Apelação Cível Nº 5047537-34.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de  embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento 28) contra o acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada (Evento 21) que, por unanimidade, deu provimento ao apelo, cujo teor restou assim ementado

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.

1. Trata-se de apelação contra a sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, em razão de litispendência.

2. Da instrução dos autos, verifica-se que a execução de título judicial nº 54089-02.2014.4.01.3400 foi ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA. PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV na qualidade de substituto processual, razão pela qual foi dispensada a autorização específica dos filiados pelo juízo sentenciante.

3. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor".4. Recurso Especial não provido.”(STJ, REsp 1762498 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 11/03/2019).

4. Apelação conhecida e provida.”

O embargante ressalta a finalidade de prequestionamento do presente recurso.

Sustenta existência de omissão no julgado, alegando  que " deixou o órgão julgador de observar que a situação em discussão não se amolda à situação referida pelo Superior Tribunal de Justiça como fundamento para o afastamento da litispendência, uma vez que, enquanto o entendimento firmado pelo STJ se aplica às situações que envolvem execução coletiva promovida pelo ente sindical e execução individual promovida por pessoa que havia sido por ele substituída na mesma ação coletiva, ambas as execuções fundadas na mesma ação coletiva, o caso ora discutido trata de duas execuções individuais, cada qual fundada em título judicial formado em ações coletivas distintas, porém com o mesmo objeto" (Evento 28).

Ressalta que  "eventualmente, não seja este o entendimento deste órgão julgador, ainda assim haveria, por fundamento diverso, causa para a extinção da execução ora analisada, cumulação indevida de execuções de pagar (artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil), o que se requer seja acolhido na eventualidade do entendimento pela inexistência de litispendência" (Evento 28).

Em contrarrazões, a parte embargada ressalta que o "processo nº 54089-02.2014.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, é uma execução coletiva movida por uma associação de servidores, EM NOME PRÓPRIO, para o qual o autor enquanto vivo ou o espolio através de seu inventariante nunca não deu procuração" (Eventos 37).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001879151v2 e do código CRC 00272d08.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 1/5/2024, às 18:51:35

Apelação Cível Nº 5047537-34.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Como se sabe, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

O INSS sustenta existência de omissão no julgado, alegando  que "deixou o órgão julgador de observar que a situação em discussão não se amolda à situação referida pelo Superior Tribunal de Justiça como fundamento para o afastamento da litispendência, uma vez que, enquanto o entendimento firmado pelo STJ se aplica às situações que envolvem execução coletiva promovida pelo ente sindical e execução individual promovida por pessoa que havia sido por ele substituída na mesma ação coletiva, ambas as execuções fundadas na mesma ação coletiva, o caso ora discutido trata de duas execuções individuais, cada qual fundada em título judicial formado em ações coletivas distintas, porém com o mesmo objeto" (Evento 28).

Não assiste razão ao embargante.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 15^a ed. revista e atualizada, volume V, p. 553/556; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância.

Nota-se que o julgado embargado se manifestou expressamente  sobre a questão objeto do recurso, ressaltando "que a execução de título judicial nº 54089-02.2014.4.01.3400 foi ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA. PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV na qualidade de substituto processual, razão pela qual foi dispensada a autorização específica dos filiados pelo juízo sentenciante (Evento 28, OUT17, fl. 18), in verbis:"(...) Primeiramente, quanto a alegação de ausência de título judicial e de ilegitimidade ativa, esclareço que os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de “conhecimento proposta por Sindicato não se limitam apenas aos “servidores cujos nomes estejam relacionados na lista- acostada na inicial, podendo ser estendidos a toda categoria".

O acórdão destacou que "O STJ, filiando- se ao entendimento sufragado pelo STF, afirmou a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para atuarem da defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos: integrantes da categoria que representam e, nó que interessa à resolução da presente controvérsia afastou a necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados, por se tratar de substituição processual. (...)" Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor".4. Recurso Especial não provido.”(STJ, REsp 1762498 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 11/03/2019)".

O embargante sustenta ainda que "eventualmente, não seja este o entendimento deste órgão julgador, ainda assim haveria, por fundamento diverso, causa para a extinção da execução ora analisada, cumulação indevida de execuções de pagar (artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil), o que se requer seja acolhido na eventualidade do entendimento pela inexistência de litispendência" (Evento 28).

Neste ponto, o recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que foge da argumentação vinculada própria dos embargos de declaração.

Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente a integrar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição (STJ, REsp 201001582626, Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 03/02/2011; STJ, EDcl no AgRg no Ag 958.489/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma,  DJ 19/05/2008).

Verifica-se, portanto, que, sob a alegação de vício no julgado, a parte deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada.

Por fim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta parte, negar-lhes provimento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001879152v8 e do código CRC 925d3aca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 10/5/2024, às 12:18:36

Apelação Cível Nº 5047537-34.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de viés precipuamente integrativo ou aclaratório, visando sanar algum dos vícios presentes no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

2. O INSS sustenta existência de omissão no julgado, alegando  que "deixou o órgão julgador de observar que a situação em discussão não se amolda à situação referida pelo Superior Tribunal de Justiça como fundamento para o afastamento da litispendência, uma vez que, enquanto o entendimento firmado pelo STJ se aplica às situações que envolvem execução coletiva promovida pelo ente sindical e execução individual promovida por pessoa que havia sido por ele substituída na mesma ação coletiva, ambas as execuções fundadas na mesma ação coletiva, o caso ora discutido trata de duas execuções individuais, cada qual fundada em título judicial formado em ações coletivas distintas, porém com o mesmo objeto".

3. Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância.

4. Nota-se que o julgado embargado se manifestou expressamente  sobre a questão objeto do recurso, ressaltando "que a execução de título judicial nº 54089-02.2014.4.01.3400 foi ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA. PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV na qualidade de substituto processual, razão pela qual foi dispensada a autorização específica dos filiados pelo juízo sentenciante (Evento 28, OUT17, fl. 18), in verbis:"(...) Primeiramente, quanto a alegação de ausência de título judicial e de ilegitimidade ativa, esclareço que os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de “conhecimento proposta por Sindicato não se limitam apenas aos “servidores cujos nomes estejam relacionados na lista- acostada na inicial, podendo ser estendidos a toda categoria".

5. O acórdão destacou que "O STJ, filiando- se ao entendimento sufragado pelo STF, afirmou a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para atuarem da defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos: integrantes da categoria que representam e, nó que interessa à resolução da presente controvérsia afastou a necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados, por se tratar de substituição processual. (...)" Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor".4. Recurso Especial não provido.”(STJ, REsp 1762498 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 11/03/2019)".

6. O embargante sustenta ainda que "eventualmente, não seja este o entendimento deste órgão julgador, ainda assim haveria, por fundamento diverso, causa para a extinção da execução ora analisada, cumulação indevida de execuções de pagar (artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil), o que se requer seja acolhido na eventualidade do entendimento pela inexistência de litispendência". Neste ponto, o recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que foge da argumentação vinculada própria dos embargos de declaração.

7. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente a integrar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição (STJ, REsp 201001582626, Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 03/02/2011; STJ, EDcl no AgRg no Ag 958.489/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma,  DJ 19/05/2008).

8. Por fim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

9. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta parte, desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta parte, negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001879153v3 e do código CRC f94b2e2e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 10/5/2024, às 12:18:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/05/2024

Apelação Cível Nº 5047537-34.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária