Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082547-08.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se remessa necessária e de apelação em ação de procedimento comum interposta pela UNIÃO contra a sentença do Evento 63, integrada pela sentença do Evento 70, cujas partes dispositivas têm o seguinte teor:

“[...].

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para conceder, nos pagamentos da autora, o adicional de insalubridade no grau máximo (20%), até que seja realizada nova perícia e eventualmente seja constatada a alteração das condições ou do grau de exposição que deram causa a sua concessão.

Condeno, ainda, a ré a pagar à autora as diferenças devidas (de 10% para 20%) relativas ao adicional de insalubridade, retroativamente ao mês de julho de 2016, com os devidos reflexos legais sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas essas diferenças de correção monetária, a partir de quando devida cada parcela e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica desde já permitida — em futuro cumprimento da presente sentença — a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Custas na forma da lei.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte adversa, que fixo, quanto ao devido pela autora, no percentual de 10% sobre o valor a ser apurado em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, com base no art. 98 §3º, do CPC e, quanto ao devido pela ré, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, observado o disposto no §4º, II, do mesmo artigo.

Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC, e do Enunciado nº 61 da súmula do TRF da 2ª Região ("Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.").

[...].” [destaques no original]

 

“[...].

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar a omissão na sentença constante no evento 63 e determinar, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a incidência, a partir de 09/12/2021, da taxa Selic acumulada mensalmente como índice único para correção monetária e juros de mora, e, quanto ao período pretérito, a incidência dos índices de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente naquela data.

O presente julgado passa a integrar a sentença, que fica mantida nos demais termos em que foi proferida.

[...].” [destaque no original]

Nas suas razões de apelo (Evento 75) sustenta a UNIÃO, em síntese, que a “autora é ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada no CTI do Hospital Federal de Ipanema, portanto, está exposta habitualmente aos agentes biológicos, pelo contato direto com os pacientes, no exercício da sua profissão, em um hospital geral, especializado em cirurgias. De acordo com a legislação vigente, faz jus ao Adicional de Insalubridade em grau médio (10%). A insalubridade em grau máximo é restrita aos trabalhadores lotados em unidades de saúde especializadas em doenças infectocontagiosas, onde ocorre o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas”.

 Alega, ainda, que o “anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho caracteriza como nível médio de insalubridade o contato com agentes biológicos em trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”.

 Defende que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores”.

 Afirma que no “caso dos autos, o laudo produzido pelo perito judicial após a verificação in loco das atividades profissionais exercidas pelo apelante concluiu que atividades exercidas pelo servidor não o expuseram em contato permanente com objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizado, bem como com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, secreções, realização de curativos e administração de medicamentos injetáveis”.

 Aduz que a “parte promovente não conseguiu demonstrar, quer por razões fáticas, quer por razões jurídicas, que deve receber o aludido adicional no grau máximo, notadamente tendo em vista a Lei nº 12.702/12”.

Pondera que, “ inquestionavelmente, a postura da Ré fundou-se, enfatize-se, no respeito aos princípios da legalidade e moralidade pública, sendo plenamente aceitável e razoável a atitude adotada pela Administração ao dar efetividade e concretude ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”.

 Foram apresentadas contrarrazões (Evento 79).

 É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082547-08.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Objetiva a autora, servidora pública federal que exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem lotada no Hospital Federal de Ipanema, que o adicional de insalubridade, que recebe no percentual de 10% (grau médio), desde 2011, seja alterado para o percentual de 20% (grau máximo) sobre o valor do seu vencimento básico, com o pagamento de atrasados desde 11/2009.

No caso em apreço, as questões atinentes à solução do mérito da demanda já foram analisadas com precisão na sentença recorrida, que reconheceu estar comprovado nos autos que a autora, por meio de perícia realizada por Expert do Juízo, exerce atividades que a expõem a risco permanentemente de contaminação por agentes insalubres (biológicos) durante todo o período laboral,  em virtude do contato direto com pacientes possivelmente infectados, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade no grau máximo (20%) enquanto no desempenho de tais atividades, de modo que cabe ser adotada a mesma fundamentação como razões de decidir, denotando oportuna a sua transcrição:

“[...].

O direito à percepção do adicional de insalubridade encontra-se previsto nos arts. 68 e 70 da Lei n. 8.112/90, que assim dispõem:

“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

[...]

Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.”

A Lei nº 8.270/91, por sua vez, complementando a regulamentação da matéria, estabelece o seguinte:

“Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;”

Como se observa da legislação de regência, o adicional constitui vantagem de caráter transitório, sendo certo que para a sua concessão revela-se necessária a efetiva demonstração de que o servidor esteja submetido/exposto de forma habitual aos agentes nocivos à sua saúde.

Em relação à exposição aos agentes biológicos, a análise é qualitativa e deve ser realizada de acordo com os critérios definidos pelo Anexo XIV, da NR 15:

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO XIV

AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

 - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

 - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

 - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

 - estábulos e cavalariças; e

- resíduos de animais deteriorados.

A diferenciação entre os graus de insalubridade reside na necessidade ou não de isolamento do paciente portador de doença infectocontagiosa, sendo apenas este o caso de incidência do grau máximo.

- Do Laudo Pericial

Tal como relatado, nos presentes autos foi realizado exame técnico judicial de insalubridade por perita nomeada pelo Juízo com qualificação em Medicina do Trabalho.

 A visita técnica ocorreu no dia 13/09/2022, no Hospital Federal de Ipanema, na Rua Antônio Parreiras 67, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.

O laudo pericial foi realizado sob o crivo do contraditório e ampla defesa, eis que foi oportunizado às partes a propositura de quesitos antes de sua realização (eventos 19 e 20), assim como manifestação posterior (eventos 59 e 60).

Seguem trechos da conclusão pericial, com grifos do Juízo (evento 60):

" A autora é servidora pública federal com matrícula n.º 3551478, possuindo cargo efetivo na função de Auxiliar de Enfermagem e exercendo suas atividades no setor de Internação dos Pacientes de Clínica Médica até o ano de 2013. Os procedimentos realizados eram: preparava a medicação, hidratação venosa, banho nos pacientes com os sem precaução de contato; desenvolvendo uma doença ocupacional nestas atividades a Tenossinovite.

Atualmente, trabalha no setor de Triagem, considerado a emergência, em virtude de ser o departamento onde os pacientes são encaminhados quando adentram no hospital. As atividades exercidas pela Autora são relacionadas a sua função, isto é, lavagem intestinal, paracentese, drenagem etc. Neste setor, o paciente não fica internado. Ocorrem atendimentos de Urologia, Covid, com obstrução de sonda, verifica os sinais vitais do paciente, auxilia o enfermeiro no processo para deixar o paciente na posição que será realizado o procedimento, coleta materiais biológicos (urina, sangue), prepara medicação.

[...]

3. A autora trabalha com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como manuseia seus objetos? Além disso, tem contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, pelos e dejeções de portadores de doenças infectocontagiosas?

Resposta:

Segundo a Autora, os primeiros atendimentos dos pacientes no hospital ocorrem no setor triagem e são realizados pelos auxiliares de enfermagem.

A médica do trabalho da Parte Ré, narrou que é um pronto atendimento e que os servidores estão expostos a contaminação.

[...]

7. A autora trabalho/trabalha com pacientes infectados e com suspeita de infecção pelo novo corona vírus? Em caso positivo este contato é PERMANENTE?

Resposta:

A Autora relatou que trabalha com os pacientes infectados e com suspeita de infecção pelo novo corona vírus. O contato ocorre em toda a sua jornada de trabalho.

[...]

7. Conclusão:

Fundamento Científico: Conforme informações da Autora e da Representante da Parte Ré, os serviços realizados pela Autora são insalubre grau máximo. O presente laudo considerou o que a Autora e Representante da Parte Ré relataram sobre a exposição dos agentes biológicos. Durante sua atividade a Parte Autora tem contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, envolve risco permanente de contaminação, ainda que não trabalhem exclusivamente em áreas de isolamento; sendo suficiente que, em cada dia de labor, mantenham contato com agentes nocivos por período razoável (rotina de trabalho), e em se tratando de agentes biológicos, não há como aferir o momento ou neutralizar as condições de transmissibilidade de doenças graves, situação que difere, substancialmente, daquela em que o prejuízo à saúde pode ser medido pela frequência e pelo tempo de exposição ao fator insalutífero.

Os principais microrganismos presentes são fungos, bactérias e vírus que podem causar enfermidades agudas ou crônicas. Concluímos que o tipo de atividade não é factível à neutralização do risco por nenhum tipo de medida, apenas as medidas de correção, são para diminuir a probabilidade do efeito do risco, mas não para extingui-lo. A insalubridade ocorre porque a Parte Autora tem contato direto com os pacientes.

Fundamento Legal: Portanto, concluímos que os a Autora executa suas atividades em contato direto com agentes biológicos e faz jus ao adicional de grau máximo, conforme previsto no artigo 12, da Lei nº 8.270/1991.

Por fim, insta salientar que todos os dados levantados no decorrer das diligências tiveram o consenso e a participação de todos os presentes.” (grifos nossos)

 - Do caso concreto

A demandante é servidora pública federal, vinculada à União, lotada no Hospital Federal de Ipanema, especificamente no setor de Triagem, exercendo o cargo de auxiliar de enfermagem e recebe o adicional de insalubridade no percentual de 10% (adicional no grau médio) desde outubro de 2010 (evento 1, anexo 6, fls. 3/24).

Assim, uma vez que o laudo pericial de forma escorreita apurou que a autora, no exercício de suas funções, como auxiliar de enfermagem, a partir de 2013 está exposta a contato com pacientes e material infectado, possui o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 20% (vinte por cento).

[...].” [destaques no original]

Por outro lado, a sentença merece reforma quanto à data de retroação do pagamento das parcelas atrasadas.

No caso em comento, o Perito do Juízo verificou mudança no setor de lotação da autora, tendo sido o de Internação dos Pacientes de Clínica Médica até 2013 e, desde então, no de Triagem, relatando as diferentes atividades exercidas em cada um deles.

Esta Sétima Turma Especializada vem entendendo que o direito do servidor a ter elevado o adicional de insalubridade do grau médio (10%) para o grau máximo (20%) não se limita à data do laudo pericial produzido em juízo que comprova a sua existência, desde que não haja alteração das atividades exercidas pelo servidor, hipótese na qual a retroação deve observar tão somente o prazo prescricional.

Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não é o caso de dispensa da remessa necessária como entendido na sentença, uma vez que a UFES não foi condenada apenas em atrasados, mas também a majorar o valor do adicional de insalubridade recebido pelos autores, o que consiste em obrigação de fazer por prazo indeterminado, e não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC.

2. O laudo pericial produzido em juízo constatou que os seis autores, técnicos e auxiliares de enfermagem, “durante todo o pacto laboral são expostos à agente insalubre caracterizado como biológico de forma habitual e permanente”, uma vez que ao realizar suas atividades de trabalho têm contato com secreções, sangue e diurese originadas dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como  tuberculose, hepatites A, B e C, e HIV, em tratamento na enfermaria da Clínica do 2º andar do HUCAM”, onde exercem suas atividades. Segundo a perícia, devido à falta de leitos isolados, os pacientes com suspeita de doenças infectocontagiosas ficam na enfermaria, aguardando o resultado dos exames e, após o resultado e confirmação de doença infectocontagiosa, permanecem na enfermaria onde recebem os cuidados administrados, até surgir leitos isolados. Restou apurado, ainda, que os autores são responsáveis pela limpeza prévia dos materiais utilizados durante o atendimento aos pacientes antes de encaminhar os materiais/equipamentos para a esterilização.

3. Assim, conforme decidido na sentença, restando comprovado que os autores durante todo período laboral exerceram atividades com exposição permanente a agentes insalubres caracterizados como biológicos, em razão de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que deveriam ficar em isolamento, bem como com o objeto de usos destes sem prévia esterilização, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 20%, consoante disposto no anexo 14 da NR 15, deduzindo-se os valores que já eram pagos a esse título e consideração a prescrição quinquenal.

4. Não se justifica que a majoração do adicional de insalubridade seja deferida apenas a partir do laudo pericial produzido em juízo, como sustentado pela UFES, pois o que enseja o pagamento do adicional não é o laudo, mas a atividade insalubre, desenvolvida com risco ou prejuízo à saúde e, no caso, os autores já recebiam adicional de insalubridade, não tendo sido informada qualquer alteração, seja com relação ao local, às condições de trabalho, ou ao tipo de atividade realizada autores nos últimos cinco anos.

5. Com relação aos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, recorreu o advogado dos autores, visando a alteração da sua base de cálculo e fixação no valor máximo. Deve incidir o disposto no art. 85, § 3º, I, pois houve condenação em atrasados, sendo possível estimar, além disso, a partir dos contracheques acostados aos autos, que, embora ilíquida, seu valor não ultrapassa 200 salários mínimos. Assim, considerando, de um lado, o bom trabalho do advogado, com apresentação de peças bem redigidas e pertinentes ao que foi discutido e alegado nos autos, e, de outro, o tempo de duração do processo, que não foi elevado, o local da prestação dos serviços e, o tema, que não é complexo, afigura-se razoável, a fixação dos honorários em 12% do valor da condenação.

6. Uma vez que o recurso da UFES não foi provido, os honorários advocatícios devem ser majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC-2015, em 1%, tendo em vista o valor estimado da condenação e ainda, que não se deve onerar demasiadamente o ente público.

7. Apelação da UFES e remessa necessária desprovidas. Apelação do advogado dos autores provida em parte.” [destaque nosso]

 (TRF2, AC 5011572-72.2018.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal  Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Sétima Turma Especializada, julg. 25/08/2021)

Portanto, o direito da autora ao recebimento do Adicional de Insalubridade no grau máximo (20%) deve ser limitado à data de produção do laudo pericial, ou seja, 13/09/2022.

Por fim, inviável a condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários recursais, visto que seu recurso de apelação está sendo parcialmente provido.

 Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença quanto à data inicial das parcelas em atraso, que deve observar a data de produção do laudo pericial.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001891739v3 e do código CRC 66f015f7.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082547-08.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE COMPROVA O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL À SUA ELEVAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. ALTERAÇÃO DE SETOR E DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. PAGAMENTO RETROATIVO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DE PRODUÇÃO DO LAUDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.

1. Objetiva a autora, servidora pública federal que exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem lotada no Hospital Federal de Ipanema, que o adicional de insalubridade, que recebe no percentual de 10% (grau médio), desde 2011, seja alterado para o percentual de 20% (grau máximo) sobre o valor do seu vencimento básico, com o pagamento de atrasados desde 11/2009.

2. No caso em apreço, as questões atinentes à solução do mérito da demanda já foram analisadas com precisão na sentença recorrida, que reconheceu estar comprovado nos autos que a autora, por meio de perícia realizada por Expert do Juízo, exerce atividades que a expõem a risco permanentemente de contaminação por agentes insalubres (biológicos) durante todo o período laboral,  em virtude do contato direto com pacientes possivelmente infectados, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade no grau máximo (20%) enquanto no desempenho de tais atividades, de modo que cabe ser adotada a mesma fundamentação como razões de decidir.

3. No caso em comento, o Perito do Juízo verificou mudança tanto no setor de lotação da autora, tendo sido o de Internação dos Pacientes de Clínica Médica até 2013 e, desde então, no de Triagem, relatando as diferentes atividades exercidas em cada um deles.

 4. Esta Sétima Turma Especializada vem entendendo que o direito do servidor a ter elevado o adicional de insalubridade do grau médio (10%) para o grau máximo (20%) não se limita à data do laudo pericial produzido em juízo que comprova a sua existência, desde que não haja alteração das atividades exercidas pelo servidor, hipótese na qual a retroação deve observar tão somente o prazo prescricional (conf.: TRF2, AC 5011572-72.2018.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal  Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Sétima Turma Especializada, julg. 25/08/2021).

5. Portanto, o direito da autora ao recebimento do Adicional de Insalubridade no grau máximo (20%) deve ser limitado à data de produção do laudo pericial, ou seja, 13/09/2022.

6. Inviável a condenação da ré ao pagamento de honorários recursais, visto que seu recurso de apelação está sendo parcialmente provido.

7. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença quanto à data inicial das parcelas em atraso, que deve observar a data de produção do laudo pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001891740v3 e do código CRC 326c8592.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/05/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5082547-08.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/05/2024, na sequência 302, disponibilizada no DE de 22/04/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO À DATA INICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO, QUE DEVE OBSERVAR A DATA DE PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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