais ocorridos de dezembro de 2002 a dezembro de 2006 e as parcelas mensais recebidas na rubrica “DECISÃO JUDICIAL TRAN JULGADO AT”, atualizados até junho de 2012, pois os pagamentos administrativos constam até essa data (evento 196 CALC1): os resultados foram os mesmos das planilhas anexadas ao evento 119. Confira-se:
(ii) Adotou o critério de abatimento dos pagamentos semestrais ocorridos de dezembro de 2002 a dezembro de 2006 e as parcelas mensais recebidas na rubrica “DECISÃO JUDICIAL TRAN JULGADO AT”, atualizados até abril de 2021 (data do último pagamento da rubrica): apurou que os exequentes receberam R$ 39.343,10 a maior, em valor atualizado até abril de 2021, e calculou honorários advocatícios de R$ 12.203,64 (10% sobre o valor da condenação, limitado às parcelas positivas) (evento 196 CALC 2):
André Viz AA concordou com os cálculos do evento 130 e ressalvou a impossibilidade de a compensação alcançar os valores devidos a título de honorários sucumbenciais (evento 200).
A UFRJ concordou com o resultado apurado no evento 196 CALC2. Destacou que é “[...] patente a impossibilidade de inclusão da parcela de honorários de sucumbência fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública em execução individual, proporcionalmente ao valor do beneficiário individual, devendo tal verba ser executada de forma única e indivisível.”. Requereu “[...] a exclusão da aludida parcela do presente procedimento de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1142 da repercussão geral.” (evento 202).
Sobreveio sentença, que assinalou (evento 206):
“[...] o reajuste de 3,17% já havia sido incluído nos contracheques dos autores e que o passivo existente já estava sendo pago administrativamente por meio da rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN.JUG. AT (evento 58), de modo que inexistem valores a serem executados pelos autores, conforme parecer técnico da contadoria (evento 196).”.
Por outro lado, devem ser excluídos desta execução os honorários sucumbenciais fixados no bojo da ação coletiva, diante da decisão proferida pelo STF no bojo do RE 1309081, o qual fixou a seguinte tese:
Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.
De igual forma, em setembro de 2022, a Suprema Corte negou o requerimento de modulação de efeitos da decisão supracitada.
Sendo assim, DETERMINO a exclusão dos honorários sucumbenciais fixados na sentença coletiva do bojo desta execução.”
Em seu apelo, os exequentes sustentam que não se pode admitir a compensação de valores relativos a período diverso do demonstrativo que ampara a execução; que a rubrica “DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG.AT” não se refere ao objeto da execução, tampouco a pagamento administrativo; que o artigo 10 da MP nº 2.225-45/2001 somente se aplica à vantagem de caráter administrativo; que a compensação entre revisão geral de remuneração e reestruturação de tabela é inconstitucional; que o Superior Tribunal de Justiça entende que não há possibilidade de compensação de valores pagos por força de decisão judicial transitada em julgado; que o pagamento da rubrica não pode ser suspenso; que a suspensão implicará ofensa à coisa julgada; que valores recebidos de boa-fé não podem ser objeto de compensação; que a compensação viola o artigo 373, inciso II, do Código Civil e fere o princípio da dignidade da pessoa humana insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; que se operou a decadência administrativa; que o princípio do juiz natural foi igualmente ferido. Pugnam pela reforma da sentença “[...] de modo a afastar à compensação sobre verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial relativamente a período diverso daquele objeto da execução, ou, acaso superado e assim entenda esta Egrégia Turma, que seja determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para que promova a devida dilação probatória em respeito ao contraditório e ampla defesa, para eventual apuração dos valores pagos administrativamente, sob o passivo dos 3,17%, [...]” (evento 218).
Os embargos de declaração opostos por André Viz AA foram desprovidos (eventos 221 e 230).
Em seu recurso, a sociedade de advogados sustenta que “[...] a situação dos autos não pode ser afetada pelo paradigma indicado em razão do comando expresso prolatado na sentença de extinção da ação coletiva original que determinou que as execuções se dessem de forma individualizada, estando o prosseguimento da execução conforme feito, acobertado pela coisa julgada firmada no feito coletivo.”; que a sentença contrariou e violou os artigos 505, 507, 508 do CPC e o ato jurídico perfeito; que “[...] a aplicação do Tema 1.142 da repercussão geral do STF neste momento viola a coisa julgada formada no feito, imutável, inclusive diante de matéria de ordem pública, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme apontado.”; que “A questão dos autos deve, portanto, ser analisada em congruência com o que dita o artigo 535, §5 do CPC e do Tema 733 da Repercussão Geral firmado no julgamento do RE 730.462, pela Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal.”; “[...] que no caso concreto, a execução do crédito honorários como feita nos autos decorre da coisa julgada formada no feito coletivo, condição que por si só afasta a incidência do tema 1.142 do STF, razão pela qual merece reforma o julgado monocrático para determinar o prosseguimento da execução da verba honorária.”; que “A aplicação do que decidido no Tema 1.142, nos presentes autos culminará no perecimento da possibilidade do recebimento dos créditos alimentares de titularidade do causídico ora Recorrente.”. Requer “[...] seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso, reformando-se a sentença prolatada pelo juízo monocrático para afastar a incidência automática do tema 1.142 do STF em razão da coisa julgada formada no feito coletivo, reformando-se o julgado para permitir o prosseguimento do julgado quanto a verba alimentar liquidada e não impugnada no feito, conforme determinado no julgado coletivo.” (evento 243).
Contrarrazões ofertadas (eventos 229 e 248).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
Os apelos não merecem provimento. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
Os exequentes se insurgem contra a compensação de valores que já lhes foram pagos administrativamente pela UFRJ, após o advento da MP nº 2.225/2001, a título de reajuste de 3,17%.
Em tese, comprovado o pagamento, não se pode admitir que a autarquia deva pagar duas vezes. Assim, é possível e imperativa a compensação ex lege, por força do artigo 368 do Código Civil.
Por certo, os valores pagos diretamente a título de 3,17% após a MP nº 2.225/2001, a qualquer título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa. Não cabe transformar o dinheiro do contribuinte em prêmio a quem que seja.
Não há qualquer impedimento à compensação que possa ensejar a ideia de decadência administrativa ou de ofensa à coisa julgada. Isto jamais foi dito ou insinuado no título que se pretende executar. Ao contrário, a compensação é imperativo de legalidade.
No julgamento do AgRg no REsp nº 1.142.587/PR, a Sexta Turma daquela Corte Superior firmou entendimento de que a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores é aplicada integralmente às causas que tratam o índice de 3,17%.
Nesse sentido, já decidiu esta Sexta Turma Especializada:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE O DECIDIDO E AS TESES FIXADAS PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Hipótese de retorno de autos para aferição de suposta colisão entre acórdão desta Turma, da relatoria da Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, e tese fixada no sistema repetitivo pelo STJ. Ausência de colisão. Análise da decisão executada que permite inferir adequada a compensação, sob pena de locupletamento. Correta a decisão que admite a compensação de valores pagos a título de reajuste de 3,17% após a MP nº 2.225/2001, em julgado que não agride os temas 475 e 476 do sistema repetitivo do STJ. Juízo de retratação não exercido.” (Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – Processo nº 0044062-39.2012.4.02.5101 – Data do julgamento: 04/9/2019).
No mesmo sentido, não há que se falar em impossibilidade de compensação em razão de os valores possuírem natureza alimentar ou terem sido recebidos de boa-fé. A compensação de quantias recebidas diretamente a título de 3,17% após a MP nº 2.225/2001, é ato vinculado, e o dever de compensar decorre de imposição legal, bem como do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC).
Também é inviável alegar que o tema não foi levantado na ação coletiva. Ora, a aferição sobre quem recebeu reajuste ou valores apenas pode ser vista e aferida em cada pleito individual, pois são milhares de situações diferentes. Por isso os autos foram ao Contador, e em cada execução assim se procede.
O reajuste de 3,17% tem natureza de índice geral de revisão, pois provocou a revisão dos vencimentos de todo o funcionalismo público e não se restringiu à correção de distorções de determinada categoria ou carreira. Nesse sentido, o citado reajustamento é devido até a entrada em vigor da legislação que reorganiza ou reestrutura as respectivas carreiras dos servidores envolvidos, e lhes concede outro aumento, nos termos do artigo 10 da MP nº 2.225/2001.
Confira-se o julgado abaixo transcrito:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. 3,17%. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É correta a sentença que admite a compensação de valores pagos a título de reajuste de 3,17% após a edição da MP nº 2.225/2001, em julgado que não agride os Temas 475 e 476 do STJ. Se houve pagamento direto, a abarcar o aumento, a compensação é imperativo lógico, e não cabe ao julgador fazer cortesia com o dinheiro público. Todavia, devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, baseados na documentação carreada aos autos, e nada abala as suas conclusões, de modo que há pequena diferença a ainda executar. Cálculos compatíveis matematicamente com o título transitado em julgado. Alegações insuficientes para afastar a aferição contábil de setor imparcial ao interesse das partes, e que atua a partir de diretrizes de antemão fixadas pelo Conselho da Justiça Federal. Apelação parcialmente provida.”
(TRF 2ª Região – Sexta Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro - Processo n.º 0007100-46.2014.4.02.5101 – Data de disponibilização: 14/7/2021).
Assim, corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais abateram os valores pagos administrativamente, apurando valores negativos em favor dos exequentes.
Já André Viz AA combate a adoção da tese firmada no julgamento do RE nº 1.309.081/MA (Tema 1142) e pugna pelo prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela UFRJ, fixados no título coletivo.
A pretensão está em dissonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal que, em pronunciamento definitivo no julgamento do RE nº 1.309.081/MA, em sede de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese (Tema 1.142):
“Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.”
Nessa linha, confira-se esclarecedor julgado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO.
Consoante decisão proferida pelo STF com força de repercussão geral, descabe execução fracionada dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em ação coletiva.”
(TRF 4ª Região – Terceira Turma – Relator: Desembargadro Federal Rogério Favreto – Processo nº: 5042652-60.2021.4.04.0000 - Data de Julgamento: 1º/02/2022).
O crédito decorrente da condenação da UFRJ em honorários sucumbenciais, no bojo da ação coletiva, é pertinente apenas ao feito coletivo e unicamente a ele. O crédito é impassível de fracionamento.
O valor da condenação deve ser apurado na própria ação coletiva para que assim se possa saber sobre qual montante deve incidir os 10% conferidos a título de sucumbência, isto é, os honorários devem ser liquidados e executados na ação coletiva como um crédito único e indivisível.
Veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, com grifos nas partes salientes:
“PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDIVISIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, a parte autora, em 10/3/2022, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de fixação dos honorários referentes à fase de conhecimento, objetivando o recebimento dos valores a título de honorários advocatícios referentes ao processo de conhecimento coletivo e ao cumprimento individual de sentença. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora. O recurso especial interposto foi inadmitido. [...] VI - No tocante à verba honorária, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado perante esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.309.081(Repercussão Geral - Tema 1.142), no sentido de que não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao § 8º do art. 100 da Constituição Federal. Confira-se precedente desta Corte Superior: AgInt no REsp 1.934.202/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021. VII - Quanto ao ponto, confira-se o julgado do STF em repercussão geral (Tema n. 1.142): RE 1.309.081 RG, relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 6/5/2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-117 divulg 17-6-2021 public 18-6-2021. No mesmo sentido: REsp n. 1.985.725/DF, relator Ministro Og Fernandes, DJe de 28/3/2022; REsp n. 1.966.272/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 9/3/2022; REsp n. 1.926.358/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/11/2021. VIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IX - Agravo interno improvido.”
(Segunda Turma – Relator: Ministro Francisco Falcão - RAgInt no REsp n. 1.990.470/DF – DJ-e: de 21/9/2022).
E a situação dos autos não difere do paradigma do STF e não houve preclusão, nada importando que tenha sido determinada aos exequentes a execução individual.
Assim, não se justifica, no âmbito de cumprimento individual de sentença do título executivo judicial formado em ação coletiva, o deferimento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do Sindicato que, na ação coletiva, atuaram como substituto processual.
À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO a ambas as apelações. Majoram-se os honorários em desfavor dos exequentes em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Sem majoração de honorários em desfavor da sociedade de advogados, já que não fixados em primeiro grau. É o voto.
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