Apelação Cível Nº 0022815-27.1997.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE A. L. D. M., representado por V. L. D. M..
O apelo combate a decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo requisitório de pequeno valor (RPV), na forma da Lei n. 13.463/2017, referente à falecida exequente A. L. D. M., uma vez que a pretensão foi fulminada pela prescrição (evento 257).
Em 16/03/2023, V. L. D. M. requereu o desarquivamento do feito e a sua habilitação direta no cumprimento de sentença na qualidade de única herdeira da falecida exequente A. L. D. M. (evento 233).
Em 13/07/2023, o Juízo de 1º grau proferiu a decisão ora recorrida, a qual deferiu o referido pedido de habilitação, mas indeferiu a reexpedição do RPV (evento 257). Daí a interposição do presente recurso.
Em seu apelo (evento 306), a parte aduz que “[...] embora conste da sentença que a sucessora da autora originária requereu sua habilitação no feito quando decorrida a prescrição quinquenal, cumpre afirmar, inicialmente, que não se aplica o instituto da prescrição no caso concreto. Isso porque não cuida o presente incidente de um cumprimento de sentença em seu aspecto tradicional, mas sim de simples procedimento de reexpedição de crédito já integrado à propriedade do de cujus, cujo cancelamento se deu em razão da edição da Lei 13.463/17.”; que “[...] sequer é possível falar em prescrição quando já houve pagamento e, consequentemente, a incorporação do valor devido ao patrimônio do credor. Isso porque a prescrição fulmina a pretensão, nos termos do art. 189, CC, mas não extingue o direito, donde reside sua distinção com a decadência, inclusive.”; que “[...] ainda que se entendesse prescritível a pretensão de reexpedição de RPV/precatório cancelado com fundamento no art. 2º da Lei n. 13.463/2017, o termo a quo do prazo prescricional não seria a data do cancelamento em si, muito menos a data do pagamento do valor pela Fazenda Pública, conforme alega o recorrente, mas sim da efetiva ciência do credor do ato de cancelamento.”; que o feito deve ficar suspenso em razão do Tema 1.141 do STJ, no qual será fixada tese para "Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os artigos 2º e 3º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017".
Foram apresentadas contrarrazões pela União. Inicialmente, pugna para que o recurso não seja conhecido por falta de preparo recursal. No mérito, a firma que a pretensão está prescrita; que “[...] a devolução do RPV em referência ocorreu em 25/08/2017, sendo que o pedido de reinclusão foi apresentado somente em 16/03/23, após ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos.” (evento 329).
Remetidos os autos a este Tribunal, o pedido de concessão de gratuidade de justiça foi indeferido e determinada a intimação da parte apelante a promover o preparo, na forma dos artigos 99, §7º, e 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção (evento 63 TRF2).
As custas foram recolhidas nos eventos 68 e 71 TRF2.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso deve ser provido.
O ato atacado tem, realmente, natureza de sentença: embora denominado de decisão, o ato determina a baixa e o fim do feito.
Diante da ausência de levantamento dos valores depositados em favor da falecida exequente A. L. D. M., as quantias foram devolvidas ao erário público em 25/08/2017 (ev. 246 – EXTR2), conforme a Lei n.º 13.463/2017.
Somente em 16/03/2023, a sucessora da exequente, V. L. D. M., peticionou requerendo a sua habilitação e a expedição de novo RPV em seu favor (evento 233). A habilitação ocorreu, mas a nova requisição foi indeferida.
O art. 3º da Lei n.º 13.463/2017 faculta ao credor a possibilidade de nova expedição de requisição de pagamento do montante não sacado e depositado em Conta Única do Tesouro Nacional, e não assinala prazo para tanto.
O entendimento correto se dá no sentido de que não há limitação temporal para o requerimento de reinclusão do requisitório.
Tanto mais que, considerando a decisão do STF na ADI 5755, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei n.º 13.463/2017, e o cancelamento de requisitórios.
Desse modo, como a quantia pertencia ao interessado, apenas se admite que a verba foi recolhida ao Tesouro por falta de requerimento, mas a alegação de prescrição não encontra amparo legal, especialmente a partir do entendimento vencedor no STF.
Confira-se o seguinte julgado, anterior ao do STF:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão oriunda do Juízo da 1a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com fundamento na previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017, afastando as alegações de prescrição. 2. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017, em virtude de seu cancelamento. 3. A previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, não havendo, por opção do legislador, prazo prescricional para que o credor faça a respectiva solicitação. Esse dispositivo legal deixa à mostra que não se trata de extinção de direito do credor do precatório ou RPV, mas sim de uma postergação para recebimento futuro, quando tiverem decorridos 2 anos da liberação, sem que o credor levante os valores correspondentes. 4. De acordo com o sistema jurídico brasileiro, nenhum direito perece sem que haja previsão expressa do fenômeno apto a produzir esse resultado. Portanto, não é lícito estabelecer-se, sem Lei escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de prescrição. 5. Por outro lado, o retorno dos valores do precatório ou RPV, havendo seu cancelamento depois de um biênio, tem todo o aspecto de um empréstimo ao Ente Público pagador, tanto que o credor poderá requerer novo requisitório, sem limite de tempo e sem quantificação do número de vezes. 6. Com efeito, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há que se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de um direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. Precedentes: REsp. 1.827.462/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; AgRg no REsp. 1.100.377/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.3.2013. 7. Efetuado o depósito dos valores do precatório ou RPV, os montantes respectivos se transferem à propriedade do credor, pois saem da esfera de disponibilidade patrimonial do Ente Público. Sendo de sua propriedade, o credor pode optar por sacá-los quando bem entender; eventual subtração da quantia que lhe pertence, para retorná-la em caráter definitivo aos cofres públicos, configuraria verdadeiro confisco - ou mesmo desapropriação de dinheiro, instituto absolutamente esdrúxulo e ilegal. 8. Recurso Especial da UNIÃO a que se nega provimento.” (REsp 1868060/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020).
Desse modo, afasta-se a alegada prescrição.
À luz de tal contexto, voto por dar provimento à apelação para determinar o regular prosseguimento do feito com a nova expedição de requisição de pagamento
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001887468v2 e do código CRC fd26490b.
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