Apelação/Remessa Necessária Nº 5082547-08.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se remessa necessária e de apelação em ação de procedimento comum interposta pela UNIÃO contra a sentença do Evento 63, integrada pela sentença do Evento 70, cujas partes dispositivas têm o seguinte teor:
“[...].
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para conceder, nos pagamentos da autora, o adicional de insalubridade no grau máximo (20%), até que seja realizada nova perícia e eventualmente seja constatada a alteração das condições ou do grau de exposição que deram causa a sua concessão.
Condeno, ainda, a ré a pagar à autora as diferenças devidas (de 10% para 20%) relativas ao adicional de insalubridade, retroativamente ao mês de julho de 2016, com os devidos reflexos legais sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas essas diferenças de correção monetária, a partir de quando devida cada parcela e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Fica desde já permitida — em futuro cumprimento da presente sentença — a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.
Custas na forma da lei.
Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte adversa, que fixo, quanto ao devido pela autora, no percentual de 10% sobre o valor a ser apurado em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, com base no art. 98 §3º, do CPC e, quanto ao devido pela ré, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, observado o disposto no §4º, II, do mesmo artigo.
Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC, e do Enunciado nº 61 da súmula do TRF da 2ª Região ("Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.").
[...].” [destaques no original]
“[...].
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar a omissão na sentença constante no evento 63 e determinar, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a incidência, a partir de 09/12/2021, da taxa Selic acumulada mensalmente como índice único para correção monetária e juros de mora, e, quanto ao período pretérito, a incidência dos índices de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente naquela data.
O presente julgado passa a integrar a sentença, que fica mantida nos demais termos em que foi proferida.
[...].” [destaque no original]
Nas suas razões de apelo (Evento 75) sustenta a UNIÃO, em síntese, que a “autora é ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada no CTI do Hospital Federal de Ipanema, portanto, está exposta habitualmente aos agentes biológicos, pelo contato direto com os pacientes, no exercício da sua profissão, em um hospital geral, especializado em cirurgias. De acordo com a legislação vigente, faz jus ao Adicional de Insalubridade em grau médio (10%). A insalubridade em grau máximo é restrita aos trabalhadores lotados em unidades de saúde especializadas em doenças infectocontagiosas, onde ocorre o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas”.
Alega, ainda, que o “anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho caracteriza como nível médio de insalubridade o contato com agentes biológicos em trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”.
Defende que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores”.
Afirma que no “caso dos autos, o laudo produzido pelo perito judicial após a verificação in loco das atividades profissionais exercidas pelo apelante concluiu que atividades exercidas pelo servidor não o expuseram em contato permanente com objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizado, bem como com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, secreções, realização de curativos e administração de medicamentos injetáveis”.
Aduz que a “parte promovente não conseguiu demonstrar, quer por razões fáticas, quer por razões jurídicas, que deve receber o aludido adicional no grau máximo, notadamente tendo em vista a Lei nº 12.702/12”.
Pondera que, “ inquestionavelmente, a postura da Ré fundou-se, enfatize-se, no respeito aos princípios da legalidade e moralidade pública, sendo plenamente aceitável e razoável a atitude adotada pela Administração ao dar efetividade e concretude ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”.
Foram apresentadas contrarrazões (Evento 79).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001891738v2 e do código CRC 7e02408f.
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